materia nº 8/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 008/2025
Solicita ao Poder Executivo que sejam
enviadas informações a esta Casa 
Legislativa, a fim de prestar 
esclarecimentos sobre as Organizações 
Sociais (OS) que prestam serviços à 
Secretaria de Saúde do Munícipio.
Presidente e demais Vereadores
Requer a V. Exa., com base e na forma do art. 155, do 
Regimento Interno, que, ouvido o Plenário, seja enviado a esta Casa Legislativa 
as seguintes informações ao Poder Executivo Municipal:
1- Relação de todas as OS atualmente contratadas para prestação de 
serviços na saúde.;
2- Valores pagos mensalmente a cada uma dessas Organizações Sociais, 
discriminando os contratos e áreas de atuação;
3- Critérios utilizados para a seleção e contratação profissionais 
vinculados às OS contratadas;
4- Informações sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas e 
previdenciários dos profissionais vinculados às OS contratadas;
5- Carga horária de trabalho dos funcionários vinculados a essas 
organizações, especificando por área/setor, se possível.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na aplicação 
dos recursos públicos, bem como zelar pelo respeito aos direitos dos 
trabalhadores e pela qualidade dos serviços prestados à população.
 
Jucurutu/RN, 24 de junho de 2025.
Maria Da Guia da Cruz
Vereadora da Câmara Municipal do Município de Jucurutu