materia nº 217/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 217, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicita a realização de 
uma Audiência Pública com os servidores públicos municipais e o Poder Executivo 
Municipal, para debater a proposta de Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do município de Jucurutu.
JUSTIFICATIVA:
A elaboração e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários é 
uma medida fundamental para valorização dos servidores públicos, promovendo 
justiça funcional, motivação, eficiência e melhor prestação dos serviços públicos à 
população.
Considerando que a proposta de Projeto de Lei do PCCS está em tramitação (ou em 
fase de elaboração/apresentação), é imprescindível promover um espaço 
democrático e participativo de diálogo com os servidores públicos, sindicatos, 
representantes do Poder Executivo, especialistas e a sociedade civil, com o objetivo 
de esclarecer dúvidas, ouvir sugestões e aperfeiçoar o conteúdo da proposta, 
garantindo maior transparência e legitimidade ao processo.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 02 de setembro de 2025.
Alan Oliveira Amaral
Vereador