materia nº 18/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 018 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS,
LOCALIZADOS NO BAIRRO PEDRA DO NAVIO,
JUCURUTU/RN. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, 
no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida “Sérvulo Vicente Soares”, localizada no Bairro 
Pedra do Navio, Jucurutu-RN, definido conforme mapa anexo, o qual será parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º Fica denominada Rua “José Estevão de Medeiros”, a Rua, localizada no 
Bairro Pedra do Navio, Jucurutu-RN, definido conforme mapa anexo, o qual será 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Fica denominada Rua “Horácio Paulino”, a Rua, localizada no Bairro 
Pedra do Navio, Jucurutu-RN, definido conforme mapa anexo, o qual será parte 
integrante desta Lei.
Art. 4º Fica denominada Avenida “José Osório da Silva”, a Rua, localizada no 
Bairro Pedra do Navio, Jucurutu-RN, definido conforme mapa anexo, o qual será 
parte integrante desta Lei.
Art. 5º A Administração Pública Municipal providenciará a confecção de placa de 
identificação a ser fixada no local.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
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Rubens Batista de Araújo
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem como o objetivo 
de melhor organizar as ruas tendo em vista que as mesmas não possuíam nome, 
sendo necessária a nomenclatura para atender a regularização dos logradouros 
públicos e numeração das casas do Bairro João de Barros. 
A denominação de nome de ruas é extremamente importante e faz 
parte do chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do 
imóvel e a cidade, além do que os espaços ocupados pelas pessoas nas cidades 
contam histórias e vida e momentos importantes para a comunidade.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 02 DE SETEMBERO DE 2025.
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Rubens Batista de Araújo
Vereador