| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópias para o Ministério Público de Jucurutu-RN, solicitando que sejam cumpridas e executadas as emendas impositivas apresentadas e aprovadas por esta Casa Legislativa no orçamento vigente. Como também informe as que já foram cumpridas. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br INDICAÇÃO Nº 232, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, solicitar ao Poder Executivo Municipal, com cópias para o Ministério Público de Jucurutu-RN, solicitando que sejam cumpridas e executadas as emendas impositivas apresentadas e aprovadas por esta Casa Legislativa no orçamento vigente. Como também informe as que já foram cumpridas. JUSTIFICATIVA As emendas impositivas constituem instrumento essencial de fortalecimento do Poder Legislativo e garantia de participação dos vereadores na definição das políticas públicas municipais. A execução dessas emendas é obrigatória, conforme previsão na Lei Orgânica Municipal, assegurando que demandas legítimas da população, discutidas e aprovadas democraticamente no Parlamento, sejam efetivamente atendidas pelo Executivo. Cumprir as emendas impositivas significa respeitar a lei, valorizar a independência e harmonia entre os poderes e, sobretudo, assegurar que recursos públicos cheguem às áreas prioritárias indicadas pela comunidade, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 16 de setembro de 2025. Francinildo Aquino da Silva Vereador Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da CMJ EDIVAN FERNANDES DA COSTA 1º Secretário da CMJ RÔMULO IVO DE ALMEIDA 2º Secretário da CMJ AUGUSTO CÁLISSON DINIZ DE ALMEIDA Vereador JOSÉ ILO LOPES JÚNIOR Vereador JUBIRATAN DE ARAÚJO SALDANHA Vereador ROMUALDO TEIXEIRA COSME Vereador RUBENS BATISTA DE ARAÚJO Vereador MARIA DA GUIA DA CRUZ Vereadora MARCIONE ARAÚJO DE MEDEIROS Vereadora