| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo que proceda à atualização do decreto municipal vigente que regulamenta os empréstimos consignados, visando a alteração do prazo de pagamento para 144 (cento e quarenta e quatro) meses, de modo a proporcionar maior flexibilidade e acessibilidade aos servidores municipais. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362 CNPJ: 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330- 000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br INDICAÇÃO Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicitar ao Poder Executivo que proceda à atualização do decreto municipal vigente que regulamenta os empréstimos consignados, visando a alteração do prazo de pagamento para 144 (cento e quarenta e quatro) meses, de modo a proporcionar maior flexibilidade e acessibilidade aos servidores municipais. JUSTIFICATIVA: A presente atualização se faz necessária para adequar o referido decreto às atuais necessidades dos servidores, oferecendo condições mais compatíveis com o planejamento financeiro de longo prazo, além de possibilitar um equilíbrio entre a concessão de empréstimos e a sustentabilidade fiscal do município. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 14 de outubro de 2025. Maria da Guia da Cruz Vereadora