materia nº 20/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO 
LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA, NO MUNICÍPIO 
DE JUCURUTU/RN. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, 
no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “Expedito Martins da Silva”, a atual Rua Projetada 
01, localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido conforme 
mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica denominada Rua “Severina Gomes dos Santos”, a atual Rua 
Projetada 02, localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido 
conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Fica denominada Rua “Railson Lopes de Medeiros”, a atual Rua Projetada 
03, localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido conforme 
mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica denominada Rua “Vereador Joaquim Batista de Araújo”, a atual Rua 
Projetada 04, localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido 
conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 5º Fica denominada Rua “Mário Lopes Galvão”, a atual Rua Projetada 05, 
localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido conforme 
mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 6º Fica denominada Rua “Leni Lopes Barbosa”, a atual Rua Projetada 06, 
localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido conforme 
mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com
Art. 7º Fica denominada Rua “Sinforosa Sindroma de Araújo”, a atual Rua 
Projetada 07, localizada no Loteamento Portal da Oiticica, Jucurutu-RN, definido 
conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 8º A Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de 
identificação a ser fixada no local.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
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Rubens Batista de Araújo
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
organizar as ruas, sendo necessária a nomenclatura para atender a 
regularização dos logradouros públicos e numeração das casas do Loteamento 
Portal da Oiticica. 
A denominação de nome de ruas é extremamente importante e faz 
parte do chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do 
imóvel e a cidade, além do que os espaços ocupados pelas pessoas nas cidades 
contam histórias e vida e momentos importantes para a comunidade.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
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Rubens Batista de Araújo
Vereador