materia nº 269/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
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INDICAÇÃO Nº 269, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do 
Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicitar
ao Poder Executivo que seja realizada a criação do Conselho Municipal da 
Mulher, bem como a instituição do Fundo Municipal da Secretaria da Mulher, 
com a finalidade de assegurar a estrutura administrativa, financeira e 
participativa necessária para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas 
à defesa e promoção dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA:
A implementação do Conselho Municipal da Mulher constitui instrumento 
essencial de participação social, possibilitando o acompanhamento, a 
fiscalização e o fortalecimento das ações governamentais destinadas à 
promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a 
mulher e ao desenvolvimento de políticas públicas específicas. Da mesma 
forma, a criação do Fundo Municipal da Secretaria da Mulher representa medida 
indispensável para garantir sustentabilidade financeira às ações, programas e 
projetos da pasta, permitindo a captação de recursos, a adequada aplicação 
orçamentária e a execução das políticas previstas no planejamento municipal.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.
Maria da Guia da Cruz
Vereadora