| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação e Cultura que seja efetuado o pagamento do 14º salário aos profissionais da educação, utilizando os recursos remanescentes do FUNDEB, conforme permitido pela legislação vigente. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362 CNPJ: 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330- 000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br INDICAÇÃO Nº 273, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação e Cultura que seja efetuado o pagamento do 14º salário aos profissionais da educação, utilizando os recursos remanescentes do FUNDEB, conforme permitido pela legislação vigente. JUSTIFICATIVA: Os profissionais da educação desempenham papel fundamental na formação cidadã e no desenvolvimento social do município, sendo essenciais para o avanço da qualidade do ensino público. Considerando que anualmente podem restar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, é possível, dentro da legalidade, destiná-los à valorização dos servidores da educação básica, especialmente na forma de abono salarial ou gratificação, popularmente reconhecida como “14º salário”. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 09 de dezembro de 2025. Maria da Guia da Cruz Vereadora