materia nº 24/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES DO SÍTIO SÃO BRAZ –
APSSB.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município a Associação dos 
Produtores do Sítio São Braz - APSSB, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ n o 
63.405..357/0001-70, com sede na no Sítio São Braz, nº 25 B, Zona Rural, Jucurutu/RN, CEP: 
59.330-000, constituída sob a natureza de associação privada sem fins lucrativos, beneficente, 
voltada ao desenvolvimento, fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento 
socioeconômico da zona rural do Município de Jucurutu.
Parágrafo único. a Associação dos Produtores do Sítio São Braz - APSSB, não se envolverá 
em questões político-partidárias ou quaisquer outras que não compatibilizem com seus 
objetivos institucionais, nos termos do seu Estatuto Social.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal Jucurutu, 02 de dezembro de 2025.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
VEREADOR PROPOSITOR
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública, no âmbito 
do Município de Jucurutu/RN, a Associação dos Produtores do Sítio São Braz - APSSB, 
pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ n o 63.405..357/0001-70, com sede na no Sítio 
São Braz, nº 25 B, Zona Rural, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000.
A Associação dos Produtores Rurais do Sítio São Braz exerce um papel 
essencial no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento econômico e 
social da zona rural do Município de Jucurutu. A entidade atua de forma organizada na 
promoção de ações voltadas à melhoria da produção agrícola, ao acesso a programas 
governamentais, à defesa dos interesses dos produtores e ao incentivo de práticas 
sustentáveis.
A Associação também contribui significativamente para a união da comunidade, 
promovendo atividades que visam o bem-estar coletivo, a geração de renda e a 
melhoria da qualidade de vida das famílias do Sítio São Braz. O reconhecimento como 
Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade ampliar sua atuação, celebrar 
convênios e parcerias, além de facilitar o acesso a recursos e projetos que possam 
fortalecer ainda mais o setor produtivo local.
Diante da importância social, econômica e comunitária das ações desenvolvidas 
pela Associação dos Produtores Rurais do Sítio São Braz, torna-se necessária e 
plenamente justificável a concessão do título de Utilidade Pública Municipal, como 
forma de reconhecer e apoiar o trabalho desempenhado em benefício da população 
rural.
Solicitamos, assim, o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal Jucurutu, 02 de dezembro de 2025.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
VEREADOR PROPOSITOR