materia nº 7/2026

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MARIA DA GUIA DA CRUZ
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br
INDICAÇÃO Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, requerer que seja 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, solicitando o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, 
em caráter de urgência, com a atualização do Piso Salarial Nacional dos Professores 
da Rede Municipal de Ensino, a fim de garantir o cumprimento da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA:
O Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica é assegurado pela Lei Federal nº 11.738/2008, representando um direito legal 
dos professores e um importante instrumento de valorização da educação pública. O 
encaminhamento do Projeto de Lei em caráter de urgência torna-se necessário para 
assegurar a adequação da legislação municipal, a implementação do pagamento do 
piso salarial e a regularização dos vencimentos dos profissionais da educação, 
evitando prejuízos à categoria e garantindo segurança jurídica ao Município.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 03 de fevereiro de 2026.
Maria da Guia da Cruz
Vereador