materia nº 43/2026

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MARIA DA GUIA DA CRUZ
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br
INDICAÇÃO Nº 043, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, solicita ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que 
seja realizada a distribuição de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino, conforme determina a Lei Municipal nº 660/2010.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se no cumprimento da Lei Municipal nº 
660/2010, que assegura aos estudantes da rede pública municipal o direito ao 
recebimento de uniformes escolares. A distribuição dos uniformes contribui 
significativamente para a padronização, identificação e segurança dos alunos, além 
de representar importante apoio às famílias, especialmente aquelas em situação de 
vulnerabilidade social, reduzindo despesas e promovendo maior igualdade entre os 
estudantes.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 03 de março de 2026.
Maria da Guia da Cruz
Vereador