materia nº 44/2026

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br
INDICAÇÃO Nº 044, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, solicitar à Mesa Diretora 
desta Casa Legislativa que seja disponibilizado o espaço físico da Câmara Municipal 
de Jucurutu para a realização do Mutirão de Cadastro para Desconto na Conta de 
Energia, conforme previsto na Lei nº 14.300/2022.
JUSTIFICATIVA:
A ação tem como finalidade realizar o cadastramento de moradores do município que 
desejam garantir desconto na conta de energia elétrica, assegurando um direito garantido por 
lei.
O mutirão será destinado às pessoas que:
• Pagam acima de R$ 150,00 mensais de energia;
• Não possuem cadastro de baixa renda/NIS na conta de luz;
• São titulares da conta;
• Não possuem sistema de energia solar instalado.
A iniciativa visa orientar, cadastrar e possibilitar a redução de custos na conta de energia das 
famílias e comerciantes locais, promovendo impacto social e econômico positivo para o 
município.
O evento está previsto para ocorrer na Câmara Municipal, às 08h, em data a ser confirmada 
pela Presidência, sendo necessário que os participantes apresentem:
• Documento de identidade ou CNH;
• Última fatura da conta de energia;
• Telefone com WhatsApp.
Diante da relevância social da ação e do grande alcance comunitário, solicitamos a cessão 
do plenário ou espaço adequado da Câmara Municipal de Jucurutu para realização do referido 
mutirão.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 03 de março de 2026.
Francinildo Aquino da Silva
Vereador