| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria do Trabalho, da Habitação e Assistência Social, bem como ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da CEHAB, com cópias ao Deputado Estadual Nelter Queiroz, que viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo, bem como que a CEHAB adote as providências necessárias, permitindo que os moradores possam realizar a regularização por meio de escritura particular. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU JOSÉ ILO LOPES JÚNIOR Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br INDICAÇÃO Nº 068, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicita ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria do Trabalho, da Habitação e Assistência Social, bem como ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da CEHAB, com cópias ao Deputado Estadual Nelter Queiroz, que viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo, bem como que a CEHAB adote as providências necessárias, permitindo que os moradores possam realizar a regularização por meio de escritura particular. JUSTIFICATIVA: A posse desses imóveis é de longa data e muitos moradores já cumpriram com todos os requisitos necessários para a titulação, conforme informado em cadastros e programas habitacionais municipais e/ou estaduais. A ausência da escritura pública tem dificultado o pleno exercício do direito à propriedade, impedindo inclusive o acesso a financiamentos, reformas e benefícios sociais. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 24 de março de 2026. José Ilo Lopes Júnior Vereador