materia nº 8/2026

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel CEP 
59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br .
 PROJETO DE LEI Nº 008, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de 
atendimento prioritário nos serviços de saúde 
e assistência social da rede pública municipal 
às mães, pais atípicos e cuidadores 
designados no Município de Jucurutu/RN, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica garantido, no âmbito do município de Jucurutu/RN, o 
atendimento prioritário nos serviços públicos de saúde e assistência social, 
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), às mães, pais atípicos e cuidadores formalmente 
designados de pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento, 
doenças raras ou outras condições que demandem cuidados especiais e 
contínuos. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Mães e pais atípicos: aqueles que exercem responsabilidade direta, 
permanente e contínua sobre filhos ou dependentes com deficiência, transtorno 
do espectro autista, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados 
constantes e acompanhamento especializado; 
II - Cuidadores designados: pessoas legalmente responsáveis ou 
formalmente indicadas pela família para prestar assistência direta e contínua a 
indivíduos em condição de saúde, deficiência ou desenvolvimento que justifique 
atenção especializada. 
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Art. 3º - A prioridade de atendimento prevista nesta Lei compreende:
I - Atendimento preferencial nos órgãos e unidades vinculadas à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
II - Atendimento prioritário nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), 
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), centro de fisioterapia, entre outros 
serviços da rede municipal de saúde vinculados ao SUS;
III - Acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico e 
multiprofissional oferecidos pela rede pública municipal;
IV - Agilidade na marcação de consultas, exames, atendimentos e
encaminhamentos para serviços especializados.
Art. 4° - O atendimento prioritário será assegurado mediante 
apresentação de documentação comprobatória, que ateste:
I - A condição de saúde, deficiência ou desenvolvimento da pessoa sob 
os cuidados do requerente;
II - O vínculo legal, guarda, tutela ou documento de designação formal do 
cuidador responsável.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com 
instituições públicas ou privadas, com vistas à ampliação da rede de apoio em 
saúde, assistência e atenção psicossocial aos pais, mães, cuidadores e 
responsáveis.
Art. 6° - As unidades públicas de saúde e assistência social deverão afixar 
cartazes informativos em locais visíveis, com linguagem acessível, informando 
sobre o direito à prioridade prevista nesta Lei.
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Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 14 DE ABRIL DE 2026.
_________________________________________
MARIA DA GUIA DA CRUZ
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir prioridade de atendimento nos serviços 
públicos de saúde e assistência social às mães, pais atípicos e cuidadores 
designados de pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, 
doenças raras ou outras condições que exijam cuidados contínuos e 
acompanhamento especializado. 
Esses responsáveis, embora frequentemente invisibilizados nas políticas 
públicas, vivem rotinas de alta demanda física e emocional, sendo indispensável 
garantir-lhes acesso facilitado e ágil aos serviços da rede pública. 
A proposta encontra respaldo nos artigos 1°, 6, 196 e 227 da Constituição 
Federal, Lei 13.146/2015, Lei 8.742/1993. Além do respaldo legal, o projeto 
busca humanizar o atendimento público, reconhecendo o papel essencial dos 
cuidadores na preservação da saúde e no desenvolvimento de pessoas em 
situação de vulnerabilidade. A proposta reduz o desgaste fisico e emocional dos 
responsáveis, amplia o acesso de famílias atípicas a atendimentos essenciais, 
favorece a inclusão e efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e adultos 
com deficiência e fomenta uma cultura de acolhimento, empatia e equidade no 
serviço público.
O projeto não cria nova estrutura, mas aproveita os serviços já existentes, 
prevendo apenas reorganização do fluxo de atendimento com prioridade e 
informação adequada ao público-alvo.
A possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas contribui para 
sua viabilidade técnica e orçamentária. A presente proposta é constitucional, 
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legal, socialmente justa e administrativamente viável, promovendo inclusão, 
acolhimento e dignidade a famílias que convivem com realidades complexas e 
exigentes. Por todos esses motivos, o presente Projeto de Lei merece ampla 
aprovação por parte dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUCURUTU/RN, 31 DE MARÇO DE 2026.
MARIA DAGUIA DA CRUZ
Vereadora