materia nº 100/2024

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 100, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do
Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicita
ao Governo do Estado, ao Poder Executivo e as Secretarias competentes que
adote providências no sentindo de restringir o acesso dos animais, (cavalo,
burro, vaca...) na comunidade Barra Nova, realizando a devida fiscalização.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais em via pública, como ruas e praças, além de
representar um risco aos bichos, comunidade, pedestres ou motoristas, existe
uma lei de crimes ambientais, que enquadra a situação como uma
irregularidade.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 09 de abril de 2024.
Jubiratan Araújo Saldanha
Vereador