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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaCria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições
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Autoria

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rm.leg.br / camaradejucurutu(Ohotmail.com
PROJETO DE LEINº 008/2023.
Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara
de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições
ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jucurutu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu,
que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras
atribuições.
Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições
exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem.
Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das
atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções:
I Função de coordenação de convênios e assessoramento;
H- Participação em comissão;
TI- Pregoeiro;
IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo;
“limao mun
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
81º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas
poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu.
82º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na
obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da
Câmara Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão
do trabalho desempenhado.
$3º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar
relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal.
Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do
Presidente da Câmara, a qual deve constar:
I- Nome do servidor;
I- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar;
II- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída.
Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei.
o EN RaiS -
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2023.
Duas OLIVEIRA vo AMARAL
Presidente
fisicas Epica DÊ ru V/A +.
Vice-Presidente
Ivo dt Mouibs
RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Primeira Secretário
Joey fato A Aro.
JOSÉ PEDRO DE ARAÚJ: aúdio
Segundo Secretário
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E
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuDhotmail.com
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
As gratificações ora propostas pela Mesa Diretora, tem por escopo remunerar aos
servidores desta Casa Legislativa pelo trabalho extraordinário desempenhado em
conjunto com as atribuições inerentes aos seus respectivos cargos, tendo em vista que
ao ser designado para o exercício de funções nas referidas comissões o servidor passa
a desempenhar um grande volume de atividades adicionais, sendo certo, justa a
valorização do servidor através da devida remuneração pelos serviços prestados a
administração pública .
Desta forma mostra-se plenamente justificável a criação da gratificação com a
finalidade de recompensar os servidores que exerçam atribuições excepcionais,
eventuais e transitórias, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e
inerentes aos cargos públicos que ocupam.
E a nossa justificativa.
Jucurutu, 11 de setembro do ano de 2023.
— vERNa lo
8
dg
“dtmaa mms
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente
IBENS BATISTA DE ARAÚJO
Vice-Presidente
A '
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RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Primeira Secretário
A PSA AA
JÓSÉ PEDRO DE ARATIGN ETO
Segundo Secretário
ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui
a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Criação de gratificação de até 75% dos salários, aos servidores no
exercício de atividades extraordinárias e/ou além do horário normal de trabalho.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
1º Quadrimestre de 2023, encontra-se em 2,46%, e, caso a gratificação seja concedida a todos os
servidores comissionados e efetivos, o percentual de impacto desde reajuste na despesa com pessoal
será de 0,47% da Receita Corrente Líquida.
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
GRATIFICAÇÃO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
CARGO 1 SALARIO % TOTAL
COMISSIONADOS 23.264,94 | 75% 17.448,71
EFETIVOS | 3.672,00 | 75% 2.754,00
SUB-TOTAL 20.202,71
13º SALARIO 1.683,56 140,30
ABONO DE FÉRIAS - 1/3 561,19 15,59
SUB-TOTAL 155,89
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVIUC 20.358,59 [23,22% 4.727,26
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 4.883,15
IMPACTO MENSAL | MESES | TOTAL ANUAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 25.085,85 12| 301.030,26
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1º QUAD 2023 64.325.854,99
IMPACTO - PERCENTUAL 0,47%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 1º QUAD 2023 2,46%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 2,93%
LIMITE MÁXIMO 6,00%
LIMITE PRUDENCIAL - 95% 5,70%
LIMITE DE ALERTA - 90% 5,40%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO - 2023 2024 2025
Vencimentos e Encargos 100.343,42 301.030,26 301.030,26
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO [ 2023 2024 2025
Recursos Próprios | 100.343,42 301.030,26 301.030,26
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 2,93% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19
a22 da LRF, a seguir transcritos:
Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XII
do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173 de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
S 1º As restrições de que tratam os incisos II, Ile IV: Ancluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo
de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
HH - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Árt. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
T- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
H - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na
Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças.
RE NATUREZA DESPESA É FONTE
Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
Diversas 3.1.91.13.00 Diversas
Diversas 3.1.90.13.00 | Diversas
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
D'O 4
Camara mun
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuQhotmail.com
1- DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei Nº 08/2023, Cria e regulamenta as
gratificações no ambito da Câmara Municipal de Jucurutu, é dá outras providências.
O referido Projeto de Lei objetiva a concessão de gratificação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Jucurutu que além do desempenho das atribuições
ordinárias do cargo, ocupe ainda, as seguintes funções:
I- Gratificação de função de coordenação de convênios e assessoramento;
n- Gratificação por participação em comissão;
Jt- Pregoeiro;
IV- Gratificação por participação na estrutura organizacional da escola do
Legislativo;
IH - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30,
inciso L, que é competência privativa do prefeito municipal legislar sobre assunto de
interesse local.
Num segundo momento, vale dizer que o artigo 13, inciso I da Lei Orgânica
Municipal, também assegura a possibilidade de legislar sobre matéria de interesse local.
Assegura também, que a Câmara compete privativamente dispor sobre sua
organização conforme 23 II da Lei Orgânica do Município: dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos €
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26 de junho de 2019.
Logo, verifica-se que o mesmo versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 13º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Não obstante, a presente proposição veio acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Municipal, é indispensável a sua análise pelas Comissões.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos requisitos
legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite.
Impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa
não substitui o parecer das Comissões desta Casa, porquanto estas são compostas pelos
representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa, servindo apenas como norte para O voto dos Edis.
WII - DA CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que z opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo
no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa. É
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica opina
pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto dé Lei, por não vislumbrar
nenhum vício de ordem legal ou constitucional que impeça seu normal trâmite.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Jucurutu, 19 de setembro de 2023.
ô Nascimento
Assessoria Jurídica
OAB/RN 17.635-B
CURUTU.
a ais
Sm
“hmara mms so
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 08, de 11 de setembro de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
de Jucurutu-RN, cria e regulamenta as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá
outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/09/2023.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
|l- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no
art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município
de Jucurutu e de iniciativa de vereador.
A proposição cria e regulamenta as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu,
e dá outras providências. .
Desse modo, o projeto de Lei nº 08/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais.
Ill — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu —RN.
Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023
dá
José Pedro de Araújo neto
Relator
“Amara mund
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu-RN.
X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
do Nba PEER
Presidente
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
“dmara munido
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
2 pe
9% rabo dl Mrs so NAL
For las Araújo Neto Se
Relator
— Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Rubens Batista de Araújo
Membro
& pereira
&
“Amara muito
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
. CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com
COMISSSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Presidente
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Relator
Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2023.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 08, de 11 de setembro do ano de 2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, cria e define
as gratificações para os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, que além do
desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/09/2023.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por parte da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, existindo, ainda, parecer favorável da mencionada Comissão.
É o breve relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 Análise orçamentária da matéria proposta.
& VERAS
&
“Amara municieo
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
sigo entendimento já manifestado pela Comissão de Legislação acerca da legalidade da
matéria proposta, pelos argumentos existentes no parecer de admissibilidade competente.
Ato contínuo, passando às análises da matéria de interesse desta Comissão, entendo
estar satisfeita a viabilidade orçamentária do Projeto de Lei de em debate, tendo em vista o
anexo único que acompanha a proposta de texto legal, onde ficou comprovada a possibilidade
jurídica e orçamentária da proposição.
Desse modo, entendo que o projeto de Lei nº 008/2023 atende aos requisitos legais
e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa
proposta.
Ill — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023
Porulo nb fluido.
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
URUTU.
ET
&
“Amara mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
ERA Zeca te
den Féma des Eee
Presidente
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
ZA / ,
Crulo To H Aloud
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
o (ERA aS o
à
“Amara munido
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Romualdo Teixeira Cosme Cos
Membro
UTU.,
e pereira
&
+
“lana mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Cria e define as gratificações para os servidores da câmara
de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições
ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu,
que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras
atribuições.
Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições
exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem.
Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das
atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções:
I- Função de coordenação de convênios e assessoramento;
Il- Participação em comissão;
Ill- Pregoeiro;
IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo;
$1º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas
poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu.
$2º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na
obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da Câmara
Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão do
trabalho desempenhado.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
83º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar
relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal.
Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do
Presidente da Câmara, a qual deve constar:
I- Nome do servidor;
Hl- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar;
Hll- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída.
Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2023.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Vereador
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Município de Jucurutu
é Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuDhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 016/2023
CRIA E DEFINE AS GRATIFICAÇÕES PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE JUCURUTU, QUE ALÉM DO
DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DO
CARGO, DESEMPENHAM AINDA OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 008 de 11 de setembro
de 2023, que “Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de
Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo,
desempenham ainda outras atribuições”.
Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições
g
exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem.
Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das
atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções:
I- Função de coordenação de convênios e assessoramento;
H- Participação em comissão;
Il- Pregoeiro;
IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo;
81º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas
poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu.
$2º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na
obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da
Câmara Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão
do trabalho desempenhado.
83º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar
relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal.
Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do
Presidente da Câmara, a qual deve constar:
I- Nome do servidor;
II- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar;
II- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída.
Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, em 20 de Setembro de 2023.
ALAN OLIVEIRA “its Mnonenado
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Alan Oliveira do Amaral
Presidente

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