| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições |
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o qn ata Ro, & Shmara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rm.leg.br / camaradejucurutu(Ohotmail.com PROJETO DE LEINº 008/2023. Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem. Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções: I Função de coordenação de convênios e assessoramento; H- Participação em comissão; TI- Pregoeiro; IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo; “limao mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com 81º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu. 82º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão do trabalho desempenhado. $3º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal. Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do Presidente da Câmara, a qual deve constar: I- Nome do servidor; I- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar; II- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída. Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei. o EN RaiS - & “iara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rm.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2023. Duas OLIVEIRA vo AMARAL Presidente fisicas Epica DÊ ru V/A +. Vice-Presidente Ivo dt Mouibs RÔMULO IVO DE ALMEIDA Primeira Secretário Joey fato A Aro. JOSÉ PEDRO DE ARAÚJ: aúdio Segundo Secretário — qênatad, E de “dtmara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuDhotmail.com Senhora Vereadora Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA As gratificações ora propostas pela Mesa Diretora, tem por escopo remunerar aos servidores desta Casa Legislativa pelo trabalho extraordinário desempenhado em conjunto com as atribuições inerentes aos seus respectivos cargos, tendo em vista que ao ser designado para o exercício de funções nas referidas comissões o servidor passa a desempenhar um grande volume de atividades adicionais, sendo certo, justa a valorização do servidor através da devida remuneração pelos serviços prestados a administração pública . Desta forma mostra-se plenamente justificável a criação da gratificação com a finalidade de recompensar os servidores que exerçam atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos que ocupam. E a nossa justificativa. Jucurutu, 11 de setembro do ano de 2023. — vERNa lo 8 dg “dtmaa mms Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente IBENS BATISTA DE ARAÚJO Vice-Presidente A ' 2 4V0 RÔMULO IVO DE ALMEIDA Primeira Secretário A PSA AA JÓSÉ PEDRO DE ARATIGN ETO Segundo Secretário ANEXO ÚNICO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Criação de gratificação de até 75% dos salários, aos servidores no exercício de atividades extraordinárias e/ou além do horário normal de trabalho. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF 1º Quadrimestre de 2023, encontra-se em 2,46%, e, caso a gratificação seja concedida a todos os servidores comissionados e efetivos, o percentual de impacto desde reajuste na despesa com pessoal será de 0,47% da Receita Corrente Líquida. CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO GRATIFICAÇÃO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS CARGO 1 SALARIO % TOTAL COMISSIONADOS 23.264,94 | 75% 17.448,71 EFETIVOS | 3.672,00 | 75% 2.754,00 SUB-TOTAL 20.202,71 13º SALARIO 1.683,56 140,30 ABONO DE FÉRIAS - 1/3 561,19 15,59 SUB-TOTAL 155,89 PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVIUC 20.358,59 [23,22% 4.727,26 TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 4.883,15 IMPACTO MENSAL | MESES | TOTAL ANUAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 25.085,85 12| 301.030,26 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1º QUAD 2023 64.325.854,99 IMPACTO - PERCENTUAL 0,47% PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 1º QUAD 2023 2,46% PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 2,93% LIMITE MÁXIMO 6,00% LIMITE PRUDENCIAL - 95% 5,70% LIMITE DE ALERTA - 90% 5,40% IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES: DISCRIMINATIVO - 2023 2024 2025 Vencimentos e Encargos 100.343,42 301.030,26 301.030,26 ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINATIVO [ 2023 2024 2025 Recursos Próprios | 100.343,42 301.030,26 301.030,26 LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 2,93% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19 a22 da LRF, a seguir transcritos: Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: HI - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; Subseção II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) 1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173 de 2020) HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) S 1º As restrições de que tratam os incisos II, Ile IV: Ancluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) 1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) HH - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) $ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) Árt. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: T- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; H - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui adequação orçamentária e financeira. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças. RE NATUREZA DESPESA É FONTE Diversas 3.1.90.11.00 Diversas Diversas 3.1.91.13.00 Diversas Diversas 3.1.90.13.00 | Diversas Alan Oliveira do Amaral Presidente D'O 4 Camara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuQhotmail.com 1- DO RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei Nº 08/2023, Cria e regulamenta as gratificações no ambito da Câmara Municipal de Jucurutu, é dá outras providências. O referido Projeto de Lei objetiva a concessão de gratificação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jucurutu que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe ainda, as seguintes funções: I- Gratificação de função de coordenação de convênios e assessoramento; n- Gratificação por participação em comissão; Jt- Pregoeiro; IV- Gratificação por participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo; IH - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30, inciso L, que é competência privativa do prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse local. Num segundo momento, vale dizer que o artigo 13, inciso I da Lei Orgânica Municipal, também assegura a possibilidade de legislar sobre matéria de interesse local. Assegura também, que a Câmara compete privativamente dispor sobre sua organização conforme 23 II da Lei Orgânica do Município: dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos € funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26 de junho de 2019. Logo, verifica-se que o mesmo versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 13º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Não obstante, a presente proposição veio acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme o Regimento Interno desta Câmara Municipal, é indispensável a sua análise pelas Comissões. Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite. Impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões desta Casa, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, servindo apenas como norte para O voto dos Edis. WII - DA CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico- opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que z opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. É Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto dé Lei, por não vislumbrar nenhum vício de ordem legal ou constitucional que impeça seu normal trâmite. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Jucurutu, 19 de setembro de 2023. ô Nascimento Assessoria Jurídica OAB/RN 17.635-B CURUTU. a ais Sm “hmara mms so Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 08, de 11 de setembro de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu-RN, cria e regulamenta as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras providências. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/09/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. |l- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município de Jucurutu e de iniciativa de vereador. A proposição cria e regulamenta as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras providências. . Desse modo, o projeto de Lei nº 08/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais. Ill — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu —RN. Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023 dá José Pedro de Araújo neto Relator “Amara mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 Autor: Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu-RN. X Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 do Nba PEER Presidente Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 “dmara munido Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 2 pe 9% rabo dl Mrs so NAL For las Araújo Neto Se Relator — Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Rubens Batista de Araújo Membro & pereira & “Amara muito Município de Jucurutu . Poder Legislativo . CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com COMISSSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Vereador Edivan Fernandes da Costa — Presidente Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Relator Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Membro PARECER Projeto de Lei nº 008/2023. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 08, de 11 de setembro do ano de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, cria e define as gratificações para os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/09/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, existindo, ainda, parecer favorável da mencionada Comissão. É o breve relatório. | - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 Análise orçamentária da matéria proposta. & VERAS & “Amara municieo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, sigo entendimento já manifestado pela Comissão de Legislação acerca da legalidade da matéria proposta, pelos argumentos existentes no parecer de admissibilidade competente. Ato contínuo, passando às análises da matéria de interesse desta Comissão, entendo estar satisfeita a viabilidade orçamentária do Projeto de Lei de em debate, tendo em vista o anexo único que acompanha a proposta de texto legal, onde ficou comprovada a possibilidade jurídica e orçamentária da proposição. Desse modo, entendo que o projeto de Lei nº 008/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa proposta. Ill — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral. Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023 Porulo nb fluido. Rômulo Ivo de Almeida Relator URUTU. ET & “Amara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023 Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 ERA Zeca te den Féma des Eee Presidente Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 ZA / , Crulo To H Aloud Rômulo Ivo de Almeida Relator o (ERA aS o à “Amara munido Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Romualdo Teixeira Cosme Cos Membro UTU., e pereira & + “lana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Cria e define as gratificações para os servidores da câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem. Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções: I- Função de coordenação de convênios e assessoramento; Il- Participação em comissão; Ill- Pregoeiro; IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo; $1º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu. $2º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão do trabalho desempenhado. = VERA AR, 8 d+ “Amara mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com 83º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal. Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do Presidente da Câmara, a qual deve constar: I- Nome do servidor; Hl- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar; Hll- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída. Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2023. ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Vereador o Naa; 8 <çi “Amara mun Município de Jucurutu é Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuDhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 016/2023 CRIA E DEFINE AS GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE JUCURUTU, QUE ALÉM DO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, DESEMPENHAM AINDA OUTRAS ATRIBUIÇÕES. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 008 de 11 de setembro de 2023, que “Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições”. Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visa recompensar as atribuições g exercidas pelo servidor além das funções do cargo de origem. Art. 3º Fica criado a gratificação ao servidor designado, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda, as seguintes funções: I- Função de coordenação de convênios e assessoramento; H- Participação em comissão; Il- Pregoeiro; IV- Participação na estrutura organizacional da escola do Legislativo; 81º A gratificação atribuída a cada servidor ocupante das funções acima mencionadas poderá ser de até 75% do salário base do servidor da Câmara Municipal de Jucurutu. $2º O desempenho de um ou mais atribuições além da função originária não implica na obrigatoriedade de cumulação de gratificações, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu a determinação da porcentagem a ser aplicada em razão do trabalho desempenhado. 83º Para cálculo e aplicação da gratificação, o ordenador de despesas deverá observar relatório contábil e financeiro da situação econômica da Câmara Municipal. Art. 4º As gratificações tratadas por esta Lei serão concedidas através de Portaria do Presidente da Câmara, a qual deve constar: I- Nome do servidor; II- Denominação do cargo que ocupa e a outra atribuição que irá ocupar; II- Denominação, nível e porcentagem da gratificação atribuída. Art. 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu regulamentará a presente lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, em 20 de Setembro de 2023. ALAN OLIVEIRA “its Mnonenado DO poa Pee do iai PES epi RSA AMARAL:008391 qi facão: Ei tu o mc deste documento 45446 Ee Alan Oliveira do Amaral Presidente