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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com
PROJETO DE LEINº QU) DES) DE Mango DE 2022
Dispõe sobre a desafetação de bem público móvel
inservível e autoriza a sua doação à Igreja de Nossa
Senhora da Guia, no Distrito de Boi Selado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara
Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de mesa de som modelo EuroDesk
SX2448FX, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Jucurutu.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Jucurutu autorizada a realizar a doação,
sem encargo, do bem de que dispõe o art. 1º desta Lei para a Igreja de Nossa
Senhora da Guia, localizada no Distrito de Boi Selado.
Art. 3º. A doação será concretizada mediante simples termo de entrega do bem
móvel de que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. O termo deverá estar assinado pelo representante da Câmara
Municipal de Jucurutu e da instituição religiosa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Ri de anço de 033
lia
conto DASILVA
CPF 017 714 384 36
SECRETARIO GERAL
21/03/2023
Às OQ:3hs-
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de
Lei que autoriza a Câmara Municipal de Jucurutu a promover a doação da
mesa de som modelo EuroDesk SX2448FX à Igreja de Nossa Senhora da
Guia.
Considerando que o bem está em desuso ou inservível, já que o Poder
Legislativo adquiriu equipamento mais moderno, solicito a aprovação deste
projeto de Lei para que o referido bem seja doado à instituição religiosa.
Sendo o que tinha para o momento, agradeço a atenção dos Senhores e
me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, ML de ga de tor
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