| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito do Município e à Secretaria de Agricultura que realize a implementação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito do município. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com INDICAÇÃO Nº 039, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, ao Prefeito do Município e à Secretaria de Agricultura que realize a implementação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito do município. JUSTIFICAÇÃO A Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal nº 901/2018 que trata do Serviço de Inspeção Municipal, conhecido como selo SIM. Entretanto, até o momento não houve o cumprimento da lei pelo Poder Executivo, o que prejudica os produtores que seriam beneficiados com o cumprimento da lei. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 14 de março de 2023. Francinildo Aquino da Silva Vereador