| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 56
Município de Jucurutu
o Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com
Protocolo Geral nº 022/2024
Processo Legislativo - PL 022/2024
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 15/04/2024, às 10:32mm , foi protocolado
nesta Secretaria o Projeto de Lei do Executivo nº 1.021/2024, de 15 de abril
de 2024, de autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao
presidente da Câmara.
Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão
de parecer.
Jucurutu/RN, 15 de abril de 2024.
KATIENY MI ELLY GOMES DE PONTES
Secretário-Geral
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
MENSAGEM 015/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, na forma das disposições constitucionais
pertinentes, para a apreciação da Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de 1988, e pela
Lei Orgânica do Município de Jucurutu, tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a qual estabelece normas para a execução orçamentária,
de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior transparência nas
suas realizações.
O presente Projeto de Lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária Anual para 2025, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da
Administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia estruturada em
princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000,
na Lei Orgânica do Município e no Plano Plurianual vigente.
No Projeto ora apresentado às Vossas Excelências, almeja-se torná-lo, se convertido em Lei por
essa Egrégia Câmara de Vereadores, instrumento norteador da elaboração do orçamento anual do
Município de Jucurutu para a construção das políticas públicas necessárias para a qualificação da vida
do munícipe. Solicito-lhes. especial e detalhada análise dos seus dispositivos, anexos e demonstrativos,
para que, conjuntamente, busquemos equalizar o descompasso crescente entre as receitas e despesas
realizadas no município de Jucurutu; o que não destoa do cenário nacional.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei para
apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 15 de abril de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024(0) gmail.com Ss
CNPJ — 08.095.283/0001-04 3
USURUTU-py,
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.021, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em-cumprimento às disposições no art. 165, inciso Il e 8 2º, da Constituição Federal,
e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, esta Lei fixa as normas relativas às Diretrizes
Orçamentárias do Município de Jucurutu/RN para o exercício de 2025, compreendendo:
| - as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — a organização e estrutura dos orçamentos;
ll - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre adequações orçamentárias, alterações na legislação tributária e
demais legislações do Município;
VII - disposições sobre transparência;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete (Ojucurutu.m.gov.br/gabinete202 1202460) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
SSURUTU-p,
Ea
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 2º Em-consonância com o art. 165, inciso Il, 2º, da Constituição e a Lei Orgânica do
Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida
prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Unidade Gestora - unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e
financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão tem a sua U.G., que contabiliza todos
os seus atos e fatos administrativos;
Il — Unidade Orçamentária - entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão
autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome
a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua
manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.
ll — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
VI — Unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características
do produto;
VIII — Meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
SCURUTU-p,,
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
IX — Operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não é
gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas,
projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando
for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de
Despesa- GND, identificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da
Seguridade Social - S ou de Investimento - |.
8 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
ll - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de
capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6).
8 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9.
Art. 5º As-metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete202 120240 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
pUSURUTU, Ry
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 6º Os-orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º A Jei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
| - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada entidade, porventura
existente;
Il - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício;
Ill - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
e a respectiva lei será constituída de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e
a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320,
de 1964;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao setor
de planejamento do Município até 30 de junho de 2024, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de ações e fontes para
adequações do sistema que o município venha a trabalhar, bem como para atender
alterações da legislação sem prejuízo da execução orçamentária.
Art. 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão
e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme
a origem da receita.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete (Ojucurutu.m.gov.br/gabinete202 120240) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
ÚCURUTU-py,
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 12. Os incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no
projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 6º, da Constituição. -
Art. 13. A Reserva de Contingência, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ Unico — Caso a reserva de contingência não seja utilizada para sua finalidade, até o mês
de setembro, o saldo poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o
exercício 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. As
ações financiadas com recursos do orçamento municipal deverão buscar, prioritariamente,
os seguintes objetivos:
|- Ampliação da política de assistência social por meio do Sistema Unificado de Assistência
Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as
famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamerto a estado de
emergência e calamidade pública;
Il — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
Ill — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especiai às políticas de
educação, assistência social e saúde;
8 1º - As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em
rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de
vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente
cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de
Assistência Social do Município;
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete (Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024(4) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
1
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
S 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de
Saúde, Educação e Assistência Social realizadas em cooperação, convênio ou repasse
direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento
anual.
$ 3º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá as disposto nos arts. 167,
Inciso XI, 194 a 196, 199 s 201, 203, 204 e 212, 8 4º, da Constituição Federal, e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
| — das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art.
212,8 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
Il — da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município; e
Ill — do Orçamento Fiscal.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 16. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas correntes e
de capital em 2025 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Ill - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167,
8 3º, da Constituição;
Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não
permita o desdobramento, a lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto
e que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete (Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024(4) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 19. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, inclusive, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, independentemente do tempo de funcionamento, mediante Termo
Simplificado de Convenio a ser regulado mediante Decreto do Prefeito Municipal, podendo
o prazo do convenio ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em seus créditos
adicionais, de programa assistencial, educacional, social ou cultural de concessão de bolsas
pecuniárias a pessoas físicas, nos termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o
prazo de concessão ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 20. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios", “subvenções” ou “contribuições” financeiras para outros
órgãos públicos federais, estaduais ou entidades privadas sem fins lucrativos, independente
de qualificação e de tempo de funcionamento, mediante celebração de cor:ênio, ajuste ou
congênere, visando à execução de quaisquer projetos, nos termos do plano de trabalho
aprovado pelo Poder Executivo, podendo o prazo dos projetos ultrapassar o exercício
financeiro.
Art. 21. Quando da inclusão no orçamento de novas unidades gestoras criadas mediante lei
específica, fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento de créditos
orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para a adequação orçamentária.
Art. 22. As fontes de recursos, e a natureza da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de
execução se publicadas por meio de:
| - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade
orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a viabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei
orçamentária.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apressntados com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares ou de remanejamento
autorizados na lei orçamentária serão publicados com numeração específica.
Art. 24. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, Vi da Constituição Federal,
meciante prévia autorização legislativa, que poderá fazê-lo na lei orçamentária anual,
autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete Qjucurutu.rm.gov.br/gabinete202 120244) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
SUSURUTU-p,,
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos
Orçamentários.
Parágrafo único - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativo e Executivo
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art.
169 da Constituição.
Art. 26. Observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos
servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver vacância dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em créditos adicionais, o
pagamento de parcelamento de débitos previdenciários oriundos de eventuais
compensações administrativas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS,
podendo inclusive ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 27. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado
noventa e cinco por cento dos limites de que trata o artigo 22 da lei complementar 101/2002,
exceto no-caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ajucurutu.rn.gov.br/gabinete202 120246) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
º CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. A lei que conceda, ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária
ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente,
caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
8 1º se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
8 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o
envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e
cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento; e
V- dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
8 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado, à troca das fontes de
recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para
sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art. 31. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 33. Para geração e envio das informações das Matrizes de saldos Contábeis, todas as
Unidade Gestoras, bem como Unidades Orçamentárias no âmbito do Município que
consolidem suas contas, deverão utilizar o mesmo sistema informatizado de contabilidade
utilizado pelo Poder Executivo, conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de
novembro de 2020.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(ajucurutu.m.gov.br/gabinete20212024a)gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
SSSURUTU RA,
& +
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31
de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários
Hll - pagamento do serviço da dívida;
IV — Despesas que venham a serem debitadas automaticamente em suas contas bancárias.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
S 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita
à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da
requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.
Art. 38. A Lei Orçarnentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares no
limite mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do valor fixado
para as despesas do exercício 2025, conforme o $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 15 de abril de 2024.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(o jucurutu.m.gov.br/gabinete20212024(a) gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
IOGO N ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete20212024(a)gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
” ,
aj A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contáb
Exercício: 2024 Pág.: 1/2
Art. 4º, 82º, Inciso Ilda LRF Pe
ESPECIFICAÇÃO
Reatizada (2022)
Realizada (2023)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
Receita Tributária
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuições
Contr
ições Sociais
Contribuições Econômicas
Demais contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC nº 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Multa e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1!)
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienações de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
75.765.343,35
4.533.881,49
4.359.434,65
174.446,84
0,00
3.261.396,91
2.552.224,93
0,00
709.171,98
2.860.699,31
2.804.710,95
55.988,36
0,00
0,00
0,00
63.555.849,81
30.481.135,20
6.895.726,91
733.549,47
4.597,26
7.383,94
13.126.934,57
12.306.522,46
1.553.515,83
0,00
11.934,33
1.541.581,50
2.333.489,36
0,00
0,00
0,00
0,00
85.296.392,41
5.478.815,95
5.110.589,27
368.226,68
0,00
3.781.266,43
2.886.443,82
0,00
894.822,61
3.946.212,57
3.946.212,57
0,00
0,00
0,00
0,00
69.536.279,70
31.455.809,86
8.726.506,68
930.153,78
4.507,21
17.639,16
13.711.051,58
14.690.611,43
2.553.817,76
0,00
4.416,90
2.549.400,86
1.049.593,12
0,00
0,00
0,00
0,00
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
78.005.150,00
3.710.000,00
3.360.000,00
350.000,00
0,00
2.408.300,00
1.478.300,00
0,00
930.000,00
1.903.000,00
1.903.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
69.628.850,00
30.800.000,00
7.338.000,00
859.000,00
1.250,00
8.100,00
14.033.000,00
16.589.500,00
355.000,00
0,00
20.000,00
335.000,00
34.683.500,00
30.000.000,00
0,00
0,00
0,00
81.667.773,00
4.120.119,00
3.757.869,00
362.250,00
0,00
2.768.225,00
1.838.225,00
0,00
930.000,00
1.836.851,00
1.836.851,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.352.853,00
31.878.000,00
8.575.000,00
1.000.000,00
1.294,00
8.384,00
13.841.455,00
17.048.720,00
589.725,00
0,00
20.700,00
569.025,00
36.300.558,00
30.157.500,00
0,00
0,00
0,00
88.367.060,00
5.676.053,00
5.294.570,00
381.483,00
0,00
3.917.392,00
2.990.356,00
0,00
927.036,00
4.088.276,00
4.088.276,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.039.584,00
32.588.219,00
9.040.661,00
963.639,00
4.669,00
18.274,00
14.204.649,00
15.219.473,00
2.645.755,00
0,00
4.576,00
2.641.179,00
1.087.378,00
0,00
0,00
0,00
0,00
91.459.907,00
5.874.715,00
5.479.880,00
394.835,00
0,00
4.054.500,00
3.095.018,00
0,00
959.482,00
4.231.366,00
4.231.366,00
0,00
0,00
0,00
0,00
74.560.970,00
33.728.807,00
9.357.084,00
997.366,00
4.832,00
18.914,00
14.701.812,00
15.752.155,00
2.738.356,00
0,00
4.736,00
2.733.620,00
1.125.437,00
0,00
0,00
0,00
0,00
94.661.004,00
6.080.330,00
5.671.676,00
408.654,00
0,00
4.196.408,00
3.203.344,00
0,00
993.064,00
4.379.464,00
4.379.464,00
0,00
0,00
0,00
0,00
77.170.603,00
34.909.315,00
9.684.582,00
1.032.274,00
5.001,00
19.576,00
15.216.375,00
16.303.480,00
2.834.199,00
0,00
4.902,00
2.829.297,00
1.164.827,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contá
Exer
io: 2024 Pág.: 2/2
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
Outras Alienações de Bens
Transferência de Capital
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (11)
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
DEDUÇÕES (IV)
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
RECEITA TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
0,00
0,00
2.333.489,36
1.975.611,36
357.878,00
0,00
4.231.729,48
4.231.729,48
-12.768.582,14
-2.547.571,07
-1.476.102,19
-1.633.774,56
7.111.134,32
75.219.427,87
62.996.761,21
0,00
0,00
1.049.593,12
501.862,42
547.730,70
0,00
3.686.214,39
3.686.214,39
-16.487.077,60
-2.875.581,53
-2.511.516,68
-3.438.076,54
-7.661.902,85
82.370.297,07
68.809.314,81
Previsão (2023)
0,00
0,00
4.683.500,00
2.182.000,00
2.501.500,00
0,00
2.933.000,00
2.933.000,00
-9.998.270,00
-1.332.000,00
-220.000,00
1.005.000,00
7.441.270,00
108.180.380,00
68.006.880,00
Previsão (2024)
0,00
0,00
6.143.058,00
2.257.280,00
3.885.778,00
0,00
3.303.355,00
3.303.355,00
-10.963.160,00
-1.686.804,00
-450.000,00
-906.420,00
7.919.936,00
113.351.750,00
70.704.613,00
Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.087.378,00 1.125.437,00 1.164.827,00
519.929,00 538.127,00 556.961,00
567.449,00 587.310,00 607.866,00
0,00 0,00 0,00
3.818.918,00 3.952.580,00 4.090.920,00
3.818.918,00 3.952.580,00 4.090.920,00
-17.080.611,00 -17.678.434,00 -18.297.179,00
-2.979.102,00 -3.083.371,00 -3.191.289,00
-2.601.931,00 -2.692.999,00 -2.787.254,00
-3.561.847,00 -3.686.512,00 -3.815.540,00
-7.937.731,00 -8.215.552,00 -8.503.096,00
85.335.625,00 88.322.372,00 91.413.655,00
71.286.449,00 73.781.473,00 76.363.825,00
Saio?» MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
us METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
stema Orçamentá
Exerci
rio, Financeiro e Contábil
: 2024 Pág.: 1/1
Art. 4º, 82º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2022) Realizada (2023) Previsão (2023) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 63.207.118,72 69.568.245,60 57.993.056,00 62.209.643,00 72.072.703,00 74.595.247,00 77.206.081,00
Pessoal 6 Entargos Sociais 35.898.027,96 38.829.867,40 33.468.600,00 36.935.125,00 40.227.743,00 41.635.714,00 43.092.964,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 6.953,91 5.000,00 30.000,00 7.204,00 7.456,00 7.717,00
Outras Despesas Correntes 27.309.090,76 30.731.424,29 24.519.456,00 25.244.518,00 31.837.756,00 32.952.077,00 34.105.400,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 6.727.533,91 4.726.895,32 43.888.938,00 45.968.422,00 4.897.063,00 5.068.461,00 5.245.857,00
Irvestimentos 5.518.365,21 3.190.116,05 43.438.938,00 44.512.372,00 3.304.960,00 3.420.634,00 3.540.356,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 30.000,00 31.050,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de titulo de capital já integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de título de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais inversões financeiras 0,00 0,00 30.000,00 31.050,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 1.209.168,70 1.536.779,27 420.000,00 1.425.000,00 1.592.103,00 1.647.827,00 1.705.501,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 1.300.586,00 445.700,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (ll) = (1+11) 69.934.652,63 74.295.140,92 103.182.580,00 108.623.765,00 76.969.766,00 79.663.708,00 82.451.938,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.540.269,90 3.641.275,80 4.997.800,00 4.727.985,00 3.772.362,00 3.904.395,00 4.041.049,00
Pensoedn Encanta sortaão 4.540.269,90 3.641.275,80 4.997.800,00 4.727.985,00 3.772.362,00 3.904.395,00 4.041.049,00
Juuros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) 4.540.269,90 3.641.275,80 4.997.800,00 4.927.985,00 3.772.362,00 3.904.395,00 4.041.049,00
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Aapesgdis PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Sist
, Financeiro e Contábil
Exercício: 2024 Pág.: 1/1
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2022) Realizada (2023) Previsão (2023) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 730.627,52 2.432.790,29 730.627,52 2.432.790,29 2.520.371,00 2.608.584,00 2.699.884,00
Pessoal e Encargos Sociais 328.854,48 444.190,17 328.854,48 444.190,17 460.181,00 476.287,00 492.957,00
Juros e Encargos da Divida (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 401.773,04 1.988.600,12 401.773,04 1.988.600,12 2.060.190,00 2.132.297,00 2.206.927,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) 730.627,52 2.432.790,29 730.627,52 2.432.790,29 2.520.371,00 2.608.584,00 2.699.884,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (Xx!) 0,00 1.960,00 0,00 1.960,00 2.031,00 2.102,00 2.176,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XX) 1.148.371,29 790.126,36 1.148.371,29 790.126,36 818.571,00 847.221,00 876.874,00
Investimentos 1.148.371,29 790.126,36 1.148.371,29 790.126,36 818.571,00 847.221,00 876.874,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 1.148.371,29 790.126,36 1.148.371,29 790.126,36 818.571,00 847.221,00 876.874,00
CXXVIII) = [XXIII = (XXIV + XXV + XXVI + XXVI]
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XxIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVII + XXX + XXX) 1.878.998,81 3.224.876,65 1.878.998,81 3.224.876,65 3.340.973,00 3.457.907,00 3.578.934,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXII) = (XX + 1.878.998,81 3.222.916,65 1.878.998,81 3.222.916,65 3.338.942,00 3.455.805,00 3.576.758,00
XXVIII + XXIX)
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
pas
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
da (2022)
RECEITAS
ada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Previsão (2025)
Exercício: 2024 Pág.: 1/3
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
IPTU
Iss
ITBI
IRRF
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
A
ções Financeiras (Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras(Ill)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (V)
+ DJ
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)
(VI)
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (Vil)
Operações de Crédito ('
Amortização de Empréstimos (IX)
Alienação de Bens
61.832.095,49
4.533.881,49
138.426,98
2.520.480,54
90.058,54
1.610.468,59
174.446,84
709.171,98
1.226.924,75
1.170.936,39
55.988,36
55.285.603,63
23.752.922,78
5.516.581,76
586.839,60
3.677,91
5.907,19
13.126.934,57
12.292.739,82
77.413,64
26.175,87
51.237,77
60.635.883,23
4.028.732,21
1.633.774,56
2.333.489,36
0,00
0,00
0,00
68.798.452,52
5.478.815,95
282.870,73
2.515.512,32
107.553,04
2.204.653,18
368.226,68
894.822,61
508.136,03
508.136,03
0,00
61.874.376,85
25.729.667,89
6.981.205,62
744.123,07
3.605,87
14.111,39
13.711.051,58
14.690.611,43
42.301,08
37.884,18
4.416,90
68.252.432,31
5.399.907,27
3.438.076,54
1.049.593,12
0,00
0,00
0,00
67.860.580,00
3.710.000,00
60.000,00
2.000.000,00
100.000,00
1.200.000,00
350.000,00
930.000,00
898.000,00
898.000,00
0,00
62.187.580,00
25.000.000,00
5.870.400,00
687.200,00
1.000,00
6.480,00
14.033.000,00
16.589.500,00
135.000,00
110.000,00
25.000,00
66.852.580,00
2.031.300,00
1.005.000,00
34.683.500,00
30.000.000,00
0,00
0,00
70.553.192,00
4.120.119,00
97.619,00
2.070.000,00
103.500,00
1.486.750,00
362.250,00
930.000,00
930.431,00
930.431,00
0,00
64.432.917,00
25.875.000,00
6.860.000,00
800.000,00
1.035,00
6.707,00
13.841.455,00
17.048.720,00
139.725,00
113.850,00
25.875,00
69.508.911,00
2.642.880,00
906.420,00
36.300.558,00
30.157.500,00
0,00
0,00
71.275.197,00
5.676.053,00
293.054,00
2.606.071,00
111.425,00
2.284.021,00
381.483,00
927.036,00
526.429,00
526.429,00
0,00
64.101.854,00
26.655.936,00
7.232.529,00
770.912,00
3.736,00
14.619,00
14.204.649,00
15.219.473,00
43.824,00
39.248,00
4.576,00
70.709.520,00
5.594.304,00
3.561.847,00
1.087.378,00
0,00
0,00
0,00
73.769.829,00
5.874.715,00
303.311,00
2.697.283,00
115.325,00
2.363.962,00
394.835,00
959.482,00
544.854,00
544.854,00
0,00
66.345.419,00
27.588.894,00
7.485.668,00
797.894,00
3.867,00
15.131,00
14.701.812,00
15.752.155,00
45.358,00
40.622,00
4.736,00
73.184.353,00
5.790.105,00
3.686.512,00
1.125.436,00
0,00
0,00
0,00
76.351.773,00
6.080.330,00
313.927,00
2.791.688,00
119.361,00
2.446.701,00
408.654,00
993.064,00
563.924,00
563.924,00
0,00
68.667.509,00
28.554.505,00
7.747.666,00
825.820,00
4.002,00
15.661,00
15.216.375,00
16.303.480,00
46.946,00
42.044,00
4.902,00
75.745.805,00
5.992.759,00
3.815.540,00
1.164.826,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Sistema O;
anceiro e Contábil
Exercício: 2024 Pág.: 2/3
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (X1) 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 2.333.489,36 1.049.593,12 4.683.500,00
Convênios 1.975.611,36 501.862,42 2.182.000,00
Outras Transferências de Capital 357.878,00 547.730,70 2.501.500,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XIl) 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) 2.333.489,36 1.049.593,12 4.683.500,00
= [VIl= (VI + IX + X + XI + XID]
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00
(Xv)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XII + XIV) 66.998.104,80 74.701.932,70 73.567.380,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + 62.969.372,59 69.302.025,43 71.536.080,00
XII)
DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2022) Realizada (2023) Previsão (2023)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 63.641.525,27 67.575.790,56 58.514.556,00
Pessoal e Encargos Sociais 36.537.337,94 37.042.602,83 34.360.100,00
Juros e Encargos da Divida (XIX) 0,00 6.953,91 5.000,00
Outras Despesas Correntes 27.104.187,33 30.526.233,82 24.149.456,00
ESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) 63.641.525,27 67.568.836,65 58.509.556,00
(XX) = (XVII - XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 4.105.863,35 5.623.730,84 4.478.300,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00
(Xxat)
PESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (*xlii) 6.726.985,91 4.626.895,32 43.828.938,00
Investimentos 5.517.817,21 3.090.116,05 42.278.938,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 30.000,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
6.143.058,00 1.087.378,00 1.125.436,00 1.164.826,00
2.257.280,00 519.929,00 538.127,00 556.961,00
3.885.778,00 567.449,00 587.310,00 607.866,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
6.143.058,00 1.087.378,00 1.125.436,00 1.164.826,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
78.294.849,00 77.391.202,00 80.099.894,00 82.903.390,00
75.651.969,00 71.796.898,00 74.309.789,00 76.910.632,00
Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
60.759.628,00 70.008.519,00 72.458.817,00 74.994.876,00
35.896.110,00 38.376.137,00 39.719.302,00 41.109.478,00
30.000,00 7.204,00 7.456,00 7.717,00
24.833.518,00 31.625.178,00 32.732.059,00 33.877.681,00
60.729.628,00 70.001.315,00 72.451.361,00 74.987.159,00
6.178.000,00 5.836.545,00 6.040.824,00 6.252.253,00
0,00 0,00 0,00 0,00
45.348.422,00 4.793.464,00 4.961.235,00 5.134.878,00
44.392.372,00 3.201.360,00 3.313.408,00 3.429.377,00
31.050,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
as? MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2024 Pág.: 3/3
Demais Inversões Financeiras
ja (XXVII)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XXVIII) = [XXI = (XXIV + XXV + XXVI + XXVII]
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
Amortização da
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
(XXXI)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVII + XXIX +
xxx)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) =
(XX + XXVIII + XXIX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) =
[XVia - (XXXlla +XXXIlb + XXXIlc)]
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) =
[XVila - (XXXilla +XXXilIb + XXXIIc)]
0,00
1.209.168,70
5.517.817,21
0,00
548,00
0,00
73.265.753,83
69.159.342,48
-6.267.649,03
-6.189.969,89
0,00
1.536.779,27
3.090.116,05
0,00
100.000,00
0,00
76.392.683,54
70.658.952,70
-536.885,19
-202.003,67
30.000,00
420.000,00
43.408.938,00
1.300.586,00
60.000,00
0,00
107.755.380,00
103.219.080,00
-34.188.000,00
-31.683.000,00
31.050,00
1.425.000,00
44.423.422,00
445.700,00
120.000,00
0,00
111.896.750,00
105.598.750,00
-33.601.901,00
-29.946.781,00
0,00
1.592.103,00
3.201.360,00
0,00
103.600,00
0,00
79.142.820,00
73.202.675,00
-556.213,00
-209.276,00
0,00
1.647.827,00
3.313.408,00
0,00
107.226,00
0,00
81.912.819,00
75.764.769,00
-575.680,00
-216.601,00
0,00
1.705.501,00
3.429.377,00
0,00
110.979,00
0,00
84.779.768,00
78.416.536,00
-595.829,00
-224.182,00
MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E
alocado METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Exercício: 2024 Pág.: 1/1
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2022) Realizada (2023) Previsão (2023) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 2.804.710,95 508.136,03 1.903.000,00 1.836.851,00 526.429,00 544.854,00 563.924,00
RPPS) (XXXVI)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 6.953,91 5.000,00 30.000,00 7.204,00 7.456,00 7.717,00
(Exceto RPPS) (XXXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha 737.591,81 299.178,45 -29.785.000,00 -28.139.930,00 309.949,00 320.797,00 332.025,00
(XXXVI) = XXXV + (XXXVI - XXXVI)
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o -737.591,81 -26.830.899,82 -26.830.899,82 0,00 240.991,56 242.732,00 251.228,00
exercício de referência
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXxIx) 10.578.294,03 12.109.997,68 10.578.294,03 12.109.997,68 12.545.958,00 12.985.067,00 13.439.544,00
DEDUÇÕES (XL) 30.714.983,41 5.415.787,24 30.714.983,41 5.415.787,24 5.610.756,00 5.807.132,00 6.010.382,00
Disponibilidade de Caixa 30.714.983,41 5.415.787,24 30.714.983,41 5.415.787,24 5.610.756,00 5.807.132,00 6.010.382,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 31.047.519,72 6.417.833,91 31.047.519,72 6.417.833,91 6.648.876,00 6.881.587,00 7.122.443,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 332.536,31 685.783,58 332.536,31 685.783,58 710.472,00 735.339,00 761.076,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 316.263,09 0,00 316.263,09 327.649,00 339.117,00 350.986,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -20.136.689,38 6.694.210,44 -20.136.689,38 6.694.210,44 6.935.202,00 7.177.934,00 7.429.162,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -76.144,99 -26.830.899,82 -26.830.899,82 0,00 240.991,56 242.732,00 251.228,00
(XLi
= (XLila - XLHb)
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exerci
ma Orçamentário, Financeiro e Contábil
024 Pág: 1/1
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizeda (2022) Realizada (2023) Previsão (2023) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 10.578.294,03 12.109.997,68 10.578.294,03 12.109.997,68 12.545.958,00 12.985.067,00 13.439.544,00
Divida Mol 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 10.578.294,03 12.109.997,68 10.578.294,03 12.109.997,68 12.545.958,00 12.985.067,00 13.439.544,00
DEDUÇÕES (11) 30.714.983,41 5.415.787,24 30.714.983,41 5.415.787,24 5.610.755,00 5.807.131,00 6.010.381,00
Ativo Disponível 31.047.519,72 6.417.833,91 31.047.519,72 6.417.833,91 6.648.876,00 6.881.587,00 7.122.443,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Proc. 332.536,31 685.783,58 332.536,31 685.783,58 710.472,00 735.339,00 761.076,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 316.263,09 0,00 316.263,09 327.649,00 339.117,00 350.986,00
Divida Consolidada Liquida(Ill) = (1-1) -20.136.689,38 6.694.210,44 -20.136.689,38 6.694.210,44 6.935.203,00 7.177.936,00 7.429.163,00
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
o, Financeiro e Contábil
Exercício: 2024 Pág.: 1/1
ARF (LRF, art 40, $ 30)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES Valor Providências Valor
Demandas Judiciais 700.000,00 parcelamento 700.000,00
SUBTOTAL 700.000,00 o “SUBTOTAL 700.000,00
o CC TOTAL 700.000,00 TOTAL 700.000,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
NOTA: rrrrr
Via,
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2024 Pág.: 1/1
ARF (LRF, art 40, $ 30)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES E Valor Providências Valor
Demandas Judiciais 700.000,00 parcelamento 700.000,00
—— o a 1 - SUBTOTAL | 70000000 | - 700.000,00
TOTAL 700.000,00 700.000,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
NOTA: rrrrr
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Exercício: 2024 Pág.: 1/6
e
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
E RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
Ê FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 6.008.315 9.891.696 12.520.306
Receita de Contribuições dos Segurados 2.079.608 2.552.225 2.886.444
Ativo 2.079.608 2.547.571 2.876.308
Inativo (o) 4.654 10.136
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 3.309.683 4.231.324 3.684.268
Ativo 3.309.683 4.231.324 3.684.268
Inativo 0 0 0
Pensionista fo) [o] 0
Receita Patrimonial 619.024 1.632.045 3.438.077
Receitas Imobiliárias 0 o) o)
Receitas de Valores Mobiliários 619.024 1.632.045 3.438.077
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 0 1.476.102 2.511.517
Compensação Financeira entre os Regimes (o) 1.476.102 2.511.517
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) 0 f y
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) (o) 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 y E
Amortização de Empréstimos (o) 0 0
Outras Receitas de Capital (o) 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ Ill -1l) 6.008.315 9.891.696 12.520.306
MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ia DA ERucão FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 Pág.: 2/6
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
Benefícios 2.725.129 3.816.851 5.355.860
Aposentadorias 2.678.559 3.733.026 5.142.137
Pensões por Morte 46.570 83.825 213.723
Outras Despesas Previdenciárias 266.723 0 O)
Compensação Financeira entre os Regimes O O E
Demais Despesas Previdenciárias 266.723 0 0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 2.991.852 3.816.851 5.355.860
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V)? 3.016.463 8.074.845 7.164.446
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021
Valor 5.613.000 6.008.315 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS 2023 2022 2021
Valor 1.012.000 543.000 0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021 E:
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0 0 o
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0 y O
Outros Aportes para o RPPS (o) 0 (o)
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0 o) o)
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) : 2023 2022 a 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 17.308.048 22.544.630 29.239.429
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outro Bens e Direitos 0 0 0
EEE é a FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) É
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) E 2023 2022 ; 2021
RECEITAS CORRENTES (Vil) Ê E 0 0 o
Receita de Contribuições dos Segurados 0 º º
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 É
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
CCO Ee
Exercício: 2024 Pág.: 3/6
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 0 o
Ativo 0 0 0
Inativo (o) [o] 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial o 0 0
Receitas Imobiliárias (o) 0 0
Receitas de Valores Mobiliários (o) 0 0
Outras Receitas Patrimoniais (o) 0 0
Receita de Serviços (o) 0 0
Outras Receitas Correntes [ 0 0
Compensação Financeira entre os regimes 0 0 0
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (Viil) (o) [) 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
Amortização de Empréstimos o) 0 0
Outras Receitas de Capital (o) 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) º 0 9
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
Benefícios o 0 0 0
Aposentadorias 0 0 (o)
Pensões por Morte 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias E y E
Compensação Financeira entre os Regimes o y 0
Demais Despesas Previdenciárias 8 a 0
io, Financeiro e Contábil
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024 Pág.: 4/6
CEC ESSE DES TT MNETT TRT o oe eae OR
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) º º 0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX — X)? o 0 0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0 0 0
Recursos para Formação de Reserva 9 y y
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa o) 0 0
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outro Bens e Direitos [o] 0 0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021
Receitas Correntes É (o) 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) o 0 0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS E 2023 2022 2021
Despesas Correntes (XIII) . [o] 289.012 277.870
Pessoal e Encargos Sociais [o] 84.109 72.680
Demais Despesas Correntes (o) 204.903 205.190
Despesas de Capital (XIV) (o) 548 100.000
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIll + XIV) 0 289.560 377.870
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)z [U -289.560 -377.870
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2023 2022 é 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa (o) 414.420 503.562
MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Exercício: 2024 Pág.: 5/6
Investimentos e Aplicações [o] 0 0
Outro Bens e Direitos [o] (o) 0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 2022 2021
Contribuições dos Servidores (o) 0 0
Demais Receitas Previdenciárias (o) 0 0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) º E 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 2022 2021
Aposentadorias 0 0 0
Pensões [o] 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 9 o 0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII) 9 0 o
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciárias do Exercício
(a) (b) (c) = (ab) (di = (d Exercício Anti+lc)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciárias do Exercício
EXERCÍCIO
(a) É (b) 5 (c) = (a-b) = (d Exercício Ant)+(c)
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
SSURUTO.A,
MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 Exercicio: 2024 Pág. 618
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
eá
Eq ES
aee» MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Sistema Orçamer
io, Financeiro e Contábil
Exercício: 2024 Pág.: 1/3
= -
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025 8.481.289 9.944.871 -1.463.582 -1.463.582
2026 8.912.745 10.546.964 -1.634.219 -3.097.801
2027 8.597.294 11.519.442 -2.922.148 -6.019.949
2028 8.960.925 11.969.496 -3.008.571 -9.028.520
2029 8.371.347 12.727.063 -4.355.716 -13.384.236
2030 8.688.991 13.248.930 -4.559.939 -17.944.175
2031 8.355.899 13.721.323 -5.365.424 -23.309.599
2032 8.680.825 14.078.103 -5.397.278 -28.706.877
2033 8.608.415 14.422.281 -5.813.866 -34.520.743
2034 9.162.178 14.947.870 -5.785.692 -40.306.435
2035 9.088.182 15.387.131 -6.298.949 -46.605.384
2036 9.658.576 15.869.660 -6.211.084 -52.816.468
2037 9.599.937 16.206.368 -6.606.431 -59.422.899
2038 10.161.634 16.755.694 -6.594.060 -66.016.959
2039 10.122.175 16.978.638 -6.856.463 -72.873.422
2040 10.756.609 17.231.053 -6.474.444 -79.347.866
2041 10.694.870 17.509.136 -6.814.266 -86.162.132
2042 11.336.249 17.762.697 -6.426.448 -92.588.580
2043 11.273.432 18.009.868 -6.736.436 -99.325.016
2044 11.279.198 17.934.299 -6.655.101 -105.980.117
2045 11.243.226 18.006.406 -6.763.180 -112.743.297
2046 11.261.798 17.814.081 -6.552.283 -119.295.580
2047 11.243.982 17.738.643 -6.494.661 -125.790.241
2048 11.220.585 17.652.284 -6.431.699 -132.221.940
2049 11.181.636 17.596.861 -6.415.225 -138.637.165
2050 11.199.461 17.278.398 -6.078.937 -144.716.102
2051 1.199.116 16.997.181 -5.798.065 -150.514.167
2052 1.396.419 16.856.249 - -15.459.830 -165.973.997
MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Sistema O;
o, Financeiro e Contábil
Exercício: 2024 Pág.: 2/3
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercicio
Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053 1.270.070 16.629.808 -15.359.738 -181.333.735
2054 1.186.173 16.206.382 -15.020.209 -196.353.944
2055 1.098.528 15.775.389 -14.676.861 -211.030.805
2056 1.021.086 15.278.223 -14.257.137 -225.287.942
2057 960.818 14.694.542 -13.733.724 -239.021.666
2058 916.447 14.031.789 -13.115.342 -252.137.008
2059 836.704 13.504.192 -12.667.488 -264.804.496
2060 781.726 12.869.810 -12.088.084 -276.892.580
2061 733.169 12.209.191 -11.476.022 -288.368.602
2062 668.028 116.918.396 -116.250.368 -404.618.970
2063 589.581 10.248.108 -9.658.527 “M4.277.497
2064 589.581 10.248.108 -9.658.527 -423.936.024
2065 542.526 9.612.620 -9.070.094 -433.006.118
2066 505.103 8.955.035 -8.449.932 -441.456.050
2067 468.630 8.313.692 -7.845.062 -449.301.112
2068 433.239 7.690.488 -7.257.249 -456.558.361
2069 399.057 7.088.369 -6.689.312 -463.247.673
2070 366.185 6.508.853 -6.142.668 -469.390.341
2071 334.721 5.953.415 -5.618.694 -475.009.035
2072 304.744 5.423.550 -5.118.806 -480.127.841
2073 276.319 4.920.608 -4.644.289 -484.772.130
2074 249.495 4.445.380 -4.195.885 -488.968.015
2075 224.297 3.998.551 -3.774.254 -492.742.289
2076 200.703 3.579.572 -3.378.869 -496.121.138
2077 178.710 3.188.763 -3.010.053 -499.131.191
2078 158.313 2.826.263 -2.667.950 -501.799.141
2079 139.502 2.491.781 -2.352.279 -504.151.420
2080 122.229 2.184.547 -2.062.318 -506.213.738
2081 106.431 1.903.748 1.797.317 -508.011.055
2082 92.042 1.647.632 -1.555.590 -509.566.645
2083 78.998 1.415.471 . 1.336.473 -510.903.118
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercicio: 2024 Pen sia
Exercício Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084 67.215 1.206.187 “1.138.972 -512.042.090
2085 56.627 1.017.403 -960.776 -513.002.866
2086 47472 848.460 -801.288 -513.804.154
2087 38.794 698.862 -660.068 -514.464.222
2088 31.446 567.195 -535.749 -514.999.971
2089 25.076 453.128 -428.052 -515.428.023
2090 19.629 356.037 -336.408 -515.764.431
2091 15.047 274.585 -259.538 -516.023.969
2092 11.274 206.992 -195.718 -516.219.687
2093 8.238 152.878 -144.640 -516.364.327
2094 5.855 109.989 -104.134 -516.468.461
2095 4.027 77.424 -73.397 -516.541.858
2096 2.671 53.243 -50.572 -516.592.430
2097 1.694 35.441 -33.747 -516.626.177
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
sereia, MUNICIPIO DE JUCURUTU Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Exercício: 2024 Pág: 11
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V)
R$ 1,00
Ú PREVISTA =
Tributo Modalidade Setor / Programas / RENUNCIA DE RECEITA vi Compensação
Beneficiário 2025 2026 2027
NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA 0 0 O |NADA CONSTA
TOTAL o ) | )
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
seus, MUNICIPIO DE JUCURUTU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
à MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
[—
Sistema Orçamentério, Financeiro e Contábil
Exercicio: 2024 Pág.: 111
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2025
4.534.070
Aumento Permanente da Receita 1.360.221
(-) Transferências Constitucionais 906.814
(-) Transferências ao FUNDEB 2.267.035
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.117.456
Redução Permanente de Despesa (Il) 5.384.491
Margem Bruta (Ill) = (1 +) o
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas por PPP e
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
PARECER JURÍDICO
OBJETO: Projeto de Lei do Executivo nº 1.021, de 15 de abril de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer jurídico de análise do projeto de Lei nº 1.021, de 15 de abril
de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2025 e dá outras providências”.
2 A matéria foi encaminhada para análise e emissão de parecer pela Procuradoria em
19 de abril.
3. Neste ponto, é o que compete relatar.
11 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina
especializada.
5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Ta No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da
Casa Legislativa, de acordo com o mandamento constitucional, de modo que ingressar nesse
campo ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
|ll= DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU '
EGO Página 1 de 5
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal
de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
10. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à
atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
AZ: A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração
e da consolidação das leis em todo o território da República. Desse modo, tem-se que a
obediência aos seus termos é obrigatória a todos os entes federativos, a fim de se manter a
correta técnica de elaboração, redação e alteração das leis.
13. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1.021/2024,
verifiquei que a proposição não apresenta erros de ortografia e gramática ou estruturais,
estando, assim, de acordo com a legislação regente.
IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo para a apresentação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
14. O projeto de Lei nº 1.021/2024 “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”. Sua análise, portanto, não
demanda maiores questionamentos.
15; A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 8 2º do art. 61 da Lei Orgânica
Municipal e, basicamente, define as metas e prioridades para O exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento.
Ss» Página 2 do 5
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, o que atrai a
competência do Município, nos termos do inciso | do art. 30 da Constituição da República.”
17. A sua propositura também é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do
Município, nos termos do art. 61, Il, da Lei Orgânica do Município.
18. O projeto de lei de diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as regras e os
compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária anual, para O exercício
financeiro de 2025, sendo estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e das
prioridades da administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia
lastreada em princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, 2000.
19. Destacamos aqui, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, orienta a elaboração
e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias,
gastos com o pessoal, política fiscal, e transferências de recursos, além de estar
simetricamente alinhada com o plano plurianual e os ditames da Lei Federal nº4.320/64, que
institui normas gerais do Direito Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2002, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
20. Ademais, insta salientar que corroborando com a Constituição Federal, a Lei de
Reponsabilidade Fiscal — LRF, que positiva e estabelece as regras gerais para as finanças
públicas que se volta para a fiscalização da gestão e aplicação de valores, no art. 4º A lei de
diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 20 do art. 165 da Constituição, estabelece
como procederá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser observado o que nela
contém para que a lei seja aprovada por esta Casa de Leis, pelo que transcrevo para melhor
visualização.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165 da
Constituição e:
|- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 9 o e no inciso Il do 8 1o do
art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
1 CRFB. Art. 30. Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local.
O Página 3 de 5
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuGDhotmail.com
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Il - (VETADO)
Ill - (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
5 2º O Anexo conterá, ainda:
|- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os
parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as
metas de inflação, para o exercício subsequente.
21. Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos
(anexos pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e aprovada, ficará a cargo da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
Art. 60. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem as seguintes áreas
de atividades:
SO Página 4 de 5
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuGDhotmail.com
| - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;
É.J
VIII - plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos
de autorização para abertura de créditos;
22; Não menos importante é salientar que cabe ao Poder Legislativo a aprovação do
projeto de Lei em questão.
V-DA CONCLUSÃO
23; Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica,
e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer
favorável, ao projeto de Lei nº 1.021, de 15 de abril de 2024.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024.
Página 5 de 5
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
1- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 1.021, de 15 de abril de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 15/04/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição
Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Além disso o artigo o artigo 34 8 1º, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura
que compete ao Prefeito legislar sobre remuneração de servidores municipais.
Ainda é importante ser dito que não houve violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, o projeto de Lei nº 1021/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
|ll—- CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 1021/2024 de 15 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024.
Gelo TVo
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1021/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 ,
Hesmulo JUL ) Areuisto
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
X Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Membro
AA
+ é
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 1.021/2024
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 1.021/2024, que DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024
—T. .
lozams Goma
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Presidente
Lero fiadeio of Leio
Ver. Rubens Batista de Araújo
Relator
Halo IVO de Aude
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuOhotmail.com
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1.021, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em-cumprimento às disposições no art. 165, inciso Il e $ 2º, da Censtituição Federal,
e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, esta Lei fixa as normas relativas às Diretrizes
Orçamentárias do Município de Jucurutu/RN para o exercício de 2025, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal,
Il - a organização e estrutura dos orçamentos,
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal,
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre adequações orçamentárias, alterações na legislação tributária e
demais legislações do Município;
VII - disposições sobre transparência;
VIII - as disposições finais.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuOhotmail.com
Art. 5º As-metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades.
Art. 6º Os-orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º A Jei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada entidade, porventura
existente,
Il - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício;
|Il - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
e a respectiva lei será constituída de:
|- texto da lei;
| - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem €
a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Leinº 4.320,
de 1964;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao setor
de planejamento do Município até 30 de junho de 2024, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de ações e fontes para
adequações do sistema que o município venha a trabalhar, bem como para atender
alterações da legislação sem prejuízo da execução orçamentária.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Art. 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão
e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme
a origem da receita.
Art. 12. Os incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no
projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, $ 6º, da Constituição. -
Art. 13. A Reserva de Contingência, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ Único — Caso a reserva de contingência não seja utilizada para sua finalidade, até o mês
de setembro, o saldo poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o
exercício 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. As
ações financiadas com recursos do orçamento municipal deverão buscar, prioritariamente,
os seguintes objetivos:
|— Ampliação da política de assistência social por meio do Sistema Unificado de Assistência
Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as
famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de
emergência e calamidade pública;
|l - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
Ill — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de
educação, assistência social e saúde;
8 1º - As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em
rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de
vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com
cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência
Social do Município;
8 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de
Saúde, Educação e Assistência Social realizadas em cooperação, convênio ou repasse
direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento
anual.
8 3º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá as disposto nos arts. 167,
Inciso XI, 194 a 196, 199 s 201, 203, 204 e 212,8 4º, da Constituição Federal, e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
| — das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art.
212,8 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
|l - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município; e
|ll - do Orçamento Fiscal.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 16. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas correntes e
de capital em 2025 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras,
|l - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
|Il - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167,
- 8 3º, da Constituição,
Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não
permita o desdobramento, a lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto
e que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei.
Art. 19. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, inclusive, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, independentemente do tempo de funcionamento, mediante Termo
Simplificado de Convenio a ser regulado mediante Decreto do Prefeito Municipal, podendo
o prazo do convenio ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em seus créditos
adicionais, de programa assistencial, educacional, social ou cultural de concessão de bolsas
pecuniárias a pessoas físicas, nos termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o
prazo de concessão ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 20. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios", “subvenções” ou “contribuições” financeiras para outros
órgãos públicos federais, estaduais ou entidades privadas sem fins lucrativos, independente
de qualificação e de tempo de funcionamento, mediante celebração de convênio, ajuste ou
congênere, visando à execução de quaisquer projetos, nos termos do plano de trabalho
aprovado pelo Poder Executivo, podendo o prazo dos projetos ultrapassar o exercício
financeiro.
Art. 21. Quando da inclusão no orçamento de novas unidades gestoras criadas mediante lei
específica, fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento de créditos
orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para a adequação orçamentária.
Art. 22. As fontes de recursos, e a natureza da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de
execução se publicadas por meio de:
| - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade
orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a viabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei
orçamentária.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com O
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares ou de remanejamento
autorizados na lei orçamentária serão publicados com numeração específica.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuOhotmail.com
Art. 24. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal,
mediante prévia autorização legislativa, que poderá fazê-lo na lei orçamentária anual,
autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos
Orçamentários.
Parágrafo único - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativo e Executivo
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art.
169 da Constituição.
Art. 26. Observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos
servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver vacância dos cargos ocupados;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa,
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em créditos adicionais, o
pagamento de parcelamento de débitos previdenciários oriundos de eventuais
compensações administrativas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS,
podendo inclusive ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 27. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado
noventa e cinco por cento dos limites de que trata o artigo 22 da lei complementar 101/2002,
exceto no-caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuODhotmail.com
Art. 28. A lei que conceda, ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária
ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente,
caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
8 1º se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos,
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
8 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o
envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e
cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
8 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado, à troca das fontes de
recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para
sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com
8 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art. 31. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 33. Para geração e envio das informações das Matrizes de saldos Contábeis, todas as
Unidade Gestoras, bem como Unidades Orçamentárias no âmbito do Município que
consolidem suas contas, deverão utilizar o mesmo sistema informatizado de contabilidade
utilizado pelo Poder Executivo, conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de
novembro de 2020.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31
de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários
Ill - pagamento do serviço da dívida;
IV — Despesas que venham a serem debitadas automaticamente em suas contas bancárias.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita
à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da
requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.
Art. 38. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares no
limite mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do valor fixado
para as despesas do exercício 2025, conforme o $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, em 02 julho de 2024.
Md af
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº. 025/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o projeto de Lei nº 1.021, de 15 de abril de 2024, que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 02 de julho de 2024.
Mo sEa a 4
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente