| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e dá outras providências. |
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