| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 À Ofício nº 379/2023/GP-MJ Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023. Ao Exmº Senhor, ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.005/2023. g e [7 o N e E) EI (o) v 8 E 5 2 2 4 $ a] & 2 E 5 E E e e) o o 8 E E 7 2 o 2 É v E 5 3 o [a] q 8 5 8 E E ê 2 ê ê e E ê ê 2 & g 8 8 $ Ki 5 8 & q 2 =] g a ê o Ê 8 E o g 8 E 5 E E 5 8 8 ê 5 ê E E 3 8 & 5 g 8 B E E bo! E E 5 2 E ê 8 E E E 2 E E z = £ g Ê E ; i ç g É: E k- f E É ã ; É É E $ f E á E: ; É 4 4 : | | À Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 1.005/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências” para que seja apreciado e votado de Urgência Urgentíssima. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete jucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 MENSAGEM 19/2023. Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, a lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Esta proposição legislativa tem como principal objetivo autorizar o parcelamento dos débitos ainda não repassados pelo Município de Jucurutu ao RPPS. V s n o N e õ E e) o 8 e 5 8 e) = o [e] o. 2 É 5 E 5 s E £ e) o fe) ES] g E 2 2 8 E] É o E 5 3 8 O É) E) 8 & 8 q E E) $ E) 8 2 á 8 q sd E: 3 q E) 8 8 & K s e E 8 & q e 8 E 8 8 o E e E o 2 2 E 5 É E] 8 B q E) É) 8 ES 2 8 a E 8 g é E 3 E E 2 E) E ê E 5 E) a E e 8 g E 2 8 8 s E) E) E) B E) E E E 3 8 ê 5 s £ 5 [E g E 5 É 8 ê E) E) g 8 8 E E) ê 8 e E 5 5 B 8 á Tal autorização consiste em medida fundamental para a boa execução dos referidos pagamentos, de forma a não comprometer a fluidez das contas públicas. nos termos dos arts. 14/17 da Portaria MTP nº 1.467. O referido parcelamento encontra amparo no art. 9º, $ 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, é de fundamental importância que, autorizado por esta Respeitável Casa, o Município possa parcelar para melhor administrar o cumprimento dos débitos para com seu Regime Próprio de Previdência Social, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a bem do interesse da cidade e, sobretudo, da população de Jucurutu. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. Requer que a tramitação seja em regime de URGÊNCIA, URGENTISSIMA. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu, com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jucurutu, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 14/17 da Portaria MTP nº 1.467. $1º - O parcelamento, de que trata o caput, inclui contribuições patronais e suplementares devidas pelo Município de Jucurutu ao RPPS, com vencimento até 20 de novembro de 2023. 82º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. 83º - O parcelamento será rescindido no atraso de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, podendo ser reparcelado nas mesmas condições do parcelamento original. Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 861/2016. Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com .br/assinaexato-apildocumentos e informar o código 22508-7617290-0685-4b64-9235-93a4e6236d9d > ERAS, 8 <a “mana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu, com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jucurutu, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 14/17 da Portaria MTP nº 1.467. 81º - O parcelamento, de que trata o caput, inclui contribuições patronais e suplementares devidas pelo Município de Jucurutu ao RPPS, com vencimento até 20 de novembro de 2023. 82º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. $3º- O parcelamento será rescindido no atraso de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, podendo ser reparcelado nas mesmas condições do parcelamento original. > inata, & “digam ue Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 861/2016. Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação integral do termo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 29 de novembro de 2023. ALAN OLIVEIRA DO&: AMARAL:008391454:::: Presidente <> “Amama mumer Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 026/2023 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUI/RN, no uso de suas atribuições regimentais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei nº 1005/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências.”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 29 de novembro de 2023. Assado dogaimente por AUAM OLIVEIRA DO ALAN OLIVEIRA DOGS Sr corsa pa rs AMARAL:008391 45 Eisartungiasgenemos costura s0u o ar deste documento 446 = 201: AD 000300" Reader Versão: 1213 ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente psUTUA o AR tATa So 8 adição “lia one Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59,330-000 iucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuhotmail.com ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023, as 16:00 horas, no Plenário Augusto Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a realização da 34º (trigésima quarta) Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a chamada dos Vereadores estiveram presentes os seguintes vereadores: Alan Oliveira do Amaral, Edivan Fernandes da Costa, Francinilson Batista da Silva, Gilson de Brito Neri, José Ilo Lopes Júnior, José Pedro de Araújo Neto. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rubens Batista de Araújo € eu, primeiro secretário desta casa: Romulo Ivo de Almeida, ausente o vereador Jubiratan de Araújo Saldanha. Ambos os presentes com a assinaturas no livro de registro dos parlamentares, e de acordo com as normas regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 34º Sessão Ordinária do ano de 2023. EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 33º Sessão Ordinária: ata colocada em discussão e votação pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 1005/2023 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do município de Jucurutu/RN com seu regime próprio de previdência social RPPS, e dá outras providências. No uso da palavra o vereador Francinilson Batista da Silva, requereu ao Presidente a inclusão do projeto na ordem do dia, de imediato o Presidente consultou o plenário que aprovou a inclusão, logo em seguida o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 015/2023 de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa: altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar escola municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. INDICAÇÃO: Nº 162/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida: indica ao senhor Prefeito e ao secretário de obras a recuperação da pavimentação da Rua Professor José Bezerra de Araújo, no trecho já próximo a travessia para pista, onde já ocorreu acidentes. INDICAÇÃO: Nº 163/2023 de autoria do vereador Rubens Batista de Araújo: solicita ao Prefeito que seja encaminhado ao deputado Nelter Queiroz, juntamente ao DNOCS, para que seja realizado a manutenção das bombas de capitação dos diques. INDICAÇÃO: Nº 164/2023 de autoria do vereador José Io Lopes Júnior: requer que seja encaminhado ao senhor Prefeito e ao deputado Nelter Queiroz, para que viabilize um projeto para captação de recursos, para construção de sete passagens molhadas da estrada que dá acesso a Serra de João do Vale a comunidade Loca e demais comunidades. PROJETO DE LEI Nº 1003/2023 de autoria do Poder Vi atoa SEA 9CURUTU. py, e NESTATA SO & “ara mu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.feg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com Executivo: altera a redação de dispositivos da Lei municipal nº 1.043, de 27 de dezembro de 2021, que criou o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. INDICAÇÃO: Nº 156/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida: solicita ao Poder Executivo e ao secretário de obras que providencie a terraplanagem, locais abaixo mencionados: na entrada de Adorico, na curva da Aroeira, na entrada do Sítio Retiro. INDICAÇÃO: Nº 157/2023 de autoria do vereador Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao poder executivo e a secretária competente agilidade nas escrituras públicas do conjunto DNOCS -Jucuruty/RN. INDICAÇÃO: Nº 158/2023 de autoria do vereador Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao poder executivo e ao secretário de educação a revitalização do pátio recreativo da escola municipal Joel Lopes Galvão. INDICAÇÃO: Nº 159/2023 de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral: solicita ao poder executivo e ao secretário de esportes a reforma da quadra de esportes do Bairro Novo Horizonte. INDICAÇÃO: Nº 160/2023 de autoria vereador Alan Oliveira do Amaral: solicita ao Poder Executivo e ao secretário de obras uma área de recreação- praça na comunidade Mutamba Zona Rural do município de Jucurutu. INDICAÇÃO: Nº 161/2023 de autoria vereador do Gilson de Brito Neri: solicita ao poder executivo e a secretária de saúde que seja revista a gratificação, já concedida as cozinheiras do HMTLQS. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade de votos. INDICAÇÃO VERBAL de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa: solicita ao Prefeito e a secretaria de obras que providencie a revitalização da praça José Marcelino Fernandes localizada no início do Municipio. PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os vereadores: José Pedro de Araújo Neto, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Rubens Batista de Araújo Romulo Ivo de Almeida. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e convocou a próxima para o dia 05 de dezembro de 2023. E, para constar, Romulo Ivo de Almeida, 1º Secretário, lavrou a presente ata, que segue subscrita: Ú col gn da testa a Ga ] Va Jucurutu -RN, 29 de novembro de 2023. E oso flo QI dvro— DE a Epa