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materia nº 1005/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1005 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04 À
Ofício nº 379/2023/GP-MJ
Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.005/2023.
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Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo o Projeto de Lei nº 1.005/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos,
oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Jucurutu/RN, com
seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências” para que
seja apreciado e votado de Urgência Urgentíssima.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete jucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MENSAGEM 19/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, a lei que dispõe
sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais do
Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Esta proposição legislativa tem como principal objetivo autorizar o parcelamento dos
débitos ainda não repassados pelo Município de Jucurutu ao RPPS.
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Tal autorização consiste em medida fundamental para a boa execução dos referidos
pagamentos, de forma a não comprometer a fluidez das contas públicas. nos termos dos arts. 14/17
da Portaria MTP nº 1.467.
O referido parcelamento encontra amparo no art. 9º, $ 9º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Nesse passo, é de fundamental importância que, autorizado por esta Respeitável Casa, o
Município possa parcelar para melhor administrar o cumprimento dos débitos para com seu
Regime Próprio de Previdência Social, em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, a bem do interesse da cidade e, sobretudo, da população de Jucurutu.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa
Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
Requer que a tramitação seja em regime de URGÊNCIA, URGENTISSIMA.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos,
oriundos das contribuições previdenciárias patronais do
Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação e votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias patronais do Município de Jucurutu, com o seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jucurutu, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 14/17 da Portaria MTP nº
1.467.
$1º - O parcelamento, de que trata o caput, inclui contribuições patronais e suplementares
devidas pelo Município de Jucurutu ao RPPS, com vencimento até 20 de novembro de 2023.
82º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
83º - O parcelamento será rescindido no atraso de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
podendo ser reparcelado nas mesmas condições do parcelamento original.
Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais
serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa
de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do
termo de acordo de parcelamento, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 861/2016.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos
montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva ,
Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com .br/assinaexato-apildocumentos e informar o código 22508-7617290-0685-4b64-9235-93a4e6236d9d
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das
contribuições previdenciárias patronais do Município de
Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias patronais do Município de Jucurutu, com o seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de
Jucurutu, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o
disposto nos artigos 14/17 da Portaria MTP nº 1.467.
81º - O parcelamento, de que trata o caput, inclui contribuições patronais e
suplementares devidas pelo Município de Jucurutu ao RPPS, com vencimento até 20
de novembro de 2023.
82º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
$3º- O parcelamento será rescindido no atraso de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou
não, podendo ser reparcelado nas mesmas condições do parcelamento original.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento,
conforme art. 18 da Lei Municipal nº 861/2016.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data
de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde
a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação integral do termo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 29 de novembro de 2023.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 026/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS,
ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUI/RN, no uso de suas
atribuições regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei nº 1005/2023, que “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais
do Município de Jucurutu/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, e dá outras providências.”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 29 de novembro de 2023.
Assado dogaimente por AUAM OLIVEIRA DO
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Reader Versão: 1213
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59,330-000
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ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023, as 16:00 horas, no Plenário Augusto
Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a realização da 34º
(trigésima quarta) Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da Câmara
Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a
chamada dos Vereadores estiveram presentes os seguintes vereadores: Alan Oliveira do
Amaral, Edivan Fernandes da Costa, Francinilson Batista da Silva, Gilson de Brito Neri,
José Ilo Lopes Júnior, José Pedro de Araújo Neto. Paula Mércia Medeiros de Souza
Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rubens Batista de Araújo € eu, primeiro secretário
desta casa: Romulo Ivo de Almeida, ausente o vereador Jubiratan de Araújo Saldanha.
Ambos os presentes com a assinaturas no livro de registro dos parlamentares, e de acordo
com as normas regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 34º Sessão Ordinária
do ano de 2023. EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 33º Sessão Ordinária: ata colocada
em discussão e votação pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade de votos.
EXPEDIENTE DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 1005/2023 de autoria do Poder
Executivo: dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições
previdenciárias patronais do município de Jucurutu/RN com seu regime próprio de
previdência social RPPS, e dá outras providências. No uso da palavra o vereador
Francinilson Batista da Silva, requereu ao Presidente a inclusão do projeto na ordem do
dia, de imediato o Presidente consultou o plenário que aprovou a inclusão, logo em
seguida o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº
015/2023 de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa: altera o nome da escola
localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar escola municipal Ozelita
Alves Ramalho de Araújo. INDICAÇÃO: Nº 162/2023 de autoria do vereador Rômulo
Ivo de Almeida: indica ao senhor Prefeito e ao secretário de obras a recuperação da
pavimentação da Rua Professor José Bezerra de Araújo, no trecho já próximo a travessia
para pista, onde já ocorreu acidentes. INDICAÇÃO: Nº 163/2023 de autoria do vereador
Rubens Batista de Araújo: solicita ao Prefeito que seja encaminhado ao deputado Nelter
Queiroz, juntamente ao DNOCS, para que seja realizado a manutenção das bombas de
capitação dos diques. INDICAÇÃO: Nº 164/2023 de autoria do vereador José Io Lopes
Júnior: requer que seja encaminhado ao senhor Prefeito e ao deputado Nelter Queiroz,
para que viabilize um projeto para captação de recursos, para construção de sete
passagens molhadas da estrada que dá acesso a Serra de João do Vale a comunidade Loca
e demais comunidades. PROJETO DE LEI Nº 1003/2023 de autoria do Poder
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.feg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
Executivo: altera a redação de dispositivos da Lei municipal nº 1.043, de 27 de dezembro
de 2021, que criou o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e dá
outras providências. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. INDICAÇÃO: Nº 156/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida:
solicita ao Poder Executivo e ao secretário de obras que providencie a terraplanagem,
locais abaixo mencionados: na entrada de Adorico, na curva da Aroeira, na entrada do
Sítio Retiro. INDICAÇÃO: Nº 157/2023 de autoria do vereador Romualdo Teixeira
Cosme: solicita ao poder executivo e a secretária competente agilidade nas escrituras
públicas do conjunto DNOCS -Jucuruty/RN. INDICAÇÃO: Nº 158/2023 de autoria do
vereador Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao poder executivo e ao secretário de
educação a revitalização do pátio recreativo da escola municipal Joel Lopes Galvão.
INDICAÇÃO: Nº 159/2023 de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral: solicita ao
poder executivo e ao secretário de esportes a reforma da quadra de esportes do Bairro
Novo Horizonte. INDICAÇÃO: Nº 160/2023 de autoria vereador Alan Oliveira do
Amaral: solicita ao Poder Executivo e ao secretário de obras uma área de recreação- praça
na comunidade Mutamba Zona Rural do município de Jucurutu. INDICAÇÃO: Nº
161/2023 de autoria vereador do Gilson de Brito Neri: solicita ao poder executivo e a
secretária de saúde que seja revista a gratificação, já concedida as cozinheiras do
HMTLQS. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade de votos.
INDICAÇÃO VERBAL de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa: solicita ao
Prefeito e a secretaria de obras que providencie a revitalização da praça José Marcelino
Fernandes localizada no início do Municipio. PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso
da palavra facultada os vereadores: José Pedro de Araújo Neto, Paula Mércia Medeiros
de Souza Torres, Rubens Batista de Araújo Romulo Ivo de Almeida. Não havendo mais
nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e convocou a próxima para
o dia 05 de dezembro de 2023. E, para constar, Romulo Ivo de Almeida, 1º Secretário,
lavrou a presente ata, que segue subscrita: Ú col gn da testa a Ga ] Va
Jucurutu -RN, 29 de novembro de 2023. E oso flo QI dvro—
DE a Epa

open original →