materia nº 92/2023

 
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 092, DE 16 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação e após ouvido o Plenário desta Casa. REQUEIRO ao 
Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a 
implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, cumprindo, assim, a 
Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 
14 de julho de 2022. Ainda, que seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com 
abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para garantir o pagamento do 
referido Piso.
 
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JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a existência, na esfera Municipal, do amparo jurídico legal que 
autorize e possibilite o pagamento, por parte do Poder Executivo, do Piso Salarial dos 
Profissionais da Enfermagem, conforme previsão legal existente na Lei Federal nº 
14.434, de 04 de agosto de 2022, e na Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 
2022.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL 
Vereador