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materia nº 1000/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1000 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional N° 127/2022.
native_id42

Autoria

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texto original #

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo —
PL DO EXECUTIVO 1.000/2023
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 28/09/2023, às 10h39min, foi protocolado nesta
Secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 1.000/2023, de 27 de setembro de 2023, de autoria
do Poder Legislativo, que “Autoriza o poder executivo a repassar os recursos recebidos da
união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda
constitucional n.º127/2022”
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme
comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara.
Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Jucurutu/RN, 28 de setembro de 2023.
Katieny Mirrabiiy Gomes de Pontes
Secretário-Geral
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 326/2023/GP-MJ
Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2023.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.000/2023
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo o Projeto de Lei nº 1.000/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022” para que seja
apreciado e votado.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIE N DE OU Z E SILVA
Prefeito Municipal sé 04
e A y:
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.m / gabinete20212024Ogmail.com
MENSAGEM 14/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Com cumprimentos respeitosos e muito cordiais à Vossa Excelência, envio o
presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos
da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a
Emenda Constitucional n.º 127/2022.”
Sabe-se que “A Lei nº 14.434/2022 instituiu O piso salarial nacional para
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer
dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria
enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o pais. ” (Cartilha mencionada
no ofício da SMS).
Na ADI 7222 0 STF definiu o seguinte:
“Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023,
que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de
complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da
Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e
convenções coletivas (art. 2º, $ 29, com a implementação do piso
salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em
relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e
fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a
implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma
prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores
públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas
autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como
aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam,
no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória
resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do
quanto disponibilizado, a título de assistência financeira
complementar, pelo orçamento da União (art. 198, $$ 14 e 15, da
CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual
insuficiência da assistência financeira complementar mencionada
no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito
suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes
do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas
destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais
ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços
públicos de saúde (art. 166, $ 9º, da CF) ou direcionadas às demais
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Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
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emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do
Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível
9 pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez
disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento
do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária
inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo
voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii)
em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei
nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá
ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como
exigência procedimental imprescindível, levando em conta a
preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os
serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº
14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação da ata deste julgamento [...]
Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos
profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na
forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023...”
Para cumprimento da decisão do STF, o Governo Federal editou a Portaria
GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substituiu a Portaria GM/MS nº
597/2023, e estabeleceu “novos critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse
referente ao exercício de 2023.”
Portanto, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos valores,
sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema.
A matéria, devido à exiguidade do tempo, repise-se, é encaminhada com pedido
de Especial Regime de Urgência e esperamos de Vossas Excelências a análise Ê
aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.m / gabinete20212024Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 1.000 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal
de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do
Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro
de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou
outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos
repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
$ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse
da União para esse fim.
8 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de
agosto de 2022, correspondem ao valor da complementação repassada pelo Ministério da
Saúde, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos
contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8h (oito) horas
diárias e 44h (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido
proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal
n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do
servidor público contemplado.
$ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será
composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e
permanentes dele.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.rn.gov.rn / gabinete20212024Dgmail.com
$ 2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento nacional da categoria,
as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I- Gratificação natalina
Il — Adicional de insalubridade e periculosidade;
II - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional de férias;
V - Adicional pelo trabalho noturno;
VI - Adicional por tempo de serviço:
VII — Gratificação por título;
VIII - Abono de permanência:
IX — Gratificação por exercício de função, exceto a prevista na Lei Municipal Nº
825/2015;
X — Anuênios, triênios, quinquênios ou semelhantes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os
valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados
ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 5º Fico aberto crédito especial ao orçamento vigente, em conformidade com o art.
41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00, que atenderá as despesas
classificadas abaixo, e constitui fonte de recursos o execesso de arrecadação na fonte
16050000, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º. Inciso II.
'ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 09.009 —- SECRETARIA DE SAUDE
FUNCAO 10- SAUDE
SUB-FUNCAO 122 - ADMINISTRAÇÃO
PROJETO
/ATIVIDADE 2.XXX — MANUT.PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
DESDOBRA- CAT.ECO-
CONTA DESCRICAO ESF| ENT pis FONTE | NOMICA
DESPESAS
SURRTODUDO CORRENTES 350.000,00
PESSOAL E
3100000000 | ENCARGOS
SOCIAIS 350.000,00
APLICACOES
3190000000 | poprAs 350.000,00
OUTRAS
DESPESAS
3190160000 | ra vEIS
PESSOAL CIVIL S | 16050000 350.000,00
Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos
profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do
sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.rn / gabinete20212024G)gmail.com
Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jucurutu/RN, em 27 de setembro de 2023.
COR
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutulhotmail.com
PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO
OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que * Autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022."
Recebido pela Procuradoria na data de 11 de outubro do corrente ano
de 2023, o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico.
Acompanhou a minuta do Projeto de Lei, sua justificativa legal e seus
anexos.
É o breve, porém necessário relatório.
1 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER
JURÍDICO
Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à
presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da
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observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na
doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos
seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica
e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise,
entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os
esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o
campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto
deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta
atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões
políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto
constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
TIL — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA
A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU
A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da
Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui
o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de
seu exame.
Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de
fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
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Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam
eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições
conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante,
a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as
quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno.
Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da
redação, da alteração e da consolidação das leis.
Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei
que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor,
competência legislativa e requisitos regimentais.
Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente a viabilidade
procedimental do projeto em tramitação.
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Interno desta Casa:
Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento
Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos
e sintéticos.
6.)
Art, 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por
meio das seguintes proposições legislativas:
Gevo)
u - projetoideliai;
6.)
Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas
pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, à
iniciativa das proposições legislativas será:
E.)
a) daPrefeito;
(..)
Art. 132. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto
de lei sobre qualquer matéria de sua competência e, solicitando,
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deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data do seu recebimento.
(...)
Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada:
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
& 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito do Município
as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
I - Criação de cargo, funções ou empregos públicos na
FEmuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar o
Projeto de Lei em tramitação.
O Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 foi protocolado pelo
Poder executivo Municipal. Sua redação é clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil
compreensão. Ato continuo, o objeto legislativo proposto é e sua integral competência
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eee
legislativa, bem como trata diretamente da realidade municipal, suplementando, inclusive,
matéria legislativa proposta e discutida na Esfera Federal.
Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o
presente Projeto de Lei. Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos
a analisar a constitucionalidade da matéria proposta.
IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta.
Em análise atenciosa da mensagem responsável por encaminhar o
Projeto de Lei ora em debate, verificamos que sua necessidade advém da Lei federal nº
14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Ato contínuo, por todo o seu impacto
financeiro, bem como pelas dúvidas geradas em sua implantação a legislação mencionada
sofreu ajustes pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 7222.
Além de tais ajustes, o Governo Federal adotou medidas
administrativas voltadas ao melhor exercício da novel legislação através de todos os atos
mencionados na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Logo, no aspecto jurídico e
constitucional da matéria, não há de se falar em maiores irregularidades ou ilegalidades do
Projeto proposto, tendo em vista que, dentro das peculiaridades municipais, o texto de lei vem
regulamentar a aplicação da norma federal em sede municipal. Ademais, possíveis adequações
ou emendas a serem feitas por esta Casa Legislativa deverão observar a competência
legislativa inerente à proposição, sob pena de atingirmos a indesejada inconstitucionalidade.
Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela
constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Poder
proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto
de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental.
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V — DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua
análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico,
PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 1000/2023, de 27 de
setembro de 2023.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, 16 de outubro do ano de 2023.
JOSE PETRUCIO Assinado de forma digital por
JOSE PETRUCIO DANTAS DE
DANTAS DE MEDEIROS MEDEIROS GOMES:10162035438
GOMES:10162035438 Dados: 2023.10.17 01:07:14 -03'00'
José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
OAB nº 14.498
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PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO
OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que “ Autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”.
Recebido pela Procuradoria na data de 11 de outubro do corrente ano
de 2023, o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico.
Acompanhou a minuta do Projeto de Lei, sua justificativa legal e seus
anexos.
É o breve, porém necessário relatório.
II — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER
JURÍDICO
Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a
presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da
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observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na
doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos
seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica
e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise,
entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os
esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o
campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto
deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta
atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões
políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto
constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
III — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA
A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU
A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da
Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui
o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de
seu exame.
Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de
fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
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Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam
eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições
conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante,
a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as
quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno.
Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da
redação, da alteração e da consolidação das leis.
Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei
que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor,
competência legislativa e requisitos regimentais.
Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente a viabilidade
procedimental do projeto em tramitação.
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1] ——————————
Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento
Interno desta Casa:
Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos
(...)
Art, 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por
meio das seguintes proposições legislativas:
6.4)
J - Projetoldelei,
(..)
Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas
pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a
iniciativa das proposições legislativas será:
(a)
d) doPrefeito,
(68)
Art. 132. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto
de lei EoBREIqualquer matsrialde sua competência e, solicitando,
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deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data do seu recebimento.
(..)
Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada:
Art, 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
8 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito do Município
as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
I - Criação de cargo, funções ou empregos públicos na
Femuneração, (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar o
Projeto de Lei em tramitação.
O Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 foi protocolado pelo
Poder executivo Municipal. Sua redação é clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil
compreensão. Ato contínuo, o objeto legislativo proposto é e sua integral competência
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legislativa, bem como trata diretamente da realidade municipal, suplementando, inclusive,
matéria legislativa proposta e discutida na Esfera Federal,
Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o
presente Projeto de Lei, Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos
a analisar a constitucionalidade da matéria proposta.
IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta.
Em análise atenciosa da mensagem responsável por encaminhar o
Projeto de Lei ora em debate, verificamos que sua necessidade advém da Lei federal nº
14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Ato contínuo, por todo o seu impacto
financeiro, bem como pelas dúvidas geradas em sua implantação a legislação mencionada
sofreu ajustes pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 7222.
Além de tais ajustes, o Governo Federal adotou medidas
administrativas voltadas ao melhor exercício da novel legislação através de todos os atos
mencionados na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Logo, no aspecto jurídico e
constitucional da matéria, não há de se falar em maiores irregularidades ou ilegalidades do
Projeto proposto, tendo em vista que, dentro das peculiaridades municipais, o texto de lei vem
regulamentar a aplicação da norma federal em sede municipal. Ademais, possíveis adequações
ou emendas a serem feitas por esta Casa Legislativa deverão observar a competência
legislativa inerente à proposição, sob pena de atingirmos a indesejada inconstitucionalidade.
Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela
constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Poder
proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto
de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental.
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V- DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua
análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico,
PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 1000/2023, de 27 de
setembro de 2023.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juizo.
Jucurutu/RN, 16 de outubro do ano de 2023.
JOSE PETRUCIO Assinado de forma digital por
JOSE PETRUCIO DANTAS DE
DANTAS DE MEDEIROS MEDEIROS GOMES:10162035438
GOMES:10162035438 Dados:2023.10.17 01:07:14 -03'00'
José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
OAB nº 14.498
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres- Presidente
Vereador José Pedro de Araújo Neto— Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127/2022.”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 28 de setembro do corrente ano.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1l- FUNDAMENTAÇÃO
1.1 - Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
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11.2 = Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da
Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição
seja de competência do Município de Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo.
Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste
Município, ao passo em que promove a regularização do piso de profissionais da área da
saúde, em cumprimento à legislação federal pertinente.
Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 atende aos
requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria
legislativa proposta.
III — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Jucurutu/RN, 18 de outubro de 2023
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Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Alan Oliveira do Amaral
— Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
-— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
E Ei Sa
toa dao feno
Presidente
—XC Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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José Pedro de Araújo Neto
Relator
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2X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Rubens Batista de Araújo
Membro
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AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos
da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º
127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo
Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a
decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI
n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a
substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos
repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
$ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse
da União para esse fim.
$ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de
agosto de 2022, correspondem ao valor da complementação repassada pelo Ministério da
Saúde, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos
contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8h (oito) horas
diárias e 44h (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido
proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º
14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor
público contemplado.
$ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta
do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
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S 2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento nacional da categoria, as
parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
| - Gratificação natalina
Il —- Adicional de insalubridade e periculosidade;
Hll - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional de férias;
V - Adicional pelo trabalho notumo;
VI - Adicional por tempo de serviço;
VII — Gratificação por título;
VIII - Abono de permanência;
IX — Gratificação por exercício de função, exceto a prevista na Lei Municipal Nº 825/2015;
X — Anuênios, triênios, quinquênios ou semelhantes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores
recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao
cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 5º Fico aberto crédito especial ao orçamento vigente, em conformidade com o art. 41,
inciso Il, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00, que atenderá as despesas
classificadas abaixo, e constitui fonte de recursos o execesso de arrecadação na fonte
16050000, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, $ 1º. Inciso Il.
[ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO
09.009 - SECRETARIA DE SAUDE
10 — SAUDE
122 — ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNCAO
PROJETO /ATIVIDADE | 2.XXX — MANUT.PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
CAT.ECO
CONTA DESCRICAO FONTE -“NOMICA
300000000 | DESPESAS 350.000,0
0 CORRENTES [o
PESSOAL
ENCARGOS 350.000,0
SOCIAIS
319000000 | APLICACOES
0 DIRETAS
OUTRAS
DESPESAS
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
310000000
0
319016000
— ENA tad
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Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos profissionais
que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do sistema e da
equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de outubro de 2023.
ALAN OLIVEIRA DO AMARÁL
Vereador
Na,
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RESOLUÇÃO Nº 017/2023
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos
da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º
127/2022."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas
atribuições regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei nº 1000/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º
127/2022”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 18 de outubro de 2023.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente

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