| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional N° 127/2022. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo — PL DO EXECUTIVO 1.000/2023 Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento Certifico, para os devidos fins, que em 28/09/2023, às 10h39min, foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 1.000/2023, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Autoriza o poder executivo a repassar os recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n.º127/2022” O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado. Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara. Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Jucurutu/RN, 28 de setembro de 2023. Katieny Mirrabiiy Gomes de Pontes Secretário-Geral MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 326/2023/GP-MJ Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2023. Ao Exmº Senhor, ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.000/2023 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 1.000/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIE N DE OU Z E SILVA Prefeito Municipal sé 04 e A y: MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.m / gabinete20212024Ogmail.com MENSAGEM 14/2023. Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Com cumprimentos respeitosos e muito cordiais à Vossa Excelência, envio o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.” Sabe-se que “A Lei nº 14.434/2022 instituiu O piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o pais. ” (Cartilha mencionada no ofício da SMS). Na ADI 7222 0 STF definiu o seguinte: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, $ 29, com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, $$ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, $ 9º, da CF) ou direcionadas às demais MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov.rn / gabinete20212024Dgmail.com emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível 9 pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023...” Para cumprimento da decisão do STF, o Governo Federal editou a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substituiu a Portaria GM/MS nº 597/2023, e estabeleceu “novos critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.” Portanto, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos valores, sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema. A matéria, devido à exiguidade do tempo, repise-se, é encaminhada com pedido de Especial Regime de Urgência e esperamos de Vossas Excelências a análise Ê aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente, Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.m / gabinete20212024Dgmail.com PROJETO DE LEI Nº 1.000 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde. $ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim. 8 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor da complementação repassada pelo Ministério da Saúde, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8h (oito) horas diárias e 44h (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. $ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele. MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Ojucurutu.rn.gov.rn / gabinete20212024Dgmail.com $ 2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como: I- Gratificação natalina Il — Adicional de insalubridade e periculosidade; II - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - Adicional de férias; V - Adicional pelo trabalho noturno; VI - Adicional por tempo de serviço: VII — Gratificação por título; VIII - Abono de permanência: IX — Gratificação por exercício de função, exceto a prevista na Lei Municipal Nº 825/2015; X — Anuênios, triênios, quinquênios ou semelhantes. Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022. Art. 5º Fico aberto crédito especial ao orçamento vigente, em conformidade com o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00, que atenderá as despesas classificadas abaixo, e constitui fonte de recursos o execesso de arrecadação na fonte 16050000, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º. Inciso II. 'ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 09.009 —- SECRETARIA DE SAUDE FUNCAO 10- SAUDE SUB-FUNCAO 122 - ADMINISTRAÇÃO PROJETO /ATIVIDADE 2.XXX — MANUT.PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DESDOBRA- CAT.ECO- CONTA DESCRICAO ESF| ENT pis FONTE | NOMICA DESPESAS SURRTODUDO CORRENTES 350.000,00 PESSOAL E 3100000000 | ENCARGOS SOCIAIS 350.000,00 APLICACOES 3190000000 | poprAs 350.000,00 OUTRAS DESPESAS 3190160000 | ra vEIS PESSOAL CIVIL S | 16050000 350.000,00 Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde. MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CNPJ: 08.095.283/0001-04 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.rn / gabinete20212024G)gmail.com Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jucurutu/RN, em 27 de setembro de 2023. COR IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal Senhor Presidente, 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que * Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022." Recebido pela Procuradoria na data de 11 de outubro do corrente ano de 2023, o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico. Acompanhou a minuta do Projeto de Lei, sua justificativa legal e seus anexos. É o breve, porém necessário relatório. 1 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da Página 1 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. TIL — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. Página 2 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor, competência legislativa e requisitos regimentais. Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente a viabilidade procedimental do projeto em tramitação. Página 3 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Interno desta Casa: Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos. 6.) Art, 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas: Gevo) u - projetoideliai; 6.) Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, à iniciativa das proposições legislativas será: E.) a) daPrefeito; (..) Art. 132. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre qualquer matéria de sua competência e, solicitando, Página 4 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulthotmail.com deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do seu recebimento. (...) Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada: Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. & 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) I - Criação de cargo, funções ou empregos públicos na FEmuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar o Projeto de Lei em tramitação. O Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 foi protocolado pelo Poder executivo Municipal. Sua redação é clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil compreensão. Ato continuo, o objeto legislativo proposto é e sua integral competência Página 5 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com eee legislativa, bem como trata diretamente da realidade municipal, suplementando, inclusive, matéria legislativa proposta e discutida na Esfera Federal. Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o presente Projeto de Lei. Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos a analisar a constitucionalidade da matéria proposta. IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta. Em análise atenciosa da mensagem responsável por encaminhar o Projeto de Lei ora em debate, verificamos que sua necessidade advém da Lei federal nº 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Ato contínuo, por todo o seu impacto financeiro, bem como pelas dúvidas geradas em sua implantação a legislação mencionada sofreu ajustes pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 7222. Além de tais ajustes, o Governo Federal adotou medidas administrativas voltadas ao melhor exercício da novel legislação através de todos os atos mencionados na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Logo, no aspecto jurídico e constitucional da matéria, não há de se falar em maiores irregularidades ou ilegalidades do Projeto proposto, tendo em vista que, dentro das peculiaridades municipais, o texto de lei vem regulamentar a aplicação da norma federal em sede municipal. Ademais, possíveis adequações ou emendas a serem feitas por esta Casa Legislativa deverão observar a competência legislativa inerente à proposição, sob pena de atingirmos a indesejada inconstitucionalidade. Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Poder proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental. Página 6 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com V — DA CONCLUSÃO Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 1000/2023, de 27 de setembro de 2023. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, 16 de outubro do ano de 2023. JOSE PETRUCIO Assinado de forma digital por JOSE PETRUCIO DANTAS DE DANTAS DE MEDEIROS MEDEIROS GOMES:10162035438 GOMES:10162035438 Dados: 2023.10.17 01:07:14 -03'00' José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Jucurutu/RN OAB nº 14.498 Página 7 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal Senhor Presidente, I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”. Recebido pela Procuradoria na data de 11 de outubro do corrente ano de 2023, o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico. Acompanhou a minuta do Projeto de Lei, sua justificativa legal e seus anexos. É o breve, porém necessário relatório. II — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da Página 1 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. III — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. Página 2 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor, competência legislativa e requisitos regimentais. Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente a viabilidade procedimental do projeto em tramitação. Página 3 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com 1] —————————— Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento Interno desta Casa: Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos (...) Art, 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas: 6.4) J - Projetoldelei, (..) Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será: (a) d) doPrefeito, (68) Art. 132. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto de lei EoBREIqualquer matsrialde sua competência e, solicitando, Página 4 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com — [W[W[WwW[WwW[Ww]|[w]. (o deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do seu recebimento. (..) Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada: Art, 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 8 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) I - Criação de cargo, funções ou empregos públicos na Femuneração, (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar o Projeto de Lei em tramitação. O Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 foi protocolado pelo Poder executivo Municipal. Sua redação é clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil compreensão. Ato contínuo, o objeto legislativo proposto é e sua integral competência Página 5 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com legislativa, bem como trata diretamente da realidade municipal, suplementando, inclusive, matéria legislativa proposta e discutida na Esfera Federal, Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o presente Projeto de Lei, Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos a analisar a constitucionalidade da matéria proposta. IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta. Em análise atenciosa da mensagem responsável por encaminhar o Projeto de Lei ora em debate, verificamos que sua necessidade advém da Lei federal nº 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Ato contínuo, por todo o seu impacto financeiro, bem como pelas dúvidas geradas em sua implantação a legislação mencionada sofreu ajustes pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 7222. Além de tais ajustes, o Governo Federal adotou medidas administrativas voltadas ao melhor exercício da novel legislação através de todos os atos mencionados na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Logo, no aspecto jurídico e constitucional da matéria, não há de se falar em maiores irregularidades ou ilegalidades do Projeto proposto, tendo em vista que, dentro das peculiaridades municipais, o texto de lei vem regulamentar a aplicação da norma federal em sede municipal. Ademais, possíveis adequações ou emendas a serem feitas por esta Casa Legislativa deverão observar a competência legislativa inerente à proposição, sob pena de atingirmos a indesejada inconstitucionalidade. Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Poder proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental. Página 6 de 7 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com V- DA CONCLUSÃO Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 1000/2023, de 27 de setembro de 2023. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juizo. Jucurutu/RN, 16 de outubro do ano de 2023. JOSE PETRUCIO Assinado de forma digital por JOSE PETRUCIO DANTAS DE DANTAS DE MEDEIROS MEDEIROS GOMES:10162035438 GOMES:10162035438 Dados:2023.10.17 01:07:14 -03'00' José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Jucurutu/RN OAB nº 14.498 Página 7 de 7 o qERAaS; = 8 <> “Amara mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres- Presidente Vereador José Pedro de Araújo Neto— Relator Vereador Rubens Batista de Araújo — Membro PARECER Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023. 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 28 de setembro do corrente ano. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1l- FUNDAMENTAÇÃO 1.1 - Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. poCURUTU. RA, SEMA “ço “ttmama munido Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com 11.2 = Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do Município de Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo. Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste Município, ao passo em que promove a regularização do piso de profissionais da área da saúde, em cumprimento à legislação federal pertinente. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa proposta. III — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Jucurutu/RN, 18 de outubro de 2023 x “Pedro A yo so U% dd Pedro de Araújo ndo do Relator o VERAS & & “Amara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023 Autor: Alan Oliveira do Amaral — Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 -— Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 E Ei Sa toa dao feno Presidente —XC Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Ma os! huaro de drre SA 77d José Pedro de Araújo Neto Relator & peter 8 “Amara mundo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com 2X Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 fotrg Bor 000 fed Rubens Batista de Araújo Membro poCURUTU. A, Unai; = “hmama mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde. $ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim. $ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor da complementação repassada pelo Ministério da Saúde, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8h (oito) horas diárias e 44h (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. $ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele. Det & “lama mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com S 2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como: | - Gratificação natalina Il —- Adicional de insalubridade e periculosidade; Hll - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - Adicional de férias; V - Adicional pelo trabalho notumo; VI - Adicional por tempo de serviço; VII — Gratificação por título; VIII - Abono de permanência; IX — Gratificação por exercício de função, exceto a prevista na Lei Municipal Nº 825/2015; X — Anuênios, triênios, quinquênios ou semelhantes. Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022. Art. 5º Fico aberto crédito especial ao orçamento vigente, em conformidade com o art. 41, inciso Il, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00, que atenderá as despesas classificadas abaixo, e constitui fonte de recursos o execesso de arrecadação na fonte 16050000, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, $ 1º. Inciso Il. [ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO 09.009 - SECRETARIA DE SAUDE 10 — SAUDE 122 — ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNCAO PROJETO /ATIVIDADE | 2.XXX — MANUT.PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM CAT.ECO CONTA DESCRICAO FONTE -“NOMICA 300000000 | DESPESAS 350.000,0 0 CORRENTES [o PESSOAL ENCARGOS 350.000,0 SOCIAIS 319000000 | APLICACOES 0 DIRETAS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 310000000 0 319016000 — ENA tad & “Amma mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde. Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de outubro de 2023. ALAN OLIVEIRA DO AMARÁL Vereador Na, & “ámara mami Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 017/2023 “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições regimentais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei nº 1000/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 18 de outubro de 2023. ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente