| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Institui o Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências. |
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