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materia nº 995/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 995 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaInstitui o Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências.
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Autoria

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Município de Jucurutu
, Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Projeto de Lei nº 995/2023
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 20/06/2023, às 10:45, foi recebido pela Secretaria
desta Casa o Ofício nº 185/2023/GP-M], acompanhado da Mensagem nº 09/2023/GP-MI, que trata
sobre o Projeto de Lei nº 995/2023, que “Institui o Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação
e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de
seu pagamento e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022.
Katieny Mire es de Pontes
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 185/2023/GP-MJ
Jucurutu/RN, 19 de junho de 2023.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 995/2023
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo o Projeto de Lei nº 995/2023, que “Institui o Programa de Estímulo à Melhoria
da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico
dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal
de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências” para que
seja apreciado e votado.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
MENSAGEM 09/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Senhor Presidente,
Era nossa intenção encaminhar a essa ilustre Câmara Municipal projeto de lei
sobre uma nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, não apenas
ampliando sua denominação para Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, como criando
um Departamento de Tributação e bem assim o cargo de provimento em comissão de seu Diretor,
mais 3 cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, com melhoria de sua
remuneração. E, bem assim, a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal, tendo em vista
o maior volume de encargos, em razão da aplicação da Lei Complementar nº 34, de 27 de
dezembro de 2022, que atualizou e ampliou o Código Tributário do Município, e diante também
do crescimento das atividades econômicas sujeitas a tributos de competência municipal ou a
tributos de competência do Estado e da União de cuja arrecadação o Município tem participação,
para o que há necessidade também de um esforço por parte da administração municipal.
Entretanto, este início de ano aponta para um cenário ainda indefinido quanto
aos valores das transferências de receitas tributárias de competência da União e do Estado,
principalmente do FPM — Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS — Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que se constituem nas principais receitas do
Município de Jucurutu. Diante do que decidimos adiar as medidas de reestruturação da Secretaria
Municipal de Finanças, a criação do Departamento de Tributação e do cargo de provimento em
comissão de Diretor, bem como de cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, limitando-
nos porém à instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal, associada ao Programa de
Estímulo à Melhoria da Arrecadação Municipal, o que é objeto do Projeto de Lei que está sendo
encaminhado juntamente à presente.
Até porque os 3 (três) atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e
de Agente Fiscal de Tributos estão percebendo o vencimento básico mensal no valor de 1 (um)
salário mínimo, o que não está condizente com o volume do trabalho e suas responsabilidades no
exercício, razão pela qual a proposta Gratificação de Produtividade Fiscal não deixa de ser meio
de estímulo e de comprometimento dos seus beneficiários para cumprimento de metas de
arrecadação. O que é usual em todas as esferas de governo — federal, estadual e municipal,
inclusive em Municípios do Estado do Rio Grande do Norte de porte assemelhado ao do
Município de Jucurutu, tendo como objetivo não apenas atribuir-lhe avaliação no desempenho de
trabalho de indiscutível importância para a melhoria da arrecadação, reduzindo assim a
dependência das transferências na formação de receitas municipais, além de fazer justiça à
importância do trabalho fiscal.
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Dessa forma será possível fazer face ao crescente volume de trabalho da
área fiscal tributária, à altura das atuais possibilidades, de forma modesta, compatível com a
capacidade financeira municipal e respeitando os limites de despesa com pessoal previstos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), conforme estudo
de impacto orçamentário levado a efeito. Outra não sendo a razão inclusive porque estamos
adiando a concretização da idéia de reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de
Finanças e demais medidas já expostas, na expectativa de contar com a compreensão e aprovação
dessa ilustre Câmara Municipal para a matéria que lhe está sendo submetida, servindo-nos da
oportunidade para reiterar propósitos de consideração e estima, no desejo de permanente e
recíproca colaboração em favor do interesse público.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 995 DE 19 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa de Estímulo à Melhoria da
Arrecadação e a Gratificação de Produtividade
Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos,
estabelece condições de seu pagamento e dá outras
providências.
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formar o código 11748-4dc293b1 -8719-4155-b24b-3afdo669dddd
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Sao instituídos o Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a
Gratificação de Produtividade Fiscal, na conformidade do que dispõe esta Lei.
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Art. 2º O Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação compreende as
seguintes medidas, dentre outras compatíveis:
I — Atendimento, com prioridade, aos contribuintes no atendimento às suas
demandas individuais ainda que não resultem em arrecadação imediata, servindo-se da
oportunidade para os esclarecimentos que se façam necessários quanto às suas obrigações em
relação aos tributos de competência municipal, em face da necessidade de arrecadação para as
despesas de construção e de manutenção de obras e de prestação de serviços públicos, de
pagamento de fornecedores e de servidores e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de de 2000), bem como dos benefícios existentes no
pagamento regular de cada um dos tributos;
II — Prestação de esclarecimentos públicos, sob os mais diferentes meios, quanto
à necessidade de cumprimento das obrigações tributárias em face dos encargos públicos para o
que há necessidade de capacidade financeira do Município e de cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal;
HI — Aplicação, a partir de 29 de março de 2023, em favor dos contribuintes que
tenham débitos tributários e não triburários para com o Município, de benefícios de redução dos
acréscimos de juros e de multas, combinada com parcelamento, como previsto nos arts. 87 a 89
da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município;
IV — Lançamento de ofico de todos os tributros de competência municipal
porventura não lançados por iniciativa dos contribuintes ou da administração, cujos fatos
geradores ainda não tenham sido atingidos pela decadência prevista no art. 150, $ 4º e no art.
173, inciso I do Código Tributário Nacional;
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V — Inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria do Município,
dos débitos tributários e não tributários, de maiores valores, devidamente lançados e não pagos,
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e ainda não atingidos pela prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional;
. . VI — Intensificação de fiscalização por meios físicos, digitais e de campo de
existência de fatos geradores patrimomnais, de utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos e de exercício de atividades econômicas sujeitos a tributos de competência municipal.
Art. 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga aos ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos como
estímulo e em consequência do maior desempenho exigido no cumprimento do Programa de
Estímulo à Melhoria de Arrecadação de que tratam o art. 2º, caput e incisos, estabelecido entre
O percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e máximo de 150 (cento e cinquenta por
cento) em relação ao valor básico mensal, observados os critérios a que se referem os artigos
seguintes.
Art. 4º O valor individual da Gratificação de Produtividade Fiscal será apurado
em relação ao desempenho de cada um dos beneficiários em relação ao valor de arrecadação
efetiva, assim como de atividades que não tenham resultado em arrecadação efetiva porém
integrem o Programa de Estímulo à Melhoria de Arrecadação, nas seguintes proporções em
relação ao seu salário básico mensal:
1- desempenho muito abaixo da média...50% (cinquenta por cento) de acréscimo
calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Il — desempenho pouco abaixo da média...75% (setenta e cinco por cento) de
acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
II — desempenho na média... 100% (cem por cento) de acréscimo calculado sobre
o valor básico do salário mensal;
IV — desempenho pouco acima da média... 125% (cento e vinte e cinco por cento)
de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal; e
V — desempenho muito acima da média... 150% (cento e cinquetna por cento) de
acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal.
Art. 5º Os valores individuais serão apurados nos meses de Janeiro, abril, julho e
outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores, sendo pagos
em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração.
Parágrafo único. A apuração a que se referem o caput será levada a efeito por
Comitê Gestor do Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e da Gratificação de
Produtividade Fiscal, composto pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos e 1 (um) dos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos, observados os fatores
e respectiva pontuação estabelecidos no Anexo Único e à vista de relatórios individuais
apresentados pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de
Agente Fiscal de Tributos.
Art. 6º Enquanto não aplicada a avaliação de desempenho prevista no parágrafo
anterior, os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos farão jus à Gratificação de
Produtividade no percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), calculado sobre o valor
do vencimento básico mensal.
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Art. 7º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não específicos,
selecionados e delegados para o exercício nos serviços fiscais e tributários, exceto os privativos
dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos, à vista do
disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 34/2022, farão jus à Gratificação de Produtividade
Fiscal no valor individual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor individual
atribuido aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que se fizer necessário.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
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Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui
a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os vencimentos dos fiscais de tributados ativos à
responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas.
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ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
1º Quadrimestre de 2023, encontra-se em 53,82%, e o percentual de impacto desde reajuste na
despesa com pessoal será de 0,13% da Receita Corrente Líquida.
CARGO SALARIO QTD TOTAL ê
FISCAL DE TRIBUTOS 1.320,00 3 3.960,00 i
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS 1.320,00 1| 1.320,00 $
SUB-TOTAL 5.280,00 É
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (A) 5.280,00 150% 7.920,00 i
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CARGOS PROVISÓRIOS - FISCAIS E TRIBUTÁRIOS 1.320,00 2 2.640,00 &
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GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (B) 2.640,00 75% 1.980,00 E
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SUB-TOTAL(A+B) | 9.900,00 i
13º SALARIO 9.900,00 825,00 $
ABONO DE FÉRIAS - 1/3 9.900,00 275,00 ã
SUB-TOTAL 11.000,00 Ê
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC 11.000,00 [23,22% 2.554,20 E
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 13.554,20 º
IMPACTO MENSAL | MESES | TOTAL ANUAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 13.554,20 6 81.325,20
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1º QUAD 2023 | 64.325.854,99
IMPACTO - PERCENTUAL 0,13%
MUNICIPIO DE JUCURUTU
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PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 1º QUAD 2023 53,82%
“PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 53,95%
LIMITE MÁXIMO 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30%
LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO 2023 2024 2025
Vencimentos e Encargos 81.325,20 | 162.650,40 162.650,40
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2023 2024 | 2025
Recursos Próprios 1 81.325,20 162.650,40 | 162.650,40
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 53,95% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19
a22 da LRF, a seguir transcritos:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
T- União: 50% (cingiienta por cento);
1 - Estados: 60% (sessenta por cento);
JU - Municípios: 60% (sessenta por cento).
$ 7º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas
as despesas:
1- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
1 - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $6º do art. 57 da Constituição;
1V- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a
que se refere o $ 22 do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dosincisos Xe XIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única
ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal quanto à parcela custeada por
recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
go Nielson de Queiroz e Silva, 1
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a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência,
na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela
supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
S 2º Observado o disposto no inciso IV do S 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
$ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução
da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
$ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para
aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja
a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020,
1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII
do caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HH - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; — (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
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MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$1º As restrições de que tratam os incisos II, Ile IV: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo
de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no$ 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
1 - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA
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A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
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À presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na
Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças.
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Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
Diversas 3.1.91.13.00 Diversas
Diversas 3.1.90.13.00 Diversas
Togo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 995 DE 19 DE JUNHO DE 2023
ANEXO ÚNICO
(Parágrafo único do art. 5º)
Art. 2º, [- ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES
a) por contribuinte atendido, sem arrecadação imediata............. 1,0 ponto;
b) por contribuinte atendido, com arrecadação imediata, por
cada parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou fração............ 2,0 pontos;
Art. 2º, II - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PÚBLICOS
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b) por participação em cada oportunidade e meio, como apoio 1,0 ponto;
Art. 2º, III - SOLUÇÃO DE DÉBITOS COM BENEFÍCIOS
a) por cada negociação concretizada, com arrecadação total
do saldo sem parcelamento................ ssa 5,0 pontos;
b) por cada negociação concretizada, com arrecadação da
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c) por cada negociação concretizada, com arrecadação da
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primeira parcela e arrecadação das demais... 3,0 pontos;
Art. 2º, IV —- LANÇAMENTO DE OFÍCIO
a) por arrecadação sem impugnação do lançamento e sem
benefícios, por cada parcela de R$ 1.000,00 (um mil
reais) ou fração... eternas 5,0 pontos;
b) por arrecadação após decisão de primeira instância ad-
ministrativa, sem benefícios, por cada parcela de
R$ 1.000,00 (um mil reais) ou fração...... RR 3,0 pontos;
c) por arrecadação após decisão de segunda instância ad-
ministrativa, sem benefefícios, por cada parcela de R$
1.000,00 (um mil reais) ou fração... 2,0 pontos;
Art. 2º, V — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
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a) por cada termo de inscrição e certidão de dívida ati
va preparado, de qualquer valor de crédito tributário,
submetido à assinatura do Secretário Municipal de Finan-
ças e encaminhado à Procuradoria com cópia do respec-
tivo Processo Administrativo, esgotada a via admi-
nistrativa....... e seeeeeeeeeeereeeerererererererererereeeeerererers 2,0 pontos.
Art. 2º, VI— INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
a) por cada Processo Administrativo preparado, sem diligên-
cia de campo e sem arrecadaçao
imediata... eee rrcererttns 2,0 pontos;
b) por cada Processo Administrativo preparado, com diligên-
cia de campo e com arrecadação (sem prejuizo das alí-
néas “a” a “c” do art. 2º, IV)... eee 3,0 pontos.
Docurrento assinado eletronicamente. Para verificar autenti
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA ADITIVA Nº 001/2023
Projeto de Lei nº 995/2023
“Acrescenta texto de lei aos incisos do artigo 4º do Projeto
de Lei nº 995/2023, adicionando pontuações a serem
observadas como base de cálculo para o acréscimo
calculado sobre o valor básico do salário mensal proposto."
O Vereador José Pedro de Araújo Neto, no exercício de suas funções legislativas, e
nos termos dos artigos 147 e 148 do nosso Regimento Interno, apresenta a presente
emenda aditiva, nos termos já especificados, sugerindo a seguinte redação do texto legal:
Art. 4º (...)
| — 100 Pontos — Desempenho muito abaixo da média: 50% (cinquenta por cento) de
acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Il — 150 Pontos — Desempenho pouco abaixo da média: 75% (setenta e cinco por cento) de
acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Ill - 200 Pontos — Desempenho na média: 100% (cem por cento) de acréscimo calculado
sobre o valor básico do salário mensal;
IV — 250 Pontos — Desempenho pouco acima da média: 125% (cento e vinte e cinco por
cento) de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
V — 300 Pontos — Desempenho muito acima da média: 150% (cento e cinquenta por cento)
de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 04 de julho de 2023.
dos Lilo de quadgo Au
Ver. José Pedro de Araújo Neto
Vereador Propositor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 995 DE 19 DE JUNHO DE 2023
ANEXO ÚNICO
(Parágrafo único do art. 5º)
Art. 2º, |- ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES
a) por contribuinte atendido, sem arrecadação imediata............. 1,0 ponto;
b) por contribuinte atendido, com arrecadação imediata, por
cada parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou fração............ 2,0 pontos;
Art. 2º, 1 - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PÚBLICOS
SILOL ......ieiis iii criiereeeneraeecereeeerenaaeaea acena careaaaaa erre aeenantaanas 5,0 pontos;
b) por participação em cada oportunidade e meio, como apoio 1,0 ponto;
Art. 2º, II — SOLUÇÃO DE DÉBITOS COM BENEFÍCIOS
a) por cada negociação concretizada, com arrecadação total
do saldo sem parcelamento................. ss eremereos 5,0 pontos;
b) por cada negociação concretizada, com arrecadação da
primeira parcela..............sieesereeeerreeees 2,0 pontos;
c) por cada negociação concretizada, com arrecadação da
primeira parcela e arrecadação das demais.................... 3,0 pontos;
Art. 2º, IV — LANÇAMENTO DE OFÍCIO
a) por arrecadação sem impugnação do lançamento e sem
benefícios, por cada parcela de R$ 1.000,00 (um mil
reais) ou fração ......... e 5,0 pontos;
b) por arrecadação após decisão de primeira instância ad-
ministrativa, sem benefícios, por cada parcela de
R$ 1.000,00 (um mil reais) ou fração... 3,0 pontos;
c) por arrecadação após decisão de segunda instância ad-
ministrativa, sem benefefícios, por cada parcela de R$
1.000,00 (um mil reais) ou fraçao.........i 2,0 pontos;
Art. 2º, V— INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
a) por cada termo de inscrição e certidão de dívida ati
va preparado, de qualquer valor de crédito tributário,
submetido à assinatura do Secretário Municipal de Finan-
ças e encaminhado à Procuradoria com cópia do respec-
tivo Processo Administrativo, esgotada a via admi-
nistrativa........ e 2,0 pontos.
Art. 2º, VI— INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
a) por cada Processo Administrativo preparado, sem diligên-
cia de campo e sem arrecadaçao
imediata... 2,0 pontos;
b) por cada Processo Administrativo preparado, com diligên-
cia de campo e com arrecadação (sem prejuizo das alí-
neas “a” a “c” do art. 2º, VD... 3,0 pontos.
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Município de Jucurutu
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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objetivo para apuração do desempenho atrelado às proporções aplicadas ao salário base, o que, por
si só, dificultaria a análise da pontuação prevista no “Anexo Único” do projeto de Lei em análise.
Logo, ciente do objeto legislativo, bem como partindo da leitura da Mensagem nº 09/2023,
entendo ser necessária a apresentação de Emenda Aditiva ao texto proposto, facilitando a
compreensão de sua aplicação tanto para os Servidores, quanto á Administração.
Ressalto, ainda, o “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -— LEI ADEQUADA”, atestando
para todos os fins legais e legislativos necessários a legalidade orçamentária da proposição, sendo de
inteira responsabilidade do Município os impactos financeiros gerados com a vigência do texto legal
ora proposto.
Hi — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais:
1) Apresento a Emenda Aditiva nº 001/2023, a qual "Acrescenta texto de lei aos incisos do artigo
4º do Projeto de Lei nº 995/2023, adicionando as pontuações a serem observadas como base
de cálculo para o acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal proposto."
2) Dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 995/2023, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 04 de julho de 2023
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José Pedro de Araújo Neto
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres — UNIÃO BRASIL - Presidente
Vereador José Pedro de Araújo Neto - SOLIDARIEDADE - Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo - MDB - Membro
05/07/2023
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 995, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa de Estímulo à Melhoria da
Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a
ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente
Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu
pagamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Sao instituídos o Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a
Gratificação de Produtividade Fiscal, na conformidade do que dispõe esta Lei.
Ar. 2º O Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação compreende as
seguintes medidas, dentre outras compatíveis:
| — Atendimento, com prioridade, aos contribuintes no atendimento às suas
demandas individuais ainda que não resultem em arrecadação imediata, servindo-se
da oportunidade para os esclarecimentos que se façam necessários quanto às suas
obrigações em relação aos tributos de competência municipal, em face da
necessidade de arrecadação para as despesas de construção e de manutenção de
obras e de prestação de serviços públicos, de pagamento de fornecedores e de
servidores e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
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Município de Jucurutu
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101, de 4 de maio de de 2000), bem como dos benefícios existentes no pagamento
regular de cada um dos tributos;
Il — Prestação de esclarecimentos públicos, sob os mais diferentes meios, quanto à
necessidade de cumprimento das obrigações tributárias em face dos encargos
públicos para o que há necessidade de capacidade financeira do Município e de
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal:
HI — Aplicação, a partir de 29 de março de 2023, em favor dos contribuintes que
tenham débitos tributários e não triburários para com o Município, de benefícios de
redução dos acréscimos de juros e de multas, combinada com parcelamento, como
previsto nos arts. 87 a 89 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município;
IV — Lançamento de ofico de todos os tributros de competência municipal porventura
não lançados por iniciativa dos contribuintes ou da administração, cujos fatos
geradores ainda não tenham sido atingidos pela decadência prevista no art. 150, 8 4º
e no art. 173, inciso | do Código Tributário Nacional;
V — Inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria do Município, dos
débitos tributários e não tributários, de maiores valores, devidamente lançados e não
pagos, e ainda não atingidos pela prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário
Nacional;
VI — Intensificação de fiscalização por meios físicos, digitais e de campo de
existência de fatos geradores patrimomnais, de utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos e de exercício de atividades econômicas sujeitos a tributos de
competência municipal.
Art. 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga aos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos como
estímulo e em consequência do maior desempenho exigido no cumprimento do
Programa de Estímulo à Melhoria de Arrecadação de que tratam o art. 2º, caput e
incisos, estabelecido entre o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e
máximo de 150 (cento e cinquenta por cento) em relação ao valor básico mensal,
observados os critérios a que se referem os artigos seguintes.
Art. 4º O valor individual da Gratificação de Produtividade Fiscal será apurado em
relação ao desempenho de cada um dos beneficiários em relação ao valor de
arrecadação efetiva, assim como de atividades que não tenham resultado em
arrecadação efetiva porém integrem o Programa de Estímulo à Melhoria de
Arrecadação, nas seguintes proporções em relação ao seu salário básico mensal:
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| — 100 Pontos — Desempenho muito abaixo da média: 50% (cinquenta por cento) de
acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Il — 150 Pontos — Desempenho pouco abaixo da média: 75% (setenta e cinco por
cento) de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
ll — 200 Pontos - Desempenho na média: 100% (cem por cento) de acréscimo
calculado sobre o valor básico do salário mensal:
IV — 250 Pontos — Desempenho pouco acima da média: 125% (cento e vinte e cinco
por cento) de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
V — 300 Pontos — Desempenho muito acima da média: 150% (cento e cinquenta por
cento) de acréscimo calculado sobre o valor básico do salário mensal;
Ar. 5º Os valores individuais serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e
outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores,
sendo pagos em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês
posterior ao de sua apuração.
Parágrafo único. A apuração a que se referem o caput será levada a efeito por
Comitê Gestor do Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e da Gratificação
de Produtividade Fiscal, composto pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e 1 (um) dos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos,
observados os fatores e respectiva pontuação estabelecidos no Anexo Único e à vista
de relatórios individuais apresentados pelos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos.
Art. 6º Enquanto não aplicada a avaliação de desempenho prevista no parágrafo
anterior, os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos farão jus à Gratificação de
Produtividade no percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), calculado
sobre o valor do vencimento básico mensal.
Art. 7º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não específicos,
selecionados e delegados para o exercício nos serviços fiscais e tributários, exceto os
privativos dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e de Agente Fiscal de
Tributos, à vista do disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 34/2022, farão jus à
Gratificação de Produtividade Fiscal no valor individual correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor individual atribuido aos ocupantes dos cargos de Fiscal
de Tributos e de Agente Fiscal de Tributos.
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Ar. 8º Esta Lei entra em vigor na data de su
disposições em contrário, devendo ser reg
que se fizer necessário.
a publicação, revogadas as
ulamentada pelo Poder Executivo naquilo
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
UTU.Ry,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Legislativo nº 995/2023
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 995, de 19 de junho de 2023, autoria do Poder Executivo, institui o
Programa de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser
acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e de
Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 20 de junho do ano de 2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente designou o Vereador José Pedro de
Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
1|- FUNDAMENTAÇÃO
1.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à
propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso
Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já
opinou favoravelmente à proposição.
Por fim, ao analisarmos o texto legal, acolho a recomendação proposta pelo Parecer Jurídico
da Procuradoria, no intuito de dar clareza e efetividade ao texto de lei, no tocante à pontuação prevista
no artigo 4º do Projeto de Lei em análise. Na reunião realizada na data de hoje, em debate realizado
com os servidores beneficiados com o Projeto sob análise, identificamos a ausência de um critério
o CERA ais
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023
Autor: Poder Executivo
Favorável ao AX Favorável ao > Favorável ao
parecer parecer parecer
Desfavorável ao Desfavorável ao Desfavorável ao
parecer parecer parecer
Favorável à Emenda Favorável à Emenda Favorável à Emenda
Modificativa nº 001 Modificativa nº 001 Modificativa nº 001
Desfavorável E] Desfavorável à Desfavorável à
Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº
001 001 001
Ed
RulgN | Yhaned pelo Babi who
Paula Mér: SÁ, os Pedro de Alado Rubens Batista de Araújo
de Souza Torres Neto Membro
Presidente Relator is
Ausência justificada:
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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RESOLUÇÃO Nº. 009/2023
“Institui o programa de estímulo a melhoria da arrecadação e a gratificação de
produtividade fiscal, a ser acrescida no salário básico de tributos, estabelece
condições de seu pagamento e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas
atribuições regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA COM EMENDA, por unanimidade de votos dos Vereadores
da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei nº 995/2023, que “Institui o
programa de estímulo a melhoria da arrecadação e a gratificação de produtividade
fiscal, a ser acrescida no salário básico de tributos, estabelece condições de seu
pagamento e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 04 de julho de 2023.
“As a as
ALAN OLIVEIRA DO AMARÁL
Presidente

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