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materia nº 993/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 993 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaEstabelece a atualização do piso dos agentes comunitários de saúde e agente de combate ás endemias no município de Jucurutu-RN.
native_id47

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo — PLO 993/2023
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 19/05/2023, às 08h12min, foi protocolado nesta
secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 992/2023, de 16 de maio de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “Estabelece a atualização do piso dos Agentes comunitários de saúde e
Agentes de Combate às endemias no Município de Jucurutu/RN e dá outras providências”.
O projeto foi protocolado no sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme
comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara.
Encaminho os autos para à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Jucurutu/RN, 19 de maio de 2023.
Katieny Mirraelly Gomes de Pontes
Secretário-Geral
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito ,
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteDjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 158/2023/GP-MJ
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 993/2023
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo o Projeto de Lei nº 993/2023, que “Estabelece a atualização do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN
e dá outras providências” para que seja apreciado e votado.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
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Gabinete Civil
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Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 007/2023/GP-MJ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso
Projeto de Lei que estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias no Município de Jucurutu/RN e da outras providências.
O Projeto se justifica em razão da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de
2022 que acrescentou o 87º, 88º, 89º, 810º e *11º do Art. 198 da Constituição Federal, senão
vejamos:
"Art. 198. (...)
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
(.)
Isto posto, com base na Medida provisória n.º 1.172, de 01 de maio de 2023 que
fixou o salário mínimo nacional a partir de maio de 2023 para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil,
trezentos e vinte reais) se faz necessário a devida atualização do piso dos Agentes Comunitários
dc Saúde c Agentes de Combate às Endemias.
Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela
sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva ,
Dozumento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https. Jlprmjucurutu sistemadesolicitacao.com.br/assinaexato-apildocumentos informar o código 10304-a97e7f51-28b9-4896-9053-9a243aadôbc9
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PROJETO DE LEI Nº 993, DE 16 DE MAIO DE 2023. 8
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas 5
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
=" Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) sendo
devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos
valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme
Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Documento assinado eletr:
Para verificar autenticidade acesse: https:pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com brassinaexato-api/documentos e informar o código 10304-29767151-28b9-4896-9053-93243aad6bc9
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 16 de MAIO de 2023.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Atenciosamente,
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui
a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes
comunitários de endemias ao piso nacional da categoria.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
3º Quadrimestre de 2022, encontra-se em 53,66%, e o percentual de impacto desde reajuste na
despesa com pessoal será de 0,03% da Receita Corrente Líquida.
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
GRATIFICAÇÃO - FISCAIS TRIBUTÁRIOS
CARGO REAJUSTE QTD TOTAL
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 36,00 48 1.728,00
AGENTES DE ENDEMIAS 36,00 8 288,00
SUB-TOTAL 2.016,00
13º SALARIO 2.016,00 168,00
ABONO DE FÉRIAS - 1/3 2.016,00 56,00
SUB-TOTAL 224,00
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC 2.240,00 | 23,22% 520,13
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 2.760,13
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IMPACTO TOTAL
| MENSAL MESES | | EXERCICIO
[impacTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 2.760,13 7 19.320,90
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 3º QUAD 2022 62.999.330,81
IMPACTO - PERCENTUAL 0,03%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 3º QUAD 2022 53,66%
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 53,69%
LIMITE MÁXIMO 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30%
LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO 2023 | 2024 2025
Vencimentos e Encargos 3311.2154. | 33.121,54 33.121,54
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2023 | 2024 2025
Recursos Próprios 33.121,54 | 33.121,54 33.121,54
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LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 53,69% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19
a 22 da LRF, a seguir transcritos:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da E onstituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
1 - União: 50% (cingiienta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
JH - Municípios: 60% (sessenta por cento).
$1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas
as despesas:
1- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária:
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a
que se refere o $ 2º do art. 18;
V- com pessoal, do Distrito Federat e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XII e XIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única
ou fundo previsto no art. 249 da Constituição F ederal, quanto à parcela custeada por
recursos provenientes: (Redação dada pela Lei E omplementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
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b) da compensação financeira de que trata o 5 9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência,
na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela
supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
8 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução
da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 20.4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
JH - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
$ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para
aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que O custeio dessas despesas esteja
a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Subseção H
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173 de
2020)
1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XHI
do caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173 de 2020)
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
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IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: (ncluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
SIº As restrições de que tratam os incisos IL, Il e IV: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1 - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo
de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173 de 2020)
Art. 22. 4 verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da onstituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na
Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças.
Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
Diversas | 3.1.91.13.00 Diversas
Diversas | 3.1.90.13.00 Diversas
Togo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo — PLO 993/2023
Certidão de juntada de parecer jurídico e encaminhamento
Certifico que, nesta data, juntei aos autos o Parecer Jurídico nº
/2023/CMJ/PROCURADORIA.
Encaminho os autos para a presidência.
Jucurutu/RN, 22de agosto de 2023.
José Petrú ntas de Medeiros
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Câmara mese
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Legislativo nº 993/2023
PARECER
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 993, de 07 de dezembro de 16 de maio do ano de 2023, autoria do Poder
Executivo, estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/05/2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara (fls. 3:
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma remota,
designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
| - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Similaridade
verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 - Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à
propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei orgânica do nosso
Município, assim como O artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já
opinou favoravelmente à proposição.
Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme
apresentado na “Anexo Único” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da proposição
legislativa é adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de
endemias ao piso nacional da categoria. Ora, não há como entendermos por ser inadequada a matéria
sugerida, tendo em vista a necessidade constante de atualizarmos a remuneração e os vencimentos
dos servidores públicos, aliados, ainda às imposições estaduais e federais acerca do assunto,
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merecendo destaque no caso em análise, a Emenda Constitucional nº 120, que acrescentou p 87º, 88º,
89º, 810º e 811º do Art. 198 da Constituição Federal.
Ressalto, ainda, o “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — LEI ADEQUADA”, atestando
para todos os fins legais e legislativos necessários a legalidade orçamentária da proposição.
IH — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 13 de junho de 2023
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Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Autor: Poder Executivo
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023
Autor: Poder Executivo
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AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 993, DE 16 DE MAIO DE 2023
Estabelece a atualização do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que O piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos
e quarenta reais) sendo devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional
n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais
citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e
Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano
Plurianual e Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 14 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por ALAN
OLIVEIRA DO
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL00539145446 AMARAL:00839145446
Dados: 2023.06.19 11:43:20 -03'00'
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Vereador
Município de Jucurutu
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 993/2023
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.085/2023, derivada do Projeto de
Lei nº 993/2023, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o “Estabelece a atualização do
piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no
Município de Jucurutu/RN”.
Em razão da finalização da tramitação processual, determino o arquivamento dos
presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, JU de (1.9) de2023.
Pe ea
Alan Oliveira do Amafal
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

open original →