| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Estabelece a atualização do piso dos agentes comunitários de saúde e agente de combate ás endemias no município de Jucurutu-RN. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo — PLO 993/2023 Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento Certifico, para os devidos fins, que em 19/05/2023, às 08h12min, foi protocolado nesta secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 992/2023, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a atualização do piso dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de Combate às endemias no Município de Jucurutu/RN e dá outras providências”. O projeto foi protocolado no sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado. Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara. Encaminho os autos para à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Jucurutu/RN, 19 de maio de 2023. Katieny Mirraelly Gomes de Pontes Secretário-Geral dofostd? g8:4a ho MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito , Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteDjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 158/2023/GP-MJ Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023. Ao Exmº Senhor, ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 993/2023 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 993/2023, que “Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal s = q o N E õ z [6) E) 8 E o ao E 4 o EE) e s & £ E o E g ne E g õ E) E) E) 8 E= 7) g 8 2 E E) E a 8 E) [a] 8 ê $ 3 E s E $ 3 E E] & 8 + E he ê ê g 8 [S > £ é E E g 2 2 8 8 8 o E EE) E o 2 8 E 5 E ê g a $ ê E E É E z 2 £ E E E) 8 $ E 5 E) 8 ê $ & 4 2 e a 2 E 5 8 2 a e E 8 ê É g 8 & 8 g E s s E g E ã E e 5 s E S & g E 5 E Hi] E) B õ 2 g 8 & A ê 8 2 E 5 E B B [e] MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 007/2023/GP-MJ Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei que estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Jucurutu/RN e da outras providências. O Projeto se justifica em razão da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022 que acrescentou o 87º, 88º, 89º, 810º e *11º do Art. 198 da Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 198. (...) $ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. $ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. $ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. $ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. $ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (.) Isto posto, com base na Medida provisória n.º 1.172, de 01 de maio de 2023 que fixou o salário mínimo nacional a partir de maio de 2023 para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais) se faz necessário a devida atualização do piso dos Agentes Comunitários dc Saúde c Agentes de Combate às Endemias. Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , Dozumento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https. Jlprmjucurutu sistemadesolicitacao.com.br/assinaexato-apildocumentos informar o código 10304-a97e7f51-28b9-4896-9053-9a243aadôbc9 MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinetejucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 9 õ PROJETO DE LEI Nº 993, DE 16 DE MAIO DE 2023. 8 fo) Estabelece a atualização do piso dos Agentes $ Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às ê Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras Ê providências. a ê o O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas 5 atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecido que o piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de =" Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) sendo devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022. Documento assinado eletr: Para verificar autenticidade acesse: https:pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com brassinaexato-api/documentos e informar o código 10304-29767151-28b9-4896-9053-93243aad6bc9 Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 16 de MAIO de 2023. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal o eletronicamente. Dowmento assinadi MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Atenciosamente, GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , autenticidade acesse: https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao. com.briassinaexato-api/documentos e informar o código 10304-a9767151-28b9-4896-9053-9a243aad6bc9 Documento assinado eletronicamente. Para verifi MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete jucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ANEXO ÚNICO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias ao piso nacional da categoria. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF 3º Quadrimestre de 2022, encontra-se em 53,66%, e o percentual de impacto desde reajuste na despesa com pessoal será de 0,03% da Receita Corrente Líquida. CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO GRATIFICAÇÃO - FISCAIS TRIBUTÁRIOS CARGO REAJUSTE QTD TOTAL AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 36,00 48 1.728,00 AGENTES DE ENDEMIAS 36,00 8 288,00 SUB-TOTAL 2.016,00 13º SALARIO 2.016,00 168,00 ABONO DE FÉRIAS - 1/3 2.016,00 56,00 SUB-TOTAL 224,00 PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC 2.240,00 | 23,22% 520,13 TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 2.760,13 1 IMPACTO TOTAL | MENSAL MESES | | EXERCICIO [impacTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 2.760,13 7 19.320,90 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 3º QUAD 2022 62.999.330,81 IMPACTO - PERCENTUAL 0,03% PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 3º QUAD 2022 53,66% g a o v N e E) 3 (o) DV 8 [= o na s Z o E) E] 8 & £ E 5 5 E e 8 E) E E 8 & Z g 8 £ E o E ã 3 o [a o z 8 E E & E a E g E & g E 4 ! 8 é E E É ra & ê g g 9 > E 8 E e 5 e E o 2 E) 5 E E ê 8 B a g e E E 5 ê E 5 E) ki a E 5 8 é g $ 8 E g ê $ E E 2 8 E E Es 4 & 2 ê Ê E 3 g 8 E) 8 $g E | 8 4 g E) ã E 5 g E E Ê g E 5 E E +) É Ê E E) 8 8 E e 5 E) & E) Ê ê E [e] MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 53,69% LIMITE MÁXIMO 54,00% LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30% LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60% IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES: DISCRIMINATIVO 2023 | 2024 2025 Vencimentos e Encargos 3311.2154. | 33.121,54 33.121,54 ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINATIVO 2023 | 2024 2025 Recursos Próprios 33.121,54 | 33.121,54 33.121,54 v E õ o N E E) 3 (e) o 8 E o a 8 «<A o 5 Ee) 5 & £ E o E E e = 8 s õ E) E] 8 = E) 8 8 E: E 5 E E 3 o [a] o B 8 8 E q q q a E) z 5 g id po g E) g 2 & ê g E F & 8 8 8 2 E) 3 o 5 E 8 E o E) E 5 É 5 3 8 B ê g ê E! 5 8 = E s & É 8 8 E) g 5 É:| E 3 E) E 8 g E E) E ê E 5 B E E 2 8 E g 8 g 8 s 2 8 E B E) = 8 a 3 g E 5 o E 5 E s E E o) E) 2 g E E g 2 E 5 E 8 8 [=] LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 53,69% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19 a 22 da LRF, a seguir transcritos: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da E onstituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1 - União: 50% (cingiienta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); JH - Municípios: 60% (sessenta por cento). $1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: 1- de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária: HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18; V- com pessoal, do Distrito Federat e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição F ederal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei E omplementar nº 178, de 2021) a) da arrecadação de contribuições dos segurados; MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(Djucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 b) da compensação financeira de que trata o 5 9º do art. 201 da Constituição; c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021) $ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 8 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021) Art. 20.4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: JH - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo. $ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que O custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021) Subseção H Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173 de 2020) 1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XHI do caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173 de 2020) Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) - logo Nielson de Queiroz e Silva , Documento assinado eletronicamente por: ficar autenticidade acesse: https:!!pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br/assinaexato-apildocumentos e informar o código 10305-771e9c64-118e-4938-8d54-192222893d tc Documento assinado eletronicamente. Para verif MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (Djucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (ncluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) SIº As restrições de que tratam os incisos IL, Il e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) 1 - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) $ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173 de 2020) Art. 22. 4 verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da onstituição; II - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , tps:/lpmjucurutu.sistemadesolicitacao. com.br/assinaexato-apildocumentos e informar o código 10305-771e9064-118e-4938-8d54-192222893d tc Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: htt MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(Djucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui adequação orçamentária e financeira. A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças. Diversas 3.1.90.11.00 Diversas Diversas | 3.1.91.13.00 Diversas Diversas | 3.1.90.13.00 Diversas Togo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal s e 7) o N e Ko 3 o o ES) = 5 2 de 4 o > E 5 a 2 Ea õ 5 e e s õ o Es) o) E 7) E) E e E õ E 3 3 fa) [a] e z s g g & 3 a a 8 g ” 8 E 8 + 2 8 É % E e po 8 E 8 9 E) Ko o E E ê E o ” g E 5 [E ã E! E B a g g E E É) 8 s A E Ss E E 8 8 E 8 8 £ E) 2 8 $ E E 2 ) E E) 5 E! E É £ g E % E g & 8 g E x 8 a. E E] 8 5 s E y & g : 5 i E g E) E) g 8 E a g 8 2 E E E] [=] Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo — PLO 993/2023 Certidão de juntada de parecer jurídico e encaminhamento Certifico que, nesta data, juntei aos autos o Parecer Jurídico nº /2023/CMJ/PROCURADORIA. Encaminho os autos para a presidência. Jucurutu/RN, 22de agosto de 2023. José Petrú ntas de Medeiros e ntatais Câmara mese Município de Jucurutu . Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo Legislativo nº 993/2023 PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 993, de 07 de dezembro de 16 de maio do ano de 2023, autoria do Poder Executivo, estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/05/2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara (fls. 3: Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma remota, designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. | - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 - Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei orgânica do nosso Município, assim como O artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição. Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme apresentado na “Anexo Único” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da proposição legislativa é adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias ao piso nacional da categoria. Ora, não há como entendermos por ser inadequada a matéria sugerida, tendo em vista a necessidade constante de atualizarmos a remuneração e os vencimentos dos servidores públicos, aliados, ainda às imposições estaduais e federais acerca do assunto, “hmana mudo Município de Jucurutu Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com merecendo destaque no caso em análise, a Emenda Constitucional nº 120, que acrescentou p 87º, 88º, 89º, 810º e 811º do Art. 198 da Constituição Federal. Ressalto, ainda, o “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — LEI ADEQUADA”, atestando para todos os fins legais e legislativos necessários a legalidade orçamentária da proposição. IH — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 13 de junho de 2023 HIS PA IRS 78 “José Pedro de Araújo Neto Relator CURTA o qi = E “dmara mumieo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Autor: Poder Executivo VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023 X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Pata US (ias, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Presidente X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Ff , udro Ulm polos A Pedro de Pe, 4 Neto Relator Ausência justificada: Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº Pote Bgpe-dfhevo Rubens Batista de Araújo Membro ps CURUTU. & to “diga mun Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023 Autor: Poder Executivo X Favorável ao q Favorável ao Ed | Favorável ao parecer parecer parecer Desfavorável ao Desfavorável ao Desfavorável ao parecer parecer parecer Favorável à Emenda Favorável à Emenda Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Modificativa nº 001 Modificativa nº 001 Desfavorável à Desfavorável à Desfavorável E] Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº 001 001 001 / ulo Má (awe) Ê Shure dora MS Zi Da (2 Paula Mértia Medeiros sé Pedro de Araújo Rubens Batista de Araújo de Souza Torres Neto Membro: Presidente Relator Ausência justificada: RUTU. Egor É] d dei Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu hotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 993, DE 16 DE MAIO DE 2023 Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que O piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) sendo devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 14 de junho de 2023. Assinado de forma digital por ALAN OLIVEIRA DO ALAN OLIVEIRA DO AMARAL00539145446 AMARAL:00839145446 Dados: 2023.06.19 11:43:20 -03'00' ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Vereador Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 993/2023 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.085/2023, derivada do Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o “Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Jucurutu/RN”. Em razão da finalização da tramitação processual, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, JU de (1.9) de2023. Pe ea Alan Oliveira do Amafal Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu