| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 035/2023/GP-MJ Jucurutu/RN, 02 de fevereiro de 2023. Ao Exmº Senhor, ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 989/2023 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto. de Lei nº 989/2023, que “Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências ” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, [a IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Câmara Municipal ge Suecia rss EDIVAN ROD) CPF 027714384 SECRETARIO GERAL S DA SILVA MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 989, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecido que o piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) sendo devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 02 de FEVEREIRO de 2023. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 003/2023/GP-MJ Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei que estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Jucurutu/RN e da outras providências. O Projeto se justifica em razão da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022 que acrescentou o $7º, 88º, $9º, 810º e “11º do Art. 198 da Constituição Federal, senão vejamos: "Art.198. (...) 8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. $ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. $ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. $ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. $ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." E Isto posto, com base na Medida provisória n.º 1.143, de 12 de dezembro de 2022 que fixou o salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2023 para o valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) se faz necessário a devida atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Atenciosamente, GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 02 de fevereiro de 2023. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal