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materia nº 989/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 989 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaEstabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 035/2023/GP-MJ
Jucurutu/RN, 02 de fevereiro de 2023.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 989/2023
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto. de Lei nº 989/2023, que “Estabelece a
atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências ” para que seja
apreciado e votado.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
[a
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal ge Suecia rss
EDIVAN ROD)
CPF 027714384
SECRETARIO GERAL
S DA SILVA
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 989, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Estabelece a atualização do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) sendo
devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 cujos
valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme
Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 02 de FEVEREIRO de 2023.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 003/2023/GP-MJ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso
Projeto de Lei que estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias no Município de Jucurutu/RN e da outras providências.
O Projeto se justifica em razão da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de
2022 que acrescentou o $7º, 88º, $9º, 810º e “11º do Art. 198 da Constituição Federal, senão
vejamos:
"Art.198. (...)
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
E
Isto posto, com base na Medida provisória n.º 1.143, de 12 de dezembro de 2022
que fixou o salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2023 para o valor de R$ 1.302,00 (hum
mil, trezentos e dois reais) se faz necessário a devida atualização do piso dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela
sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 02 de fevereiro de 2023.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal

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