| Tipo | Moções |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com Senhor Presidente: Os Vereadores que esta subscreve mantendo preceitos regimentais requerem o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. Requer-se, ainda, o envio de cópia da presente Moção de Apoio aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Jucurutu deliberada em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Justificativa: Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta Moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442 de forma a defender a vida desde a concepção até o seu caso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Sala das Sessões, CMJ 19 de setembro de 2023. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES Vereadora CMJ ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da CMJ RUBENS BATISTA DE ARAÚJO Vice-Presidente da CMJ ROMULO IVO DE ALMEIDA 1º Secretário da CMJ JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO NETO 2º Secretário da CMJ EDIVAN FERNANDES DA COSTA Vereador FRANCINILSON BATISTA DA SILVA Vereador GILSON DE BRITO NERI Vereador JOSÉ ILO LOPES JÚNIOR Vereador JUBIRATAN DE ARAÚJO SALDANHA Vereador ROMUALDO TEIXEIRA COSME Vereador