| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, DE PROPRIEDADE OU SERVIÇO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº JA, SD DE Noutro DE 2021 E Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - É obrigatória a identificação de todos os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, que serão identificados com o Brasão Oficial do Município e com a identificação do Órgão ou da Secretaria a qual o veículo pertence. Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração, automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. Art. 2º - Os adesivos deverão ser confeccionados em tamanho mínimo de 0,50 em x 0,50 cm, visíveis e coloridos e deverão ser fixados em locais que garantam sua total visualização, tais como portas laterais e na parte de trás dos veículos. 8 1º. Os adesivos dos veículos oficiais terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial: a) Município de Jucurutu; b) Nome do Poder, c) Nome do Órgão ou Secretaria; d) Uso Exclusivo em Serviço, e) Telefone e e-mail para possíveis comunicações e/ou denúncias. 8 2º. Os adesivos dos veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes dizeres: a) A Serviço do Município de Jucurutu; b) Nome do proprietário; c) Número do Contrato; d) Telefone e e-mail para possíveis comunicações e/ou denúncias. 8 3º. No caso dos veículos não oficiais que estejam a serviço da Administração Pública, as despesas com a colocação e a manutenção dos adesivos correrão por conta da empresa contratada, devendo sempre estar de forma plenamente legível em todos os campos. Câmara Municipal de Jucurutu/mas RECEBIDO / Em 3 4 209 A 7 OR SA Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 8 4º, Os telefones e e-mails nos casos dos 88 1º e 2º deste artigo deverão ser sempre o da Ouvidoria do respetivo Poder. Art. 3º. Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: | — advertência; | — multa; HI — revogação da contratação; Iv — será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem responsáveis. Art. 4º - Na aquisição de novos veículos para a frota, de propriedade ou a serviço, a identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização. S$ 1º. No caso de veículos oficiais que já estejam adesivados, os Poderes adotaram as medidas cabíveis para efetivo cumprimento desta Lei no exercício financeiro seguinte à sua entrada em vigor. 8 2º. No caso de veículos não oficiais a serviço da Administração Pública, as disposições desta Lei aplicação apenas para os novos contratos e/ou suas renovações, mantendo-se os atuais contratados dispensados de seu cumprimento enquanto durar a vigência. Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei, quanto aos veículos oficiais, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. A Sh PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES VEREADORA Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa visa a estabelecer padronização dos adesivos dos veículos oficias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jucurutu, bem como dos veículos não oficiais que estejam a serviço de quaisquer dos Poderes. Também tem por objetivo inibir o uso indevido da frota municipal, seja da Prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas com o serviço oficial do Município e de seus cidadãos. O projeto também representa maior segurança para a frota municipal, que estará devidamente identificada e padronizada, evitando transtornos junto a órgãos de trânsito e de fiscalização. Sendo assim, considerando a importância deste projeto para a sociedade jucurutuense, espero o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente proposição, que visa unicamente ao interesse público. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. add . PAULA MERCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES VEREADORA Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, nesta data, os seguintes documentos para apreciação: - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 23 de novembro de 2021 — EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu. Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. ”” NWillame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 013/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 23 de novembro de 2021 (em anexo), de origem da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59,330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 013/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 Ementa: Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Comissões Permanentes DESPACHO Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 012/2021, em anexo, de origem do Executivo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de parecer. Ato contínuo, posteriormente à emissão do parecer, encaminhe-se para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. * Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 045/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 23 de novembro de 2021, de autoria da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PROPOSIÇÃO QUE TRATA SOBRE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que torna obrigatória a identificação e a padronização dos veículos oficiais dos Poderes municipais e a serviço deles é constitucional e legal, porquanto não invade a competência privativa do Poder Executivo prevista no art. 61, 8 18,1, II, “a”, “ec”, “e”, da Constituição Federal, e no art. 34, 8 18,1, “a”, “b” e “c”, da Lei Orgânica; 2. A matéria, notadamente, homenageia o princípio da transparência, e facilita a fiscalização quanto ao uso dos veículos pela própria população e pelo Poder Legislativo; 3. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 23 de novembro de 2021, de autoria da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de novembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. I!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5; Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. 1ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. di. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre publicidade e acesso à informação. as: A proposição em análise “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu”. 16. Primeiramente, a matéria trata de assunto de interesse local, eis que relacionada à obrigatoriedade de adesivação e padronização dos veículos de propriedade do patrimônio público municipal, o que atrai a competência legislativa do ente municipal, nos termos do art. 30, |", da Constituição Federal, e inciso | do art. 132, da Lei Orgânica. 17. Ainda, o referido projeto de Lei não versa sobre servidores públicos, suas competências ou atribuições das secretarias municipais, matérias cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 34, 8 18, |, “b” e “c”, da Lei Orgânica), razão pela qual é competente a Câmara Municipal para a iniciativa. Saliente-se, quanto a este ponto, que a regra é que a competência para a iniciativa legislativa seja concorrente entre Legislativo e Executivo, de maneira que a iniciativa privativa deve restringir-se aos casos expressamente previstos na Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória pelas Constituições e Leis Orgânicas dos demais entes federativos. 1 Constituição da República. Art. 30. Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local. 2 Lei Orgânica do Município. Art. 13. O Município exercer em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado pelas Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente: | — legislar sobre o assunto de interesse local. . Art. 34. $ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: | — disponham sobre: (...) b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração pública. Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com 18. Consoante consta na justificativa apresentada pela parlamentar, e no próprio corpo da proposição, o objetivo é estabelecer a padronização dos adesivos dos veículos oficiais dos Poderes do Município, inclusive daqueles não oficiais que estejam a serviço do município. 19. Ainda, visa o projeto a inibir eventual uso indevido de tais veículos em atividades que não estejam relacionadas com o serviço oficial. Também, busca conferir maior segurança à frota municipal, que, estando devidamente identificada, evitará transtornos junto a órgãos de trânsito e de fiscalização. 20. A proposição em exame possui amparo na Constituição Federal. Ao prever a obrigatoriedade e padronização dos adesivos, o PL facilita a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo e pela própria população, que poderá inspecionar a utilização devida dos veículos municipais e evitar que eles sejam utilizados em finalidades alheias ao interesse público. Ademais, o projeto também garante maior transparência quanto ao uso dos veículos oficiais e daqueles que estão em serviço, indo ao encontro do que dispõe a Carta Magna e a Lei Orgânica, sobretudo porque zela pela observância da moralidade administrativa. 2, Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2021, de autoria de Vereador municipal, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, e com o entendimento adotado por esta Procuradoria Jurídica. V— DA CONCLUSÃO 22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 29 de novembro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado digtalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE: 418 JOHN MAYCON Sitio am curando contendo nt 2, OU=AG SOLUTI, OU=AC SOLUTI Mulipla, Brera ALEXANDRE iicsnnsenon icones mom Eu sou o autor deste documento VALE:09267927 41 gia ainda ima ado: 11,10 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 SRT Up, Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Francinildo Aquino da Silva Presidente Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro method =» 3 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. o Aquino da Silva A Pombo Vo de Mudo Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Vér. Rubens Batista de Araújo Presidente pos E Mr enaáles Lima Ca Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Eroncnmgos Berteta DA Sruvo Ver. Francinilson Batista da Silva Membro SUR TU, Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 bile foge Cl. ia Ver. Rubens Batista de Araújo Presidente ad Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Eram tepcigor Berto pa evo Ver. Francinilson Batista da Silva Membro