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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, DE PROPRIEDADE OU SERVIÇO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU.
native_id53

Autoria

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº JA, SD DE Noutro
DE 2021 E
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e
padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a
serviço dos Poderes do Município de Jucurutu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - É obrigatória a identificação de todos os veículos oficiais, de propriedade
ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, que
serão identificados com o Brasão Oficial do Município e com a identificação do Órgão
ou da Secretaria a qual o veículo pertence.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração,
automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2º - Os adesivos deverão ser confeccionados em tamanho mínimo de 0,50
em x 0,50 cm, visíveis e coloridos e deverão ser fixados em locais que garantam sua
total visualização, tais como portas laterais e na parte de trás dos veículos.
8 1º. Os adesivos dos veículos oficiais terão os seguintes dizeres, logo abaixo
do Brasão Oficial:
a) Município de Jucurutu;
b) Nome do Poder,
c) Nome do Órgão ou Secretaria;
d) Uso Exclusivo em Serviço,
e) Telefone e e-mail para possíveis comunicações e/ou denúncias.
8 2º. Os adesivos dos veículos não oficiais, mas a serviço da Administração
Pública, terão os seguintes dizeres:
a) A Serviço do Município de Jucurutu;
b) Nome do proprietário;
c) Número do Contrato;
d) Telefone e e-mail para possíveis comunicações e/ou denúncias.
8 3º. No caso dos veículos não oficiais que estejam a serviço da Administração
Pública, as despesas com a colocação e a manutenção dos adesivos correrão por conta
da empresa contratada, devendo sempre estar de forma plenamente legível em todos
os campos.
Câmara Municipal de Jucurutu/mas
RECEBIDO
/
Em 3 4 209 A 7
OR SA
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
8 4º, Os telefones e e-mails nos casos dos 88 1º e 2º deste artigo deverão ser
sempre o da Ouvidoria do respetivo Poder.
Art. 3º. Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
| — advertência;
| — multa;
HI — revogação da contratação;
Iv — será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos
municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem responsáveis.
Art. 4º - Na aquisição de novos veículos para a frota, de propriedade ou a serviço,
a identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização.
S$ 1º. No caso de veículos oficiais que já estejam adesivados, os Poderes
adotaram as medidas cabíveis para efetivo cumprimento desta Lei no exercício
financeiro seguinte à sua entrada em vigor.
8 2º. No caso de veículos não oficiais a serviço da Administração Pública, as
disposições desta Lei aplicação apenas para os novos contratos e/ou suas renovações,
mantendo-se os atuais contratados dispensados de seu cumprimento enquanto durar a
vigência.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei, quanto aos veículos
oficiais, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota
própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
A Sh
PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa visa a
estabelecer padronização dos adesivos dos veículos oficias dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Jucurutu, bem como dos veículos não oficiais que estejam
a serviço de quaisquer dos Poderes.
Também tem por objetivo inibir o uso indevido da frota municipal, seja da Prefeitura ou
da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas com o serviço oficial do
Município e de seus cidadãos.
O projeto também representa maior segurança para a frota municipal, que estará
devidamente identificada e padronizada, evitando transtornos junto a órgãos de trânsito
e de fiscalização.
Sendo assim, considerando a importância deste projeto para a sociedade jucurutuense,
espero o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente proposição, que
visa unicamente ao interesse público.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
add .
PAULA MERCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, nesta data,
os seguintes documentos para apreciação:
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 23 de novembro de 2021 —
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos
veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de
Jucurutu.
Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
”” NWillame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 013/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos
veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de
Jucurutu.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do
Legislativo nº 12, de 23 de novembro de 2021 (em anexo), de origem da
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres para oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59,330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 013/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021
Ementa:
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Comissões Permanentes
DESPACHO
Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa,
o Projeto de Lei nº 012/2021, em anexo, de origem do Executivo à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de
parecer.
Ato contínuo, posteriormente à emissão do parecer, encaminhe-se para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
* Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 045/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 23 de novembro de 2021, de autoria da
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E EM SERVIÇO.
POSSIBILIDADE. PROPOSIÇÃO QUE TRATA SOBRE TRANSPARÊNCIA E
FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO PODER EXECUTIVO.
1. Projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que torna obrigatória
a identificação e a padronização dos veículos oficiais dos Poderes
municipais e a serviço deles é constitucional e legal, porquanto não invade
a competência privativa do Poder Executivo prevista no art. 61, 8 18,1, II,
“a”, “ec”, “e”, da Constituição Federal, e no art. 34, 8 18,1, “a”, “b” e “c”,
da Lei Orgânica;
2. A matéria, notadamente, homenageia o princípio da transparência, e
facilita a fiscalização quanto ao uso dos veículos pela própria população e
pelo Poder Legislativo;
3. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 23 de
novembro de 2021, de autoria da Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, o qual
“dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de
propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de novembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
I!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5; Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
1ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
di. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
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. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2021,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre publicidade e acesso à
informação.
as: A proposição em análise “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e
padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de
Jucurutu”.
16. Primeiramente, a matéria trata de assunto de interesse local, eis que relacionada à
obrigatoriedade de adesivação e padronização dos veículos de propriedade do patrimônio público
municipal, o que atrai a competência legislativa do ente municipal, nos termos do art. 30, |", da
Constituição Federal, e inciso | do art. 132, da Lei Orgânica.
17. Ainda, o referido projeto de Lei não versa sobre servidores públicos, suas
competências ou atribuições das secretarias municipais, matérias cuja iniciativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 34, 8 18, |, “b” e “c”, da Lei Orgânica), razão pela
qual é competente a Câmara Municipal para a iniciativa. Saliente-se, quanto a este ponto, que a
regra é que a competência para a iniciativa legislativa seja concorrente entre Legislativo e
Executivo, de maneira que a iniciativa privativa deve restringir-se aos casos expressamente
previstos na Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória pelas Constituições e Leis
Orgânicas dos demais entes federativos.
1 Constituição da República. Art. 30. Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local.
2 Lei Orgânica do Município. Art. 13. O Município exercer em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado
pelas Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente: | — legislar sobre o assunto de interesse
local.
. Art. 34. $ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: | — disponham sobre:
(...) b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
de servidores; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração
pública.
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E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
18. Consoante consta na justificativa apresentada pela parlamentar, e no próprio corpo da
proposição, o objetivo é estabelecer a padronização dos adesivos dos veículos oficiais dos Poderes
do Município, inclusive daqueles não oficiais que estejam a serviço do município.
19. Ainda, visa o projeto a inibir eventual uso indevido de tais veículos em atividades que
não estejam relacionadas com o serviço oficial. Também, busca conferir maior segurança à frota
municipal, que, estando devidamente identificada, evitará transtornos junto a órgãos de trânsito
e de fiscalização.
20. A proposição em exame possui amparo na Constituição Federal. Ao prever a
obrigatoriedade e padronização dos adesivos, o PL facilita a fiscalização exercida pelo Poder
Legislativo e pela própria população, que poderá inspecionar a utilização devida dos veículos
municipais e evitar que eles sejam utilizados em finalidades alheias ao interesse público. Ademais,
o projeto também garante maior transparência quanto ao uso dos veículos oficiais e daqueles que
estão em serviço, indo ao encontro do que dispõe a Carta Magna e a Lei Orgânica, sobretudo
porque zela pela observância da moralidade administrativa.
2, Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2021, de autoria de
Vereador municipal, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a
jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, e com
o entendimento adotado por esta Procuradoria Jurídica.
V— DA CONCLUSÃO
22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 29 de
novembro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado digtalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:
418
JOHN MAYCON Sitio am curando contendo nt
2, OU=AG SOLUTI, OU=AC SOLUTI Mulipla,
Brera
ALEXANDRE iicsnnsenon icones mom
Eu sou o autor deste documento
VALE:09267927 41 gia ainda ima
ado: 11,10
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 4 de 4
SRT Up,
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos
Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro
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=» 3
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos
Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. o Aquino da Silva
A
Pombo Vo de Mudo
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos
Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Vér. Rubens Batista de Araújo
Presidente
pos
E Mr enaáles Lima Ca
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Eroncnmgos Berteta DA Sruvo
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
SUR TU,
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 012/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos
Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
bile foge Cl. ia
Ver. Rubens Batista de Araújo
Presidente
ad
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Eram tepcigor Berto pa evo
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro

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