br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id54

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº | É » de 8 de novembro
de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguintes alterações:
ANEXO I
Cargos de Nível Médio
Cargo: Assessor de Assuntos Institucionais | Vencimento básico: R$ 1.500,00
Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e
representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos
da Casa Legislativa com outros organismos e entidades externas, coordenar projetos
e/ou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para
discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de
rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na
overnança institucional, entre outras.
conesenenenos! enero nono s ecoa ec en cocecencasantnaads Pd coseoso!
1º Secretário
Ê Aquino sie Ou
“enciituo Aquino da Silva De
Vice-Presidente 2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu(D yahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O objetivo do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a modificar o
Anexo I da Lei Municipal nº 936/2019, especificamente o cargo de Assessor de Assuntos
Institucionais.
Em relação ao vencimento base do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente
está vago, o projeto de lei busca a redução do vencimento atual, que é R$ 3.000,00 (três mil), para
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Assim, considerando que tais alterações legislativas são necessárias, e que não implicam aumento
de remuneração para os servidores, requer a Mesa Diretora o apoio de Vossas Excelências para a
aprovação deste importante projeto.
Munici E 67 ven de 2021
Edtakecnamdos «
Kernandes da Costa
etário
Gemas 2a no da o unas Ls Luas Das
Francihildo Aquino da Silva Romualdo Teixeira Cosme
Vice-Presidente 2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuO yahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 047/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013, de 22 de novembro de 2021, de
autoria da Mesa Diretora.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO.
REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INICIATIVA
PRIVATIVA. ART. 51, IV, E 52, XIll, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SIMETRIA CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E 101/2001 E À IRREDUTIBILIDADE
SALARIA. A iniciativa para a redução de remuneração de cargos do Poder
Legislativo é privativa do próprio Poder, não afronta a Lei Complementar
nº 173/2020 e dispensa a apresentação de estimativa de impacto
orçamentário prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2001, pois
não representa aumento da despesa. Também não afronta a
irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal
quando vago o cargo. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013,
de, de 22 de novembro de 2021, que “altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e
dá outras providências”.
do A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
| = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
Ss Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
Página 1 de 4
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
7, No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
li, Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
d2 Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2021,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
Página 2 de 4
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
IV.2 — Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação dos vencimentos dos
seus cargos públicos.
15. A proposição em análise “altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e
dá outras providências”
16. A Lei Municipal nº 963/2019 fixa a remuneração dos cargos que compõem a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Jucurutu.
Ds O projeto de lei aqui apreciado, por sua vez, busca alterar o Anexo | da supracitada lei,
especificamente quanto à remuneração do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais,
reduzindo-a.
18. Consta da justificativa que segue junto com o projeto o seguinte:
“O objetivo do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a
modificar o Anexo | da Lei Municipal nº 963/2019, especificamente, o cargo de
Assessor de Assuntos Institucionais. Em relação ao vencimento base do cargo de
Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente está vago, o projeto de lei busca
a redução do vencimento atual, que é de R$ 3.000,00 (três mil), para R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) (...)”
19. As alterações sugeridas estão de acordo com o que preveem a Constituição da
República e a Lei Orgânica do Município.
20. Primeiramente, cumpre destacar que a iniciativa para a fixação da remuneração de
cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo é privativa do respectivo órgão, nos
termos dos arts. 51, IV, e 52, XIII, CRFB. Ainda, o instrumento normativo correto para proceder a
tais alterações legislativas é a lei.
21. Como a proposição visa à redução da remuneração, e não ao seu aumento, não incide
aqui a vedação contida na Lei Complementar nº 173/2020, cujo art. 8º, |, veda o Poder de
“conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública”.
Ads Também pelo mesmo motivo é desnecessária a apresentação de estudos de impacto
orçamentário prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
23. Ainda, a redução do vencimento do cargo também não afronta o princípio da
irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, porquanto encontra-se
atualmente vago.
24. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2021, de
autoria da Mesa Diretora, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com
a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal.
Página 3 de 4
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
V-— DA CONCLUSÃO
25. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013, de 22 de
novembro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado digitaimente por JOHN MAYCON
ALEXANDRE NATO MAVEON EAN VA Ear
VALE:09267927 41 855 2a teses rastro
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 4 de 4
say
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de
14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver-Erancinildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro
&
f
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de
14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver rancinhão Aquino da Silva
Presidente
ul IPA
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro
E FEM
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de
14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Rubens Batista de Araúj
Presidente
o
( CLA gs Ca
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Eneteanlio Portes so Sp
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
É
A
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de
14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Rubens Batista de Araújo
Presidente
E O O
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Fasquenerçon Broto pa Sri
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro

open original →