| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº | É » de 8 de novembro de 2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguintes alterações: ANEXO I Cargos de Nível Médio Cargo: Assessor de Assuntos Institucionais | Vencimento básico: R$ 1.500,00 Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos da Casa Legislativa com outros organismos e entidades externas, coordenar projetos e/ou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na overnança institucional, entre outras. conesenenenos! enero nono s ecoa ec en cocecencasantnaads Pd coseoso! 1º Secretário Ê Aquino sie Ou “enciituo Aquino da Silva De Vice-Presidente 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu(D yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O objetivo do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a modificar o Anexo I da Lei Municipal nº 936/2019, especificamente o cargo de Assessor de Assuntos Institucionais. Em relação ao vencimento base do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente está vago, o projeto de lei busca a redução do vencimento atual, que é R$ 3.000,00 (três mil), para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, considerando que tais alterações legislativas são necessárias, e que não implicam aumento de remuneração para os servidores, requer a Mesa Diretora o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante projeto. Munici E 67 ven de 2021 Edtakecnamdos « Kernandes da Costa etário Gemas 2a no da o unas Ls Luas Das Francihildo Aquino da Silva Romualdo Teixeira Cosme Vice-Presidente 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuO yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 047/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013, de 22 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA. ART. 51, IV, E 52, XIll, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E 101/2001 E À IRREDUTIBILIDADE SALARIA. A iniciativa para a redução de remuneração de cargos do Poder Legislativo é privativa do próprio Poder, não afronta a Lei Complementar nº 173/2020 e dispensa a apresentação de estimativa de impacto orçamentário prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2001, pois não representa aumento da despesa. Também não afronta a irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal quando vago o cargo. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013, de, de 22 de novembro de 2021, que “altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências”. do A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. | = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Ss Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 7, No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. li, Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. d2 Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 — Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação dos vencimentos dos seus cargos públicos. 15. A proposição em análise “altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências” 16. A Lei Municipal nº 963/2019 fixa a remuneração dos cargos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jucurutu. Ds O projeto de lei aqui apreciado, por sua vez, busca alterar o Anexo | da supracitada lei, especificamente quanto à remuneração do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, reduzindo-a. 18. Consta da justificativa que segue junto com o projeto o seguinte: “O objetivo do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a modificar o Anexo | da Lei Municipal nº 963/2019, especificamente, o cargo de Assessor de Assuntos Institucionais. Em relação ao vencimento base do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente está vago, o projeto de lei busca a redução do vencimento atual, que é de R$ 3.000,00 (três mil), para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (...)” 19. As alterações sugeridas estão de acordo com o que preveem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município. 20. Primeiramente, cumpre destacar que a iniciativa para a fixação da remuneração de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo é privativa do respectivo órgão, nos termos dos arts. 51, IV, e 52, XIII, CRFB. Ainda, o instrumento normativo correto para proceder a tais alterações legislativas é a lei. 21. Como a proposição visa à redução da remuneração, e não ao seu aumento, não incide aqui a vedação contida na Lei Complementar nº 173/2020, cujo art. 8º, |, veda o Poder de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Ads Também pelo mesmo motivo é desnecessária a apresentação de estudos de impacto orçamentário prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 23. Ainda, a redução do vencimento do cargo também não afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, porquanto encontra-se atualmente vago. 24. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2021, de autoria da Mesa Diretora, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com V-— DA CONCLUSÃO 25. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013, de 22 de novembro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado digitaimente por JOHN MAYCON ALEXANDRE NATO MAVEON EAN VA Ear VALE:09267927 41 855 2a teses rastro Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 say Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver-Erancinildo Aquino da Silva Presidente Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro & f Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver rancinhão Aquino da Silva Presidente ul IPA Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro E FEM Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Rubens Batista de Araúj Presidente o ( CLA gs Ca Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Eneteanlio Portes so Sp Ver. Francinilson Batista da Silva Membro É A Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 013/2021 (Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Rubens Batista de Araújo Presidente E O O Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Fasquenerçon Broto pa Sri Ver. Francinilson Batista da Silva Membro