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materia nº 959/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 959 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id55

Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0405/2021/GP-MJ
Jecurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 959/2021
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, que
“Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim
residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências”, para que
seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Cêmara Municipal de Jucurutu/RN
RECEBIDO
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ssesyrua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
a Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 011/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Como ocorre com a predominância dos Municípios, o crescimento urbano de Jucurutu
tem se dado de forma muito rápida com perspectiva de vir a ser intensificado em consequência
da próxima conclusão das obras de construção da Barragem Oiticica, a partir de quando os
múltiplos usos das águas acumuladas causarão forte demanda por moradias e, por via de
consequência, de obras e serviços de infraestrutura urbana. O que deve, desde já causar
preocupação à administração municipal diante da limitação de recursos financeiros próprios e
transferidos para fazer face aquela ampliação de demanda.
Daí porque a perspectiva de alternativa mais indicada de curto prazo não poderá ser,
sem desprezar outras que poderão surgir a médio e longo prazo, que não o incentivo à iniciativa
privada para a implantação de loteamento urbano, nos moldes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, associadas a normas
complementares de competência municipal. Até porque caberá aos loteadores a implantação de
infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação.
Tudo isso sem necessidade de investimentos públicos porque a cargo dos loteadores,
sem prejuízo de assistir ao Município o direito a áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
constituindo-se, assim, em forma de solução de problemas de ordem pública por intermédio de
investimentos privados. Para o que, indiscutivelmente, há necessidade de estímulo do poder
público pela concessão de incentivo de isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana incidente sobre os lotes, enquanto estes não forem comercializados e
permanecerem na propriedade dos loteadores.
Sendo por esta razão que estou encaminhando a essa ilustre Câmara Municipal, através
de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar instituindo aquele incentivo
fiscal e tributário, sendo oportuno desde logo ressaltar não implicar em renúncia de receita
como definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000), de vez que ainda não existe referida arrecadação. De igual modo não afetando as metas
de resultados fiscais nem se constituindo em benefício de caráter não geral, porquanto a todos *
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prefeito Municipa
aeuiTum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
a Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
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quantos desejem empreender na atividade poderá ser ele concedido, preenchidos os requisitos
da legislação aplicável.
Na certeza de contar com a acolhida e compreensão de Vossa Excelência e dos demais
Vereadores com assento nessa ilustre Câmara Municipal para a aprovação da matéria é que
antecipo agradecimentos por sua aprovação, com reiterados propósitos de permanente e
recíproca colaboração em favor do interesse público.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
ssuvTi, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
H Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com
fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência municipal,
na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende a
isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os
lotes enquanto estes permanecerem na propriedade do loteador.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor do
loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento.
Art. 3º. A partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa
de compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior, passando
a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da
propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos.
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Prefeito Municipal
seuirum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
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Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de
dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes compradores,
acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo
recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir de 1º
de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária solidária
pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade
por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo
de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo único
será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam na
propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda ou
de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser
comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
a
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, os seguintes documentos para
apreciação:
- Ofício nº 0405/2021, que contém anexo o Projeto de Lei Complementar nº 959,
de 11 de novembro de 2021 — EMENTA: Institui incentivo fiscal e tributário a
projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no
Município, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 12 de novembro de 2021.
Willame Lopes de Alaújo
Presidente da Câmara Municipal! de Jucurutu
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 12021
Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021
EMENTA: Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano
com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências,
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 959/2021, em anexo, de origem do Executivo para
oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2021.
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Willame Lopes de Araújo
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Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 14/2021
Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021
Ementa: Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com
fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Comissões Permanentes
DESPACHO
Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVI, do Regimento Interno desta Casa,
o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, em anexo, de origem do Executivo
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e
oferecimento de parecer.
Ato contínuo, posteriormente à emissão do parecer, encaminhe-se para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2021.
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Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE PROJETO DE LE!
Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara
Municipal de Jucurutu, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação e
oferecimento de parecer:
- Projeto de Lei Complementar nº 959/2021 — EMENTA. Institui incentivo fiscal e
tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 17 de novembro de 2021.
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Francinildo Aquino da Silva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 042/2021/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 959, de 11 de novembro de 2021, de autoria do
Poder Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA LOTEADORES
PROPRIETÁRIOS DE LOTES SEM EDIFICAÇÃO. AFRONTA À ISONOMIA
TRIBUTÁRIA, À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E À FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Viola os
arts. 52, XXIl e XXIII; 150, Il; 170, 1 e Il; e 182, da Constituição da República;
art. 95, |, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e 55, Il, da Lei
Orgânica do Município de Jucurutu, o projeto de lei municipal que, a despeito
de visar suposto atendimento a demanda habitacional, prevê a criação de
isenção de IPTU apenas para loteadores proprietários de lotes sem
edificação. A medida fere o princípio da isonomia tributária, porque exige o
recolhimento do imposto apenas de compradores que, em atendimento E]
função social da propriedade, edificarão no local, não possuindo qualquer
proporcionalidade e razoabilidade entre o fim almejado (atendimento de
demanda futura por moradia) e o meio adotado (isenção de imposto como
forma de incentivo à iniciativa privada para a implantação de loteamento
urbano). Parecer desfavorável.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
És Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Complementar nº 959, de 11 de
novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “institui incentivo fiscal e
tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no
Município, e dá outras providências”.
2 A supracitada proposição foi protocolada em 12/11/2021, na Casa Legislativa, e, em
16/11/2021, encaminhada para análise e emissão de parecer jurídico da Procuradoria da Câmara.
3. É o breve relatório.
1- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
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. Poder Legislativo
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PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjDgmail.com
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
E Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
VE No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
WI = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11; Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
|V - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
43. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
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14. Realizada a análise do Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, percebe-se que está
em consonância com a organização normativa prevista na LC nº 95/1998.
1V.2 - Da análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº
959/2021.
15; Trata o Parecer da análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder Executivo municipal, que “institui incentivo
fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no
Município, e dá outras providências”.
16. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria tratada é assunto de interesse local,
eis que trata sobre o Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU. Logo, tem o Município de Jucurutu
competência para legislar sobre o tema, nos termos dos arts. 30, |, e 156, |, CRFB; art. 99, |, CERN;
e arts. 13, |, e 58, |, LOM.
47. Segundo se observa a partir da leitura da proposição, especialmente de seus arts. 1º,
2º e 32,0 Poder Executivo busca, por meio da edição de lei, incentivar a instalação de loteamentos
urbanos por meio da concessão de isenção do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e da Taxa de Licença de Loteamento para lotes novos sem edificação, enquanto estes
permanecerem na propriedade do loteador, de modo a beneficiar estas pessoas, que ficarão
desobrigadas do recolhimento do tributo em questão.
18. O projeto de lei não fixa prazo de duração para a isenção, ou seja, ela possui caráter
permanente e os proprietários dos lotes terão direito ao benefício enquanto eles permanecerem
sob sua propriedade. A isenção, contudo, não alcança os compradores ou promitentes. Ou seja,
realizada a venda ou a promessa de compra e venda do lote, o comprador ou promitente
comprador ficará responsável pelo recolhimento do IPTU, conforme preveem os arts. 2º e 3º.
19. Há no projeto a previsão de que os loteadores serão responsáveis pelo recolhimento
do IPTU caso não forneçam à Secretaria Municipal de Finanças a relação de lotes e de seus
respectivos compradores ou promitentes compradores, acompanhada de cópias dos respectivos
contratos (art. 4º).
20. A proposição, ainda, estende os benefícios da isenção para os loteadores cujos lotes já
estejam registrados, porém permaneçam em sua propriedade (art. 5º).
21. Na Mensagem nº 011/2021, que acompanha o projeto, justifica-se a proposição diante
de suposto crescimento rápido do Município, o que poderá ser intensificado com a conclusão das
obras da Barragem de Oiticica, pois, alega-se, “os múltiplos usos das águas acumuladas causarão
forte demanda por moradias e, por via de consequência, de obras e serviços de infraestrutura
urbana”. Também se deixa claro que o projeto se trata de “incentivo à iniciativa privada para a
implantação de loteamento urbano” e que “caberá aos loteadores a implantação de
infraestrutura básica constituída pelo equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação”.
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22. Em que pese as razões expostas pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº
959/2021 é inconstitucional.
23: O IPTU é um tributo de competência dos Municípios (art. 156, |, CRFB), que tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana do Município. Ele poderá ser
progressivo, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade” (art. 156, 8
18, CRFB).
24. sendo o IPTU um tributo de competência municipal, não existe dúvida de que o
Município pode instituí-lo ou estabelecer regras de isenção com base em cunho político, sendo
ambas as hipóteses competências tributárias municipais, conforme art. 156, |, CRFB.
25. Segundo Hely Lopes Meirelles, a isenção tributária “é liberalidade fiscal concedida por
lei a certas pessoas, bens, serviços ou atos reputados de interesse público e, por isso mesmo,
aliviados do encargo tributário"?. Ainda, para o mesmo autor:
As isenções, sendo exceções ao princípio da igualdade fiscal, devem ser
interpretadas restritivamente (art. 111, Il, do CTN), sem extensão a casos não
contemplados na lei. Por idêntica razão, só merecem ser concedidas quando
atendam a uma finalidade pública ou colimem interesses coletivos relevantes, que
justifiquem o particularismo do benefício fazendário.?
26. Simplificadamente, a isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo
por meio de lei.
Pr A No que diz respeito ao IPTU, embora o Município possa isentar determinadas pessoas
do seu pagamento, a Constituição Federal impõe regras a serem observadas, em atenção ao
princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, Il, que impede o tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Vejamos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
|| — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
28. Segundo o Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento está diretamente ligado à
ideia de isonomia tributária:
1 A função social da propriedade é um princípio constitucional que afirma que o interesse público deve ter
preferência sobre a propriedade privada, embora não a elimine. O princípio é consequência da intervenção do
Estado na esfera individual, de modo a concretizar uma visão social de bem comum.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo: 2014, pág. 196.
pág. 197.
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A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado
em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-
se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo
legítimo em norma legal — a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados
pela nota da extrafiscalidade. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
360.461 — MH. Segunda Turma. Rel. Min. Celso de Mello, em 06/12/2005. DJe:
28/03/2008)
29. Para Hely Lopes Meirelles:
A extrafiscalidade é a utilização do tributo como meio de fomento ou de
desestímulos a atividades reputadas convenientes ou inconvenientes à comunidade.
É ato de política fiscal, isto é, de ação de governo para 9 atingimento de fins sociais,
através da maior ou menor imposição tributária. Pelas diferentes onerações pode-
se estimular ou desestimular condutas dos contribuintes, visando sempre ao
interesse público.
30. Embora a concessão de isenção seja ato discricionário de natureza política e
extrafiscal, que visa ao atingimento de objetivos sociais, não se pode esquecer que a atuação
administrativa deve obediência a princípios e garantias constitucionais.
31. No caso da proposição em exame, o objetivo dela é atenuar as despesas de
investidores (loteadores) e, dessa forma, estimular a implantação de novos empreendimentos no
Município de Jucurutu, incrementando a atividade econômica da região, o que comprova o
caráter extrafiscal da isenção concedida. Tal objetivo fica muito claro nas informações prestadas
pelo Poder Executivo na Mensagem que segue com o projeto de Lei ao apresentar os motivos
para sua edição, qual seja, “incentivo à iniciativa privada para a implantação de loteamento
urbano”.
32. O parcelamento do solo é instrumento de desenvolvimento destinado ao
estabelecimento de conveniente utilização de áreas da cidade, de maneira a harmonizar os
interesses particulares e os da coletividade, bem como manter o equilíbrio socioeconômico da
região.
33. A Constituição da República, quando se refere ao direito de propriedade e a sua função
social, afirma que é faculdade do Poder Público municipal exigir “do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento”, sob
pena de, em caso de inércia, decorrerem consequências negativas (art. 182, 8 4º, CRFB).
34. A preocupação com o correto aproveitamento do solo urbano também ficou expressa
na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê situações que traduzem a irregularidade
dele: “a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos
incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso
excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de
empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de
tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo: 2014, pág. 203.
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de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a
deterioração das áreas urbanizadas; 9) a poluição e a degradação ambiental; h) a
exposição da população a riscos de desastres” art. 2º, VI, da Lei nº 10.257/01).
35. A despeito de o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021 demonstrar preocupação
com a suposta limitação de recursos financeiros próprios municipais para fazer frente à expansão
da demanda por moradia, busca premiar, por meio da isenção do IPTU, o loteador inerte, ou seja,
aquele que não irá construir imóvel no local e que pretende apenas vender os terrenos para
terceiros, estimulando-o a cumprir obrigação que, na verdade, já lhe é imposta pela Constituição
Federal.
36. O loteamento possui viés econômico. Surge quando estão presentes condições
mercadológicas favoráveis, quando há demanda. inúmeras vezes, inclusive, o proprietário opta
por não lotear o imóvel em determinado momento, a fim de fomentar a especulação imobiliária,
na tentativa de aumentar a sua margem de lucro.
37, Ressalte-se que a mera isenção tributária é insuficiente, por si só, para incentivar o
aumento do loteamento do solo urbano, eis que o desenvolvimento e a melhoria das condições
gerais de vida na cidade são medidas mais estimulantes para impulsionar a chegada de novos
empreendimentos imobiliários. A falta de cobrança de IPTU não incentivará o loteamento se a
urbe não oferecer condições para que mais pessoas queiram habitar nela. Da mesma forma, a
mera finalização da barragem, com maior fornecimento de água, por si só, também não constitui
fator a determinar o aumento da edificação e a fortalecer a demanda por novas moradias,
sobretudo porque outras cidades serão igualmente beneficiadas pelo uso e pela disponibilidade
da água e possuem melhor estrutura urbana, melhor prestação de serviços públicos e privados e
maiores ofertas de trabalho, fatores estes que são muito mais atrativos para proporcionar o
aumento populacional.
38. Não se nega o fato de que a conclusão da barragem poderá atrair mais pessoas que
desejem fixar domicílio no município, contudo, o aumento da demanda por moradia dependerá,
principalmente, da melhoria das condições gerais urbanas, e não apenas do aumento da oferta
de água. Na verdade, a concessão da isenção de IPTU, ocasionada por iniciativa do próprio Poder
Público, pode causar efeito reverso e afastar pretensos moradores, porque possui maior
tendência de provocar o aumento e o favorecimento da especulação imobiliária, ocasionando o
elevado aumento nos preços dos imóveis e, em contrapartida, causar desabitação, já que a
especulação tende a aumentar não apenas os preços de venda, mas também dos alugueis,
impactando, principalmente, parcela mais pobre da população.
39. Conceder isenção de IPTU como forma de “incentivo à iniciativa privada para a
implantação de loteamento urbano” é medida que considera apenas a lucratividade da atividade,
apresentando somente vantagem de cunho eminentemente particular. Os loteamentos, como
atividade econômica que são, possuem seus custos e lucros, não sendo razoável, entretanto, que
toda a coletividade seja onerada diante da falta de recolhimento do tributo por lotes a serem
inaugurados.
40. É certo que, se houver demanda por moradia, haverá loteamento, e, havendo
loteamento, ocorrerá a venda de lotes e a geração de lucro para seus proprietários, ainda que
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estes não estejam isentos do recolhimento de IPTU. A demanda, contudo, será gerada pela
melhoria das condições gerais de vida na própria cidade, e não somente por causa da isenção do
imposto, afinal, é forçoso crer que haverá farto investimento privado em município que não
possui desenvolvimento socioeconômico, ainda que haja incentivo tributário.
41. Além de pretender conceder isenção tributária apenas como forma de aumentar a
lucratividade de loteadores, a proposição acaba por excluir os compradores e promitentes
compradores, os quais adquirirão lotes novos, porém, em conformidade com a função social da
propriedade e realizarão a devida edificação no local. Assim, o projeto de lei estabelece
injustificável e inconstitucional tratamento desigual entre os contribuintes submetidos à mesma
situação.
42. Tal discriminação fica clara, porquanto, com base na leitura do projeto, para que o
benefício seja concedido ele deverá estar atrelado aos seguintes elementos: a) o loteador seja o
proprietário do imóvel; b) o lote não seja edificado; c) o lote não tenha sido comercializado pelo
loteador. Em contrapartida, a transferência do lote para comprador ou promitente comprador,
que erigirá edificação no local, gerará para este o dever de pagar o IPTU.
43. Não custa relembrar que a vedação de estabelecimento de diferenciação entre
sujeitos não é vedada, desde que haja fundamento que promova conexão entre o fato que
originou a discriminação e a finalidade pretendida com a sua implementação, tudo em
conformidade com o princípio da proporcionalidade.
44. De acordo com a análise do Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, a adoção da
expansão urbana, atrelada ao incentivo à iniciativa privada para a implantação de loteamento,
como finalidade para a isenção de IPTU é injusta e inconstitucional, pois beneficia apenas o
loteador, embora tanto ele quanto o adquirente do lote novo contribuem para a realização do
fim almejado, o último ainda mais, na medida em que o edifica.
45. Dessa maneira, considerando a finalidade anunciada e a similar participação dos
contribuintes no processo de desenvolvimento urbano, a discriminação intencionada pelo Poder
Executivo é medida ilegítima e arbitrária. Do confronto entre a isenção do IPTU (meio) e a
expansão urbana (fim), para o “incentivo àiniciativa privada para a implementação de loteamento
urbano”, conclui-se que a medida é desnecessária, inadequada e desproporcional.
46. É inadequada porque estimula comportamento contrário ao desejado, pois, ao invés
de induzir a edificação do lote, a isenção o desestimula, tendo em vista que o fator que gera a
isenção é justamente a não edificação. É desnecessária porque o loteador já conta com o estímulo
do próprio mercado para a negociação dos lotes, o que é muito mais eficaz do que a medida fiscal.
47. Ainda, é também desproporcional, já que produz efeito mais maléfico que benéfico,
pois, considerando que o indutor da isenção tributária é a não edificação, isto é, o uso inadequado
do solo, os cofres públicos deixarão de arrecadar o tributo para fomentar o desatendimento da
função social da propriedade. Percebe-se que, até nisto, o projeto de lei se contradiz com as
próprias razões expostas pelo Executivo em sua Mensagem, porque este Poder utiliza-se de
suposta falta de recursos financeiros para pretender que o Legislativo aprove projeto de lei que
gerará ainda mais falta de recursos financeiros ao deixar de recolher tributo de quem pode pagar,
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e em uma cidade cuja arrecadação não é satisfatória e que depende da transferência de recursos
da União e do Estado para fazer frente às necessidades mais básicas da população.
48. Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse
de imóvel, ou seja, só paga o imposto quem é proprietário de imóvel, possui o domínio ou a posse
dele, o loteador tem o dever de pagar, já que os lotes são de sua propriedade. Também tem o
dever de pagar IPTU o comprador do lote, pois, após a compra, se tornou o novo proprietário do
lote vendido. Desse modo, o estabelecimento de previsão legal para isentar apenas o loteador,
excluindo o comprador, do pagamento de IPTU fere a isonomia tributária prevista no art. 150, Il,
CRFB. Para ser mais claro, a Constituição proíbe, no presente caso, que, sendo o loteador e o
comprador proprietários de imóvel, o município crie lei cujo objetivo é isentar apenas um deles,
tendo em vista que a situação é equivalente (ambos são proprietários de imóvel) e, por isso, não
merecem qualquer tipo de diferenciação.
49. Em suma, para que a discriminação entre os loteadores e os compradores fosse justa,
seria preciso haver efetivo aproveitamento dessa distinção para a realização da expansão urbana,
o que, definitivamente, não se depreende do projeto de lei, porque a intenção dele é beneficiar
apenas o loteador, justamente aquele contribuinte que não pretende edificar no local.
50. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve a oportunidade de julgar casos
semelhantes ao do objeto deste parecer, posicionando pela inconstitucionalidade das leis que
concediam isenção de IPTU a proprietários de lotes de terrenos sem edificação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1.342/2004, alterada pela Lei nº
1,502/2009 e pela Lei nº 1.762/2013, do Município de Itaí, que autorizou a isenção
tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano para lotes novos sem edificação
Legitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça, ante a previsão expressa contida
no artigo 90, Ill, da Constituição Estadual Demais preliminares que se confundem
com o mérito Possibilidade de o Município instituir o imposto predial e territorial
urbano ou, como no caso, estabelecer regra de isenção com base em decisão de
cunho político Hipótese em que, entretanto, a criação da isenção em questão não
atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Lei impugnada
que, a despeito da finalidade constitucional do parcelamento do solo urbano,
acabou por premiar, por meio da isenção do IPTU, o loteador inerte, estimulando-
o a cumprir obrigação que, em verdade, já lhe era constitucionalmente imposta
Atividade legislativa que se distanciou dos fins constitucionais Ofensa, ademais, ao
princípio da isonomia Isenção fiscal concedida pela norma municipal que, por
excluir aqueles que também adquiriram lotes novos, porém, em consonância com
o princípio da função social da propriedade, erigiram edificações no local, ensejou
injustificável tratamento desigual entre os contribuintes Violação dos arts. 5º, XXII
e XXIII, 170, Ie II, e 182, da Constituição Federal, bem como dos arts 1º, 111 e 182,
da Constituição do Estado de São Paulo Inconstitucionalidade declarada Ação
procedente. (TJSP — ADI nº 2131998-28.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio
Godoy, DJe 08/10/2015) (Destaques acrescidos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 22 DE
JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE UTPÁ, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. NORMA COMBATIDA QUE CRIA DUAS NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: A) AOS IMÓVEIS PERTENCENTES A
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL E OU FEDERAL, E B) AOS LOTES DE
TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO, ADVINDOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS
APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO 1º DE JULHO DE 2013 ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2015, INCLUINDO O ANO CIVIL SUBSEQUENTE INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR QUE, NA REALIDADE, GOZAM DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO (ART. 163, INCISO Vi, 'A' E 81º, DA CE)
NORMA ISENTIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
IMUNIDADE QUE OSTENTA CARÁTER CONSTITUCIONAL, ATINGINDO MOMENTO
QUE ANTECEDE A PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA CRIAÇÃO DE ISENÇÃO SOBRE LOTES DE
TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, AINDA QUE DE CARÁTER TRANSITÓRIA, QUE ATINGE
Os POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMO
DECORRÊNCIA LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEU ASPECTO MATERIAL
['SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW") MEIO ELEITO NA ATIVIDADE LEGISLATIVA
QUE NÃO CORRESPONDE LOGICAMENTE À FINALIDADE DA NORMA, POIS
DISTANCIADO DOS FINS CONSTITUCIONAIS CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE
TRATAMENTO DESIGUAL ILEGÍTIMO COM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES
REGULARMENTE EDIFICADOS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 111, 144, 163, INCISOS Il,
E VI, ALÍNEA 'A' E 818, E 180, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PEDIDO
INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSP — ADI nº 2176084.31.2014.8.26.0000, Rel. Des.
Francisco Casconi) (Destaques acrescidos)
51. Assim, entendo que o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, que cria isenção
fiscal para loteadores de terrenos sem edificação, não atende aos princípios da isonomia
tributária, da função social da propriedade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
V— DA CONCLUSÃO
52. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer desfavorável
ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 959, de 11 de novembro de
2021, por afronta aos arts. 5º, XXIl e XXIII; 150, |l; 170, le Il; e 182, todos da Constituição da
República; art. 95, Il, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e 55, Il, da Lei Orgânica
do Município de Jucurutu.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Asainado pluma por JOHN MA CON ALEXAHORE VALE:
JOHN MAYCON EE
ALEXANDRE VALE; “5%
09267927418 =
John Maycon Alexandre Vale
cidade CoiSeader Rc rasnora
Mui, OU 20037 130000,
MAVCOR ALEXANDRE VALE
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021
Altera-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 959/2021
Que institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem implantados
no Município, e dá outras providências.
Altere-se o artigo 2º, caput do Projeto de Lei nº 959, de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - O incentive fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende isenção
de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os
lotes dos loteamentos legalmente cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir da publicação desta lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021.
Ver. Aqua Aquino da Silva
Presidente
da Costa
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021
Altera-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 959/2021
Que institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem implantados
no Município, e dá outras providências.
Altere-se o artigo 3º, caput do Projeto de Lei nº 959, de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º - É vedada a renovação do prazo de isenção previsto do artigo 2º desta lei para O
exercício seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes, sendo
mantida a data final da isenção, passando a obrigação de recolhimento do imposto ao
comprador ou promitente comprador.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021.
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Ver. Franbiniido Aquino da Silva
Presidente
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Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 959/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 959, que “QUE INSTITUI
INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM
RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por
unanimidade de votos, com 02 duas emendas modificativas, dar parecer FAVORÁVEL ao
referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021
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Ver. Francihildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
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CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 959/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 959, que “QUE INSTITUI
INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM
RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por
unanimidade de votos, com 02 duas emendas modificativas, dar parecer FAVORÁVEL ao
referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021
/ Ver. Rubens Batista ço Rr
Presidente
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Algmina Cent
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
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Ver. Francinilson Batista da Silva
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Poder Legislativo
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Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP:
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 959/2021',
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual “Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento
urbano com fim residência a serem implantados no Município, e dá outras providências”.
Recebido na data de 12 de novembro do corrente ano, após o trâmite legislativo
regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que
fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno
desta Casa.
Não se exigindo maiores debates ou aprofundamento sobre sua matéria,
realizou-se reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamentos, restando-se
desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às demais Comissões, motivo pelo
qual passa-se direto ao parecer da comissão em comento.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
1 Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 12 de novembro de 2021.
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“paminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-
E-mail:
11.1 — Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município
de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Adequação regimental.
Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação
do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações
legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados.
O artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a
competência legislativa do Poder Executivo Municipal para tratar sobre Imposto Territorial
Urbano. Vejamos:
Art. 58. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I1- a propriedade predial e territorial urbana;
(...)
& 1º. O imposto previsto o inciso 1 pode ser progressivo,
nos
termos de lei municipal, de forma a assegurar O
cumprimento da função social da propriedade.
Neste sentido, respeitadas as competências legislativas privativas de cada Poder
Legislador, e ainda em consonância com o previstos nos artigos 13 e 58 da Lei orgânica, temos
que é totalmente possível a legislação que ora se analisa, respeitadas as devidas observações
orçamentárias.
Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar o
enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento
favorável à tramitação do presente projeto. Dentro de tais parâmetros, entendemos que o
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Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por
tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Executivo Municipal, enquanto legislador.
Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da
matéria proposta.
II.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Incentivo fiscal e tributário.
Isenção de IPTU. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de
interesse público.
Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão "Institui
incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem
implantados no Município, e dá outras providências”.
Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o
processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis municipais
pertinentes, bem como o total e amplo respeito às diretrizes da responsabilidade fiscal
instituídas pela Lei Complementar 101/2000.
No tocante aos debates do Projeto de Lei em destaque no âmbito das
Comissões, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação, entendendo que a
vontade do legislador é de trazer fomento econômico e financeiro não só a construção civil do
nosso Município, bem como ao mercado imobiliário da nossa cidade, desonerando o loteador,
encorajando-o, assim, a empreender.
Ato contínuo, ressaltamos o total respeito ao PARECER JURÍDICO Nº
042/2021/CMJ/PROCURADORIA, emitido pela competente Procuradoria Jurídica desta
Casa, ao passo em que não seguimos o posicionamento lá exposto, por enxergarmos a
proposição legislativa de forma diversa.
Entretanto, é imperioso destacar que os pontos lançados no mencionado
parecer quanto à limitação de lapso à isenção buscada, bem como à isonomia tributária a ser
observada, fortaleceram o entendimento desta Comissão de que o projeto de lei complementar
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em tela necessita ser emendado, para atingir tanto a eficácia normativa desejada, quanto para
transitar dentro da legalidade apontada em sede de parecer jurídico.
11.3 — Das emendas legislativas. Emendas modificativas. Artigos 146
e 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no
texto proposto.
Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções que lhe
são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por ser necessário a
adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer melhor interpretação, e
legalidade à sua aplicação.
Primeiramente, tratamos de apresentar emenda modificativa ao artigo 2º do
projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos que a isenção fiscal
almejada, ao ser concedida ao loteador, não pode ficar sem previsão de término, sob pena de
criarmos verdadeiras lacunas na arrecadação de imposto por parte do Poder Público municipal.
Logo, entendemos que o período de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação
desta lei, apresentasse como prazo razoável para duração do incentivo proposto pelo Poder
Executivo. Por fim, em respeito ao princípio da isonomia tributária, o mencionada incentivo
deve também estender-se ao comprador do lote, e não apenas a quem está comercializando.
De uma análise prática da mencionada emenda, vislumbramos que tal medida poderá
incentivar ainda mais a comercialização de lotes dentro do período proposto, ante o incentivo
existente para as partes envolvidas no negócio. Desta feita, nos termos do 84º do artigo 148
do Regimento Interno desta Casa, apresentamos emenda modificativa ao caput do artigo
2º do projeto de lei em análise, existindo, portanto, uma nova redação. Vejamos:
Art. 2º — O incentivo fiscal e tributário a que se refere o
artigo anterior compreende isenção de IPTU — Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente
sobre os lotes dos loteamentos legalmente
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cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da publicação desta
lei.
Ato contínuo, com a nova redação dada ao artigo 2º, surge como necessária
emenda modificativa ao artigo 3º do projeto de lei em análise, como forma de trazermos
melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua aplicação. Desta
feita, o caput do artigo em comento passa a ter a seguinte redação:
"go - É vedada a renovação do prazo de isenção
previsto no artigo 2º desta lei para o exercício
seguinte ao de venda ou de promessa de compra e
venda dos lotes, sendo mantida a data final da
isenção, passando a obrigação de recolhimento do
imposto ao comprador ou promitente comprador.
Parágrafo único (...)”.
Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao texto
legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º e artigo 8º,
respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos artigos.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA
favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, com
as devidas ressalvas previstas nas emendas apresentadas por esta comissão.
Fica apresentada modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei em análise,
existindo, portanto, uma nova redação do caput do artigo.
Apresentada, ainda, emenda modificativa ao artigo 3º do Projeto de Lei em
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E-mail: camaradej
análise, dando nova redação ao texto do caput do artigo.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como
do PARECER JURÍDICO Nº 042/2021/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 21 de dezembro do ano de 2021.
Eca Auta o (=)
Sagas FRANCINILDO AQ está SILVA
Presidente
VEREÁDOR EDIVÁN FERNANDES DÁ COSTA
Relator
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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