| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), NA LEI DE RACISMO (LEI 7.716/1989) E NA LEI DE FEMINICÍDIO (LEI Nº 13.104/2015), PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 ,de 03 de Muso de 2021 Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.71611 989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida a vedação, no âmbito de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Jucurutu, para a nomeação em funções e cargos públicos das pessoas condenadas com base nas seguintes leis: |-Leinº 7.716, de 5 de outubro de 1989 — Lei de Racismo; || - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; | = Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso; Câmara Municipal do Jucurutu/RN IV - Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; Em RECEBIDO E / V- Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 — Lei de Feminicídio. Ú 8 1º.A presente lei aplicar-se-á aos seguintes casos: | - nomeação para cargos de provimento em comissão; Il - funções gratificadas preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, sem prejuízo, no primeiro caso, do respectivo cargo efetivo; |Il - nomeação para o exercício de mandato de conselheiro tutelar. g 2º, Para fins do previsto no inciso | do caput deste artigo, entendem-se por racismo os crimes resultantes de preconceito ou discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, homofobia ou transfobia. Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br Site: http://www. camaradejucurutu.m.gov.br gi a Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 8 3º. A vedação para Os casos previstos nesta lei terá início com à decisão transitada em julgado e durará até comprovado O cumprimento da pena. 4º. Em todos os casos previstos neste artigo será exigida a apresentação das devidas certidões negativas criminais. Art. 3º, Serão nulos de pleno direito os atos de nomeação para cargos ou funções feitos em contrariedade ao previsto nesta Lei, assim como os atos praticados pelo agente nomeado ilegalmente para O respectivo cargo ou a função, quando não gerem prejuízos para terceiros de boa-fé. Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, O 3 de Mio de 2021. José Pedro de Araújo Neto Vereador FS res dent lo Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br Site: http:/Aww.camaradejucurutu.m.gov.br RUM eU ay, NR pa Sado Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do vereador José Pedro de Araújo Neto, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021 Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu M E M al heosreb - Estado do Rio Grande do Norte CÁMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes. 160. Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 002/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021 Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ler nº 8.069/1990). no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). na Ler de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2019). para cargos e funções públicos e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Let nm 07/2021 (em anexo) de autoria do vereador José Pedro de Araujo Neto para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021 Willame Lopgs de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Juôgru Câmara Municipal de Jucurutu Qulos (20) 15: 1G UC URU TU, a AAA Dto Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 002/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021 Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Comissões Permanentes DESPACHO Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 007 (em anexo) de origem do Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021. À + Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu pUCURUTU py, a VAMA E E - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, nesta data, O seguinte projeto de lei para apreciação e oferecimento de parecer: - Projeto de Lei nº 007/2021 — Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021. Francinildo Aquino da Silva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pUCURUTU py, a MAS , LS Sade Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 002/2021 Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2021 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 025/2021, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2021. No mesmo ato, requeiro a juntada ao referido processo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:00267027418 J O H N MAY CO N BN CSBR OxICP- Brasil OU= Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 QU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla 0U=20937130000162 OU=Certificado PF A3. CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE ALEXANDRE VALE: ui Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui 0926792741 8 Data: 2021.05.10 07 46 37-0300 Foxit Reader Versão 101.4 ss CURUTU a, Va, dd E py Poa Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 025/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Processo Legislativo nº 002/2021. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07/2021. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS NAS LEIS EM QUE DISPÕE PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA QUE TRATA SOBRE MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É competente o Poder Legislativo para a iniciativa de lei que determine a proibição de pessoas condenadas na Lei de Racismo, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha e na Lei de Feminicídio para a ocupação de cargos e funções públicas e para o exercício de mandato de conselheiro tutelar no âmbito do Município de Jucurutu, porque a norma visa a garantir ampla efetividade ao princípio constitucional da moralidade administrativa, em nada infringindo a reserva de competência privativa do Poder Executivo, e estando em perfeita sintonia com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO “Pp Trata o presente parecer jurídico de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07/2021, de autoria do Vereador José Pedro de Araújo Neto, que “veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015, para cargos e funções públicos e dá outras providências”. 2. A proposição foi protocolada em 03/05/2021, na secretaria da Câmara Municipal, e encaminhada, em 04/05/2021, pela Presidência da Casa para a Procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. Câmara Municipal do Jucurutu/RN Página 1 de 6 SUURUTU ey Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjãOgmail.com 1! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuizo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5 Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica, que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FÊ No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste órgão. ||l- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação aquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM)/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei. Página 2 de 6 SU SSRUTU py, a ERA , dado Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(ãOgmail.com 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre moralidade administrativa. 15. A proposição legislativa em análise, de autoria de parlamentar da Câmara Municipal de Jucurutu, visa a prever à obrigatoriedade de vedação para nomeação em funções e cargos públicos na Administração Pública municipal de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, com base na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo), na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei nº 13.104/2015 (Lei de Feminicídio). 16. Primeiramente, cumpre destacar que à matéria, que estabelece determinadas vedações para a nomeação em cargos e funções públicas no âmbito da administração pública municipal dos Poderes e órgãos públicos de Jucurutu, é assunto de interesse local que atrai a competência legislativa do Município de Jucurutu, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica do Município. 7 Além disso, ainda que, como dito, estabeleça determinados requisitos a serem observados quando da nomeação de pessoas para cargos e funções públicas no Município, a proposição não se volta à criação de cargos, funções ou empregos públicos; tampouco dispõe sobre servidores públicos, seu regime jurídico, formas de provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria; e nem mesmo sobre a criação, estruturação e atribuição de órgãos públicos, de maneira que não afronta o disposto no art. 34,8 18,1, “a”, “bp” e “c”, da Lei Orgânica. Página 3 de 6 q CURUTU py, PE a dO [a + A Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com 18. Igualmente, a proposição não se presta a exercer a direção superior da administração ou mesmo sobre a sua organização e funcionamento, de modo que também não invade a competência contida no art. 49, Ill e VII, da Lei Orgânica. 19; O referido projeto de Lei visa, como quedou explicitado em sua justificativa, a “garantir maior moralidade para a administração pública” e a “coibir a prática de crimes voltados à violência doméstica e contra as minorias”. 20. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente sobre o tema em sede do Recurso Extraordinário — RE nº 1.308.883 e reconheceu a competência do Poder Legislativo municipal para a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre o impedimento de nomeação de condenados na Lei Maria da Penha. Consoante o entendimento do Ministro Edson Fachin, que analisou a constitucionalidade de lei do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando a dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva”. Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de são Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2): Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (...) Decido (...) A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenador nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Página 4 de 6 -VRUTO 4 ae U-my « VAMA Memo” Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, a Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise: Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àquele princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou isonômicos. Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º, 8 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata. Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo. Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou provimento aos | recursos extraordinários, assentando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do art. 21, 8 12, do RISTF. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, 8 11, do CPC, em virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. (SF — RE: 1308883 SP 2280914- 72.2019.8.26.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 13/04/2021) Asa A decisão da Corte Suprema reforça o entendimento fixado no Recurso Extraordinário — RE nº 570.392/RS, segundo o qual não é privativa do Prefeito Municipal a competência para legislar privativamente sobre nepotismo na administração pública, cabendo a competência concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a matéria. Nesse mesmo julgado, entendeu-se que, quando o conteúdo da lei visa a dar Página 5 de 6 SCURUTU cp [o $ Mi Mapa! Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com concretude a princípios constitucionais, a exemplo daqueles previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, então é possível que qualquer dos Poderes tenha a iniciativa para legislar, sem que a norma criada reste viciada (Tema 29). 22. No caso concreto, portanto, o PLOL nº 07/2021 busca a dar efetividade ao princípio da moralidade administrativa quanto à nomeação de pessoas para cargos em comissão, funções de confiança e para o exercício de mandato de conselheiro tutelar, estando em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico e com os ditames da Constituição da República, de modo que, por não invadir a competência do Poder Executivo, também não afronta a independência e separação de Poderes, sendo passível, nesses termos, de ser deflagrado por parlamentar municipal. V- DA CONCLUSÃO 23; Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007, de 03 de maio de 2021, em razão de sua adequação as normas legais e constitucionais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 J O H N MAYC 0) N DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI ALEXAN D RE Multipla, OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3 Ee JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 azão: Eu sou o autor deste documento VALE . 092679274 1 Localização: sua localização de assinatura aqui . Data: 2021.05.10 07:47:24-03'00' Foxit Reader Versão: 10.1.4 Página 6 de 6 9 CURUTU py, = MAS, na ads - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 002/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021 Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Comissões Permanentes DESPACHO Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 007 (em anexo) de origem do Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021. EC. => GAS Willame Lopes dê Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu NÚ CURUTU 4, a E o Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação e oferecimento de parecer: - Projeto de Lei nº 007/2021 — Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências. Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021. Francinildo Aquino da Silva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final URU a" nas ( [dl £ * Apsngde Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/ME nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 Modifica o texto do artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021 Que “Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras providências.” Fica alterado o artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para a nomeação em funções e cargos públicos até a comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo condenado em decisão transitada em julgado com base nas seguintes leis: Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021. Ver. Prancinildo Aquino da Silva Arimulo TVL Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 Suprime o inciso Il do artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021 Que “Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras providências.” Suprime o inciso Il do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: | - Suprimido Será realizada a devida renumeração dos incisos posteriores. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021. « : k 1 Ver. Erancinilho Aquino da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro SSURUTU py, a QAMAS a a dade Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU opes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021". 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, O qual “Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei M aria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos € funções pública, além de dar outras providências”. Recebido na data de 03 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno desta Casa. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às demais Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer da comissão * Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 03 de maio de 2021. Página 1 de 7 qÚSURU ru RA o ulibitoo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Adequação regimental. Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados. O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal. Vejamos: Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. $ 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: 1- Disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos “públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, rovimento de cargo: ili e aposentadoria de servidores; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração pública. g 2º, A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo municipal. Página 2 de 7 = J jOSURUTU py, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lo 160, Centro, Jucurutu/RN, ( EP: 59.330-000 E-n Apesar do breve flerte encontrado entre O presente projeto de lei em análise e a competência exclusiva prevista no 81º do artigo supracitado, entendemos pela mitigação de tal competência, ao passo em que O projeto de lei versa sobre princípio norteador das atividades administrativas no nosso sistema legal, o Princípio da Moralidade Administrativa, defendido amplamente pela nossa Constituição. Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar O enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente projeto, o que nos traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser apresentada por membro do Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros, entendemos que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da nossa Suprema Corte. Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da matéria proposta. 11.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Vedação de nomeação em cargo de confiança de condenados nas espécies legais destacadas. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de interesse público. Conforme descrito em sua ementa, O Projeto de Lei em questão “ Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras providências”. Página 3 de 7 (SURUTU- py, no vias, o MA Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis federais que a embasam, bem como o total e amplo respeito ao Princípio da Moralidade na Administração Pública. No tocante à pertinência e debates inerentes ao objeto do Projeto de Lei em destaque, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação, tendo em vista a proteção que será dada à sociedade dentro da prestação do serviço público, evitando-se, de uma forma geral, que indivíduos condenados nas espécies penais encravadas no texto da lei apresentada ndo possam atuar diretamente com O público vítima de suas ações delitivas pretéritas. No mais, ressaltamos O devido respeito à irreversibilidade da condenação necessária para aplicação do dispositivo legal em comento, ao passo em que condicionamos tal aplicação ao trânsito em julgado da condenação, evitando assim, toda e qualquer forma de preconceito, injustiça ou atitude precipitada do gestor. Nesta toada, não havendo qualquer questionamento quanto à legalidade e adequação da matéria objeto do projeto legislativo em tela, prosseguimos à análise de possíveis emendas a serem apresentadas por esta Comissão. 11.3 - Das emendas legislativas. Emenda supressiva e modificativa. Artigos 146 e 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto. Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por ser necessário a adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer melhor interpretação, e legalidade à sua aplicação. Página 4 de 7 (SCURUTU ey Ce AMAS, E aa Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU s, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59 Primeiramente, tratamos de apresentar supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos que a forma legislativa proposta para tratar sobre funções gratificadas diverge da previsão regimental pertinente à modificação estatutária que atinge servidores municipais. Da mesma forma, por tratarmos sobre regime jurídico de servidores, entendemos que tal alteração só poderia ser realizada através do competente Projeto de Lei Complementar, conforme previsão do artigo 129 do nosso Regimento, votada e aprovada através de maioria absoluta, conforme artigo 36 do mesmo Diploma norteador. Desta feita, nos termos do 81º do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise, tomando seu lugar o inciso HI, existindo, portanto, uma nova redação dos incisos. Vejamos: I - Nomeação para cargos de provimento em comissão. Il - Nomeação para o exercício de mandato de conselheiro tutelar. 820 (...)” Ato contínuo, entendemos ainda pela apresentação de emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do projeto de lei em análise, como forma de trazermos melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua aplicação. Desta feita, o texto do 83º passa a integrar o texto do caput do artigo 1º, possuindo nova redação nos seguintes termos: "fo - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de Página 5 de 7 ASCURUTU py, WMA, [E Ria Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU S, 00, entro, ucur l todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para à nomeação em funções e cargos públicos até a comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo condenado em decisão transitada em julgado com base nas seguintes leis: ”, Realizada esta adequação, o pretérito conteúdo do 83º deixa de existir, tomando como nova redação o conteúdo do anterior 84º pré-existente. Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao texto legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º e artigo 3º, respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos artigos. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 025/2021 proferido pela Procuradoria desta Casa, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, com as devidas ressalvas previstas nas emendas apresentadas por esta comissão. Fica apresentada emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise, tomando seu lugar O inciso III, existindo, portanto, uma nova redação dos incisos. Fica apresentada emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do Projeto de Lei em análise, passando a integrar O texto do caput do artigo. Alertamos, ainda, quanto à necessidade de adequarmos a redação e Página 6 de 7 CURTO py, Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU identificação dos artigos 3º e 4º. Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do Parecer Jurídico nº 025/2021, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2021. VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA Relator VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 7 de 7 poe URUTU py, « MAM » pa Es Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 007/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 007/2020 (VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE FEMINICÍDIO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, com a emenda supressiva nº 01/2021 e emenda modificativa nº 01/2021, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021 Ver. Peanciido Aquino da Silva Presidente = ESA er * Vér. Ediva n s da Costa Relator Aomulo IVO do Aoeida Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro