br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), NA LEI DE RACISMO (LEI 7.716/1989) E NA LEI DE FEMINICÍDIO (LEI Nº 13.104/2015), PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id56

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 ,de 03 de Muso de 2021
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.71611 989) e na
Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e
funções públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a vedação, no âmbito de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Direta
e Indireta do município de Jucurutu, para a nomeação em funções e cargos públicos das pessoas condenadas
com base nas seguintes leis:
|-Leinº 7.716, de 5 de outubro de 1989 — Lei de Racismo;
|| - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
| = Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso;
Câmara Municipal do Jucurutu/RN
IV - Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; Em RECEBIDO
E /
V- Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 — Lei de Feminicídio. Ú
8 1º.A presente lei aplicar-se-á aos seguintes casos:
| - nomeação para cargos de provimento em comissão;
Il - funções gratificadas preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, sem prejuízo,
no primeiro caso, do respectivo cargo efetivo;
|Il - nomeação para o exercício de mandato de conselheiro tutelar.
g 2º, Para fins do previsto no inciso | do caput deste artigo, entendem-se por racismo os crimes resultantes de
preconceito ou discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, homofobia ou
transfobia.
Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br
Site: http://www. camaradejucurutu.m.gov.br
gi a
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
8 3º. A vedação para Os casos previstos nesta lei terá início com à decisão transitada em julgado e durará até
comprovado O cumprimento da pena.
4º. Em todos os casos previstos neste artigo será exigida a apresentação das devidas certidões negativas
criminais.
Art. 3º, Serão nulos de pleno direito os atos de nomeação para cargos ou funções feitos em contrariedade ao
previsto nesta Lei, assim como os atos praticados pelo agente nomeado ilegalmente para O respectivo cargo
ou a função, quando não gerem prejuízos para terceiros de boa-fé.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, O 3 de Mio de 2021.
José Pedro de Araújo Neto
Vereador
FS res dent lo
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br
Site: http:/Aww.camaradejucurutu.m.gov.br
RUM
eU ay,
NR
pa
Sado
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do vereador José Pedro de Araújo Neto, nesta data, o seguinte
projeto de lei para apreciação:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
M E M
al heosreb
- Estado do Rio Grande do Norte
CÁMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes. 160. Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 002/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Ler nº 8.069/1990). no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). na Ler de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2019). para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Let nm
07/2021 (em anexo) de autoria do vereador José Pedro de Araujo Neto para
oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021
Willame Lopgs de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Juôgru
Câmara Municipal de Jucurutu
Qulos (20)
15: 1G
UC URU TU,
a AAA
Dto
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 002/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Comissões Permanentes
DESPACHO
Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa,
o Projeto de Lei nº 007 (em anexo) de origem do Legislativo à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021.
À
+
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
pUCURUTU py,
a VAMA
E
E
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE PROJETO DE LEI
Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara
Municipal de Jucurutu, nesta data, O seguinte projeto de lei para apreciação e
oferecimento de parecer:
- Projeto de Lei nº 007/2021 —
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021.
Francinildo Aquino da Silva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
pUCURUTU py,
a MAS ,
LS
Sade
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 002/2021
Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2021
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 025/2021, da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
007/2021.
No mesmo ato, requeiro a juntada ao referido processo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:00267027418
J O H N MAY CO N BN CSBR OxICP- Brasil OU= Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2
QU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla 0U=20937130000162
OU=Certificado PF A3. CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE
ALEXANDRE VALE: ui
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
0926792741 8 Data: 2021.05.10 07 46 37-0300
Foxit Reader Versão 101.4
ss CURUTU a,
Va,
dd
E py Poa
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 025/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Processo Legislativo nº 002/2021. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
07/2021.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS NAS LEIS EM QUE DISPÕE
PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE TRATA SOBRE MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É competente o Poder
Legislativo para a iniciativa de lei que determine a proibição de pessoas
condenadas na Lei de Racismo, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no
Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha e na Lei de Feminicídio para a
ocupação de cargos e funções públicas e para o exercício de mandato de
conselheiro tutelar no âmbito do Município de Jucurutu, porque a norma visa a
garantir ampla efetividade ao princípio constitucional da moralidade
administrativa, em nada infringindo a reserva de competência privativa do
Poder Executivo, e estando em perfeita sintonia com a jurisprudência pacificada
do Supremo Tribunal Federal. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
“Pp Trata o presente parecer jurídico de análise do Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 07/2021, de autoria do Vereador José Pedro de Araújo Neto, que “veda a
nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei
de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015, para cargos e funções públicos e dá outras
providências”.
2. A proposição foi protocolada em 03/05/2021, na secretaria da Câmara
Municipal, e encaminhada, em 04/05/2021, pela Presidência da Casa para a
Procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
Câmara
Municipal do Jucurutu/RN Página 1 de 6
SUURUTU
ey
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjãOgmail.com
1! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuizo
da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros
e na doutrina especializada.
5 Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus
aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica,
que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que
o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que
sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
FÊ No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto
deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este
atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre
questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar
previsto constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste
órgão.
||l- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara
Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o
esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação aquelas que serão objeto
de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de
2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM)/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa,
sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se
incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei.
Página 2 de 6
SU SSRUTU py,
a ERA ,
dado
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(ãOgmail.com
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco
usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências
previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da
redação, da alteração e da consolidação das leis.
14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
007/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº
95/1998.
IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre moralidade
administrativa.
15. A proposição legislativa em análise, de autoria de parlamentar da Câmara
Municipal de Jucurutu, visa a prever à obrigatoriedade de vedação para nomeação em
funções e cargos públicos na Administração Pública municipal de pessoas que tenham
sido condenadas, com decisão transitada em julgado, com base na Lei nº 7.716/1989
(Lei de Racismo), na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei nº
13.104/2015 (Lei de Feminicídio).
16. Primeiramente, cumpre destacar que à matéria, que estabelece determinadas
vedações para a nomeação em cargos e funções públicas no âmbito da administração
pública municipal dos Poderes e órgãos públicos de Jucurutu, é assunto de interesse
local que atrai a competência legislativa do Município de Jucurutu, nos termos do art.
30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica do Município.
7 Além disso, ainda que, como dito, estabeleça determinados requisitos a
serem observados quando da nomeação de pessoas para cargos e funções públicas no
Município, a proposição não se volta à criação de cargos, funções ou empregos públicos;
tampouco dispõe sobre servidores públicos, seu regime jurídico, formas de provimento
de cargos, estabilidade ou aposentadoria; e nem mesmo sobre a criação, estruturação e
atribuição de órgãos públicos, de maneira que não afronta o disposto no art. 34,8 18,1,
“a”, “bp” e “c”, da Lei Orgânica.
Página 3 de 6
q CURUTU py,
PE a dO
[a + A
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com
18. Igualmente, a proposição não se presta a exercer a direção superior da
administração ou mesmo sobre a sua organização e funcionamento, de modo que
também não invade a competência contida no art. 49, Ill e VII, da Lei Orgânica.
19; O referido projeto de Lei visa, como quedou explicitado em sua justificativa, a
“garantir maior moralidade para a administração pública” e a “coibir a prática de crimes
voltados à violência doméstica e contra as minorias”.
20. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente
sobre o tema em sede do Recurso Extraordinário — RE nº 1.308.883 e reconheceu a
competência do Poder Legislativo municipal para a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre o impedimento de nomeação de condenados na Lei Maria da Penha.
Consoante o entendimento do Ministro Edson Fachin, que analisou a
constitucionalidade de lei do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, “ao vedar a
nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada
impôs regra geral de moralidade administrativa, visando a dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei
em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva”.
Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de
são Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
são Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2): Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do
Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda
nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos,
de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) (...) Decido (...) A jurisprudência da Corte é
pacífica quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de
cargos públicos. Porém, diferentemente do que assentado pelo
acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº
5.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao vedar a
nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e
Indireta do município, condenador nos termos da Lei federal nº
11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no
caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação
restritiva. Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel.
Página 4 de 6
-VRUTO 4
ae U-my
« VAMA
Memo”
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da
Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa
do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa
legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com
esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, a Constituição da
República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Impende ressaltar, ante a inquestionável
procedência de suas observações, o voto proferido pela Ministra
Relatora naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise: Se os
princípios do art. 37, caput, da Constituição da República sequer
precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar
eficácia específica àquele princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou isonômicos. Noutras palavras, a
regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em
que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da
própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada
pelo disposto no art. 5º, 8 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e
garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata. Nesses
termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria
decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o vício
de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo. Assim, o
acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição
Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou
provimento aos | recursos extraordinários, assentando a
constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do
art. 21, 8 12, do RISTF. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, 8
11, do CPC, em virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta
de inconstitucionalidade. (SF — RE: 1308883 SP 2280914-
72.2019.8.26.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento:
07/04/2021, Data de Publicação: 13/04/2021)
Asa A decisão da Corte Suprema reforça o entendimento fixado no Recurso
Extraordinário — RE nº 570.392/RS, segundo o qual não é privativa do Prefeito Municipal
a competência para legislar privativamente sobre nepotismo na administração pública,
cabendo a competência concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a
matéria. Nesse mesmo julgado, entendeu-se que, quando o conteúdo da lei visa a dar
Página 5 de 6
SCURUTU cp
[o $ Mi
Mapa!
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com
concretude a princípios constitucionais, a exemplo daqueles previstos no art. 37, caput,
da Constituição Federal, então é possível que qualquer dos Poderes tenha a iniciativa
para legislar, sem que a norma criada reste viciada (Tema 29).
22. No caso concreto, portanto, o PLOL nº 07/2021 busca a dar efetividade ao
princípio da moralidade administrativa quanto à nomeação de pessoas para cargos em
comissão, funções de confiança e para o exercício de mandato de conselheiro tutelar,
estando em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico e com os ditames da
Constituição da República, de modo que, por não invadir a competência do Poder
Executivo, também não afronta a independência e separação de Poderes, sendo
passível, nesses termos, de ser deflagrado por parlamentar municipal.
V- DA CONCLUSÃO
23; Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise
jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos,
Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 007, de 03 de maio de 2021, em razão de sua adequação as normas legais
e constitucionais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE
VALE:09267927418
J O H N MAYC 0) N DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora
Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI
ALEXAN D RE Multipla, OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3
Ee JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418
azão: Eu sou o autor deste documento
VALE . 092679274 1 Localização: sua localização de assinatura aqui
. Data: 2021.05.10 07:47:24-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.4
Página 6 de 6
9 CURUTU py,
= MAS,
na
ads
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 002/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Comissões Permanentes
DESPACHO
Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa,
o Projeto de Lei nº 007 (em anexo) de origem do Legislativo à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021.
EC. =>
GAS
Willame Lopes dê Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
NÚ CURUTU 4,
a E o
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE PROJETO DE LEI
Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara
Municipal de Jucurutu, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação e
oferecimento de parecer:
- Projeto de Lei nº 007/2021 —
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de
Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para
cargos e funções públicos e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021.
Francinildo Aquino da Silva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
URU
a" nas (
[dl £ *
Apsngde
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/ME nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021
Modifica o texto do artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2021 Que “Veda a nomeação de pessoas que tenham
sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso,
na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e
funções pública, além de dar outras providências.”
Fica alterado o artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de todos os Poderes e Órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para a nomeação em
funções e cargos públicos até a comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo
condenado em decisão transitada em julgado com base nas seguintes leis:
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021.
Ver. Prancinildo Aquino da Silva
Arimulo TVL
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021
Suprime o inciso Il do artigo 1º Projeto de Lei do Legislativo
nº 007/2021 Que “Veda a nomeação de pessoas que tenham
sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso,
na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e
funções pública, além de dar outras providências.”
Suprime o inciso Il do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - Suprimido
Será realizada a devida renumeração dos incisos posteriores.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021.
« : k 1
Ver. Erancinilho Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
SSURUTU py,
a QAMAS
a a
dade
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
opes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021".
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo
Vereador José Pedro de Araújo Neto, O qual “Veda a nomeação de pessoas que
tenham sido condenadas com base na Lei M
aria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei
do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos € funções pública, além de dar
outras providências”.
Recebido na data de 03 de maio do corrente ano, após o trâmite
legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta
Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no
artigo 59 do Regimento Interno desta Casa.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às
demais Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer da comissão
* Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 03 de maio de 2021.
Página 1 de 7
qÚSURU ru RA
o ulibitoo
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do
Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Adequação regimental.
Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de
tramitação do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e
suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados.
O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao
definir a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal. Vejamos:
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
$ 1º, São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
1- Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos “públicos na
administração direta e autárquica ou aumentem a sua
remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
rovimento de cargo: ili e aposentadoria de
servidores;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda
Municipal e órgãos da administração pública.
g 2º, A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo
legislativo municipal.
Página 2 de 7
= J
jOSURUTU py,
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lo 160, Centro, Jucurutu/RN, ( EP: 59.330-000
E-n
Apesar do breve flerte encontrado entre O presente projeto de lei em
análise e a competência exclusiva prevista no 81º do artigo supracitado, entendemos
pela mitigação de tal competência, ao passo em que O projeto de lei versa sobre
princípio norteador das atividades administrativas no nosso sistema legal, o Princípio
da Moralidade Administrativa, defendido amplamente pela nossa Constituição.
Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar O
enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou
entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente
projeto, o que nos traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser
apresentada por membro do Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros,
entendemos que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência
necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder
Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da nossa Suprema
Corte.
Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para
análise da matéria proposta.
11.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Vedação de
nomeação em cargo de confiança de condenados nas espécies legais
destacadas. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria
de interesse público.
Conforme descrito em sua ementa, O Projeto de Lei em questão “ Veda
a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da
Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do
Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras
providências”.
Página 3 de 7
(SURUTU- py,
no vias,
o MA
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que
acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação
às leis federais que a embasam, bem como o total e amplo respeito ao Princípio da
Moralidade na Administração Pública.
No tocante à pertinência e debates inerentes ao objeto do Projeto de
Lei em destaque, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação,
tendo em vista a proteção que será dada à sociedade dentro da prestação do serviço
público, evitando-se, de uma forma geral, que indivíduos condenados nas espécies
penais encravadas no texto da lei apresentada ndo possam atuar diretamente com O
público vítima de suas ações delitivas pretéritas.
No mais, ressaltamos O devido respeito à irreversibilidade da
condenação necessária para aplicação do dispositivo legal em comento, ao passo em
que condicionamos tal aplicação ao trânsito em julgado da condenação, evitando
assim, toda e qualquer forma de preconceito, injustiça ou atitude precipitada do
gestor. Nesta toada, não havendo qualquer questionamento quanto à legalidade e
adequação da matéria objeto do projeto legislativo em tela, prosseguimos à análise
de possíveis emendas a serem apresentadas por esta Comissão.
11.3 - Das emendas legislativas. Emenda supressiva e
modificativa. Artigos 146 e 148 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto.
Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções
que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por
ser necessário a adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer
melhor interpretação, e legalidade à sua aplicação.
Página 4 de 7
(SCURUTU ey
Ce AMAS,
E aa
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
s, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59
Primeiramente, tratamos de apresentar supressiva ao inciso II do
artigo 1º do projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos
que a forma legislativa proposta para tratar sobre funções gratificadas diverge da
previsão regimental pertinente à modificação estatutária que atinge servidores
municipais. Da mesma forma, por tratarmos sobre regime jurídico de servidores,
entendemos que tal alteração só poderia ser realizada através do competente Projeto
de Lei Complementar, conforme previsão do artigo 129 do nosso Regimento, votada
e aprovada através de maioria absoluta, conforme artigo 36 do mesmo Diploma
norteador. Desta feita, nos termos do 81º do artigo 148 do Regimento Interno desta
Casa, apresentamos emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei
em análise, tomando seu lugar o inciso HI, existindo, portanto, uma nova redação
dos incisos. Vejamos:
I - Nomeação para cargos de provimento em
comissão.
Il - Nomeação para o exercício de mandato de
conselheiro tutelar.
820 (...)”
Ato contínuo, entendemos ainda pela apresentação de emenda
modificativa ao 83º do artigo 1º do projeto de lei em análise, como forma de
trazermos melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua
aplicação. Desta feita, o texto do 83º passa a integrar o texto do caput do artigo 1º,
possuindo nova redação nos seguintes termos:
"fo - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de
Página 5 de 7
ASCURUTU py,
WMA,
[E Ria
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
S, 00, entro, ucur l
todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para à
nomeação em funções e cargos públicos até a
comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo
condenado em decisão transitada em julgado com
base nas seguintes leis: ”,
Realizada esta adequação, o pretérito conteúdo do 83º deixa de existir,
tomando como nova redação o conteúdo do anterior 84º pré-existente.
Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao
texto legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º
e artigo 3º, respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos
artigos.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº
025/2021 proferido pela Procuradoria desta Casa, à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 007/2021, com as devidas ressalvas previstas nas emendas
apresentadas por esta comissão.
Fica apresentada emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do
projeto de lei em análise, tomando seu lugar O inciso III, existindo, portanto, uma
nova redação dos incisos.
Fica apresentada emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do
Projeto de Lei em análise, passando a integrar O texto do caput do artigo.
Alertamos, ainda, quanto à necessidade de adequarmos a redação e
Página 6 de 7
CURTO py,
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
identificação dos artigos 3º e 4º.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer,
bem como do Parecer Jurídico nº 025/2021, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2021.
VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA
Relator
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
Página 7 de 7
poe URUTU py,
« MAM »
pa
Es
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 007/2020 (VEDA A NOMEAÇÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE
FEMINICÍDIO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, com
a emenda supressiva nº 01/2021 e emenda modificativa nº 01/2021, dar parecer
FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021
Ver. Peanciido Aquino da Silva
Presidente
= ESA er *
Vér. Ediva n s da Costa
Relator
Aomulo IVO do Aoeida
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro

open original →