| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 d na - E Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn. gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0239/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 23 de Junho de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores JUCURUTU/RN Assunto: Encaminhar Projeto de Lei do Executivo Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 954, de 23 de Junho de 2021, o qual “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao qual solicitamos desta Egrégia Casa brevidade quanto a votação deste Projeto, tendo em vista que a celeridade em executar os convênios depende da aprovação deste expediente. Sendo o que tínhamos no momento; reiteramos os votos de estima e consideração. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Jucuruty/RN PECREI Em 25.06 17024 Une SP rop EMBU Tito, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Ter Estado do Rio Grande do Norte =” Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 954, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito especial ao Orçamento de 2021. no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jucurutu. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 1.370.000.00 (Um milhão, trezentos e setenta mil reais). Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo: [ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 06.006 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS — [FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE [SUB-FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO [1832 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE TRECHOS DA ESTRADA DA | | E | PROJETO /ATIVIDADE | SERRA DE JOÃO DO VALE | CONTA | DESCRIÇÃO | ESE | ENT DESDOBRA- | FONTE | CATECO | | MENTO | NÔMICA | 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | | [1.050.000,00 | 4400000000 INVESTIMENTOS | 1.050.000,00 | E . Roo 00000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.050.000,00 | | 4490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000! 300.000,00 ” [4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | E [15100000] 750.000,00 o Prefeito Municipal io a, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU + Estado do Rio Grande do Norte & * Gabinete do Prefeito . (ORG AO 02 - PODER EXECUTIVO | [UNIDADE 06.006 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS | |FUNCAO 17 - SANEAMENTO + SUB-FUNCÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO o | PROJETO/ATIVIDADE 1.184 - MELHORIAS SANITÁRIAS | CONTA DESCRIÇÃO ese | pur PESO ore Carro | | | MENTO NÔMICA | 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | | 320.000,00 | [3300000000 INVESTIMENTOS r 320.000,00 — ES APLICAÇÕES DIRETAS | 320.000,00 o | 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000) 20.000,00 [4190510000 OBRAS E INSTALAÇÕES E | 15100000] 300.000,00 | [TOTAL GERAL 1.370.000,00 | Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação das dotações abaixo especificadas. (ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO É | UNIDADE 04.004 — SEC. MUN. FINANÇAS E ARRECADAÇÃO | | FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO |SUB-FUNÇÃO 123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA = PROJETO /ATIVIDADE 2.006 - MANUT. SERVIÇOS DA SEC.DE FINANÇAS | . DESDOBRA- [CAT.ECO- | | CONTA DESCRIÇÃO ESF | ENT FONTE | | MENTO | NÔMICA | [3000000000 | DESPESAS CORRENTES | 240.000,00 | - I E | ss00090000 OUTRAS DESPESAS | | [330 | | |” CORRENTES 240.000,00 | | | l | 3390000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 240.000,00 | OUTROS SERVIÇOS DE | | | [3390390000 | | | | TERCEIROS — PJ F | 10010000! 240.000,00 | E: I l logo Queiroz Prefeito Municipal a Estado do Rio Grande do Norte arcando Gabinete do Prefeito sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO [UNIDADE 07.007 — SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA | FUNÇÃO 13 - CULTURA |SUB-FUNÇÃO 392 - DIFUSÃO CULTURAL [ 1059 — FINALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TEATRO | | PROJETO /ATIVIDADE | MUNICIPAL CONTA | DESCRIÇÃO ese | pur |PESDOBRA pone | CALECO MENTO NÔMICA [4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 480.000,00 [4400000000 INVESTIMENTOS 480.000,00 4 4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 480.000,00 RR | 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 15100000| 300.000,00 ; Px pe INDENIZAÇÕES E | RESTITUIÇÕES F | 15100000| 180.000,00 e . à ORGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO | UNIDADE 08.008 — SEC. MUN. ESPORTE LAZER E TURISMO | [FUNÇÃO 13 - CULTURA | SUB-FUNÇÃO 695 — TURISMO | PROJETO /ATIVIDADE | 1167 - URBANIZAÇÃO AV. MANOEL JANÚNCIO a | CONTA DESCRIÇÃO ESF | ENT DESDOBRA- | roNTE caro MENTO NÔMICA 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 [4400000000 | INVESTIMENTOS 20.000,00 q 4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 | é. 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F [15100000] 20.000,00|. | | FUNCAO 27 - DESPORTO E LAZER SUB-FUNCAO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO PROJETO /ATIVIDADE | 1019 - CONST. MODERN. ADEQ.DE CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS | 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00 | 4400000000 [INVESTIMENTOS 200.000,00 + 4490000000 | APLICACOES DIRETAS 200.000,00 E [4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000 50.000.00 logo or Prefeito Munitypal Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU % Estado do Rio Grande do Norte ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO | UNIDADE 11.01 — SEC, MUN. AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE E [FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA | [SUB-FUNÇÃO 606 - EXTENSÃO RURAL | PROJETO /ATIVIDADE | 1031 - CONST. INSTAL. E RECUP: DE POÇOS, CISTERNAS E BARREIROS | CONTA DESCRIÇÃO ese | ur (ESOM come EEE | MENTO NÔMICA ps DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 [4400000000 [INVESTIMENTOS 50.000,00 [4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 5000000, | [3290510000 OBRAS E INSTALAÇÕES E | 15100000) 50.000,00 — ] o sã | | PROJETO /ATIVIDADE | 1062 - CONSTRUÇÃO MERCADO MODELO | 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 380.000,00 | [4400000000 [INVESTIMENTOS 380.000,00 | | [490000000 APLICAÇÕES DIRETAS 380.000,00 | | [9050000 OBRAS E INSTALAÇÕES F [ 10010000) 30.000,00 |I no [4590510000 OBRAS E INSTALAÇÕES F | 15100000, 350.000,00 | o [TOTAL GERAL | 1.370.000,00 | Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de junho de 2021. I0GO DN DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional OSURUTU:p, « Vaas fd MA z cado Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Executivo nº 954/2021 Abre crédito especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências. Jucurutu/RN, 25 de junho de 2021. É = Willame Lopês de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu UC URUT Up, a RA o. pi + a - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 003/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 954/2021 Abre crédito especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências. EN Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 954/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipal para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 28 de junho de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu pu SURUTU-py, E cida MR * ra dead Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj O gmail.com TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 003/2021 Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 954/2021 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 028/2021, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 954/2021. No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 Assinado aigi J 0) H N MAY G (0) N DN: C=BR O: rasil, OU= Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2. QU=AG SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162. OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE ALEXANDRE VALE: ai * Razão Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui 0926792741 8 Data: 2021 06 28 11/07:48-0300' Foxit Reader Versão. 10 1.1 NCURUTU py, Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 028/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 61 DA LEIORGÂNICA MUNICIPAL. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, |, CRFB. É competente o Poder Executivo para a iniciativa privativa de projeto de lei orçamentária, nos termos do art. 61, da Lei Orgânica Municipal, sendo a matéria de competência do ente federativo municipal, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da República. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “abre crédito especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências”. Zi A supracitada proposição foi encaminhada em 28 de junho para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3, É o breve relatório. |! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 3 AU CURUTU- py, « PAM, Na Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Il - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA |V.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13, A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária nº 950/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo para a apresentação do projeto de lei orçamentária. 45. O projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão Página 2 de 3 qucuRU Tu. Ry n VAR, A Gm Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Dgmail.com trezentos e setenta mil reais) a fim de atender a ações na área de obras e serviços urbanos, especificamente no que diz respeito à “pavimentação e drenagem de trechos da estrada da Serra de João do Vale” e a “melhorias sanitárias” no município. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República, o que atrai a competência do Município para legislar. 17. A matéria é de competência privativa do Prefeito Municipal, em consonância com o art. 61 da Lei Orgânica. 18. Acerca do crédito especial, vale destacar que ele é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos do inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, caso o qual se aplica à situação em exame, já que inexiste, no orçamento vigente, previsão expressa para as despesas a que se refere o art. 2º do PLO nº 954/2021. Não obstante, exige, para tanto, autorização legal do Poder Legislativo e posterior abertura por decreto do Poder Executivo, conforme art. 43 do diploma legal supracitado. 19. Na situação em exame, observa-se que a receita necessária para fazer frente à despesa decorrerá, conforme disposto no art. 3º do PLO nº 954/2021, da anulação de dotações orçamentárias especificadas no próprio corpo da proposição legislativa, as quais estão previstas na lei orçamentária anual de 2021. 20. Nessas condições, entendo que o Projeto de Lei nº 954/2021 está em conformidade com as disposições constitucionais e legais vigentes. V- DA CONCLUSÃO a, Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 954, de 23 de junho de 2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matricula nº 161 Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162 D R E VA . OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE '09267927418 5 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui 0926792741 8 Data: 2021.06.28 11:04:18-0300' Foxit Reader Versão: 10.11 Página 3 de 3 RE pm ; é 24 - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN ANÁLISE CONTABIL Nº 01/2021 Assunto: Analise do projeto de Lei Nº 954, que autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) no orçamento do exercício de 2021. 1 ANÁLISE DOS DADOS O Poder Executivo solicitou a esta casa Legislativa a autorização de abertura de credito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). Os créditos especiais esta normatizado no artigo 41 e inciso Il da lei Nº 4.320/64 e eles são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamen- tária específica na LOA de 2020. Quadro 1 ÓRGÃO: 6000 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇAMENTÁRIA: 6006 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO PROGR. AÇÃO [NATUREZA VALOR 26.782. 1.183 1.183 | 449051 R$ 1.050.000,00 Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Atividade: 1.183 — Pavimentação e drenagem de trechos da estrada da Serra de João do Vale Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações O recurso será destinado para manutenção das atividades do programa agen- tes comunitários de saúde para Pavimentação e drenagem de trechos da estrada da Serra de João do Vale. tro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax 48 — E-mail: cmvjucurutuQyahoo.com.br Site: http:/Mww.camaradejucurutu.m.gov.br Epaminondas Lopes, 160, € (84) guSURUTU. Ru Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Quadro 2 ÓRGÃO: 6000 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇAMENTÁRIA: 6006 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO PROGR. Aeso. NATUREZA VALOR 17.512.1.184 1.184 | 449051 | R$ 320.000,00 Função: 17 - Saneamento Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano Atividade: 1.184 — Melhorias sanitárias Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações O recurso será acima citado será destinado para Melhorias sanitárias. A fonte recurso para a abertura desse crédito será oriundo da anulação da dotação, conforme especificado nos quadros 3 ao 8. Quadro 3 ÓRGÃO: 4000 - SEC. MUN. DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA: 4004 - SEC. MUN. DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO FUNÇÃO PROGR. | AÇÃO | NATUREZA VALOR 4.123.2.006 2.006 339039 R$ 240.000,00 TOTAL R$ 240.000,00 Função: 4 - Administração Subfunção: 123 - Administração Financeira Ação: 2.6 - manutenção dos serviços da secretaria de finanças natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248-- Fax (84) 3429-2248 — E-mail: cmvjucurutuG) yahoo.com.br Site: http://mww.camaradejucurutu.rm.gov.br pSCURUTU-py, a QUA E. na - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Quadro 04 ÓRGÃO: 7000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇAMENTÁRIA: 7007 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E E CULTURA FUNÇÃO PROGR. | AÇÃO | NATUREZA VALOR 13.392.1.059 1.059 449051 R$ 480.000,00 TOTAL R$ 480.000,00 Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Ação: 1.59 - finalização da obra de construção do teatro municipal Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Quadro 05 ÓRGÃO: 8000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO UNID. ORÇAMENTÁRIA: 8008 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO FUNÇÃO PROGR. L58O NATUREZA | VALOR 13.695.1.167 1.167 449051 R$ | 20.000,00 Função: 13 - Cultura Subfunção: 695 - Turismo Ação 1.167 - urbanizacao av. manoel januncio Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Quadro 06 ÓRGÃO: 8000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO UNID. ORÇAMENTÁRIA: 8008 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO FUNÇÃO PROGR. AÇÃO NATUREZA VALOR 27.812.1.019 1.019 449051 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 220.000,00 Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Ação: 1.19 - construção, modernização, adequação de campos, quadras e ginásios Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações a Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN Telefone: (84) 3429 2248-- Fax (84) 3429-2248 — E-mail: cmvjucurutu yahoo.com.br Site: http://www.camaradejucurutu.r.gov.br BR - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN 3 CONCLUSÃO Diante da analise pode se perceber que a solicitação para abertura de cré- dito especial tem conformidade legal e orçamentária, e tem como fonte recursos anu- lação total ou parcial de créditos, conforme especificado nos quadros 3 ao 8. Jucurutu/RN, 28 de junho de 2021. DANIELLE DE PAULA Assinado de forma digital por BRITO DANIELLE DE PAULA BRITO SILVA:01718378432 SILVA:01718378432 Dados: 2021.06.28 11:36:25 -03'00' DANIELLE DE PAULA BRITO SILVA Contadora da Câmara Municipal de Jucurutu CRC/RN Nº 013047/0-0 1a Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248 Fax (84) 3429-2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com br Site: http://www.camaradejucurutu.rn.gov.br