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materia nº 954/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 954 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
d na - E Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn. gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0239/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 23 de Junho de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
JUCURUTU/RN
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei do Executivo
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
o Projeto de Lei nº 954, de 23 de Junho de 2021, o qual “ABRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao qual
solicitamos desta Egrégia Casa brevidade quanto a votação deste Projeto, tendo em
vista que a celeridade em executar os convênios depende da aprovação deste
expediente.
Sendo o que tínhamos no momento; reiteramos os votos de estima e
consideração.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jucuruty/RN
PECREI
Em 25.06 17024
Une SP rop
EMBU Tito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Ter Estado do Rio Grande do Norte
=” Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 954, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial ao Orçamento de 2021. no
valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e
setenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jucurutu. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41,
inciso II da Lei Federal n.º 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$
1.370.000.00 (Um milhão, trezentos e setenta mil reais).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
[ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 06.006 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
[FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE
[SUB-FUNÇÃO
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
[1832 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE TRECHOS DA ESTRADA DA
|
|
E
| PROJETO /ATIVIDADE | SERRA DE JOÃO DO VALE
| CONTA | DESCRIÇÃO | ESE | ENT DESDOBRA- | FONTE | CATECO
| | MENTO | NÔMICA
| 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | | [1.050.000,00
| 4400000000 INVESTIMENTOS | 1.050.000,00 | E .
Roo 00000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.050.000,00 |
| 4490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000! 300.000,00 ”
[4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | E [15100000] 750.000,00 o
Prefeito Municipal
io
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
+ Estado do Rio Grande do Norte
& * Gabinete do Prefeito .
(ORG AO 02 - PODER EXECUTIVO |
[UNIDADE 06.006 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|FUNCAO 17 - SANEAMENTO +
SUB-FUNCÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO o
| PROJETO/ATIVIDADE
1.184 - MELHORIAS SANITÁRIAS
| CONTA DESCRIÇÃO ese | pur PESO ore Carro |
| | MENTO NÔMICA |
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | | 320.000,00 |
[3300000000 INVESTIMENTOS r 320.000,00 —
ES APLICAÇÕES DIRETAS | 320.000,00 o
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000) 20.000,00
[4190510000 OBRAS E INSTALAÇÕES E | 15100000] 300.000,00 |
[TOTAL GERAL 1.370.000,00 |
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos
a este crédito especial a anulação das dotações abaixo especificadas.
(ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO É |
UNIDADE 04.004 — SEC. MUN. FINANÇAS E ARRECADAÇÃO |
| FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
|SUB-FUNÇÃO 123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA =
PROJETO /ATIVIDADE
2.006 - MANUT. SERVIÇOS DA SEC.DE FINANÇAS
| . DESDOBRA- [CAT.ECO- |
| CONTA DESCRIÇÃO ESF | ENT FONTE |
| MENTO | NÔMICA |
[3000000000 | DESPESAS CORRENTES | 240.000,00 |
- I E
| ss00090000 OUTRAS DESPESAS | |
[330 | |
|” CORRENTES 240.000,00 | |
| l |
3390000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 240.000,00
| OUTROS SERVIÇOS DE | | |
[3390390000 | |
| | TERCEIROS — PJ F | 10010000! 240.000,00 |
E: I l
logo Queiroz
Prefeito Municipal
a Estado do Rio Grande do Norte
arcando Gabinete do Prefeito
sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
[UNIDADE 07.007 — SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
| FUNÇÃO 13 - CULTURA
|SUB-FUNÇÃO 392 - DIFUSÃO CULTURAL
[ 1059 — FINALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TEATRO |
| PROJETO /ATIVIDADE | MUNICIPAL
CONTA | DESCRIÇÃO ese | pur |PESDOBRA pone | CALECO
MENTO NÔMICA
[4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 480.000,00
[4400000000 INVESTIMENTOS 480.000,00 4
4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 480.000,00 RR
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 15100000| 300.000,00 ; Px
pe INDENIZAÇÕES E
| RESTITUIÇÕES F | 15100000| 180.000,00
e . à
ORGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO |
UNIDADE 08.008 — SEC. MUN. ESPORTE LAZER E TURISMO |
[FUNÇÃO 13 - CULTURA |
SUB-FUNÇÃO 695 — TURISMO
| PROJETO /ATIVIDADE | 1167 - URBANIZAÇÃO AV. MANOEL JANÚNCIO a |
CONTA DESCRIÇÃO ESF | ENT DESDOBRA- | roNTE caro
MENTO NÔMICA
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
[4400000000 | INVESTIMENTOS 20.000,00 q
4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 | é.
4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F [15100000] 20.000,00|. |
| FUNCAO 27 - DESPORTO E LAZER
SUB-FUNCAO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO /ATIVIDADE | 1019 - CONST. MODERN. ADEQ.DE CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS
| 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00 |
4400000000 [INVESTIMENTOS 200.000,00 +
4490000000 | APLICACOES DIRETAS 200.000,00 E
[4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F | 10010000 50.000.00
logo or
Prefeito Munitypal
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
% Estado do Rio Grande do Norte
ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO |
UNIDADE 11.01 — SEC, MUN. AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE E
[FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA |
[SUB-FUNÇÃO 606 - EXTENSÃO RURAL |
PROJETO /ATIVIDADE | 1031 - CONST. INSTAL. E RECUP: DE POÇOS, CISTERNAS E BARREIROS |
CONTA DESCRIÇÃO ese | ur (ESOM come EEE |
MENTO NÔMICA
ps DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
[4400000000 [INVESTIMENTOS 50.000,00
[4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 5000000, |
[3290510000 OBRAS E INSTALAÇÕES E | 15100000) 50.000,00 —
] o sã |
| PROJETO /ATIVIDADE | 1062 - CONSTRUÇÃO MERCADO MODELO |
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 380.000,00 |
[4400000000 [INVESTIMENTOS 380.000,00 | |
[490000000 APLICAÇÕES DIRETAS 380.000,00 | |
[9050000 OBRAS E INSTALAÇÕES F [ 10010000) 30.000,00 |I no
[4590510000 OBRAS E INSTALAÇÕES F | 15100000, 350.000,00 | o
[TOTAL GERAL | 1.370.000,00 |
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de junho de 2021.
I0GO DN DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
OSURUTU:p,
« Vaas
fd MA
z
cado
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei para
apreciação:
- Projeto de Lei do Executivo nº 954/2021
Abre crédito especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um
milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 25 de junho de 2021.
É =
Willame Lopês de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
UC URUT Up,
a RA o.
pi + a
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 003/2021
Projeto de Lei do Executivo nº 954/2021
Abre crédito especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um
milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
EN Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
954/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipal para oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 28 de junho de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
pu SURUTU-py,
E cida MR
* ra
dead
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj O gmail.com
TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 003/2021
Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 954/2021
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 028/2021, da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
954/2021.
No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
Assinado aigi
J 0) H N MAY G (0) N DN: C=BR O: rasil, OU= Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2.
QU=AG SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162.
OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE
ALEXANDRE VALE: ai
* Razão Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
0926792741 8 Data: 2021 06 28 11/07:48-0300'
Foxit Reader Versão. 10 1.1
NCURUTU py,
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(O gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 028/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 61 DA LEIORGÂNICA
MUNICIPAL. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, |, CRFB. É competente o Poder
Executivo para a iniciativa privativa de projeto de lei orçamentária, nos
termos do art. 61, da Lei Orgânica Municipal, sendo a matéria de
competência do ente federativo municipal, nos termos do art. 30, 1, da
Constituição da República. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho
de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “abre crédito especial ao Orçamento de
2021, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) e dá outras
providências”.
Zi A supracitada proposição foi encaminhada em 28 de junho para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3, É o breve relatório.
|! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Página 1 de 3
AU CURUTU- py,
« PAM,
Na
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Il - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
|V.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13, A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária nº 950/2021, verifiquei que a
proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo para a apresentação do
projeto de lei orçamentária.
45. O projeto de Lei Ordinária nº 954, de 23 de junho de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal, visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão
Página 2 de 3
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Dgmail.com
trezentos e setenta mil reais) a fim de atender a ações na área de obras e serviços urbanos,
especificamente no que diz respeito à “pavimentação e drenagem de trechos da estrada da Serra
de João do Vale” e a “melhorias sanitárias” no município.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República, o que atrai a competência do Município para legislar.
17. A matéria é de competência privativa do Prefeito Municipal, em consonância com o
art. 61 da Lei Orgânica.
18. Acerca do crédito especial, vale destacar que ele é destinado a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica, nos termos do inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/1964,
caso o qual se aplica à situação em exame, já que inexiste, no orçamento vigente, previsão
expressa para as despesas a que se refere o art. 2º do PLO nº 954/2021. Não obstante, exige, para
tanto, autorização legal do Poder Legislativo e posterior abertura por decreto do Poder Executivo,
conforme art. 43 do diploma legal supracitado.
19. Na situação em exame, observa-se que a receita necessária para fazer frente à despesa
decorrerá, conforme disposto no art. 3º do PLO nº 954/2021, da anulação de dotações
orçamentárias especificadas no próprio corpo da proposição legislativa, as quais estão previstas
na lei orçamentária anual de 2021.
20. Nessas condições, entendo que o Projeto de Lei nº 954/2021 está em conformidade
com as disposições constitucionais e legais vigentes.
V- DA CONCLUSÃO
a, Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 954, de 23 de
junho de 2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matricula nº 161
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2
OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162
D R E VA . OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE '09267927418
5 Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
0926792741 8 Data: 2021.06.28 11:04:18-0300'
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Página 3 de 3
RE
pm
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é 24
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
ANÁLISE CONTABIL Nº 01/2021
Assunto: Analise do projeto de Lei Nº 954, que autoriza o poder executivo a abertura
de crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil
reais) no orçamento do exercício de 2021.
1 ANÁLISE DOS DADOS
O Poder Executivo solicitou a esta casa Legislativa a autorização de abertura
de credito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil
reais).
Os créditos especiais esta normatizado no artigo 41 e inciso Il da lei Nº
4.320/64 e eles são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamen-
tária específica na LOA de 2020.
Quadro 1
ÓRGÃO: 6000 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 6006 - SEC. MUN. DE OBRAS,
VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO PROGR. AÇÃO [NATUREZA VALOR
26.782. 1.183 1.183 | 449051 R$ 1.050.000,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Atividade: 1.183 — Pavimentação e drenagem de trechos da estrada da Serra de
João do Vale
Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
O recurso será destinado para manutenção das atividades do programa agen-
tes comunitários de saúde para Pavimentação e drenagem de trechos da estrada da
Serra de João do Vale.
tro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax
48 — E-mail: cmvjucurutuQyahoo.com.br
Site: http:/Mww.camaradejucurutu.m.gov.br
Epaminondas Lopes, 160, €
(84)
guSURUTU. Ru
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Quadro 2
ÓRGÃO: 6000 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 6006 - SEC. MUN. DE OBRAS,
VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO PROGR. Aeso. NATUREZA VALOR
17.512.1.184 1.184 | 449051 | R$ 320.000,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Atividade: 1.184 — Melhorias sanitárias
Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
O recurso será acima citado será destinado para Melhorias sanitárias.
A fonte recurso para a abertura desse crédito será oriundo da anulação da
dotação, conforme especificado nos quadros 3 ao 8.
Quadro 3
ÓRGÃO: 4000 - SEC. MUN. DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 4004 - SEC. MUN. DE FINANÇAS E
ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO PROGR. | AÇÃO | NATUREZA VALOR
4.123.2.006 2.006 339039 R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Função: 4 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Ação: 2.6 - manutenção dos serviços da secretaria de finanças natureza:
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248-- Fax
(84) 3429-2248 — E-mail: cmvjucurutuG) yahoo.com.br
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pSCURUTU-py,
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E.
na
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Quadro 04
ÓRGÃO: 7000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 7007 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E
E CULTURA
FUNÇÃO PROGR. | AÇÃO | NATUREZA VALOR
13.392.1.059 1.059 449051 R$ 480.000,00
TOTAL R$ 480.000,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Ação: 1.59 - finalização da obra de construção do teatro municipal
Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Quadro 05
ÓRGÃO: 8000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 8008 - SEC. MUN. DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
FUNÇÃO PROGR. L58O NATUREZA | VALOR
13.695.1.167 1.167 449051 R$ | 20.000,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 695 - Turismo
Ação 1.167 - urbanizacao av. manoel januncio
Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Quadro 06
ÓRGÃO: 8000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 8008 - SEC. MUN. DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
FUNÇÃO PROGR. AÇÃO NATUREZA VALOR
27.812.1.019 1.019 449051 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Ação: 1.19 - construção, modernização, adequação de campos, quadras e ginásios
Natureza: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
a Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN Telefone: (84) 3429 2248-- Fax
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BR
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
3 CONCLUSÃO
Diante da analise pode se perceber que a solicitação para abertura de cré-
dito especial tem conformidade legal e orçamentária, e tem como fonte recursos anu-
lação total ou parcial de créditos, conforme especificado nos quadros 3 ao 8.
Jucurutu/RN, 28 de junho de 2021.
DANIELLE DE PAULA Assinado de forma digital por
BRITO DANIELLE DE PAULA BRITO
SILVA:01718378432
SILVA:01718378432 Dados: 2021.06.28 11:36:25 -03'00'
DANIELLE DE PAULA BRITO SILVA
Contadora da Câmara Municipal de Jucurutu
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