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materia nº 962/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 962 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A "INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id58

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Estado do Rio Grande do Norte
suit, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
UI Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 014/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria
Habitacional” e adota outras providências.”
A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social
de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para
possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural
do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei, visando
solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de
edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de
integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório,
geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade.
A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com
deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Dezembro de 2021.
IOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
assita, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
tm Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 962, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de
Implementação de Programa de Melhoria
Habitacional” e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que:
CAPITULO I
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL
Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de
proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de
construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da
área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta
lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo
de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de
integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório,
geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade.
$ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de
moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos.
pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
$ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma
articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas;
fruição do auxílio para melhoria habitacional;
$ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às po) eà
log úeiroz
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
assi, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
A Gabinete do Prefeito
$ 4º E proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias:
I. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em
tratamento de reabilitação:
II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com
desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que
ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações
forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer
do engenheiro civil do município, compreendendo patologias encontradas, solução a ser aplicada
e estimativa dos custos;
III. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar;
IV. Chefiadas por mulher.
Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação
socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil.
Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria,
ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos
seguintes requisitos:
I. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário
mínimo;
II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e
venda;
III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um ano no município;
E
IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses;
logo Queiroz
Prefeito Municipal
sutura, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
V. Documentos pessoais: CPF, RG;
VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais
(CADÚNICO);
VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido.
$ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis
alugados.
$ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, mas se
encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social,
mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da
Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício.
Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até
cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta
lei.
Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de
execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
$ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar
justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor
correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais
acessar o mesmo auxílio.
$ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional,
por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades
habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre
outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas
ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por par
engenharia.
logo Queiroz
Prefeito Municipal
sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATENDIMENTO
Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção;
IH. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta
Lei;
NI. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel
cumprimento desta Lei;
IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para
desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;
V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados
e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas;
VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor correspondente.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação e o ateste
de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais;
II. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais
concedidos;
II. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para conces:
do auxílio de melhorias habitacionais; lo
IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
Estado do Rio Grande do Norte
seria, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
tm Gabinete do Prefeito
operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais;
V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações
relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:
I. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados:
IH. Regulamentar situações não especificadas por esta lei.
Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária,
prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício
financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras
ou doações.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 14 de dezembro de 2021.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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seia, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
à Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE TETNº 069 DE 14 DE DEZEMBRO DF 9091
Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de
lupicincutação de Programa de iMeinoria
Habitacional” e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber. que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que:
CAPITULO I
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL
Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de
mentação encial da narátor ennlamantar a tamnaorária om forma da doanão do
N E 4 ERES it PNR e gra rim
CUnStução paia pussibilita a iclyvila, aupliação é Lecunsuução de unidade nabitacionai da
área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta
lci, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo
de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de
integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório.
geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade.
$ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de
moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos,
pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
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sa concessão dc auxílio paia inCiliVLIA LdViLaCiVLAL UCVE DEL VlCILdAUA UE JULIA
articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas;
$ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às inforpaações e à
fruição do auxílio para melhoria habitacional; “o
logó Queiroz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
4 4º E proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias:
1. Com crianças. idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em
tratamento de reabilitação:
II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento. com
desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que
Olereçam perigo a ramiia. desurudas por intempenes e calamidades publicas ou cujas habitações
forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer
ÇÃO à SCI aplicada
e estimativa dos custos;
TT. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar:
IV. Clicíiadas por mulher.
Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação
socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil.
Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria.
apliação “ vuDU ção JO unidades havitaviunais, fita CONUICIOHADOS 4 COLIPLOVAÇÃO UOS
seguintes requisitos:
I. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário
mínimo;
II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e
IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses:
logo Queiroz
Drafaita Mumicinal
sereia, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
A Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
V. Documentos pessoais: CPF, RG;
VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais
(CADÚNICO);
VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido.
$ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis
alugados.
8 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art, 4º mas co
encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social.
mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da
Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício.
Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até
cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta
lar
Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de
execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
$ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar
justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor
correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais
acessar o mesmo auxílio.
$ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional,
por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades
habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre
outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas
ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por pargeer-da
engenharia. á
logo Queiroz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MICURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
nata a more
MaALLICIO UU FICICUU
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATENDIMENTO
Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a:
í Adauirir e doar nos termos desta Lei materiais de constrição: —
Il. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta
LCL,
HI. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel
cumprimento desta Lei;
IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos. para
desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;
V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados
e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas;
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Oornosvay (Nuyeaçod CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
t. A coordenação geral, a operacionalização. o acompanhamento e a avaliação e o ateste
de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais;
H. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais
concedidos;
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IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
seda PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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a ks Gabinete do Prefeito
operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais; o
V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações
relativas as famílias beneficiadas. podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:
|. Mscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados:
A 4 - Regulamentar situações não especificadas por estalo À
Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária.
prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício
financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras
ou doações.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009.
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nete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 14 de dezembro de 2021.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 001/2021
Adiciona-se o inciso VII ao texto do artigo 7º do Projeto de
Lei do Legislativo Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre
“Instituição da Política Municipal de Implementação de
Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras
providências.
Adiciona-se o inciso VIl ao texto do artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII — Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa dos beneficiários
do programa.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021.
EMENDA VERBAL
Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres
Vereadora Propositora
SSURETU-my
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 002/2021
Adiciona-se o artigo 12º ao Projeto de Lei do Legislativo
Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre “Instituição da
Política Municipal de Implementação de Programa de
Melhoria Habitacional” e adota outras providências.
Adiciona-se o artigo 12º ao Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12º - O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de Habitação terá prazo de
60 dias para iniciar o programa, contados a partir da publicação desta Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021.
EMENDA VERBAL
Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres
Vereadora Propositora
SCURUTU-py,
» Es
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 002/2021
Suprime-se o inciso Il do artigo 9º do Projeto de Lei do
Legislativo Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre
“Instituição da Política Municipal de Implementação de
Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras
providências.
Suprime-se o inciso Il do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Il — Suprimido.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021.
EMENDA VERBAL
Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres
Vereadora Propositora
SUR LT Ur,
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 962/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 962, que “Instituição Da Política
Municipal De Implementação De Programa De Melhoria Habitacional).” a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer
favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021
fatos Bulzio nf fo ligo
Ver. Rubens Batista
Presidente
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
eat ge Petista DA Situ
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 057/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INSTITUI
POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. POSSIBILIDADE. Atende à previsão constitucional contida no
art. 23, IX, a norma municipal que busca a criação de política pública
habitacional destinada à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades
habitacionais de famílias de baixa renda no âmbito municipal. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
1- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de
dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a “Instituição
da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras
providências.
2. A supracitada proposição foi encaminhada em 14 de dezembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1|- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
E? importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. OU seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
Página 1 de 3
Pe
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
|! - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
dl. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se 20 mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
43. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar O PLO nº 962/2021, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
1V.2 — Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
15. O projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal, dispõe a implementação de política pública destinada à instituição de
programa de melhoria habitacional no âmbito do território municipal.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com
7 O supracitado projeto de lei prevê a concessão de auxílio para melhoria habitacional a
famílias de baixa renda nas zonas urbanas e rurais do município, de modo temporário e
suplementar, mediante a doação de materiais de construção de forma a possibilitar a melhoria, a
ampliação e a reconstrução de unidades habitacionais.
18. A proposição atende ao disposto no art. 23, IX, da Constituição Federal, que atribui à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para “promover
programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de
saneamento básico”.
19. Em consulta às leis existentes no ordenamento jurídico do Município, verifiquei que a
Lei nº 632/2009 possui objeto similar ao projeto em tramitação, já que “autoriza O Poder
Executivo a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse
social — PSH, e dá outras providências”. Inicialmente, entendo que não há possibilidade de
revogação tácita da norma municipal pela superveniência de lei nova, eis que a lei em vigor trata
especificamente das condições para a construção de moradias, enquanto à proposição se presta
à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais já construídas.
20. De qualquer modo, à existência de lei em vigor não impossibilita a tramitação de novo
projeto que venha a tratar da mesma matéria, porquanto existente no ordenamento jurídico
brasileiro a possibilidade de revogação de leis por novas normas, nos termos do art. 28, 8 1º, da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
21. Saliente-se, ainda, que o art. 11 da proposição em apreciação prevê expressamente a
revogação do art. 4º da Lei Municipal nº 632/2009, assim como a revogação tácita de norma
anterior que trate da mesma matéria, de maneira que é inexistente o risco de que haja duas
normas a disciplinarem igualmente e simultaneamente o mesmo tema.
22. Diante do exposto, entendo que O Projeto de Lei nº 962/2021 está em consonância
com as disposições constitucionais e legais vigentes sobre a matéria.
V-— DA CONCLUSÃO
23. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 962, de 14 de
dezembro de 2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
sina pnsimente por JOHN MAYCON ALEXANDRE
JOHN MAYCON
ALEXANDRE
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John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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