| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A "INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Norte suit, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU UI Gabinete do Prefeito Mensagem nº 014/2021/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências.” A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório, geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade. A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Dezembro de 2021. IOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte assita, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU tm Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 962, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que: CAPITULO I DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório, geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade. $ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos. pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. $ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; fruição do auxílio para melhoria habitacional; $ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às po) eà log úeiroz Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte assi, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU A Gabinete do Prefeito $ 4º E proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias: I. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação: II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer do engenheiro civil do município, compreendendo patologias encontradas, solução a ser aplicada e estimativa dos custos; III. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar; IV. Chefiadas por mulher. Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil. Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos seguintes requisitos: I. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário mínimo; II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e venda; III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um ano no município; E IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses; logo Queiroz Prefeito Municipal sutura, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito V. Documentos pessoais: CPF, RG; VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO); VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido. $ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados. $ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício. Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta lei. Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais acessar o mesmo auxílio. $ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional, por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por par engenharia. logo Queiroz Prefeito Municipal sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU f Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DA FORMA DE ATENDIMENTO Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: I. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção; IH. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei; NI. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei; IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional; V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas; VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor correspondente. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: I. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação e o ateste de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais; II. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos; II. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para conces: do auxílio de melhorias habitacionais; lo IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à Estado do Rio Grande do Norte seria, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU tm Gabinete do Prefeito operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais; V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação: I. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados: IH. Regulamentar situações não especificadas por esta lei. Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 14 de dezembro de 2021. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal )) seia, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU à Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito PROJETO DE TETNº 069 DE 14 DE DEZEMBRO DF 9091 Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de lupicincutação de Programa de iMeinoria Habitacional” e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber. que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que: CAPITULO I DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de mentação encial da narátor ennlamantar a tamnaorária om forma da doanão do N E 4 ERES it PNR e gra rim CUnStução paia pussibilita a iclyvila, aupliação é Lecunsuução de unidade nabitacionai da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lci, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório. geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade. $ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. C S0 À anmpaaeãa AS Súpeilia. Tara Bahia! 1a r 4. vn sa concessão dc auxílio paia inCiliVLIA LdViLaCiVLAL UCVE DEL VlCILdAUA UE JULIA articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; $ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às inforpaações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional; “o logó Queiroz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito 4 4º E proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias: 1. Com crianças. idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação: II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento. com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que Olereçam perigo a ramiia. desurudas por intempenes e calamidades publicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer ÇÃO à SCI aplicada e estimativa dos custos; TT. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar: IV. Clicíiadas por mulher. Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil. Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria. apliação “ vuDU ção JO unidades havitaviunais, fita CONUICIOHADOS 4 COLIPLOVAÇÃO UOS seguintes requisitos: I. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário mínimo; II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses: logo Queiroz Drafaita Mumicinal sereia, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU A Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito V. Documentos pessoais: CPF, RG; VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO); VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido. $ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados. 8 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art, 4º mas co encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social. mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício. Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta lar Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais acessar o mesmo auxílio. $ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional, por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por pargeer-da engenharia. á logo Queiroz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MICURUTU Estado do Rio Grande do Norte nata a more MaALLICIO UU FICICUU CAPÍTULO II DA FORMA DE ATENDIMENTO Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: í Adauirir e doar nos termos desta Lei materiais de constrição: — Il. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta LCL, HI. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei; IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos. para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional; V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas; TITO nanndas nt E (nina nN nto A! Va, CONTOGCI IS O (CACO) GSGiicino poi CS UU dl U valor DP SRTA PrOG Ch $ VIL — Envror valoc o? ds demepworiss Mn cd Oornosvay (Nuyeaçod CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: t. A coordenação geral, a operacionalização. o acompanhamento e a avaliação e o ateste de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais; H. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos; Wi. A realizacão de estdos da realidade e manitaramenta da demanda nara connocos— * AA os asseio Si asi aaa atoa a ' MC AE 4 ão auiiic dc melhorias habitacionais; 1OgO Judgra Preferto MUnicipal IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à seda PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - á) Estado do Rio Grande do Norte a ks Gabinete do Prefeito operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais; o V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas as famílias beneficiadas. podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação: |. Mscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados: A 4 - Regulamentar situações não especificadas por estalo À Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária. prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações. Cy Ea Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009. (P . : trove do Como - DE Ruy Muni a eos É Ds ag duO» P) UrttNOr E Ge acisa dor lol nete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 14 de dezembro de 2021. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 001/2021 Adiciona-se o inciso VII ao texto do artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. Adiciona-se o inciso VIl ao texto do artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: VII — Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa dos beneficiários do programa. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021. EMENDA VERBAL Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Vereadora Propositora SSURETU-my Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 002/2021 Adiciona-se o artigo 12º ao Projeto de Lei do Legislativo Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. Adiciona-se o artigo 12º ao Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12º - O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de Habitação terá prazo de 60 dias para iniciar o programa, contados a partir da publicação desta Lei. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021. EMENDA VERBAL Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Vereadora Propositora SCURUTU-py, » Es Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 002/2021 Suprime-se o inciso Il do artigo 9º do Projeto de Lei do Legislativo Executivo nº 962/2021 - Que Dispõe Sobre “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. Suprime-se o inciso Il do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Il — Suprimido. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 dezembro de 2021. EMENDA VERBAL Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Vereadora Propositora SUR LT Ur, E 4 E Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI Nº 962/2021 Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 962, que “Instituição Da Política Municipal De Implementação De Programa De Melhoria Habitacional).” a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021 fatos Bulzio nf fo ligo Ver. Rubens Batista Presidente Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator eat ge Petista DA Situ Ver. Francinilson Batista da Silva Membro Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 057/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Atende à previsão constitucional contida no art. 23, IX, a norma municipal que busca a criação de política pública habitacional destinada à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais de famílias de baixa renda no âmbito municipal. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. 2. A supracitada proposição foi encaminhada em 14 de dezembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1|- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. E? importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. OU seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir Página 1 de 3 Pe Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. |! - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. dl. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se 20 mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 43. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar O PLO nº 962/2021, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. 1V.2 — Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 15. O projeto de Lei Ordinária nº 962, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe a implementação de política pública destinada à instituição de programa de melhoria habitacional no âmbito do território municipal. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. Página 2 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com 7 O supracitado projeto de lei prevê a concessão de auxílio para melhoria habitacional a famílias de baixa renda nas zonas urbanas e rurais do município, de modo temporário e suplementar, mediante a doação de materiais de construção de forma a possibilitar a melhoria, a ampliação e a reconstrução de unidades habitacionais. 18. A proposição atende ao disposto no art. 23, IX, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para “promover programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico”. 19. Em consulta às leis existentes no ordenamento jurídico do Município, verifiquei que a Lei nº 632/2009 possui objeto similar ao projeto em tramitação, já que “autoriza O Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social — PSH, e dá outras providências”. Inicialmente, entendo que não há possibilidade de revogação tácita da norma municipal pela superveniência de lei nova, eis que a lei em vigor trata especificamente das condições para a construção de moradias, enquanto à proposição se presta à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais já construídas. 20. De qualquer modo, à existência de lei em vigor não impossibilita a tramitação de novo projeto que venha a tratar da mesma matéria, porquanto existente no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de revogação de leis por novas normas, nos termos do art. 28, 8 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 21. Saliente-se, ainda, que o art. 11 da proposição em apreciação prevê expressamente a revogação do art. 4º da Lei Municipal nº 632/2009, assim como a revogação tácita de norma anterior que trate da mesma matéria, de maneira que é inexistente o risco de que haja duas normas a disciplinarem igualmente e simultaneamente o mesmo tema. 22. Diante do exposto, entendo que O Projeto de Lei nº 962/2021 está em consonância com as disposições constitucionais e legais vigentes sobre a matéria. V-— DA CONCLUSÃO 23. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 962, de 14 de dezembro de 2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. sina pnsimente por JOHN MAYCON ALEXANDRE JOHN MAYCON ALEXANDRE EXT POE euro Veesão: ti John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 3 de 3