materia nº 34/2022

Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF n° 10.873.453/0001-86
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248; E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
REQUERIMENTO
 
Requerimento Nº 016/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de 
lido e aprovado, seja encaminhado à Presidência desta Casa Legislativa o seguinte 
pleito:
• Solicito que seja agendado dia e horário específico para atendimento exclusivo 
de pessoas com espectro autista, com a finalidade de elaborar documentos de 
identidades. A medida se justifica porque tais pessoas possuem direito a filas e 
prioridades em atendimento, mas tais medidas não estão sendo observadas, de 
modo que a emissão da carteira com a identificação facilitará o cumprimento da 
legislação.
Termos em que,
Peço deferimento
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 17 de maio de 2022.
_________________________________
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
VEREADOR DA CMJ