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materia nº 963/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 963 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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+
Ed
aaa” PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 015/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA, Prefeito Municipal de Jucurutu, Estado de Rio
grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, apresenta a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 963/2021 em anexo que DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”.
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho
e Fundo Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de
infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao
Ministério do Turismo.
CONSIDERANDO os municípios para fazer parte do mapa do turismo brasileiro devem
apresentar a sua adesão a região turística a qual faz parte, comprovar a existência de órgão ou
entidade responsável pela pasta de turismo no município, a existência de dotação orçamentária
para o turismo, além da existência de um Conselho Municipal de Turismo ativo e a presença de
prestadores de serviços presentes no Cadastur.
CONSIDERANDO que, o município de Jucurutu, detém uma cadeira no Conselho Regional de
Turismo do Polo do Seridó e mais recentemente ingressou no Projeto do Roteiro de Turismo
Religioso e Cultural do Seridó, é de extrema necessidade a criação do Conselho Municipal de
Turismo para que a permanência do município em todos esses projetos de desenvolvimento
turístico seja garantida.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município,
solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 35,
da Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos Os nossos
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de Dezembro de 2021.
LS
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
asstiTua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
im Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 963, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — CMTUR, com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, é um órgão permanente, de caráter normativo,
consultivo, deliberativo e de fiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como
fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Jucurutu-
RN.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o
Sistema Nacional de Turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades do turismo;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que
neste possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas € projetos de interesse turístico para incrementar
o fluxo de turistas ao município;
V - Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos
produtos turísticos (bens e serviços) do município;
VI - Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e contribuir com a
preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural e natural;
VII - Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da
atividade turística para o município;
VIII - Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade
Civil Organizada, debates sobre temas de interesse turístico;
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IX - Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para o município, junto ao
poder público e iniciativa privada;
X - Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua
importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
XI - Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a
atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros
atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no
município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XI - Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de
educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de menor
impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente;
XIII - Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a
atividade turística;
XIV - Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município,
articulando-se com o Estado e com a União;
XV - Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade para
todos;
XVI - Analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento
turístico;
XVII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XVII - Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando
novos empreendimentos e negócios para o turismo;
XIX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem
a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XXI - Criar Câmaras Técnicas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem
em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do CMTUR;
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Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
XXI - Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e
programas de trabalho executados;
XXIII - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXV - Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e
Federal;
XXVI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
XXVII - Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos a
Jucurutu.
Parágrafo único. O CMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano
Municipal do Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes
titulares e respectivamente suplentes, sendo dos seguintes órgãos e entidades: públicas, privadas
e sociedade civil organizada, e será composto por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo 7
(sete) membros governamentais e 7 (sete) membros não-governamentais.
Art. 4º - Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.
$ 1º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato do Poder Executivo, com
base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.
$ 2º O Fórum para a escolha dos representantes não-governamentais serão regulamentados no
Regimento Interno.
$ 3º O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e poderá ser reconduzido por igual
período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
8 4º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º, terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a
convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença
no Conselho.
$ 5º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por ofíció seus
representantes. -
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Gabinete do Prefeito
$ 6º A função dos membros do CMTUR é considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 5º - Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho
Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice
presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com
indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo - CMTUR, serão tomadas pela
presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções,
moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto
de qualidade (desempate).
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por meio da resolução aprovada
pela maioria de seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo proporcionará o apoio técnico
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 9º - As atribuições, competências e funcionamento do CMTUR serão definidas no seu
regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O CMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e
manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Turismo de Jucurutu terá a seguinte estrutura:
I - Sessão Plenária;
II - Mesa Diretora;
II - Comissão de Finanças;
IV - Câmaras Técnicas.
$ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
$ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Executivo. E
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8 3º A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e funcionará de acordo com
regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do CMTUR.
8 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de
notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.
$ 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira
reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois
anos.
8 6º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - CMTUR, indicará o Secretário Executivo
do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a
aprovação dos membros do Conselho.
8 7º O detalhamento da organização do CMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno,
elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Jucurutu - FUMTUR, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao
Turismo no Município.
Art. 13 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
H - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
HI - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV - As advindas de acordos ou convênios;
V - Outras rendas eventuais.
$ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Jucurutu em obediência
ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
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LA Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. As receitas descritas no artigo 13, terão uma conta corrente específica, aberta
em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de
Turismo de Jucurutu.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá
delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças.
Art. 15 - Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças:
I- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação
financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de
acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente
voltados ao turismo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão
prioritariamente aplicados em:
1 - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado,
para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
H - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
HI - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e
parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho
Municipal de Turismo - CMTUR e Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, que
desenvolvam a atividade turística, no Município de Jucurutu.
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Prefeito Municipal
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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N Estado do Rio Grande do Norte
k Gabinete do Prefeito
Art. 17 - O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder
Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal
de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Jucurutu/RN, 20 de Dezembro de 2021.
IOG
Prefeito

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