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materia nº 961/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 961 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR PERTENCENTE A MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Apa Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0426/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 01 de Dezembro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 961/2021
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 961/2021, que
“Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel
Particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME
(CNPJ: 14.436.874/0001-09), e dá outras providências”, bem como seus anexos,
para que sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
LSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
FA Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 013/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que
“Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular
pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09),
e dá outras providências.”
A empresa Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME, solicitou ao Município
a permuta de uma área de Área Útil de 20.000 m? (154.07 X 129,81), pertencente ao Município
de Jucurutu, atualmente sem uso, que se encontra encravada na parte de trás da empresa, por 1
(um) terreno, que se inicia à margem da RN-118, com 15.000 m? de área, com matricula Nº
3484, no livro nº 2-Z- Registro Geral de Imóveis, nele à fl. 20.
Para melhor ilustração, seguem as imagens:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Imóvel:
Gleba com 2 hectares a ser permutada com gleba menor de
melhor localização.
logo Queiroz
Prefeito Municipal
Egosenia PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
, Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Imóvel:
Gleba com 1,5 hectares de propriedade particular
Após tratativas entre esta Municipalidade e o proprietário do supracitado imóvel, e com
a devida concordância entre as partes se propôs a permuta do imóvel, com o ressarcimento ao
erário da diferença de valores encontrada pela avaliação da engenheira, servidora pública
municipal efetiva.
Dessa forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que
sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela
sua aprovação.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e
instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade Jucurutuense.
Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei detalham os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com
amparo nestes, bem como tendo em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites
negociais de escrituração e registro.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 01 de Dezembro de 2021.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
asuritua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
im) Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 961, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público
Municipal, por Imóvel Particular pertencente a
Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME
(CNPJ: 14.436.874/0001-09), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a MASSAS JUCURUTU
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09), escritura de
propriedade do patrimônio público municipal, referente a uma Área Útil de 20.000 m? (154.07
X 129,81), pertencente ao Município de Jucurutu, avaliado em R$ 232.000,00 (duzentos e
trinta e dois mil reais), assim descrita:
Ao Norte: Francisco Cassiano — 129,81 m
Ao Sul: Vicente Justino — 129,81 m
Ao Leste: Francisco das Chagas Bezerra de Menezes — 154,07 m
Ao Oeste: Francisco das Chagas Bezerra de Meneses — 154,07 m
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal adicionará ao seu patrimônio e
receberá a escritura pública do imóvel consistente em 1 (um) terreno, que se inicia à margem
da RN-118, com 15.000 m? de área, com matricula Nº 3484, no livro nº 2-Z- Registro Geral de
Imóveis, nele à fl. 20. avaliado em R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), assim
descrito:
Ao Norte: Francisco Cassiano — 150,22 m
Ao Sul: RN 118- 118m
Ao Leste: Francisco Cassiano — 150,00 m
Ao Oeste: Francisco Cassiano — 150,00 m
Art. 3º - Em virtude da diferença de valores entre os imóveis, a MASSAS JUCURUTU
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09) fará reposição
pecuniária ao Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 4º As despesas com a escritura pública da presente permuta, bem como com os registros,
ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que O
uelroz
log
Prefeito Municipal
Wa, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f 8 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de
propriedade do Município, Projetos e Plantas de Permuta de Área, Memoriais Descritivos e as
avaliações dos imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 01 de dezembro de 2021.
IOGO NÍELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
JUCURUTU,
Tradição e qualidade na sua Me
RN 118, Nº 100 DISTRITO INDUSTRIAL CEP 59.330-000 JUCURUTU/RN
CNPJ 44.436.874/0001-09
REQUERIMENTO
Venho por meio deste, solicitar a permuta de imóveis situado no Sitio Caeira, no
— município de Jucurutu/RN, tendo em vista que beneficiará ambas as partes.
Conforme documentos em anexo, peço a apreciação do município.
Jucurutu/RN 11 de agosto de 2021
do
e GLADSON LOPES GALVAO DE ARAUJO
CPF 007.985.224-61
GERENTE COMERCIAL
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Diaitalizado com CamScanner
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA VERBAL
Altera-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 961/2021 que
autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipa,
por imóvel particular pertencente a Massas Jucurutu
Indústria de Panificação LTDA-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-
09), e dá outras providências.
Altere-se o artigo 3º, caput do Projeto de Lei nº 961, de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º - Em virtude da diferença de valores entre os imóveis, a MASSAS JUCURUTU
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09) fará reposição
pecuniária ao Município, no valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que ficam destinados
para a realização de exames de alta complexidade.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021.
flo Uícai Udo S IXuua
Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres
Vereadora
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 961/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 961, que “QUE AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL
PARTICULAR PERTENCENTE A MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO
LTDA-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09).” a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de dezembro de 2021
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Presidente
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(CNP
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
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Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
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CARTÓRIO DO PRIMEI RO OF ício
de Titulos e Documentos s Pessoas Jucidicas.
Faris Araujo
Miguel Ascanio de Araujo Junior
Subseituros
Numero 882$
Folha96 PROTOCOLO
Apresentada para Registro no dia 08 de
outubro de 2019. 4
A ; A A
tal egistro fáeral de Imóveis
MATRICULADO no Livro 2. “REGISTRO
GERAL, sob Nº, 3484, f1.:20 nos termos do Art
-176, da Lei 6.015, de 31,12:73,com as alterações
decorrentes da lei Nº.6.216, de 30/06/7441]!
(Registros Públicos).
E;
REGISTRADO hoje no Livro Nº 2.2
REGISTRO GERAL, sob nº? R -1-3484 à
fl. 20, Imóvel: Sítio Caeira, área urbana
desta cidade deJucuratu-RN
Juoarutu RN, 08,dg outubro de É pt
LIVRO --4-C Indicádor Real
Nºs 5838
FI, 47
LIVRO. 5-C, Indicador Pessoal
Nº 985
me.
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it Podase Judiciário do RN
Seto Digital de Fiscalização
Normal
RN201900941770000884MMT
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aqui descritas. estão georreferenciadas no “Sistema” od Brasileiro, « e encontram-se
representadas no Sistema UIM, referenciadas ao Méridi i
datum o SÍRGAS. Tidus iimrale Gli Eca pori ge os no plano
de projeção UTM. Jucurutu/RN, 02/2019 (as) Maria Vilma Dantas, Técnico em Edificações
CET-BR 211489796 -6. PROPRIETÁRIO: FRANÉISCO. CASSIANO. :
astopecuarista,, portador da (1. nº 228. 965. SSP-RN edo CIC. nº 0259573 4.49, domiciliado e
tesidente à Rua Celi “Joél Damasceão, NÉ 294, nesta; tidade: de Jucutátu-RN
ANTERIOR nº R2:] 19%6, á fl. 15, “do lo E, Registro Geral de Imóveis 8 Jacoruti- RN,
oe demióiai,
da guia de ni FOI: 100000347H07. Data supra.
Oficial, 48 cu Aran de Araíjo.” CERTIMICO FINALmMENãe, que reférido imóvel se no
-
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
Miguel Arcanjo de Araújo
Tabelião Público, Oficial do Registro de Imóveis,
de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Tânia Araújo
Miguel Arcanjo de Araújo Júnior
Substitutos
Rua Major Lula, 131 CEP.: 59.330-000; Tel: 3429-2043; Jucurutu - RN
Primeiro Traslado
LIVRO NÚMERO -— 058 ESCRITURA PÚ RMU
FOLHAS N.ºs 049 a 050 e v a ONDAS
IMÓVEIS URBANOS, QUE EM MINHAS
NOTAS FAZEM: DE UM LADO COMO
PRIMEIRO OUTORGANTE PERMUTANTE: O
MUNICÍPIO DE JUCURUTU-RN ATRAVÉS DE
SUA PREFEITURA MUNICIPAL E DE OUTRO
LADO COMO SEGUNDOS OUTORGANTES
PERMUTANTES OS SRS. FRANCISCO DAS
CHAGAS BEZERRA DE MENEZES E SEU
CÔNJUGE MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO
BEZERRA DE MENEZES, NA FORMA ABAIXO
DECLARADA.
SAIBAM quantos este público instrumento de
escritura de permuta de imóveis urbanos virem que aos dezoito (18) dias do mês de agosto do
ano de dois mil e quinze (2015), nesta cidade de Jucurutu, Termo Judiciário, Sede de Comarca e
Município do mesmo nome, do Estado do Rio Grande do Norte, perante mim Tabelião Público
que esta subscrevo € assino, neste 1º Cartório, sito a Rua Major Lula, nº 131, compareceram
partes entre si, justas, avindas e contratadas a saber: de um lado, como Primeiro Outorgante
Permutante, O MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CGC/ME, sob o nº
08.095.283//0001-04, sediada à Praça João Eufrázio de Medeiros, nº 14 — Centro, Jucurutu-RN,
representada neste ato, por seu Prefeito Municipal, o Sr. GEORGE RETLEN COSTA
QUEIROZ, brasileiro, casado, funcionário público, portador da C.I. nº 001.805.518-ITEP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 055.630.644-92, domiciliado e residente à Rua Ludgero Bezerra, nº
200, Conjunto Habitacional Santa Luzia, nesta cidade de Jucurutu/RN, e do outro lado como
Segundos Outorgantes Permutantes, os Srs. FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE
MENEZES, portador da C.l. nº 258.707-RN e inscrito no CPF/MF. sob o nº 129.943.164-04, e
seu cônjuge MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA MENEZES, portadora da C.I.
nº 000.528.046-SSP-RN e inscrita no CPF/MF, sob o nº 007.708.224-95, ambos brasileiros,
casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ele natural de Cerro Corá-RN,
agropecuarista, filho de Luiz Bezerra da Costa e Rita Bezerra da Costa, ela natural de Jucurutu-
RN, empresária, filha de Vicente Justino de Araújo e Maria Elvira de Araújo, domiciliados e
residentes à Travessa Sete de Setembro, nº 376, centro, nesta cidade de Jucurutu-RN. Pessoas
reconhecidas como as próprias, por mim Tabelião Público, do que dou fé. Então pelos
Outorgantes e reciprocamente Outorgados, falando cada um por sua vez, e também em conjunto,
me foi dito o seguinte: Pelo primeiro outorgante permutante me foi dito, através do seu
representante legal, que é senhor e legítimo possuidor,de modo livre e desembaraçado de todos e
quaisquer ônus, mesmo por hipotecas legais, convencionais ou judiciais e de impostos em
atraso, por compra feita aos Srs. Sebastião Antonio da Silva e seu cônjuge Lindóia Silva de
Araújo, através de escritura pública lavrada aos 13 de maio de 1992, nas notas do Cartório do 2º
ofício local, no livro nº 07, às fls. 176 a 178 verso, sob o nº de ordem 196, devidamente
registrada sob o nº R-6-860, referente a matrícula nº 860, à fl. 09 e verso do livro 2-Q, Registro
Geral de Imóveis de Jucurutu-RN, com data de 09 de junho de 1992, do Imóvel seguinte: “Um
(1) terreno urbano, medindo uma área de 20.000m?, (vinte mil metros quadrados), situado
no Bairro Novo Horizonte-Jucurutu-RN, com a seguinte descrição georreferenciada pelo
Sistema UTM(MC-39ºWG-SIRGAS 2000) - VÉRTICE-E - COORDENADAS UTM —
AZIMUTE - DISTÂNCIA - E-01 E = 718.331-km — N=9.330.711km — 181º42'22”” — E-
02 E= 718.411-km — N=9.330.639km — 107,84m. - E-02 E = 718.411-km — N=9.330.639km
“411616” — E-03 E = 718.438-km — N=9.330.669km — 40,00m E-03 E = 718.438-km —
N=9.330.669km — 311º42'22” E-04 E = 718.419-Iait — N=9.330.686km — 25,00m - E-04 E
= 718.419-km — N=9.330.686km — E-05 E = 718.458-km — N=9,330.731km — 41º16º16º —
59,56m E-05 E = 718.458-km - N=9330.773lkm - E-06 E = 718.517-km —
N=9.330.67Lkm — 135º26'48” — 84,03m E-06 E = 718517-km — N=9.330.671km — E-07 E
= 718325-km — N=9.330.567km — 241º36'22” — 2184m E-07 E = 718.325-km —
N=9.330.567km - E-08 E = 718.241-km — N=9.330.662km — 318º28'36” — 127,52m E-08 E
= 718.241-km — N=9.330.662km — E-09 E = 718.285-km — N=9.330.708km — 44º32º36” —
63,65m E-09 E = 718.285-km — N=9.330.708km — E-10 E = 718.290-km — N=9.330.703km
— 133º59º08” — 6,54m E-10 E = 718.290-km — N=9.330,703km — E-l1 E = 718.302-km —
N=9.330.716km — 4224040” — 17,41m E-11 E = 718.302-km — N=9,330.716km — E-12 E =
718.320-km - N=9.330.698km — 134º59'43” — 25,40m - ElZ E = 718.320-km —
N=9.330.698km — E-01 E = 718.331-km — N=9.330.711km — 40º30"47” — 16,96m VÉRTICE
- CONFRONTAÇÕES - E-01/E-02 — Leste — Imóvel do Patrimônio Municipal; E-02/E-03
— Norte — Imóvel do Patrimônio Municipal; E-03/E-04 — Oeste — Imóvel do Patrimônio
Municipal; E-04/E-05 - Norte - Imóvel do Patrimônio Municipal;; E-05/E-06 - Leste —
Imóvel do Patrimônio Municipal; 'E-06/E-07 — Sul - Imóvel do Patrimônio Municipal; E-
07/E-08 — Oeste — Terras do Sr. Francisco das Chagas Batista; E-08/E-09 - Norte - Zona
Urbanizada; E-09/E10 - Leste — Imóvel do Patrimônio Municipal; E-10/E-11- Norte —
Imóvel do Patrimônio Municipal;E-11/E-12 - Leste - Imóvel do Patrimônio Municipal; E-
12/E-01 - Norte - Imóvel do Patrimônio Municipal. E, pelos segundos outorgantes
permutantes me foi dito, que a justo título, livre € desembaraçado de todos e quaisquer ônus,
mesmo por hipotecas legais, convencionais ou judiciais e de impostos em atraso, por compra
feita aos Srs. Francisco Justino Lopes e seu cônjuge Maria das Graças Pinheiro Lopes, através
de escritura pública lavrada aos 12 de agosto de 2009, nas notas do Cartório do 1º ofício local,
no livro nº 053, às fls. 1722 173 € verso, devidamente registrada sob o nº R-1-2643, referente a
matrícula nº 2643, à fl. 37 verso do livro 2-U, Registro Geral de Imóveis de Jucurutu-RN, com
data de 14 de agosto de 2009, do Imóvel seguinte:. “01 (UM) TERRENO URBANO, com
uma área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) localizado no Bairro Novo
Horizonte na zona urbana (Margem da Rodovia RN 118), deste município de
Jucurutu/RN, limitando-se ao NORTE -- onde mede 129,8im com imóvel pertencente a
Francisco Cassiano; ao Sul - onde mede 129,8im, com imóvel pertencente a Vicente
Justino Sobrinho; ao Leste - onde mede 154,07m, com imóvel pertencente a Francisco das
Chagas Bezerra de Menezes, e ao OESTE - onde mede 154,07m, com imóvel pertencente a
Francisco das Chagas Bezerra de Menezes como consta do memorial descritivo, firmado
por José Nilton de Figueiredo, engenheiro civil, inscrito no CREA-RN sob o nº 210467999-
0, o qual tem o teor seguinte: “MEMORIAL DESCRITIVO 1.CARACTERIZAÇÃO DO
LOTE: Imóvel: LOTE URBANO - Proprietário: Francisco das Chagas Bezerra de
Menezes; Local: Bairro Novo Horizonte Zona Urbana (Margem da Rodovia RN 118),
Município: Jucurutu-RN; Área(m?) 20.000,00 — Perímetro(m) 567,76. 2- LIMITES,
CONFROINTAÇÕES E DISTANCIAS - Norte - Francisco Cassiano = 129,81m; Sul —
Vicente Justino Sobrinho = 129,81m; Leste — Francisco das Chagas Bezerra de Menezes =
154,07m; Oeste — Francisco das Chagas Bezerra de Menezes = 154,07, 3- DESCRIÇÃO
DO PERÍMETRO -— Iniciamos a descrição do lote em questão a partir do ponto
denominado VL *-1, que é um marco de concreto, encravado no solo no vértice do terreno
em que se localiza o “Motel”, de coordenadas N- 9.330.166.105 - E 716.932,248. Com
azimute AZ-226º13'32”, desloca-se por uma distância de 154,07m, até o ponto
denominado VL*.2, de coordenadas N- 9.330.059,514 — E- 996, com azimute AZ-
317º59'52”, por uma distância de 129,8im, até o ponto denominado VL*-3, de
coordenadas N-9.330, S, E-716.734,091, de onde desloca-se com azimute AZ»
46º13'32”, por uma distância de 154,07m, até o ponto denominado VL-*4, de coordenadas
N-9.330.262.616, E-716.84 de onde desloca-se no sentido dos ponteiros do relógio,
com azimute AZ-137º59º52”, por uma distância de 129,81m, até o ponto denominado VL-
*1, já descrito como ponto inicial deste perímetro, que totaliza uma área de 20.000,00m?.
VL*= Vertice do Lote. (as) José Nilton de Figueredo, José Nilton de Figueredo Engenheiro
Civil, CREA-RN 210467999-0”..Que assim se encontrando, os Outorgantes e reciprocamente
Outorgados contratantes têm entre si justo e convencionado, permutá-los, como pela presente
escritura e na melhor forma de direito efetivamente permutados têm, transferindo cada qual e
reciprocamente aos Outorgantes permutantes, todo o domínio, posse, direito e ação que
exerciam sobre os imóveis supra e retro descritos e caracterizados, obrigando-se, eles
outorgantes permutantes contratantes, por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem esta permuta
ea presente escritura pública sempre boa, firma e valiosa, e a responderem pela evicção de
direito se e/ou quando chamados à autoria. Que, para todos os efeitos, o imóvel de propriedade
do primeiro permutante foi avaliado pelo valor de R$ 190.000,00( cento e noventa mil reais) e o
móvel de propriedade dos segundos permutantes foi avaliado pelo valor de R$ 200.000,00 (
uuzentos mil reais), declarando os permutantes não haver ressarcimento da importância de R$
10.000,00 ( dez mil reais), equivalente a diferença na avaliação do imóvel pertencente aos
segundos permutantes. O imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 3.800,00 (três mil
e oitocentos reais), conforme documento de arrecadação municipal, nº 500,00, datado de
29/07/2015, foi recolhido apenas pelos segundos permutantes, haja vista ser o primeiro
permutante o órgão arrecadador do mencionado imposto, o que o isenta de seu recolhimento.
Pelas partes contratantes, me foi dito que, responsabilizavam-se solidária e expressamente, por
débitos fiscais porventura em atraso. Pelos Segundos Outorgantes Permutantes foi apresentada a
certidão negativa de débitos municipais, datada de .à. Que sob suas responsabilidades,
dispensavam a apresentação de qualquer certidão negativa, real ou pessoal, uma vez que
—constataram, pessoalmente, no Cartório do Registro de Imóveis, de Protestos e Judicial desta
"ais a inexistência de ônus sobre os imóveis, de títulos protestados em nomes deles
outorgantes e reciprocamente outorgados, e de quaisquer ações cíveis, reais ou pessoais, contra
os mesmos, tendo por objeto os imóveis desta permuta, isentando, este Serviço Notarial de
qualquer responsabilidade por tais declarações. Que requeriam e autorizavam desde já, toda e
qualquer averbação necessária no Registro Imobiliário competente. Para ser transcrito nesta foi
apresentado o documento do teor seguinte: “Escudo do Município, Estado do Rio Grande do
Norte Prefeitura Municipal de Jucurutu.Praça João Eufrazio de Medeiros, 14 —Centro —
Jucurutu/RN - CEP. 59.330. LEI Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2015 Institui a política
municipal de desenvolvimento econômico, autoriza a aquisição, por permuta, de parte de imóvel
urbano destinado à implantação do Distrito Industrial e de Serviços e dá outras providências. O
PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituída a
política municipal de desenvolvimento econômico, constituída as seguintes ações iniciais de
competência do Município, sem Prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas: I -
implantação de Distrito Industrial e de Serviços, localizado em área urbana já dotada de infra-
estrutura básica e onde haja presença de atividades industriais e de serviços consolidadas
embrionárias, implantadas às expensas exclusivas dos empreendedores; II — concessão, na forma
da legislação específica, do direito real de uso não remunerado, de lotes do Distrito Industrial e
de Serviços para implantação e instalação de unidades industriais e de serviços às expensas dos
concessionários cujos Projetos sejam aprovados em observância à legislação aplicável e de
requisitos a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, com previsão de emprego de
mão-de-obra local em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do total; II — concessão
de incentivos e benefícios de tributos de competência municipal, na forma da legislação
específica; IV — intermediação junto ao Governo do Estado na obtenção de concessão de
— intermediação junto às instituições oficiais para formação da mão-de-obra local necessárias às
atividades industriais e de serviços; VI — divulgação da política municipal de desenvolvimento
econômico, objetivando a atração de empreendedores interessados. Art. 2º - Para a implantação
do Distrito Industrial e de Serviços, fica o Município autorizados a adquirir parte de imóvel
urbano localizado no Bairro Novo Horizonte, de propriedade particular de FRANCISCO DAS
CHAGAS BEZERRA DE MENEZES, portador da Carteira de Identidade nº 258.707-SSP/RN e
do CPF/MF nº 129.943.164-04, dotado de infra-estrutura básica e nas proximidades de
atividades industriais e de serviços embrionárias consolidadas implantadas às expensas
exclusivas dos empreendedores particulares, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme laudo de avaliação, translado de registro imobiliário, memorial descritivo e mapa de
localização de cópias anexas. 8 1º - Condicionada às característica referidas no caput a escolha
do imóvel para implantação do Distrito Industrial e de Serviços, além de estar o preço
compatível com o valor de mercado, a aquisição far-se-á: 1 — com dispensa de licitação, nos
termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Il - em permuta
com parte de imóvel urbano localizado no mesmo Bairro Novo Horizonte, de propriedade do
Município, avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme laudo de
avaliação, certidão de registro imobiliário, memorial descritivo e mapa de localização de cópias
anexas. $ 2º - Fica o Cartório do Registro Imobiliário da Comarca autorizado a proceder os atos
que se fizerem necessários à formalização da operação de que trata o presente artigo. Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jucurutu, 20 de Maio de 2015. (as) George
Retlen Costa Queiroz, GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ Prefeito Municipal.”. Era o que
se continha no documento supra transcrito, o qual juntamente com os já mencionados, ficam
fazendo parte integrantes desta escritura e serão arquivados nestas notas; me reporto e dou fé.
Ássim convencionados, me pediram lhes lavrasse esta escritura, a qual sendo feita e lida por
mim Tabelião Público perante as partes, foi achada conforme em tudo por aquelas que
reciprocamente aceitaram, outorgaram e assinam, sendo que as testemunhas estão dispensadas
nos termos do art. 134, Lei 6.952, de 06/1 1/81, publicado no DOU de 10/11/81 e provimento nº
da Corregedoria da Justiça, publicado no DOE de 22/01/1982: dou fé. Eu
(Miguel Arcanjo de Araújo), Tabelião Público do 1º Ofício, o escrevi digitando subscrevi; dou
fé e assino em público e raso. Emolumentos: Ao Tabelião: R$ 2.187,00; ao FDJ: R$ 569,00; ao
FRMP: R$ 260,44; ao FCRCPN: R$ 109,00 Total: R$ 3.125,44 (três mil, cento e vinte e cinco
reais e quarenta e quatro centavos). Nº da guia de recolhimento do F DJ:7000001607533.
PELO PRIMEIRO OUTORGANTE PERMUTANTE
(George Retlen Costa Queiroz )
Prefeito Municipal
SEGUNDOS OUTORGANTES PERMUTANTES
Francisco das Chagas Bezerra de Menezes
Maria de Fátima de Araújo Bezerra de Menezes ;
Jucurutu, 18 de agosto de 2015.
Em testemunho verdade — O Tabelião Público do 1º
Ofício, .
Miguel Arcanjo de Araújo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
tr a
Imóvel:
Gleba com 2 hectares a ser permutada com gleba menor de
melhor localização.
Solicitante:
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Responsável Técnico:
Renata Fonseca Nolasco
Jucurutu, 19 de agosto de 2021
LAUDO DE AVALIAÇÃO - FOLHA RESUMO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Jucurutu
Objetivo da avaliação: Definição do valor venal de Gleba
Endereço completo do imóvel:
Bairro Novo Horizonte
Cidade: Jucurutu UF: RN CEP: 59330-000
Aproximidades da RN 118
Área : 2,00 ha
Método(s) utilizado(s): Método comparativo direto de dados de mercado.
Resultados de avaliação:
- Valor de mercado do imóvel: R$ 232.000,00
Dados e assinatura do RT do Laudo de Avaliação:
Renata Fonseca Nolasco —
CPF: 068.946.434-74
CREA 2112504843
Local e data do laudo de avaliação
Jucurutu, agosto de 2021
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1. Solicitante
Prefeitura Municipal de Jucurutu
2. Interessado / Proprietário
Prefeitura Municipal de Jucurutu
3. Finalidade
Alienação de Bens.
4. Objetivo
Determinar o valor do imóvel, caracterizado como Gleba urbana, para permuta
com outra gleba com frente direta para RN 118.
5. Objeto da Avaliação
Gleba urbanizável
6. Localização:
Bairro: Novo Horizonte Cidade: Jucurutu UF: RN CEP: 59330-000
Aproximidades da RN 118
7. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
A área do terreno, adotada nos cálculos, foi à área mensurada no registro de
imóvel urbano. Este trabalho está sujeito às seguintes limitações:
e Nesta avaliação, computamos como corretos os elementos documentais
consultados e as informações fornecidas por terceiros, de boa fé e confiáveis.
e O imóvel objeto desta avaliação foi inspecionado pessoalmente pelo
signatário deste Laudo.
«e O autor não tem no presente, nem contempla no futuro, interesse no bem
avaliando
« Este Laudo apresenta as condições limitativas apresentadas na introdução ou
porventura, em qualquer outra parte dele que afetam as análises, opiniões ou
conclusões nele contidas.
Este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao
objetivo já descrito. Portanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado,
reproduzido, divulgado ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada,
sem aprovação prévia do autor.
Para o desenvolvimento deste trabalho, foi fornecida ao avaliador a seguinte
documentação:
Y Certidão de Registro de Imóvel
Y Levantamento topográfico planialtimétrico
Atendendo determinação da Lei Federal Nº 6.496/77, este trabalho será
registrado no CREA/RN, para resguardo da responsabilidade civil.
e Gleba avaliada em 2015, no valor de R$ 200.000,00, por esta profissional. Na
época utilizado o método de inferência estatística, comparado ao método de
comparação de mercado.
8. Identificação e Caracterização do Bem Avaliando
Data da vistoria: 11 de agosto de 2021
8.1) Caracterização do Terreno e região
Área: 20.000 m? (2.0 há)
Perímetro: 567,76 m
Formato: Regular
Topografia : Semi-plana
Solos: Sem características agricultáveis, bastante arenoso, com presença de
pedregulhos e rochas.
8.1.2) Confinantes (Dados retirados do Levantamento topográfico)
Norte : Francisco Cassiano -129,81 m
Sul : Vicente Justino - 129,81 m
Leste : Francisco das Chagas Bezerra de Menezes -154,07 m
Oeste : Francisco das Chagas Bezerra de Menezes — 154,07 m
8.1.3) Caracterização Geral
A região apresenta serviços de infra-estrutura como redes de água, luz e
pavimentação, no entorno da gleba avaliada
O sistema viário que dá acesso ao imóvel tem pavimentação asfáltica na RN
118, em seguida, Rua Projetada sem infra-estrutura urbana.
9. Diagnóstico do Mercado
O município de Jucurutú possui uma população de aproximadamente 18.000
habitantes. O imóvel avaliando, localiza-se na numa região de expansão industrial. No
entorno encontram-se, imóveis de propriedade particular como comércio e indústria.
10. Indicação dos Métodos e Procedimento Utilizado
Neste Laudo Técnico foi utilizado o Método comparativo direto de dados de
mercado, em conformidade com o item 8.2.1 da NBR-14.653-1 (Norma Brasileira para
Avaliação de Bens — Parte 1: Procedimentos Gerais)
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de
mercado de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de
imóveis similares em oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes
dados determina-se o valor unitário a ser aplicado.
As atividades básicas de uma avaliação, de acordo com o item 7 da ABNT NBR
14653-1 (Avaliação de Bens - Parte 1: Procedimentos Gerais), estão relacionadas
abaixo e foram seguidas na íntegra no presente laudo:
e Requisição da documentação;
e Conhecimento da documentação;
e Vistoria do bem avaliando;
e Coleta de dados;
e Escolha da metodologia;
e Tratamento dos dados;
e Identificação do valor de mercado.
As diretrizes e procedimentos de cada um dos subitens acima relacionados
estão descritos com detalhes no texto da ABNT NBR 14653-1,
Durante a pesquisa de mercado foi constatada a inexistência de dados
amostrais, sendo incapaz de possibilitar o uso de modelos matemáticos, como a
Inferência Estatística. Dessa forma, este trabalho pode ser considerado como Parecer
Técnico.
Diante desta particularidade considerou-se para fins de avaliação uma
comparação com outros imóveis situados na região.
11. Fontes de Pesquisa
Para o desenvolvimento desta avaliação, foi efetuada pesquisa no mercado
imobiliário, junto a profissionais atuantes no mercado, imobiliárias, bancos, Internet e
Acervo pessoal.
e Thofehrn, Ragnar
Avaliação de terrenos urbanos: por fórmulas matemáticas—São Paulo: Pini,
2008.
e NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS | IBAPE/SP:
2011<http://ibape-nacional.com.br/biblioteca/wp-
content /uploads/2012/09/norma para avaliacao de-im%CI%B3veis-urbanos-
IBAPE-SP-2011,pdf>acesso em 01 de junho de 2016.
12. Avaliação do Imóvel
Em 2015, foi utilizado apenas inferência estatística e comparação de mercado .
Para nova análise, considerando a valorização do imóvel público, avaliaremos pelo
método de comparação de mercado, juntamente ao método de análises de glebas
urbanizáveis, desenvolvido discutido no livro de Thofehrn, (bibliografia em destaque).
O valor do imóvel foi obtido pela aplicação do método comparativo, tomando por
base os dados coletados nas fontes anteriormente citadas, homogeneizadas por
fatores empíricos, haja vista que a inferência estatística não mostrou-se satisfatória e
não existem fatores fundamentados para atendimento aos critérios estabelecidos pela
NBR 14653 da ABNT.
Este método normalmente é escolhido em função da inexistência de imóveis
semelhantes em numero suficientes para obtenção de grau de fundamentação
superior.
Resultado da pesquisa para preço unitário na zona estudada
200.000,00 20.000,00
165.000,00 15.000,00
217.500,00 15.000,00
110.000,00 10.000,00
Pelo método de comparação de mercado, o valor do terreno avaliando será de:
Considerando o coeficiente de variação de 5%, temos:
Mínimo: 221.525,00
Máximo: 244.230,00
Considerando o modelo matemático, para avaliação e glebas urbanizáveis, temos:
20000m? como área efetiva a lotear, uma vez que não há testadas.
VasrutasZK(1—-c)x0,5764xgqxS
Onde:
e SK: Fatores de valorização (acessibilidade, topografia)
e C: Custos de urbanização (rede de água e esgoto; iluminação pública,;
pavimentação; guias e sarjetas)* baseado na tabela de João Ruy Canteiro
e q:preço unitário de lote padrão
(área industrial = R$ 50-100 /m?-;área residencial A/COMERCIAL/ AV e ruas
principais= R$ 600-500 /m? ;área residencial B R$ 500-300 /m?; área residencial
C= R$300-100 /m?
e S: área efetiva
Valor da gleba:
Vobruta=5K (1 -c)x0,5764xqxS
Vebruta=(1,02+0,95-1) (1 — 0,79) x 0,5764 x 100 x 20.000,00
Considerando o coeficiente de variação de 5%, temos:
Mínimo: 223.643,00
Máximo: 246.566,00
Considerando que o método de comparação de dados, torna-se mais preciso
em virtude de amostragens reais, configura ser o método mais seguro a ser utilizado
para avaliação do imóvel público.
Conclusão da Avaliação
Diante das observações descritas anteriores, estima-se o valor inteiro de R$
232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais) como representação para o imóvel
objeto do presente laudo.
Jucurutu, 19 de agosto de 2021
Renata Fonseca Nolasco
Eng. Civil - CREA 2112504843
Apêndice
Relatório Fotográfico
Estrada Vicinal (acesso principal)
Gleba
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Imóvel:
Gleba com 1,5 hectares de propriedade particular
Solicitante:
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Responsável Técnico:
Renata Fonseca Nolasco
Jucurutu, 19 de agosto de 2021
LAUDO DE AVALIAÇÃO - FOLHA RESUMO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Jucurutu
Objetivo da avaliação: Definição do valor venal de Gleba
Endereço completo do imóvel:
Bairro Novo Horizonte
Cidade: Jucurutu UF: RN CEP: 59330-000
Aproximidades da RN 118
Área: 1,5 ha
Método(s) utilizado(s): Método comparativo direto de dados de mercado.
Resultados de avaliação:
- Valor de mercado do imóvel: R$ 216.000,00
Dados e assinatura do RT do Laudo de Avaliação:
Renata Fonseca Nolasco —
CPF: 068.946.434-74
CREA 2112504843
Local e data do laudo de avaliação
Jucurutu, agosto de 2021
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1, Solicitante
Prefeitura Municipal de Jucurutu
2. Interessado / Proprietário
Prefeitura Municipal de Jucurutu
3. Finalidade
Alienação de Bens.
4. Objetivo
Determinar o valor do imóvel, caracterizado como Gleba urbana particular, para
permuta com outra gleba de posse do município de Jucurutu.
5. Objeto da Avaliação
Gleba urbanizável
6. Localização:
Bairro: Novo Horizonte Cidade: Jucurutu UF: RN CEP: 59330-000
Aproximidades da RN 118
7. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
A área do terreno, adotada nos cálculos, foi à área mensurada no registro de
imóvel urbano. Este trabalho está sujeito às seguintes limitações:
* Nesta avaliação, computamos como corretos os elementos documentais
consultados e as informações fornecidas por terceiros, de boa fé e confiáveis.
e O imóvel objeto desta avaliação foi inspecionado pessoalmente pelo
signatário deste Laudo.
* O autor não tem no presente, nem contempla no futuro, interesse no bem
avaliando
* Este Laudo apresenta as condições limitativas apresentadas na introdução ou
Porventura, em qualquer outra parte dele que afetam as análises, opiniões ou
conclusões nele contidas.
Este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao
objetivo já descrito. Portanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado,
reproduzido, divulgado ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada,
sem aprovação prévia do autor.
Para o desenvolvimento deste trabalho, foi fornecida ao avaliador a seguinte
documentação:
Y Certidão de Registro de Imóvel
Y” Levantamento topográfico planialtimétrico
Atendendo determinação da Lei Federal Nº 6.496/77, este trabalho será
registrado no CREA/RN, para resguardo da responsabilidade civil.
8. Identificação e Caracterização do Bem Avaliando
Data da vistoria: 11 de agosto de 2021
8.1) Caracterização do Terreno e região
Área: 15.000 m? (1.50 há)
Perímetro: 500,22 m
Formato: Regular
Topografia : Semi-plana
Solos: Sem características agricultáveis, bastante arenoso, com presença de
pedregulhos e rochas.
8.1.2) Confinantes (Dados retirados da certidão do imóvel)
Norte : Francisco Cassiano -150,22 m
Sul “RN 118-118m
Leste : Francisco Cassiano -150,00m
Oeste :Francisco Cassiano -150,00m
8.1.3) Caracterização Geral
A região apresenta serviços de infra-estrutura como redes de água, luz e
pavimentação, no entorno da gleba avaliada
O sistema viário que dá acesso ao imóvel tem pavimentação asfáltica na RN
118.
9. Diagnóstico do Mercado
O município de Jucurutú possui uma população de aproximadamente 18.000
habitantes. O imóvel avaliando, localiza-se na numa região de expansão industrial. No
entorno encontram-se, imóveis de propriedade particular como comércio e indústria.
10. Indicação dos Métodos e Procedimento Utilizado
Neste Laudo Técnico foi utilizado o Método comparativo direto de dados de
mercado, em conformidade com o item 8.2.1 da NBR-14.653-1 (Norma Brasileira para
Avaliação de Bens — Parte 1: Procedimentos Gerais)
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de
mercado de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de
imóveis similares em oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes
dados determina-se o valor unitário a ser aplicado.
As atividades básicas de uma avaliação, de acordo com o item 7 da ABNT NBR
14653-1 (Avaliação de Bens - Parte 1: Procedimentos Gerais), estão relacionadas
abaixo e foram seguidas na íntegra no presente laudo:
e Requisição da documentação;
e Conhecimento da documentação;
e Vistoria do bem avaliando;
e Coleta de dados;
e Escolha da metodologia;
e Tratamento dos dados;
* Identificação do valor de mercado.
As diretrizes e procedimentos de cada um dos subitens acima relacionados
estão descritos com detalhes no texto da ABNT NBR 14653-1.
Durante a pesquisa de mercado foi constatada a inexistência de dados
amostrais, sendo incapaz de possibilitar o uso de modelos matemáticos, como a
Inferência Estatística. Dessa forma, este trabalho pode ser considerado como Parecer
Técnico.
Diante desta particularidade considerou-se para fins de avaliação uma
comparação com outros imóveis situados na região.
11. Fontes de Pesquisa
Para o desenvolvimento desta avaliação, foi efetuada pesquisa no mercado
imobiliário, junto a profissionais atuantes no mercado, imobiliárias, bancos, Internet e
Acervo pessoal.
e Thofehrn, Ragnar
Avaliação de terrenos urbanos: por fórmulas matemáticas—São Paulo: Pini,
2008.
e NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP:
2011<http://ibape-nacional.com.br/biblioteca/wp-
content/uploads/2012/09/norma para avaliação de-im%CI%B3veis-urbanos-
IBAPE-SP-2011,pdf>acesso em 01 de junho de 2016.
12. Avaliação do Imóvel
O valor do imóvel foi obtido pela aplicação do método comparativo, tomando
por base os dados coletados nas fontes anteriormente citadas, homogeneizadas por
fatores empíricos, haja vista que a inferência estatística não mostrou-se satisfatória e
não existem fatores fundamentados para atendimento aos critérios estabelecidos pela
NBR 14653 da ABNT.
Considerando o modelo matemático, para avaliação e glebas urbanizáveis, temos:
15000 m? como área efetiva a lotear, com testada principal com 100 m para RN 118.
Vesruto=5K (1-0) x 0,5764x qxs
Onde:
e 5K: Fatores de valorização (acessibilidade, topografia)
* €: Custos de urbanização (rede de água e esgoto; iluminação pública,;
pavimentação; guias e sarjetas)* baseado na tabela de João Ruy Canteiro
º q: preço unitário de lote padrão
área industrial/ expansão urbana = R$ 50-100 /m?
área residencial A/COMERCIAL/ AV e ruas principais= R$ 600-500 /m?
área residencial B R$ 500-300 /m?
área residencial C = R$300-100 /m?
e S: área efetiva
Valor da gleba:
Vebruta=5K (1 c)x0,5764x 9x5
Vebruta=(1,05+0,95-1) (1 — 0,75) x 0,5764 x 100 x 15.000
Considerando o coeficiente de variação de 5%, temos:
Mínimo: 205.857,00
Máximo: 226.957,00
Conclusão da Avaliação
Diante das observações descritas anteriores, estima-se o valor inteiro de R$
216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) como representação para o imóvel objeto
do presente laudo.
Jucurutu, 19 de agosto de 2021
Renata Fonseca Nolasco
Eng. Civil - CREA 2112504843
Apêndice
Relatório Fotográfico
FRENTE COM RN 118
ESQUINA COM ESTRADA VICINAL/RUA PROJETADA
ENTORNO DA GLEBA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1. INTRODUÇÃO
1.1. Solicitante: MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME
CNPJ: 14.436.874/0001-09
1.2. Objeto: Dois Terrenos Urbano localizado no sitio Caieira com Área Útil de 10.000
m? e 15.000 m?.
13. Finalidade: Avaliação para determinação do valor de mercado para permuta do
imóvel.
1.4. Datas: Data da vistoria: 05/08/2021 Data de referência: AGOSTO/2021
1.5. Valores: Valores de Mercado para Venda
2. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Os trabalhos técnicos foram realizados a vistoria ao local, contatos,
levantamento de dados e cálculos foram realizados no mês de Agosto de 2021.
Os dados colhidos no mercado local foram supridos por profissionais
competentes e proprietários de imóveis, logo, são argumentos aceitos como válidas e
fornecidas de “boa fé”.
O imóvel foi avaliado na hipótese de que esteja livre e disponível de quaisquer
ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza que possam influenciar seu valor,
pressupondo que as medidas do terreno, bem como seus respectivos títulos estejam
corretos e registrados em cartório e que a documentação enviada para consulta seja
válida.
3. ANÁLISE JURÍDICA
Já a compreensão da forma de participação dos terrenos urbanos e a situação de
registro (checagem de áreas, propriedade e outras averbações), são realizadas através
dos documentos de propriedade, como escrituras, matrículas, impostos, etc.
Foram consultados os seguintes documentos: Registro do imóvel urbano e à
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano. Não foram consultados os
órgãos públicos de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal +
fiscal do imóvel, ou seja, de investigações específicas relativas a defeitos em ipa
invasões, hipotecas, desapropriações, superposição de divisas e outros por não se
integrarem a finalidade desta avaliação.
4. ANÁLISE FÍSICA
Os aspectos físicos do imóvel em questão envolvem sua localização,
caracteristicas peculiares a serem adotadas, interferências urbanísticas — conjunto de leis
e atos públicos que podem interferir no uso, ocupação e status de mercado. Sua posição
no mercado imobiliário atual e futuro (se o imóvel contará com versatilidade para
atender novas exigências mercadológicas); detectar problemas e/ou vantagens quanto à
sua localização; bem como apontar medidas para o desenvolvimento de atratividade.
Para esta fase, utilizamos os seguintes procedimentos:
a) visitas à região onde está o imóvel, para levantamento de dados sobre sua localização,
facilidade de acesso, ocupação circunvizinha, melhoramentos públicos existentes;
b) Análise de documentos é plantas; Todo o imóvel foi devidamente vistoriado e as
inspeções caracterizaram-se por levantamentos visuais e medições em campo.
(ANEXOS)
Esta avaliação é independente e livre de quaisquer vantagens ou envolvimento das
pessoas que realizaram os serviços.
4.1, Aspectos de Localização
Endereço: Sitio Caieira, Município — Jucurutu, Estado: Rio Grande do Norte
Densidade de Ocupação: Baixo-médio
Padrão Econômico: Alta Categoria de Uso
Predominante: Comercial
Acessibilidade comercial: Boa
Intensidade do Tráfego: Alta
Vista aérea de localização do imóvel e entorno: FOTO 1, 2, 3, 4,5,6,7,8
4.2. Equipamentos Urbanos € Comunitários
Rede de Água: Possui água encanada
Coleta de Lixo: Possui coleta de lixo
Energia Elétrica: tem Energia Elétrica
Arborização: Não existe
Iluminação Pública: Existe
Pavimentação: Acesso asfaltado
Telefone: Móvel de boa qualidade
4.3. Atividades Existentes no Entorno
Comércio (Centro): 3 km
Escola: de 100 ma 2 km
Serviços Médicos: de 1 a 2 km
Recreação e Lazer: de 1a 3 km
Correio: 3 km
Agências Bancárias: 3 km
4.4. Descrição do Entorno
Ocupação da Região: Heterogênea Ocupação
Industrial: Existente Padrão Alto
Ocupação Comercial: Existente de Padrão Médio
Ocupação Residencial: Expressiva de Padrão baixo
Distância do Centro: 3 km. Principal Via de Acesso: RN 118
Pontos de Destaque: A 50m das Indústrias Massas Jucurutu, Massas Nordeste E Del
Raissa
5. ANÁLISE DE MERCADO
5.1 MÉTODOS COMPARATIVOS DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico
(homogeneização) dos atributos dos elementos comparáveis constituintes da amostra,
no qual é admitida “a priori” a validade da existência de relações fixas entre os atributos
específicos e os respectivos preços.
Para isso são considerados fatores de localização, estrutura dos imóveis
comerciais e padrão construtivo predominante, entre outros, que reflitam em termos
relativos o comportamento do mercado com determinada abrangência espacial e
temporal.
Os valores de mercado são identificados considerando os imóveis como
disponíveis no mercado aberto. Esta análise deve ser realizada de forma bastante
crítica, possibilitando o fornecimento de subsídios comerciais para a contratante
VALORES — DATA BASE AGOSTO DE 2019 —- TERRENO SITIO CAEIRA
(100 x 100 m)
. ÁREA DO | VALOR
EESCRCÃO OR UNITÁRIO | VALOR
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor de Compra e R$
Venda 10.000,00 m? R$ 7,50 75.000,00
VALORES - DATA BASE OUTUBRO DE 2019 — TERRENO SIT TO CAEIRA
(100 x 150 m)
ÁREA DO VALOR UNITÁRIO | VALOR
DESCRIÇÃO
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor Mínimo de R$
Compra e Venda 15.000,00 mê? R$ 11.00 165.000,00
VALORES - DATA BASE DEZEMBRO DE 2020 — TERRENO SITIO CATEIRA
(185 x 165 m)
. AREADO | VALOR UNITÁRIO | VALOR
DESCRIÇÃO
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor de Compra e R$
Venda 30.525 m? R$ 5,89 180.000,00 |
A identificação das características do mercado imobiliário onde está inserido
imóvel nos permite determinar o seu posicionamento com relação à concorrência,
verificando as possibilidades de seu desempenho, quando lançado no mercado.
Para o mercado de imóveis comerciais foram abordados os seguintes itens: Perfil
dos imóveis em oferta; Diferenciação dos valores de imóveis posicionados nos
logradouros considerados principais. Diferenciação dos imóveis na mesma localidade
urbana.
A análise de valores praticados se dá através da pesquisa de preços dos valores
efetivamente transacionados no valor declarado na emissão da certidão no Cartório
Público.
6. MEMORIAL DESCRITIVO E MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E
MANUTENÇÃO;
Foram analisadas ainda informações complementares de apoio obtidas durante a
visita ao local, que serviram de base para nossos cálculos e apropriação final de valor.
VALORES - DATA BASE AGOSTO DE 2021 — ÁREA AVALIADA — SITIO
CATEIRRA
AREA DE 10.000 m? ( 100 x 100)
. ÁREA DO VALOR UNITÁRIO | VALOR
DESCRIÇÃO
TERRENO (R$/m?) (R$)
l se
Valor de Compra é R$
Venda 10.000,00 mê R$ 11,00 110.000,00
AREA DE 15.000 mê ( 100 x 150)
KREADO | VALOR UNITÁRIO | VALOR
DESCRIÇÃO
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor de Compra e 1 R$ |
Venda 15.000,00 m? R$ 14,50 217.500,00
Lis
CREA 2102758273



AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1. INTRODUÇÃO
1.1. Solicitante: MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME
CNPJ: 14.436.874/0001-09
1.2. Objeto: Terreno Urbano localizado no sitio Caieira com Área Útil de 20.000 m?
(154.07 x 129,81)
1.3. Finalidade: Avaliação para determinação do valor de mercado para permuta do
imóvel.
1.4. Datas: Data da vistoria: 05/08/2021 Data de referência: AGOSTO/2021
1.5, Valores: Valores de Mercado para Venda
2. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Os trabalhos técnicos foram realizados a vistoria ao local, contatos,
levantamento de dados e cálculos foram realizados no mês de Agosto de 2021.
Os dados colhidos no mercado local foram supridos por profissionais
competentes e proprietários de imóveis, logo, são argumentos aceitos como válidas e
fornecidas de “boa fé”.
O imóvel foi avaliado na hipótese de que esteja livre e disponível de quaisquer
ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza que possam influenciar seu valor,
pressupondo que as medidas do terreno, bem como seus respectivos títulos estejam
corretos e registrados em cartório e que a documentação enviada para consulta seja
válida.
3. ANÁLISE JURÍDICA
Já a compreensão da forma de participação dos terrenos urbanos e a situação de
registro (checagem de áreas, propriedade e outras averbações), são realizadas através
dos documentos de propriedade, como escrituras, matriculas, impostos, etc.
Foram consultados os seguintes documentos: Registro do imóvel urbano e a
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano. Não foram consultados os
órgãos públicos de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal e
fiscal do imóvel, ou seja, de investigações específicas relativas a defeitos em títulos,
CREA: 6103-D RN
invasões, hipotecas, desapropriações, superposição de divisas e outros por não se
integrarem a finalidade desta avaliação.
4. ANÁLISE FÍSICA
Os aspectos físicos do imóvel em questão envolvem sua localização,
características peculiares a serem adotadas, interferências urbanísticas — conjunto de leis
e atos públicos que podem interferir no uso, ocupação e status de mercado. Sua posição
no mercado imobiliário atual e futuro (se o imóvel contará com versatilidade para
atender novas exigências mercadológicas); detectar problemas e/ou vantagens quanto à
sua localização; bem como apontar medidas para o desenvolvimento de atratividade.
Para esta fase, utilizamos os seguintes procedimentos:
a) visitas à região onde está o imóvel, para levantamento de dados sobre sua localização,
facilidade de acesso, ocupação circunvizinha, melhoramentos públicos existentes;
b) Análise de documentos e plantas; Todo o imóvel foi devidamente vistoriado e as
inspeções caracterizaram-se por levantamentos visuais e medições em campo.
Esta avaliação é independente e livre de quaisquer vantagens ou envolvimento das
pessoas que realizaram os serviços.
4.1. Aspectos de Localização
Endereço: Sitio Caieira, Município — Jucurutu, Estado: Rio Grande do Norte
Densidade de Ocupação: Baixo-médio
Padrão Econômico: Baixa Categoria de Uso
Predominante: Comercial
Acessibilidade comercial: Boa
Intensidade do Tráfego: Alta
Vista aérea de localização do imóvel e entorno: FOTO 1,2,3
4,2. Equipamentos Urbanos e Comunitários
Rede de Água: Possui água encanada
Coleta de Lixo: Possui coleta de lixo
Energia Elétrica: tem Energia Elétrica
Arborização: Não existe
Huminação Pública: Existe
Pavimentação: Acesso asfaltado
Telefone: Móvel de boa qualidade
4.3. Atividades Existentes no Entorno
Comércio (Centro): 3 km
Escola: 2 km
Serviços Médicos: de 1 a 2 km
Recreação e Lazer: de 1a 3 km
Correio: 3 km
Agências Bancárias: 3 km
4.4. Descrição do Entorno
Ocupação da Região: Heterogênea Ocupação
Industrial: Existente Padrão Alto
Ocupação Comercial: Existente de Padrão Médio
Ocupação Residencial: Expressiva de Padrão baixo à médio
Distância do Centro: 3 km. Principal Via de Acesso: RN 118
Pontos de Destaque: A 50m das Indústrias Massas Jucurutu, Massas Nordeste E Del
Raissa
5. ANÁLISE DE MERCADO
5.1 MÉTODOS COMPARATIVOS DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico
(homogeneização) dos atributos dos elementos comparáveis constituintes da amostra,
no qual é admitida “a priori” a validade da existência de relações fixas entre os atributos
específicos e os respectivos preços.
Para isso são considerados fatores de localização, estrutura dos imóveis
comerciais e padrão construtivo predominante, entre outros, que reflitam em termos
relativos o comportamento do mercado com determinada abrangência espacial e
temporal.
Os valores de mercado são identificados considerando os imóveis como
disponíveis no mercado aberto. Esta análise deve ser realizada de forma bastante
crítica, possibilitando o fornecimento de subsídios comerciais para a contratante
VALORES - DATA BASE AGOSTO DE 2019 - TERRENO SITIO CAEIRA
(100x100 m)
. ÁREA DO | VALOR ÁRI
DESCRIÇÃO OR UNITÁRIO VALOR
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor de Compra e R$
Venda 10.000,00 m? R$ 7,50 75.000,00
VALORES - DATA BASE OUTUBRO DE 2019 - TERRENO SITIO CAEIRA
(100X150 m)
- ÁREADO | VALOR UNITAR
DESCRIÇÃO 0) TÁRIO | VALOR
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor Mínimo de R$
Compra e Venda 15.000,00 m? R$ 11.00 165.000,00
VALORES - DATA BASE DEZEMBRO DE 2020 - TERRENO SITIO CAEIRA
(185 x 165 m)
ÁREA DO | VALOR UNITÁRIO | VALOR
DESCRIÇÃO
TERRENO (R$/m?) (R$)
Valor de Compra e R$
Venda 30.525 mº R$ 5,89 180.000,00
A identificação das características do mercado imobiliário onde está inserido
imóvel nos permite determinar o seu posicionamento com relação à concorrência,
verificando as possibilidades de seu desempenho, quando lançado no mercado.
Para o mercado de imóveis comerciais foram abordados os seguintes itens: Perfil
dos imóveis em oferta; Diferenciação dos valores de imóveis posicionados nos
logradouros considerados principais. Diferenciação dos imóveis na mesma localidade
urbana.
A análise de valores praticados se dá através da pesquisa de preços dos valores
efetivamente transacionados no valor declarado na emissão da certidão no Ca
Público.
6. MEMORIAL DESCRITIVO E MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E
MANUTENÇÃO;
Foram analisadas ainda informações complementares de apoio obtidas durante a
visita ao local, que serviram de base para nossos cálculos e apropriação final de valor.
VALORES - DATA BASE FEVEREIRO DE 2019 - ÁREA AVALIADA - SITIO
POÇO COMPRIDO
. ÁREA DO | VALORUNITÁRIO | VALOR |
DESCRIÇÃO |
TERRENO (R$/m?) E9 |
Valor de Compra e R$ |
Venda 20.000,00 m? R$ 11.00 220.000,00 |
Jucurutu/RN, 06 de Agosto de 2021.
Reco Nona ts
103-D RN
VALDIVAN CANDIDO DE MOURA
CREA 2102758273
FOTO 2

“reunderbird
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
Miguel Arcanjo de Araújo .
Tabelião Público, Oficial do Registro de Imóveis,
de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Tânia Araújo
Miguel Arcanjo de Araújo Júnior
Substituto: xa
59350-000 Jucurutu - RN = Fone: OXX (84) 3429 -2043
Rua Major Lula,
CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
CERTIFICO em razão do meu ofício e a pedido verbal de parte
interessada, para os fins legais. que revendo hoje o acervo do Registro Imobiliário deste 1º Cartório, a meu
cargo, encontrei o livro nº 2-V — Registro Geral de Imóveis, nele à f1.39v, verifiquei constar a averbação do
teor seguinte: “Av-2-3516 — Averbação: Tendo em vista o que consta do requerimento firmado por Caio
César Araújo Dutra, na qualidade de representante da Empresa Caio Cesar Araújo Dutra-ME, com
fundamento em levantamento topográfico, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica-
ART, expedido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte, bem como
Certidão de desmembramento, datada de 13/04/2021, expedida pela Secretaria Municipal de Obras da
Prefeitura Municipal de Jucurutu-RN, assim como, com base no que dispõem o item 4, inc. IL do art. 167 e
parágrafo único do art. 246 da Lei 6.015 de 31/12/73, com as alterações introduzidas pela Lei 6.216 de
20/06/75 (Registros públicos), Fica desmembrado da presente transcrição, (1) terreno urbano localizado no
Sitio “Cueira”, nesta cidade de Jucurutu-RN, medindo uma área de 4.200,00m% quatro mil e duzentos,
metros quadrados), como consta do memorial descritivo datado de 14/03/2021, firmado por Rafael Lopes de.
Araújo Soares, Engenheiro Civil CREA:211165999-1. cujo teor é o seguinte: MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: TERRENO EM ÁREA URBANA Proprietário: CAIO CÉSAR DE ARAÚJO DUTRA-ME
Município: JUCURUTU “fi RN Comarca: JUCURUTU Área (M2): 4.200,00 Área (ha): 00,4200
Perímetro (11): 284,00 Inicia-se à descrição deste perímetro no vértice -V-0001, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.330.299,6510m e E
717.421,6450m; deste segue confrontando a OESTE coma FAIXA DE CIRCULAÇÃO DA RN-118 à 40
metros do eixo da RN-118, com azimute de 43º 54'7" por uma distância de 42,00m até o vértice -V- 0002,
de coordenadas N 9.330.328,7704m e E 717.451,9125; deste segue confrontando ao NORTE com a
propriedade de CAIO CESAR ARAÚJO DUTRA ME com azimute de 135º 54' 07º por uma distância de
gu AADOOO94497
-— Anexos:
docl.jpeg
2o0f2 11/08/2021 1;
a E
Togiuho o
ê -casados sob o regime de comunhão universal
Damasceno nº 284 Centro, Jucurutu/RN
) Comprador, O Sr. NELSON ia
emprosário, portador da cédula de identidade
(7 »
a
IMG-20210811-WA0556.jpg
2Zof2 11/08/2021 18:3:
"of2
datado de 07/12/2020, firmado por Valdivan Candido de
2102758273, cujo teor é o seguinte: MEMORIAL DESCRITIVO (ur Imóvel.
Proprietário: Francisco Cassiano; Misriripio: )
descrição deste perímetro no érico MONDE, de:
747, nas did deste Segue ,
Ama distância de 185,00 até o
T17.218,520m; demo Segue a con
inicial da ci Sesté pertmetro T
ra
OS azimutes e distâncias, áreá. o
Jucurgtu/RN, 07/12/2020 (as) Francisco
(as) Valdivan Candido de Moura:
2102758273; Responsável: 7
IMG-20210811-WAO554.jpg
187kKB
11/08/2021 17:44
= Anexos:
IMG-20210811-WAO557.jpg
of2
11/08/2021 17:45
o
—- Anexos:
IMG-20210811-WAO555.jpg
11/08/2021 17:46
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
«& Estado do Rio Grande do Norte
Ml Gabinete do Prefeito
uu y Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinetejucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PARECER CONSULTIVO
CONSULTA
O Ilustre Prefeito do Município de Jucurutu/RN consulta sobre a possibilidade de
permutar parte de um imóvel que pertence ao patrimônio público, com imóvel de valor
equivalente.
Segundo os fatos e documentos trazidos, trata-se de uma área de Área Útil de
20.000 m2 (154.07 X 129,81), pertencente ao Município de Jucurutu, atualmente sem
uso, que se encontra encravada na parte de trás da empresa MASSAS JUCURUTU
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09), que requereu a
permuta por dois terrenos, de sua propriedade, que se inicia à margem da RN-118, com
Área Útil de 10.000 m2 e 15.000 m2, respectivamente.
Para melhor ilustração, seguem as imagens:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
ue
Pr
Imóvel:
Gleba com 2 hectares a ser permutada com gleba menor de
melhor localização.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Imóvel:
Gleba com 1,5 hectares de propriedade particular
PARECER
De início, cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos
aspectos jurídicos acerca da possibilidade ou não de se efetuar a solicitação acima
descrita, estando excluídos quaisquer pontos de caráter técnico, econômico e/ou
discricionário, cuja avaliação não compete a esta Assessoria.
Esse esclarecimento é necessário porque o parecer jurídico, conforme
orientação da melhor doutrinária e da jurisprudência, é ato de natureza meramente
opinativa não vinculante, cabendo ao gestor tomar a decisão que lhe parecer mais
oportuna e conveniente.
Destaca-se que será adotada a Lei nº 8.666/93, tendo em vista que “Art. 191. Até
o decurso do prazo de que trata o inciso |! do caput do art. 193, a Administração poderá
optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as
leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no
edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada
desta Lei com as citadas no referido inciso.”
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteGjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Desde logo, diante da objetividade da matéria, passo ao exame direto dos
questionamentos que me são apresentados.
Na ótica dessa Assessoria Jurídica não há possibilidade de doação de parte do
imóvel, sem qualquer contrapartida ao requerente particular.
No entanto, o município pode permutar imóveis públicos, ou parte deles,
inservíveis à Administração através da dispensa de licitação prevista no art. 17, |, c da
Lei nº 8.666/93, mediante interesse público comprovado, autorização legislativa e
prévia avaliação, para que o procedimento, além de efetivamente autorizado, ocorra
sem lesão ao patrimônio público.
Embora haja previsão legal para a permuta, o Administrador deve analisar o
alcance desta em cada caso concreto, de forma a verificar se a permuta trará melhores
resultados para o interesse público.
Celebrado o contrato de permuta, este deverá ser registrado no Cartório de
Títulos e Documentos do município, com sua averbação à margem da matrícula do
respectivo imóvel, para ser levada a efeito, através da escritura pública de permuta,
após verificado o cumprimento do contrato, conforme estabelecido sempre por Lei
Municipal.
Diante de valores permutados que não apresentarem equivalência, deverá,
necessariamente, ocorrer a reposição pecuniária à parte prejudicada, para que não
haja lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de qualquer dos
contratantes.
A Lei nº 8.666/93 assim dispõe sobre a matéria:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(oe)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei;
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Bjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia; (Grifos meus)
Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração se
forem atendidos os seguintes requisitos:
- interesse público devidamente justificado;
- autorização legislativa prévia;
- avaliação prévia do bem a ser permutado;
- licitação na modalidade concorrência.
A exigência de licitação é dispensada nos casos de permuta, pela própria
especificidade dos bens a serem permutados.
De outro lado, de acordo com a lei de licitações, a permuta depende ainda do
seguinte requisito:
- destinação ao atendimento de atividades precípuas da Administração e cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a escolha (inciso X do art.
24 da Lei nº 8.666/93).
Contudo, de se notar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3,0
Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente os efeitos do art. 17, |, c, antes
transcrito, ficando autorizada a permuta de bem imóvel público sem o cumprimento da
exigência disposta no final da alínea c, que prevê o cumprimento dos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 da lei 8.666/93, quais sejam: destinação ao
atendimento de atividades precípuas da Administração e cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a escolha.
Dessa forma, os seguintes são os requisitos da permuta entre bens imóveis:
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
- interesse público devidamente justificado;
- autorização legislativa prévia;
- avaliação prévia do bem a ser permutado.
Quanto ao momento em que devem ocorrer as transferências de imóveis, a lei a
ser aprovada deve trazer a previsão de que a permuta somente será levada a efeito,
através da confecção da escritura pública de permuta, após a verificação da
comprovação do cumprimento do contrato.
E quanto à resolução de prováveis diferenças de valores, necessária reposição
pecuniária à parte prejudicada, para que não haja lesão ao patrimônio público, assim
como não haja enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes.
CONCLUSÃO
Diante da consulta formulada respondemos sinteticamente da seguinte
forma: é juridicamente possível a realização de permuta de imóvel, desde que haja lei
que autorizando, seja o imóvel público inservível ao município e necessária reposição
pecuniária à parte prejudicada, caso constatada, para que não haja lesão ao patrimônio
público, assim como não haja enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes..
É o que nos parece, s.m.j.
Jucurutu/RN, 29 de novembro de 2021.
01/12/2021 09:49 Locamail :: Projeto de Lei Permuta de Imóvel Massas Jucurutu
àssunto: - Projeto de Lei Permuta de Imóvel Massas Jucurutu
Earl
De Thiago Cortez <cortez.medeirosQuol.com.br> “7a
Para: <gabineteQjucurutu.rn.gov.br> Mamas
Data 30/11/2021 19:35
* Projeto de Lei Permuta de Imóvel Massas Jucurutu.docx (»1.8 MB)
Boa noite,
Segue em anexo o projeto de lei a ser enviado à Câmara com os seguintes documentos:
1, Requerimento da Massas Jucurutu;
2. Certidão de Registro do imóvel de propriedade do Município e do imóvel da Massas Jucurutu;
3. Projetos e Plantas de Permuta de Área;
4. Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis;
5. Parecer Jurídico.
Att.,
Thiago Cortez
Cortez & Medeiros Advogados
Rua Cristal de Rocha, 15, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59076-150
+el: (84) 2030.3377 | Fax: (84) 2030.2191
Wwww.cortezemedeiros.com.br
https:/Awebmail-seguro.com.br/? task=mail& framed=1& safe=1 & uid=53788& mbox=INBOX& action=printã& extwin=1
11
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 056/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 961, de 01 de dezembro de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS PÚBLICO E
PARTICULARES. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
É possível a permuta entre imóveis públicos e particulares quando
presente o interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa prévia, e avaliação prévia do bem a ser permutado, nos termos
do art. 17, caput e |, “c”, primeira parte, da Lei nº 8.666/1993. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
a Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 961, de 01 de
dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “autoriza permuta de imóvel
do patrimônio público municipal, por imóvel particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria
de Panificação LTDA-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09), e dá outras providências”.
2. A supracitada proposição foi encaminhada em 13 de dezembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
||- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5 Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
Z No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
ga iR Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o PLO nº 961/2021, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
45. O projeto de Lei Ordinária nº 961, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal, dispõe sobre a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por
imóvel particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação LTDA-ME.
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16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
17. O supracitado projeto de lei visa à permuta de imóvel público e dois imóveis
particulares, com pagamento ao erário da diferença entre os bens, haja vista o fato de que o
terreno público possui área de 20 m? e está avaliado em R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois
mil reais) e os dois terrenos particulares, somados, possuem 25m? e estão avaliados em R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). O valor a ser pago corresponde, portanto, a R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), com base em avaliação realizada por engenheira do quadro
efetivo de pessoal do Poder Executivo.
18. A supracitada permuta possui previsão no art. 12 da Lei Orgânica do Município, que
condiciona a alienação de qualquer bem municipal à prévia autorização legislativa, o que se faz
mediante a análise do presente projeto de lei por esta Casa.
19. Quanto à previsão legal contida na Lei nº 8.666/1993, a alienação de imóveis da
Administração Pública está subordinada à existência de interesse público, avaliação prévia,
autorização legislativa e, tratando-se de permuta, que ela ocorra por outro imóvel que atendesse
aos requisitos do inciso X do art. 24 da lei. Vejamos:
Lei nº 8.666/1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
|-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei; (...).
Art. 24. É dispensável a licitação:
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994);
20. Em que pese o disposto na alínea “c” do inciso | doart. 17, supratranscrito, seus efeitos
foram suspensos por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 927-3, na qual se analisa a invasão da União Federal sobre a competência
dos demais entes federativos para disporem sobre seus bens.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n.
8.666, de 21.06.93. |. — Interpretação conforme dada ao art. 17, |, “b” (doação de
bem imóvel) e art. 17, ll, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação
tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em
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relação ao art. 17, |, “c” e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. Il. —
Cautelar deferida, em parte. Acórdão publicado no Diário da Justiça de 11.11.1994.
21. Assim, são os seguintes os requisitos para permuta entre bens imóveis: a) interesse
público devidamente justificado; b) autorização legislativa prévia; e c) avaliação prévia do bem a
ser permutado.
2d, No que diz respeito ao interesse público, entendo que ele restou preenchido, eis que
consta na Mensagem nº 013/2021 e na avaliação que os imóveis particulares estão em melhor
localização, eis que se iniciam à margem da RN-118, que aquele pertencente ao erário, o qual se
encontra localizado por trás da empresa que solicitou a permuta. Ademais, somados, possuem
área útil de 25 m?, enquanto a área total do imóvel público corresponde a 20m?. Ainda, ressalte-
se que os cofres públicos serão ressarcidos em R$ 16.000,00, não havendo qualquer prejuízo para
a edilidade, sobretudo porque, também em conformidade com as informações prestadas pelo
Executivo, o terreno público atualmente está em desuso. Logo, entendo preenchido o requisito
do interesse público.
23. Em relação à avaliação prévia, verifico que o requisito está satisfeito, diante do
encaminhamento de projeto de Lei pelo Executivo e de sua análise pelo Poder Legislativo
municipal, a quem caberá autorizar a permuta entre os imóveis.
24. Por fim, quanto à avaliação prévia dos bens, o Poder Executivo encaminhou
juntamente com o projeto laudo de avaliação realizado por engenheira pertencente ao quadro
efetivo da Administração Municipal, o qual, salvo comprovação em sentido contrário, possui
presunção de legitimidade e veracidade.
25. Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei nº 961/2021 está em consonâncias
com as disposições constitucionais e legais vigentes sobre a matéria.
V-—DA CONCLUSÃO
26. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 961, de 01 de
dezembro de 2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado dglaimenta por OH MAYCON ALEXANDRE
JOHN MAYCON EEE a cor costa
ruslicva vã, COTA COUT! CU mas
ALEXANDRE — Efeitenaiss
VALE:09267927 41 Bisa isniis sm
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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“ota, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
propriedade do Município, Projetos e Plantas de Permuta de Área, Memoriais Descritivos e as
avaliações dos imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 01 de dezembro de 2021.
SON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
Miguel Arcanjo de Araújo
Tabelião Público, Oficial do Registro de Imóveis,
de Títulos e Documentos e Pessoas Jutídicas.
Tânia Araújo
Miguel Arcanjo de Araújo Júnior.”.
Substitutos
Rua Major Lula, 131 CEP.: 59.330-000 Jucurutu — RN. Fone: 3429-2043
CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO em razão do meu ofício e a pedido verbal de parte
interessada, para os fins legais, que revendo hoje o arquivo do Registro Imobiliário deste 1º
Cartório, a meu cargo, encontrei o livro nº 2-Z — Registro Geral de Imóveis, nele à fl. 20,
verifiquei constar a seguinte transcrição: “R-1-3484 — Data: 08 de outubro de 2019.
TRANSMITENTES: FRANCISCO CASSIANO, brasileiro, comerciante, natural de
Jucurutu/RN, filho de Jose Cassiano Alves dos Santos e Antonia da Conceição, portador da CI.
nº 228.965-SSP-RN e do CPF/MF. nº 025.957.374-49, casado sob o regime de Comunhão
Universal de Bens com ANA ANICETA DA SILVA, brasileira, comerciante, natural de
Jucurutu/RN, filha de Antonio Sebastião da Silva e Maria Ana de Araújo, portadora da C.I. nº
572.502-SSP-RN e do CPF/MF. nº 339.106.264-91, domiciliados e residentes à Rua Cel. Joel
Damasceno, nº 294, centro, nesta cidade de Jucurutu-RN. ADQUIRENTE: A EMPRESA
MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA-ME inscrita no
CNPJ/MF. sob o nº 14.436.874-0001/09, situada à Rodovia RN 118, 100, Zona Rural,
Jucurutu-RN, CEP: 59.330-000, TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO:
Escritura Pública de Compra e Venda datada de 09 de agosto de 2019, lavrada nas notas do
cartório do 1º Ofício local, no livro nº 062, às fls.172 a 174, pelo Tabelião Público, Miguel
Arcanjo de Araújo. Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Objeto da
Transferência: “(1) terreno urbano localizado no Sítio “Caeira”, nesta cidade de Jucurutu-RN,
medindo uma área de 15.000,00m quinze mil, metros quadrados), como consta do memorial
descritivo datado de 02/2019, firmado por Maria Vilma Dantas, Técnica em Edificações. CFT-
BR 211489796-6, cujo teor é o seguinte: MEMORIAL DESCRITIVO 1-
CARACTERIZAÇÃO DO LOTE; Imóvel: Sitio Caeira — Área Desmembrada; Proprietário:
Francisco Cassiano; Local: Zona Urbana, S/N, Município: Jucurutu/RN; Área (m?): 15.000,00;
Perímetro (m): 500,22. 2- LIMITES E CONFRONTAÇÕES Norte: Francisco Cassiano
100,00m; Sul: RN 118 100m; Leste: Francisco Cassiano 150,00m; Oeste: Francisco Cassiano
150,22m; 3 —- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no VOI,
de coordenadas N 9.330.514,780m e E 717.214.069m. Deste segue com azimute 138º22º32” e
distância de 150,00m, limitando-se com Francisco Cassiano, até o vértice VOZ, de coordenadas
AA000746342
e a o
N 9.330.402,653m e E 717.313.706m. Deste segue com azimute 226º07º26” e distância de
100,00m, limitando-se com RN 118, até o vértice V03, de coordenadas N 9.330.333,342m e E
717.241.622m. Deste segue com azimute 318º22º20” e distância de 150,22m, limitando-se com
Francisco Cassiano, até o vértice V04, de coordenadas N 9.330.445,627m e E 717.141.834m.
Deste segue com azimute 46º14'56” e distância de 100,00m, limitando-se com Francisco
Cassiano, até o vértice VOl1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como
datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM. Jucurutu/RN, 02/2019 (as) Maria Vilma Dantas Técnico em Edificações
CET-BR 211489796 -6. Emolumentos: Ao Oficial: R$ 1,548,80; ao FDJ: R$ 402,44; ao
FRMP: R$ 98,27; ao FCRCPN: R$ 154,88; à FUNAF: R$ 23,28; ISS: R$ 77,44. total: R$
2.305,11 (dois mil, trezentos e cinco reais e onze centavos). Nº da Guia de Recolhimento do
FDJ: 7000003619516; FRMP; 0000001701692.Data supra. O Oficial.(as) Miguel Arcanjo de
Araújo.” Era o que se continha nas transcrições retro/supra que aqui bem e fielmente dou como
certidão verbo ad verbum do próprio original, ao que me reporto e dou fé. Dada e passada
nesta cidade de Jucurutu-RN, em Cartório do 1º Ofício, aos, vinte e um (21) dias do mês de
-— dezembro do ano de dois mil e vinte e um (2021). E Árpà = (Mie Arcanjo de Araújo
sunior) Oficial Substituto do Registro Geral de Imóveis, a escrévi digitando, subscrevi; dou fé e
assino. Nº da guia de recolhimento do FDJ: 7000004272632. FRMP/RN 0000002171345.
Jucurutu-RN, 21 de dezembro de 2021.
q E
Oficial Substituto do Registro Geral de Imóveis
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Normal
E RN202100941770003427XWW
Confira em: https://selodigital.tjm.jus.br
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