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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO.
native_id61

Autoria

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sOSURLTU RA,
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 14, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2021
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios
e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º, Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU os
prédios e residências localizados nas novas instalações do Distrito Janúncio Afonso, no
município de Jucurutu.
Art. 2º. O benefício previsto no art. 1º será concedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
partir da data em que oficializada a ocupação das residências e prédios pelos novos
moradores.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus
efeitos, o previsto no art. 2º.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
VEREADOR
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O Distrito de Barra de Santana é uma das mais antigas comunidades rurais do nosso
município. Não obstante, a conclusão das obras da Barragem de Oiticica obrigará os
moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito.
Cumpre destacar que essas pessoas constituíram famílias e durante toda a vida
trabalharam em atividades rurais, principalmente no leito do rio, e em pequenos
comércios. A mudança para o novo local provocará a necessidade de adaptação dos
moradores, principalmente quanto ao desenvolvimento de novas atividades produtivas.
Ressalte-se que, embora a nova barragem forneça condições para plantio em suas
margens, os terrenos atualmente utilizados para tais finalidades serão inundados, de
maneira que os agricultores necessitarão encontrar novos espaços para a produção, o
que demanda tempo.
Além disso, dentro do novo Distrito, a mudança também exigirá dos moradores o
pagamento de novas despesas que até então não eram cobradas, como água.
Sendo assim, a isenção de IPTU para os moradores do novo Distrito permitirá que eles
possam reorganizar suas vidas e atividades econômicas básicas, sem que a
obrigatoriedade de pagamento do novo imposto represente novo impedimento para
tanto.
Sendo assim, considerando a importância deste projeto para a sociedade jucurutuense,
especialmente da Barra de Santana, espero o apoio de Vossas Excelências para a
aprovação da presente proposição, que visa unicamente ao interesse público.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021.
VEREADOR
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 048/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021, de
autoria do Vereador Willame Lopes.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DO
DISTRITO JANÚNCIO AFONSO. POSSIBILIDADE. É competente o Poder
Legislativo para a iniciativa legislativa de projeto de Lei que dispõe sobre
matéria tributária. No caso, a proposição que busca conceder isenção de
IPTU para prédios e residências do Distrito Janúncio Afonso atende a uma
finalidade social, pois busca auxiliar os novos moradores nesse processo de
adaptação, inclusive econômica. A cobrança de novo imposto tão logo os
moradores estejam instalados certamente dificultará o início dessa nova fase
da vida dessa população, de maneira que a sua isenção atende a uma função
social. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014,
de 23 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Willame Lopes de Aráujo, o qual “dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio
Afonso”.
2; A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para a Procuradoria
Jurídica para análise e emissão de parecer.
3. É o breve relatório.
1l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Ze No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
!ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
43; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Realizada a análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2021, percebe-se
que está em consonância com a organização normativa prevista na LC nº 95/1998.
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IV.2 — Da competência do Poder Legislativo municipal para projeto de Lei que concede isenção
de IPTU.
15. Trata o Parecer da análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Ordinária nº 014/2021, de autoria do Vereador Willame Lopes de Araújo, que “dispõe sobre a
concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”.
16. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria tratada é assunto de interesse local,
eis que trata sobre o Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU. Logo, tem o Município de Jucurutu
competência para legislar sobre o tema, nos termos dos arts. 30, |, e 156, |, CRFB; art. 99, |, CERN;
earts. 13,1,e 58, |, LOM.
17. Ainda, também é competente para legislar sobre o tema o Poder Legislativo, eis que a
matéria não é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nesse sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
(...) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de
fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo
legislativo. (...) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro
do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação
das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em
consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57,
1) (...). [RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de
5-11-2009.)
LEI — INICIATIVA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA — PRECEDENTES — RECURSO
EXTRAORDINÁRIO — PROVIMENTO. O Legislativo tem iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva
de iniciativa do Executivo — Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.
18. Consta da justificativa que segue anexa à proposição o seguinte:
O Distrito de Barra de Santana é uma das mais antigas comunidades rurais do nosso
município. Não obstante, a conclusão das obras da Barragem de Oiticica obrigará os
moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito obrigará os
moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito.
Cumpre destacar que essas pessoas constituíram famílias e durante toda a vida
trabalharam em atividades rurais, principalmente no leito do rio, e em pequenos
comércios. A mudança para o novo local provocará a necessidade de adaptação dos
moradores, principalmente quanto ao desenvolvimento de novas atividades
produtivas.
Ressalte-se que, embora a nova barragem forneça condições para plantio em suas
margens, os terrenos atualmente utilizados para tais finalidades serão inundados, de
maneira que os agricultores necessitarão encontrar novos espaços para a produção,
o que demanda tempo.
Além disso, dentro do novo Distrito, a mudança também exigirá dos moradores o
pagamento de novas despesas que até então não eram cobradas, com água.
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Município de Jucurutu
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Sendo assim, a isenção de IPTU para os moradores do novo Distrito permitirá que
eles possam reorganizar suas vidas e atividades econômicas básicas, sem que a
obrigatoriedade de pagamento do novo imposto represente novo impedimento para
tanto.
(5)
19. O projeto de lei não fixa prazo de 5 (cinco) anos de duração para a isenção e isenta
todos os moradores daquele localidade, sejam proprietários de prédios e residências.
20. O IPTU é um tributo de competência dos Municípios (art. 156, |, CRFB), que tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana do Município. Ele poderá ser
progressivo, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade! (art. 156, 8
1º, CRFB).
21. Sendo o IPTU um tributo de competência municipal, não existe dúvida de que o
Município pode instituí-lo ou estabelecer regras de isenção com base em cunho político, sendo
ambas as hipóteses competências tributárias municipais, conforme art. 156, |, CRFB.
22. Segundo Hely Lopes Meirelles, a isenção tributária “é liberalidade fiscal concedida por
lei a certas pessoas, bens, serviços ou atos reputados de interesse público e, por isso mesmo,
aliviados do encargo tributário”?. Ainda, para o mesmo autor:
As isenções, sendo exceções ao princípio da igualdade fiscal, devem ser
interpretadas restritivamente (art. 111, Il, do CTN), sem extensão a casos não
contemplados na lei. Por idêntica razão, só merecem ser concedidas quando
atendam a uma finalidade pública ou colimem interesses coletivos relevantes, que
justifiquem o particularismo do benefício fazendário.?
23. No caso em exame, o projeto de Lei busca isentar os moradores do Distrito Janúncio
Afonso, também conhecido como Barra de Santana, que serão deslocados para as novas
instalações em virtude das obras da barragem de Oiticica, a qual, quando estiver concluída, irá
cobrir com suas águas as atuais residências e prédios comerciais existentes no distrito.
24. Assim, entendo que a proposição atende a uma finalidade pública, pois busca auxiliar
os novos moradores nesse processo de adaptação, inclusive econômica. A cobrança de novo
imposto tão logo os moradores estejam instalados certamente dificultará o início dessa nova fase
da vida dessa população, de maneira que a sua isenção atende a uma função social.
* A função social da propriedade é um princípio constitucional que afirma que o interesse público deve ter
preferência sobre a propriedade privada, embora não a elimine. O princípio é consequência da intervenção do
Estado na esfera individual, de modo a concretizar uma visão social de bem comum.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo: 2014, pág. 196.
pág. 197.
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Poder Legislativo
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25: Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2021, que
concede isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso está em
consonância com os ditames constitucionais e legais.
V-DA CONCLUSÃO
26. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14, de 23 de
novembro de 2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado dgitaimente por JOHN MAYCON ALEXANDRE
JOHN MAYCON Ra cem comam
ALEXANDRE — Esiimarem nraiore varemsssroráio
Ei ads
VALE:0926792741 855: ias mu
Reader Versão: 11.1.0
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 5 de 5
pOURUTU-py,
” a
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 014/2020 (QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO
DISTRITO JANÚNCIO AFONSO), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN,14 de dezembro de 2021
Ver. Francinildo feno da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro

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