| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO. |
| native_id | 61 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
sOSURLTU RA, Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 14, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º, Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU os prédios e residências localizados nas novas instalações do Distrito Janúncio Afonso, no município de Jucurutu. Art. 2º. O benefício previsto no art. 1º será concedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que oficializada a ocupação das residências e prédios pelos novos moradores. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o previsto no art. 2º. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. VEREADOR Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores O Distrito de Barra de Santana é uma das mais antigas comunidades rurais do nosso município. Não obstante, a conclusão das obras da Barragem de Oiticica obrigará os moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito. Cumpre destacar que essas pessoas constituíram famílias e durante toda a vida trabalharam em atividades rurais, principalmente no leito do rio, e em pequenos comércios. A mudança para o novo local provocará a necessidade de adaptação dos moradores, principalmente quanto ao desenvolvimento de novas atividades produtivas. Ressalte-se que, embora a nova barragem forneça condições para plantio em suas margens, os terrenos atualmente utilizados para tais finalidades serão inundados, de maneira que os agricultores necessitarão encontrar novos espaços para a produção, o que demanda tempo. Além disso, dentro do novo Distrito, a mudança também exigirá dos moradores o pagamento de novas despesas que até então não eram cobradas, como água. Sendo assim, a isenção de IPTU para os moradores do novo Distrito permitirá que eles possam reorganizar suas vidas e atividades econômicas básicas, sem que a obrigatoriedade de pagamento do novo imposto represente novo impedimento para tanto. Sendo assim, considerando a importância deste projeto para a sociedade jucurutuense, especialmente da Barra de Santana, espero o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente proposição, que visa unicamente ao interesse público. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de novembro de 2021. VEREADOR Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 048/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Willame Lopes. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO. POSSIBILIDADE. É competente o Poder Legislativo para a iniciativa legislativa de projeto de Lei que dispõe sobre matéria tributária. No caso, a proposição que busca conceder isenção de IPTU para prédios e residências do Distrito Janúncio Afonso atende a uma finalidade social, pois busca auxiliar os novos moradores nesse processo de adaptação, inclusive econômica. A cobrança de novo imposto tão logo os moradores estejam instalados certamente dificultará o início dessa nova fase da vida dessa população, de maneira que a sua isenção atende a uma função social. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Willame Lopes de Aráujo, o qual “dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”. 2; A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. 3. É o breve relatório. 1l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 5 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Ze No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. !ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 43; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Realizada a análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2021, percebe-se que está em consonância com a organização normativa prevista na LC nº 95/1998. Página 2 de 5 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 — Da competência do Poder Legislativo municipal para projeto de Lei que concede isenção de IPTU. 15. Trata o Parecer da análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 014/2021, de autoria do Vereador Willame Lopes de Araújo, que “dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”. 16. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria tratada é assunto de interesse local, eis que trata sobre o Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU. Logo, tem o Município de Jucurutu competência para legislar sobre o tema, nos termos dos arts. 30, |, e 156, |, CRFB; art. 99, |, CERN; earts. 13,1,e 58, |, LOM. 17. Ainda, também é competente para legislar sobre o tema o Poder Legislativo, eis que a matéria não é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo. (...) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, 1) (...). [RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11-2009.) LEI — INICIATIVA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — PROVIMENTO. O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo — Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. 18. Consta da justificativa que segue anexa à proposição o seguinte: O Distrito de Barra de Santana é uma das mais antigas comunidades rurais do nosso município. Não obstante, a conclusão das obras da Barragem de Oiticica obrigará os moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito obrigará os moradores a serem deslocados para as novas instalações do Distrito. Cumpre destacar que essas pessoas constituíram famílias e durante toda a vida trabalharam em atividades rurais, principalmente no leito do rio, e em pequenos comércios. A mudança para o novo local provocará a necessidade de adaptação dos moradores, principalmente quanto ao desenvolvimento de novas atividades produtivas. Ressalte-se que, embora a nova barragem forneça condições para plantio em suas margens, os terrenos atualmente utilizados para tais finalidades serão inundados, de maneira que os agricultores necessitarão encontrar novos espaços para a produção, o que demanda tempo. Além disso, dentro do novo Distrito, a mudança também exigirá dos moradores o pagamento de novas despesas que até então não eram cobradas, com água. Página 3 de 5 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Sendo assim, a isenção de IPTU para os moradores do novo Distrito permitirá que eles possam reorganizar suas vidas e atividades econômicas básicas, sem que a obrigatoriedade de pagamento do novo imposto represente novo impedimento para tanto. (5) 19. O projeto de lei não fixa prazo de 5 (cinco) anos de duração para a isenção e isenta todos os moradores daquele localidade, sejam proprietários de prédios e residências. 20. O IPTU é um tributo de competência dos Municípios (art. 156, |, CRFB), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana do Município. Ele poderá ser progressivo, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade! (art. 156, 8 1º, CRFB). 21. Sendo o IPTU um tributo de competência municipal, não existe dúvida de que o Município pode instituí-lo ou estabelecer regras de isenção com base em cunho político, sendo ambas as hipóteses competências tributárias municipais, conforme art. 156, |, CRFB. 22. Segundo Hely Lopes Meirelles, a isenção tributária “é liberalidade fiscal concedida por lei a certas pessoas, bens, serviços ou atos reputados de interesse público e, por isso mesmo, aliviados do encargo tributário”?. Ainda, para o mesmo autor: As isenções, sendo exceções ao princípio da igualdade fiscal, devem ser interpretadas restritivamente (art. 111, Il, do CTN), sem extensão a casos não contemplados na lei. Por idêntica razão, só merecem ser concedidas quando atendam a uma finalidade pública ou colimem interesses coletivos relevantes, que justifiquem o particularismo do benefício fazendário.? 23. No caso em exame, o projeto de Lei busca isentar os moradores do Distrito Janúncio Afonso, também conhecido como Barra de Santana, que serão deslocados para as novas instalações em virtude das obras da barragem de Oiticica, a qual, quando estiver concluída, irá cobrir com suas águas as atuais residências e prédios comerciais existentes no distrito. 24. Assim, entendo que a proposição atende a uma finalidade pública, pois busca auxiliar os novos moradores nesse processo de adaptação, inclusive econômica. A cobrança de novo imposto tão logo os moradores estejam instalados certamente dificultará o início dessa nova fase da vida dessa população, de maneira que a sua isenção atende a uma função social. * A função social da propriedade é um princípio constitucional que afirma que o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora não a elimine. O princípio é consequência da intervenção do Estado na esfera individual, de modo a concretizar uma visão social de bem comum. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo: 2014, pág. 196. pág. 197. Página 4 de 5 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 25: Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2021, que concede isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso está em consonância com os ditames constitucionais e legais. V-DA CONCLUSÃO 26. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14, de 23 de novembro de 2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado dgitaimente por JOHN MAYCON ALEXANDRE JOHN MAYCON Ra cem comam ALEXANDRE — Esiimarem nraiore varemsssroráio Ei ads VALE:0926792741 855: ias mu Reader Versão: 11.1.0 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 5 de 5 pOURUTU-py, ” a Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 014/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 014/2020 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN,14 de dezembro de 2021 Ver. Francinildo feno da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro