| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). |
| native_id | 62 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 31
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.rm.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0422/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 26 de Novembro de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 960/2021 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 960/2021, que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN)”, bem como o protocolo de intenções assinado pela Prefeitura Municipal de Jucurutu para celebração do contrato de consórcio público, para que sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Cêmara Municipal de Jucurutu/RN Atenciosamente, x IOGO N'DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal pour e Ry PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU [E “a Estado do Rio Grande do Norte UE» Gabinete do Prefeito Mensagem nº 012/2021/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Vimos, através desta mensagem, trazer à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 960/2021, que versa sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). A Lei Federal nº 11.107/05 — Lei dos Consórcios Públicos — e seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios, há tempos pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal. A consolidação do referido regime, trouxe importantes vantagens nos âmbitos processuais civil, licitatório e tributário para os consórcios que se utilizarem da pessoa jurídica suporte de direito público, denominada associação pública, preconizada no art. 1º, 8 1º, da Lei dos Consórcios Públicos. Entretanto, a referida lei estabelece alguns procedimentos formais a serem atendidos pelos municípios consorciados, a fim de que a celebração do contrato de consórcio público seja considerada válida, gerando seus esperados jurídicos efeitos. Nesse tocante, o artigo 5º da Lei Federal nº 11.107/05 determina, expressamente, que O protocolo de intenções deverá ser ratificado por lei para viabilizar a subscrição de ente federativo interessado em aderir a um contrato de consórcio público já existente. Por isso, Excelentíssimos Senhores Vereadores, é necessária a aprovação do presente Projeto de Lei nesta Câmara Municipal, uma vez que nosso Município não possui lei autorizadora para tal intento. Sem ela, nosso Município não poderá dar prosseguimento ao trâmite burocrático para associar-se ao referido consórcio público, já existente, que possui sede em Nata/RN, atuação em todo o território do Rio Grande do Norte, e tem por finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios subscritores do referido protocolo de intenções. “= logo Queiroz Prefeito Municipal ty PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU & Estado do Rio Grande do Norte Ago Gabinete do Prefeito Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara de Vereadores. Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V. Ex* e dos nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa, ao ensejo, apresentamos as nossas cordiais saudações. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 26 de Novembro de 2021. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional Eneida! PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU fp 4 Estado do Rio Grande do Norte a uy Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 960, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Jucurutu com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público. Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, 8 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no Ambito da Administração Indireta deste Município de Jucurutu, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região. Art. 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 26 de Novembro de 2021. — IOGO are DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal — COBIEN CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA PREÂMBULO CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros; CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05 determinou que o estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público; e CONSIDERANDO o interesse do município signatário em fazer parte deste Consórcio Público Intermunicipal que atuará de forma consorciada em outras políticas públicas de interesse comum além da saúde; CONSIDERANDO que os artigos 3º e 5º da Lei Federal n.º 11.107/05 determinam que o protocolo de intenções seja subscrito e ratificado por lei previamente à celebração do respectivo contrato de consórcio público; RESOLVEU o COPIRN celebrar presente Protocolo de Intenções com o município de Jucurutu/RN; Assim, objetivando a coordenação e conjugação de esforços no atingimento de interesses comuns de forma eficiente e eficaz, tudo em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07, o Município de Jucurutu/RN e o Consórcio Público intermunicipal do Rio Grande do Norte- COPIRN; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA CELEBRAM o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN) Nos termos e condições que seguem abaixo descritas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES São subscritores do presente Protocolo de Intenções todos os municípios referenciados no preâmbulo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA O presente Protocolo de Intenções celebrado entre os entes federativos signatários será executado por meio de pessoa jurídica de direito público interno da espécie associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no artigo 41, inc. IV, da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO A associação pública suporte do futuro Contrato de Consórcio Público denomina- se Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), com sede em Natal/RN e prazo indeterminado de duração. $ 1º — A sigla COPIRN, utilizada para denominar abreviadamente o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, pode ser utilizada em quaisquer atos ou documentos que, para os fins legais, não exijam menção à sua denominação por extenso. 8 2º - A área de atuação do COPIRN corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados. $ 3º — A associação pública, pessoa jurídica do futuro Contrato de Consórcio Público derivado deste Protocolo de Intenções, em virtude de sua natureza Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA autárquica, realizar-se-á através de promulgação de lei específica, no âmbito de cada ente consorciado, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. 8 4º - A constituição e o funcionamento do COPIRN dependerão da efetiva subscrição de pelo menos 02 (dois) entes consorciados. CLÁUSULA QUARTA -— DA FINALIDADE E OBJETIVOS O COPIRN tem por finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população. 8 1º — São objetivos de desenvolvimento do COPIRN, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral: |- Promover a melhoria da qualidade de vida das populações residentes na área de atuação do Consórcio; Il — Promover a aquisição de bens, obras e gestão associada de serviços públicos nas áreas de: a) Saúde e segurança alimentar e nutricional; b) Infraestrutura urbana e rural e transporte; c) Meio ambiente e saneamento básico; d) Educação, cultura e desporto; e) Turismo, patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e natural; — ) Segurança pública e cidadania; 9) Ciência, inovação e tecnologia, inclusive implantação de projetos de cidades inteligentes (smart cities) no âmbito dos municípios consorciados; h) Agropecuária, agroindústria e mineração; i) Assistência social e habitação; j) Planejamento e gestão administrativa; e Ea Operacionalização de Serviços de Inspeção Municipal e intermunicipal no âmbito dos entes consorciados. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copim.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Hll — Resolver os problemas comuns dos entes consorciados relacionados à preservação e conservação do meio ambiente, bem como à produção dos diversos setores econômicos da região; IV — Promover ações que agreguem valor à produção de todos os setores da economia dos municípios consorciados, diferenciando-a no mercado nacional e internacional; V — Promover ações de saneamento básico dos municípios consorciados nos termos da Lei nº 11.445/07 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico), a fim de garantir aos entes consorciados a universalização do abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; VI — Promover ações de viabilização da produção agropecuária e da agroindústria sustentável; VII — Promover ações de viabilização da produção florestal através de manejo; VIII - Promover ações de fomento às atividades de turismo sustentável; e IX — Atuar como entidade reguladora e fiscalizado de serviços públicos prestados pelos municípios consorciados, sobremaneira, o saneamento básico, nos termos do $ 5º do art. 8º da Lei Federal n.º 11.445/07 e artigos 2º, IV e 42, Il do Decreto n.º 7.217/10. 8 2º —- Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos. $ 3º — As condições a serem respeitadas pelo COPIRN na celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou contrato de gestão, nos termos das Leis Federais nº 9.790/99 e 9.649/98, serão fixadas em resolução do Conselho Diretor que definirá o objeto dos respectivos instrumentos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA 8 4º - Os municípios consorciados outorgam ao COPIRN legitimação processual extraordinária para fins de representação de quaisquer interesses dos seus entes consorciados na via administrativa ou judicial. CLÁUSULA QUINTA - DO INGRESSO E REINGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS O ingresso de novos consorciados ao COPIRN poderá acontecer a qualquer momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e aprovação pela Assembleia Geral, por maioria absoluta, observadas e cumpridas as formalidades legais e estatutárias. 8 1º O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. $ 2º O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se- á às regras desta cláusula, sendo facultado ao Consórcio aprovar ou não seu reingresso por deliberação da maioria absoluta em Assembleia Geral. CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS Constituem direitos do ente consorciado: | — Participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais, estatutárias e financeiras; II — Exigir dos demais consorciados e do próprio Consórcio o pleno cumprimento das regras estipuladas no contrato de consórcio público, bem como no estatuto, regimentos internos, contratos de prestação de serviços, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais, estatutárias e financeiras; HI — Operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao Consórcio com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA IV — Retirar-se do Consórcio, mediante prévia autorização legislativa municipal, respeitada a carência de três (03) anos, com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio e/ou demais entes consorciados. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS Constituem deveres dos entes consorciados: | — Cumprir com suas obrigações estatutárias, operacionais e financeiras assumidas com o Consórcio, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma prevista em seu estatuto; Il — Ceder, se necessário, servidores para o Consórcio; HI — Participar ativamente das sessões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; IV — Incluir, em sua lei orçamentária dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de prestação de serviços ou contrato de programa e congêneres; V — No caso de extinção do Consórcio, responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL O COPIRN será representado legalmente pelo seu Presidente eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, em voto aberto, para mandato de dois (02) anos prorrogável por igual período por decisão da Assembleia Geral. CLÁUSULA NONA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA O COPIRN terá a seguinte organização, cujas competências serão estabelecidas em seu estatuto: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA |— Assembleia Geral; IH — Conselho Diretor; Ill — Conselho Fiscal; IV — Diretoria Executiva; V-— Câmaras Setoriais; VI — Comissão Permanente de Licitações; e VII — Unidade de Controle Interno. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do Consórcio, sendo constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos consorciados. $ 1º- A Assembleia Geral ordinária será convocada e presidida pelo Presidente do COPIRN ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora da primeira e segunda convocação, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete (07) dias entre a ciência e a data da reunião. $ 2º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do COPIRN ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de três (03) dias entre a ciência e a data da reunião. $3º- A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos membros do COPIRN e em segunda e última convocação trinta (30) minutos após a primeira convocação com a presença de qualquer número de consorciados, deliberando, em primeira convocação por maioria absoluta e em segunda convocação por maioria simples. $ 4º — Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao! e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA $ 5º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado. S 6º A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto (1/5) de seus membros, quando o Presidente do Consórcio ou seu substituto legal não atender, no prazo de dez (10) dias, a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para convocação extraordinária. 8 7º A Assembleia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. $ 8º O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais, estatutárias e financeiras não poderá votar e nem ser votado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO DIRETOR O Conselho Diretor é o órgão responsável pela gestão administrativa do COPIRN e pela execução das deliberações da Assembleia Geral, constituído pelo Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, Secretário e seis (06) Conselheiros. $ 1º — Os cargos do Conselho Diretor do COPIRN são escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, para um mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução por igual período. $ 2º — Em casos de urgência devidamente justificados, o Presidente poderá tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do COPIRN, ad referendum do Conselho Diretor. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio responsável por exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, manifestando-se na forma de parecer. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA $ Único - O Conselho Fiscal é composto por um (01) Presidente, um (01) Vice- Presidente e três (03) Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral do COPIRN, para um mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução por igual período. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva é o órgão executivo do Consórcio, constituída por: |- Um (01) Diretor Executivo com escolaridade de nível superior, experiência em gestão de consórcio público, indicado e contratado pelo Conselho Diretor para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seu respectivo regime jurídico; H — Um (01) Coordenador de Planejamento, Gestão e Inovação; com escolaridade de nível superior, experiência em planejamento, gestão pública, projetos e captação de recursos, contratado pelo Conselho Diretor para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis Trabalho e sujeito ao seu regime jurídico. HI - Um (01) Coordenador de Orçamento e Finanças; contador, habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, com experiência em Contabilidade Pública, contratado pelo Conselho Diretor para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis Trabalho e sujeito ao seu regime jurídico. IV - Um (01) Assessor Jurídico; advogado, regularmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contratado pelo Conselho Diretor para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sujeito ao seu regime jurídico. V — Um(a) (01) Assessor(a) Técnico em Planejamento; formação de nível superior, declarando-se experiência e/ou interesse no desenvolvimento das atribuições do cargo, para participar de atividades de apoio, estudos, pesquisas e modelagens, elaboração, manutenção, reordenamento e atualização do planejamento estratégico institucional; contratado para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sujeito ao seu regime jurídico. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA VI — Um(a) (01) Assessor(a) de Gabinete; com escolaridade de nível superior, contratado pelo Conselho Diretor para ocupar cargo de confiança, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sujeito ao seu regime jurídico. VII - Um(a) (1) contador(a), habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, com experiência em Contabilidade Pública, 40 horas semanais, admitido mediante concurso público, como empregado público e sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). VIll- Sete (07) Assistentes Administrativos, com escolaridade de nível médio, 40 horas semanais, admitidos mediante concurso público, como empregado público e sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). $ 1º- O Conselho Diretor poderá contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos: | - Assistência a emergências em saúde pública ou/e calamidade pública; Il - Atividades: a) De identificação e demarcação territorial; b) Técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; c) Técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas pelos empregados públicos do Consórcio dotados em seu quadro de pessoal; je Técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; e e) Didático-pedagógicas em escolas de governo. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Hll - Admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e IV - Combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Assembleia Geral, da existência de emergência ambiental na região específica. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO QUADRO DE PESSOAL O COPIRN possuirá o seguinte quadro de cargos e empregos públicos, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 6º, 8 2º, da Lei n.º 11.107/05, observadas as restrições do art. 8º, |, Il, IV, V e Vl, da Lei Complementar 173/20: c / Carga Horária Grau de Forma de Padrão ao sa aa Escolaridade | provimento | Remuneratório Submete-se ao Emprego a j o controle de jornada de Público de E Diretor trabalho de 40 horas Confiança s Ê Ei 01 apenas quando Superior (art. 37, Il, in A REGUUNO configurada a hipótese fine, da CF, N É do art. 62, Parágrafo cfc art. 499 da ES pr CLT) so único da CLT. 58 Submete-se ao 58 | ; dad Emprego õe Coordenador tripas ti frons e Público de UÉ de trabalho de 40 horas Confiança ZE . o Planejamento, 01 apenas quando Superior (art. 37, ll, in B 8 ê Gestão e configurada a hipótese fine, da CF, Sê Inovação do art. 62, Parágrafo c/c art. 499 da E nin CLT) EE único, da CLT. | E E q 8 Submete se ao Erábrsgo 2 é controle de jornada de Público de s É Coordenador trabalho de 40 horas Confiança E de Orçamento 01 apenas quando Superior (art. 37, ll, in B q PENTA 1 uw e Finanças configurada a hipótese fine, da CF, SE do art. 62, Parágrafo cic a: aa da : É único, da CLT. É é Submete-se ao E 3 controle de jornada de Emprego $ E trabalho de 20 horas a de E” ira 01 apenas quando Superior (art eia c Es urídico configurada a hipótese CF, SiS ar. is do art. 62, Parágrafo 499 da CLT) E g único, da CLT. SE Submete-se ao controle de jornada de Emprego trabalho de 40 horas Público so Assessor(a) Confiança Técnico de 01 apenas quando Superior (art. 37, in Planejamento configurada a hipótese fine, da CF, do art. 62, Parágrafo clc art. 499 da único, da CLT. CLT) Submete-se ao controle de jornada de Erro trabalho de 40 h Público de Assessor(a) ranamo de oras Confiança de Gabinete 01 apenas quando Superior (art. 37, in configurada a hipótese fine, da CF, do art. 62, Parágrafo clc art. 499 da único, da CLT. CLT) Concurso Contador 01 40h Ensino Médio Público (art. 37,11, CF) Assistente Concurso ss : 07 40h Superior Público (art. A dministrativo 37, Il. CF 2 8 1º — Mediante resolução da Assembleia Geral e novo aditamento ao Contrato de Consórcio Público, poderão ser criados empregos públicos e gratificações de funções de acordo com as necessidades do COPIRN. $ 2º - Os valores dos diversos padrões remuneratórios, constantes no quadro de pessoal e no quadro de gratificação de função do COPIRN, serão reajustados mediante proposta do Conselho Diretor a ser aprovada por resolução da Assembleia Geral. 8 3º - Os empregados do COPIRN não poderão ser cedidos, inclusive para entes consorciados. $ 4º — Os empregados do consórcio, bem como os servidores que lhe forem cedidos, que vierem a preencher, em caráter de substituição, emprego público do COPIRN, farão jus, se houver, à percepção da respectiva gratificação de função enquanto estiverem no exercício da substituição, a qual não se incorporará à remuneração do substituto para qualquer fim. S 5º — Todas as vagas do quadro de pessoal e do quadro de gratificação de função do COPIRN poderão ser preenchidas por servidor cedido de município Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-68! Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA consorciado devidamente habilitado para a função, o qual fará jus à percepção de adicional ou gratificação de função estabelecida por resolução do Conselho Diretor e aditada ao contrato de consórcio público. 8 6º - O Conselho Diretor poderá instituir, por resolução, gratificações para remunerar o trabalho desenvolvido por integrantes de comissões, especiais ou permanentes, e de grupos de trabalhos criados para elaboração de estudos, projetos e afins de interesse do COPIRN. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O COPIRN possuirá o seguinte quadro de gratificação de função abaixo, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 6º, 8 2º, da Lei n.º 11.107/05, observadas as restrições do art. 8º, |, II, IV, V e VI, da Lei Complementar 173/20: Gratificação de Quantidade Padrão Remuneratório Função Coordenação da Comissão Permanente 01 G de Licitações. Coordenação da Unidade de Controle 01 H Interno. Membro da Unidade de 02 | Controle Interno. Membro da Comissão Permanente de 03 Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PATRIMÔNIO O patrimônio do Consórcio será constituído: | — Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título, inclusive doações de outras entidades públicas ou privadas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Constituem recursos financeiros do COPIRN: |- O pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados; Il - O recurso proveniente de doação de pessoa jurídica de direito privado, convênio ou contrato celebrado ou de contribuição, doação, auxílio ou subvenção concedido por ente federativo não consorciado; Il — Os recursos provenientes de convênios e contratos de prestação de serviços celebrados com entes consorciados; IV — Saldos do exercício; V- O produto de alienação de seus bens livres; VI- O produto de operações de crédito; VII — As rendas resultantes de aplicação financeira; VIII - Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados do usuário em razão da disponibilização de serviços públicos pelo Consórcio; e IX —- O valor correspondente às despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível (DOACI). Parágrafo único — A contratação de operação de crédito por parte do COPIRN se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA Os entes consorciados, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o Consórcio a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA pela Assembleia Geral por resolução que defina o objeto dos respectivos instrumentos. 81º — A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos: | - As competências cujo exercício se transferiu ao Consórcio; Il — Os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; Hi — A autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços; IV — As condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços realizada por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados e remunerada pelos usuários; V- Os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão. 8 2º- O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio Consórcio ou pelos entes consorciados. CLÁUSULA DÉCIMA NONA -— DA RETIRADA A retirada do ente consorciado dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia Geral, acompanhado da respectiva autorização legislativa, nos termos do aditamento ao contrato de consórcio público. 8 1º — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio Público e/ou os demais entes consorciados. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA $ 2º — Os entes consorciados somente poderão exercer seu direito de retirada após cumprimento de carência de três (03) anos, contados da sua efetiva subscrição ao contrato de Consórcio Público. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA EXCLUSÃO A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. $ 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa para fins de exclusão do COPIRN: | — A não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio Público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio; Il — A falta de pagamento da cota de rateio por prazo superior a noventa (90) dias; $ 2º — A exclusão com base na previsão no 8 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por sessenta (60) dias, período em que o ente consorciado continuará contribuindo com sua cota de rateio e poderá se reabilitar. & 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de trinta (30) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o instrumento contratual descumprido. 8 4º — A exclusão de consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO A alteração ou extinção do contrato de Consórcio Público do COPIRN dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. S$ 1º — Em caso de extinção: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copim.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA | — Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação; H — Os bens e direitos do Consórcio integrantes de sua estrutura administrativa e os decorrentes de serviços públicos gratuitos serão inventariados e sua destinação será decidida pela Assembleia Geral que deliberar pela extinção do Consórcio; $ 2º —- Com a extinção, o pessoal cedido ao COPIRN retornará aos seus órgãos de origem e os contratos de trabalho dos empregados públicos (CLT) serão automaticamente rescindidos, bem como os contratos por prazo determinado por excepcional interesse público. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS O Consórcio publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os que forem considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. Parágrafo único - O COPIRN possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet — onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste artigo. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O regimento interno disporá sobre o exercício do poder disciplinar incidente ao quadro de pessoal do Consórcio. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Resolução do Conselho Diretor sobre plano de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do COPIRN. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de Consórcio Público. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS Os critérios para autorizar o Consórcio a representar os entes consorciados em assuntos de interesse comum perante outras esferas de governo serão estabelecidos por resolução da Assembleia Geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA — DO FORO Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções para celebração do respectivo Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da cidade de Natal/RN. Natal/RN, 01 de outubro de 2021. Município de Jucurutu/RN logo Nielson de Queiroz e Silva - Prefeito COPIRN Marina Dias Marinho - Presidente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://copirn.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CD22-FAC1-9BF2-680D Assinado por 3 pessoas: SELMA SANTIAGO NUNES, MARINA DIAS MARINHO e IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CD22-FAC1-9BF2-680D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 SELMA SANTIAGO NUNES (CPF 074.XXX.XXX-04) em 13/10/2021 06:58:41 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Va MARINA DIAS MARINHO (CPF 058.XXX.XXX-80) em 13/10/2021 15:55:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) “4? | IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF 061.XXX.XXX-83) em 26/11/2021 15:23:07 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://copirn.1doc.com.briverificacao/CD22-FAC1 -9BF2-680D - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, os seguintes documentos para apreciação: - Ofício nº 0422/2021/GP-MJ, que contém anexo o Projeto de Lei nº 960/2021 - EMENTA. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Jucurutu/RN, 29 de novembro de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu a VAR - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 014/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 960/2021 Ementa. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 960/2021 (em anexo) de origem do Executivo para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 29 de novembro de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu E AT o - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 014/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 960/2021 Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Comissões Permanentes DESPACHO Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 960/2021, em anexo, de origem do Executivo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e oferecimento de parecer. Ato contínuo, posteriormente à emissão do parecer, encaminhe-se para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Jucurutu/RN, 30 de novembro de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação e oferecimento de parecer: - Projeto de Lei nº 960 - EMENTA. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Jucurutu/RN, 30 de novembro de 2021. Francinildo Aquino da Silva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm)(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 055/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 960, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COPIRN. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. LEI Nº 11.107/2005. POSSIBILIDADE. É possível a celebração de consórcio público mediante a ratificação de protocolo de intenções através de lei. No caso, o PL nº 960/2021 preenche os requisitos da Lei nº 11.107/2005 necessários para a sua ratificação. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO li; Trata O presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 960, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte”. 2. A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |! - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, à análise dáqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMI/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. dl. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. la. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o PLO nº 960/2021, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. IV.2 — Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 15. O projeto de Lei Ordinária nº 960, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Página 2 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm)(Ogmail.com 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. 17; O supracitado projeto de lei visa à ratificação de protocolo de intenções assinado pela Prefeitura Municipal de Jucurutu para integrar o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), associação pública pertencente à administração indireta dos entes consorciados a qual tem como finalidade e objetivos a promoção de diversos serviços públicos, entre eles nas áreas de saúde, meio ambiente, educação, infraestrutura urbana e rural, assistência social, entre outros, nos termos da cláusula quarta do protocolo, cuja cópia segue com o projeto. 18. A participação de ente público em consórcio depende da ratificação do protocolo de intenções, o que se dá através de lei, consoante exigência do art. 5º da Lei nº 11.107/2005. 19. Entendo que o PL nº 960/2021 atende aos requisitos contidos na Lei nº 11.107/2005 para sua ratificação, estando, portanto, em consonância com as disposições constitucionais e legais vigentes sobre a matéria. V-—DA CONCLUSÃO 20. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 960, de 26 de novembro de 2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON dn Sa ALEXANDRE VALE: EE 09267927418 ETC John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 3 de 3