| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FILARMÔNICA FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS LULA, E INSTITUIU O PROJETO DE BOLSAS MÚSICO-INSTRUMENTISTA E MÚSICO MONITOR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cut! Tu my & cao! Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jugurutu/RN « CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10,873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Executivo nº 958/2021 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, e institui o projeto de bolsas músico- instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras providências. Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu pour Ry pilha Lo al HEM Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10,873.453/0001-86 Processo: 011/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 958/2021 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, e institui o projeto de bolsas músico- instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 958/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipal para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2021. Willame Lopeb/de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu seuurua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU f Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 958, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, e instituiu o projeto de bolsas músico- instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 944, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica instituído, no âmbito da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, o projeto de bolsas de incentivo para músico-instrumentista e músico monitor de ensino, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu. 81º. O Projeto instituído por lei tem por objetivo fomentar a educação musical de jovens e adultos no ensino especializado de música no município de Jucurutu. $ 2º. (Revogado) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrária. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 21 de Outubro de 2021. IOGO ON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional eo e RE O TE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU st Amo Estado do Rio Grande do Norte UN UN, Cau! Gabinete do Prefeito tocha somo LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 27 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, institui o projeto de bolsas Músico-Instrumentista e Músico Monitor de Ensino, revoga a Lei n 492/2001 e a Lei nº 941/2019 e dá outras providencias. A Câmara de Vereadores do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. A banda de música municipal passa a ser denominada “Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula”. Art. 2º. Fica instituído, no âmbito da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, o projeto de bolsas de incentivo para Músico-Instrumentista e Músico Monitor de Ensino, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu. $ 1º. O projeto instituído por esta lei tem por objetivo fomentar a educação musical de jovens e adultos no ensino especializado de música no município de Jucurutu. $ 2º. Não fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o servidor da administração pública direta ou indireta, em âmbito municipal, distrital, estadual ou federal. Art. 3º. A bolsa de incentivo prevista nesta Lei contemplará 40 (quarenta) Músicos- Instrumentista e 07 (sete) Músicos Monitores de Ensino. $ 1º. As vagas para bolsistas serão preenchidas mediante processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com validade de 2 anos, prorrogáveis por igual período. $ 2º. Para manter-se beneficiário das bolsas parã Músico-Instrumentista e Músico Monitor de Ensino, o membro bolsista da Filarmônica deverá cumprir suas funções regimentais e submeter-se à avaliação periódica. , $ 3º, O membro bolsista não poderá acumular mais de uma bolsa no âmbito da Filarmônica. $ 4º. Para participar do Processo Seletivo Simplificado, deverá o candidato a vaga ter idade mínima de 12 (doze) anos completos até a data da realização da seleção. Art. 4º. O projeto de bolsas de incentivo para Músico-Instrumentista e Músico Monitor de Ensino será desenvolvido em ação contínua, com previsão orçamentária específica nos exercícios consecutivos ou enquanto existir a instituição Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula. Art. 5º. Os valores das bolsas previstas nesta lei serão de R$ 100,00 (cem reais) para Músico- Instrumentista e de R$ 300,00 (trezentos reais) para Músico Monitor de Ensino, corrigidos, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente, sendo majorados e ajustados pelo Poder Executivo, em ato específico. | Praça João Eufrásio de Medeiros, 14 — Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-0 | VARA Fone: (84) 3429-2299 / E-mail: gabinete(ajucurutu.rn.gov.br / CNPJ Nº 08.095.2: http://www. jucurutu.rm.gov.br/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Se 4%, Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito $ 1º. A jornada de trabalho para o bolsista Músico Monitor de Ensino será de 20 h/aulas semanais e será concedido / (um quarto) desse total para planejamento pedagógico e reuniões pedagógicas e administrativas. 8 2º. As frequências semanais e mensais dos Músicos-Instrumentistas e Músicos Monitores de Ensino serão registradas em livro de ponto ou equivalente, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu. Art. 6º. Será de competência da Secretaria de Educação e Cultura, criar Comissão de seleção dos bolsistas e elaborar o Edital do Processo Seletivo para concessão das bolsas, aprovado pelo Prefeito Municipal. O Edital disporá sobre normas gerais para seleção, a disciplina, os deveres, atribuições, funções e os direitos dos bolsistas, bem como do modo de concessão do benefício da bolsa mensal. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município de Jucurutu, destinado às atividades de ampliação e manutenção da Filarmônica Municipal. Parágrafo único. As despesas com as bolsas em 2019 serão aplicadas de forma gradual, de acordo com a previsão orçamentária para o exercício vigente. Art. 8º. Fica o Poder executivo autorizado a criar no Orçamento 2019 o crédito especial para natureza de despesa abaixo detalhada. Unidade Orçamentária — 07.007 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Ação 2222 — Ampliação e Manutenção da Filarmônica Municipal. Natureza de despesa: 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 44.800,00 Fonte: 10010000 Art. 9º. A cobertura para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, será proveniente da anulação de dotação abaixo detalhada: Unidade Orçamentária — 07.007 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Ação 2222 — Ampliação e Manutenção da Filarmônica Municipal. Natureza de despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$ 44.800,00 Fonte: 11110000 Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, especialmente a Lei nº 492/2001 e a Lei nº 941/2019. Jucurutu/RN, 27 de maio de 2019. | Praça João Eufrásio de Medeiros, LÁ — Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000 Fone: (84) 3429-2299 / E-mail: gabineteQjucurutu.m.gov.br / CNPJ Nº 08.095.283/0001-04 http://www jucurutu.m.gov.br/ Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail procuradoriajuridicacmjDgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 041/2021/CMI/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 958, de 21 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 34, 8 18,1, “B”, DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 13, |, DA LOM. É competente o Poder Executivo para a iniciativa privativa de projeto de lei que visa a revogação dispositivo em lei anterior que veda a participação de servidores públicos em programas de bolsas, porquanto se trata de matéria de competência do ente federativo municipal cuja iniciativa é privativa do chefe do Executivo, nos termos dos arts. 13, |; 34, 818,1, “b”, da Lei Orgânica do Município. Parecer favorável com ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO i. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 958, de 21 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, e instituiu o projeto de bolsas músico-instrumentalista e músico monitor de ensino e dá outras providências”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 25 de outubro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, à análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com V-— DA CONCLUSÃO 22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 958, de 21 e outubro de 2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON BE ementa ALEXANDRE iiennsio vicente VALE:0926792741 95 Esses Porã PDF Reodr Versão: 110:1 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4