br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 958/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 958 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FILARMÔNICA FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS LULA, E INSTITUIU O PROJETO DE BOLSAS MÚSICO-INSTRUMENTISTA E MÚSICO MONITOR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id63

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

cut! Tu my
&
cao!
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jugurutu/RN « CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10,873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei para
apreciação:
- Projeto de Lei do Executivo nº 958/2021
Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº.
944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica
Francisco Batista dos Santos Lula, e institui o projeto de bolsas músico-
instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
pour Ry
pilha
Lo al
HEM
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10,873.453/0001-86
Processo: 011/2021
Projeto de Lei do Executivo nº 958/2021
Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº.
944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a denominação da Filarmônica
Francisco Batista dos Santos Lula, e institui o projeto de bolsas músico-
instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
958/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipal para oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2021.
Willame Lopeb/de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
seuurua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 958, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do Artigo 2º da
Lei Municipal n.º 944, de 27 de maio de 2019, que trata
sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos
Santos Lula, e instituiu o projeto de bolsas músico-
instrumentista e músico monitor de ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições
legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 944, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula,
o projeto de bolsas de incentivo para músico-instrumentista e músico monitor de
ensino, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu.
81º. O Projeto instituído por lei tem por objetivo fomentar a educação musical de
jovens e adultos no ensino especializado de música no município de Jucurutu.
$ 2º. (Revogado)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 21 de Outubro de 2021.
IOGO ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
eo e RE O TE
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU st Amo
Estado do Rio Grande do Norte
UN
UN,
Cau!
Gabinete do Prefeito
tocha somo
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos
Lula, institui o projeto de bolsas Músico-Instrumentista e Músico Monitor de
Ensino, revoga a Lei n 492/2001 e a Lei nº 941/2019 e dá outras
providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. A banda de música municipal passa a ser denominada “Filarmônica Francisco Batista
dos Santos Lula”.
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, o projeto
de bolsas de incentivo para Músico-Instrumentista e Músico Monitor de Ensino, desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu.
$ 1º. O projeto instituído por esta lei tem por objetivo fomentar a educação musical de jovens
e adultos no ensino especializado de música no município de Jucurutu.
$ 2º. Não fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o servidor da administração
pública direta ou indireta, em âmbito municipal, distrital, estadual ou federal.
Art. 3º. A bolsa de incentivo prevista nesta Lei contemplará 40 (quarenta) Músicos-
Instrumentista e 07 (sete) Músicos Monitores de Ensino.
$ 1º. As vagas para bolsistas serão preenchidas mediante processo seletivo simplificado,
elaborado e aplicado por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com validade de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
$ 2º. Para manter-se beneficiário das bolsas parã Músico-Instrumentista e Músico Monitor de
Ensino, o membro bolsista da Filarmônica deverá cumprir suas funções regimentais e
submeter-se à avaliação periódica. ,
$ 3º, O membro bolsista não poderá acumular mais de uma bolsa no âmbito da Filarmônica.
$ 4º. Para participar do Processo Seletivo Simplificado, deverá o candidato a vaga ter idade
mínima de 12 (doze) anos completos até a data da realização da seleção.
Art. 4º. O projeto de bolsas de incentivo para Músico-Instrumentista e Músico Monitor de
Ensino será desenvolvido em ação contínua, com previsão orçamentária específica nos
exercícios consecutivos ou enquanto existir a instituição Filarmônica Francisco Batista dos
Santos Lula.
Art. 5º. Os valores das bolsas previstas nesta lei serão de R$ 100,00 (cem reais) para Músico-
Instrumentista e de R$ 300,00 (trezentos reais) para Músico Monitor de Ensino, corrigidos,
anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente, sendo majorados e
ajustados pelo Poder Executivo, em ato específico. |
Praça João Eufrásio de Medeiros, 14 — Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-0 | VARA
Fone: (84) 3429-2299 / E-mail: gabinete(ajucurutu.rn.gov.br / CNPJ Nº 08.095.2:
http://www. jucurutu.rm.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Se 4%,
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
$ 1º. A jornada de trabalho para o bolsista Músico Monitor de Ensino será de 20 h/aulas
semanais e será concedido / (um quarto) desse total para planejamento pedagógico e
reuniões pedagógicas e administrativas.
8 2º. As frequências semanais e mensais dos Músicos-Instrumentistas e Músicos Monitores de
Ensino serão registradas em livro de ponto ou equivalente, a ser disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu.
Art. 6º. Será de competência da Secretaria de Educação e Cultura, criar Comissão de seleção
dos bolsistas e elaborar o Edital do Processo Seletivo para concessão das bolsas, aprovado
pelo Prefeito Municipal. O Edital disporá sobre normas gerais para seleção, a disciplina, os
deveres, atribuições, funções e os direitos dos bolsistas, bem como do modo de concessão do
benefício da bolsa mensal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Orçamento Geral
do Município de Jucurutu, destinado às atividades de ampliação e manutenção da Filarmônica
Municipal.
Parágrafo único. As despesas com as bolsas em 2019 serão aplicadas de forma gradual, de
acordo com a previsão orçamentária para o exercício vigente.
Art. 8º. Fica o Poder executivo autorizado a criar no Orçamento 2019 o crédito especial para
natureza de despesa abaixo detalhada.
Unidade Orçamentária — 07.007 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ação 2222 — Ampliação e Manutenção da Filarmônica Municipal.
Natureza de despesa: 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$
44.800,00
Fonte: 10010000
Art. 9º. A cobertura para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, será
proveniente da anulação de dotação abaixo detalhada:
Unidade Orçamentária — 07.007 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ação 2222 — Ampliação e Manutenção da Filarmônica Municipal.
Natureza de despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$
44.800,00
Fonte: 11110000
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores, especialmente a Lei nº 492/2001 e a Lei nº 941/2019.
Jucurutu/RN, 27 de maio de 2019.
|
Praça João Eufrásio de Medeiros, LÁ — Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000
Fone: (84) 3429-2299 / E-mail: gabineteQjucurutu.m.gov.br / CNPJ Nº 08.095.283/0001-04
http://www jucurutu.m.gov.br/
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail procuradoriajuridicacmjDgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 041/2021/CMI/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 958, de 21 de outubro de 2021, de autoria do Poder
Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ART. 34, 8 18,1, “B”, DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 13, |, DA LOM. É competente o
Poder Executivo para a iniciativa privativa de projeto de lei que visa a
revogação dispositivo em lei anterior que veda a participação de
servidores públicos em programas de bolsas, porquanto se trata de
matéria de competência do ente federativo municipal cuja iniciativa é
privativa do chefe do Executivo, nos termos dos arts. 13, |; 34, 818,1, “b”,
da Lei Orgânica do Município. Parecer favorável com ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
i. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 958, de 21 de
outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a revogação do
parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944, de 27 de maio de 2019, que trata sobre a
denominação da Filarmônica Francisco Batista dos Santos Lula, e instituiu o projeto de bolsas
músico-instrumentalista e músico monitor de ensino e dá outras providências”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 25 de outubro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, à análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
Página 1 de 4
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
V-— DA CONCLUSÃO
22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 958, de 21 e
outubro de 2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON BE ementa
ALEXANDRE iiennsio vicente
VALE:0926792741 95 Esses
Porã PDF Reodr Versão: 110:1
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 4 de 4

open original →