| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | DENOMINA JOALYSON JAMS PEREIRA NERY "PISKELINHO" O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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peru a qua | en Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN » CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10,873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do Legislativo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei, de autoria do Vereador Franciniido Aquino da Silva, para apreciação: - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021 Denomina JOALYSON JAMES PEREIRA NERY “PISKELINHO" o Centro de Desenvolvimento Sociocultural e dá outras providências. Jucurutu/RN, 19 de outubro de 2021. illame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu GORUTL, a Ray Agi - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59,330-000 CNPJ Nº 10,873.453/0001-86 Processo: 010/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021 Denomina JOALYSON JAMES PEREIRA NERY “PISKELINHO” o Centro de Desenvolvimento Sociocultural e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 011/2021 (em anexo) de autoria do Legislativo Municipal para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 19 de outubro de 2021, Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu SU RTU ay Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011, de 19 de outubro de 2021 Denomina JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO” o Centro de Desenvolvimento Sociocultural e dá outras providências. O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO” o Centro de Desenvolvimento Sociocultural, localizado na Rua José Bezerra de Araújo, 148, neste Município. Art. 2º, A Administração Pública municipal providenciará a colocação de placa alusiva à denominação do “Centro de Desenvolvimento Cultura JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO”. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 19 de outubro de 2021. RR de sida rancinildo Aquino da Silva Vereador Câmera Municipal de JucurutuiRA REÇEBIDO Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutu(D yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores Cuida a presente proposição de denominar o Centro de Desenvolvimento Sociocultural de JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO”, O prédio a que se busca dar denominação era cedido a uma das instituições da qual ele fez parte em vida. Ademais, Piskelinho contribuiu para O desenvolvimento cultural do município, especialmente participando de bandas escolares, festividades, grupos populares e de eventos, contribuindo de modo impar para a cultura local. É importante, portanto, que este Poder Legislativo contribua para o reconhecimento dos seus artistas que, em vida, atuaram para desenvolver culturalmente nosso município. Por essa razão, e diante da importância deste projeto de lei, requeiro a esta Augusta Casa Legislativa e aos Exmos. Senhores Vereadores o seu apoio a esta propositura. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 19 de outubro de 2021. Fromcimido quina da sil Francinildo Aquinô da Silva x Vereador Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(O yahoo.com.br Site: http: ww. camaradejucurutu.m.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 040/2021/CMI/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 011, de 19 de outubro de 2021, de autoria do vereador Francinildo Aquino da Silva. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMI/PROCURADORIA. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |-DO RELATÓRIO Hip Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011, de 19 de outubro de 2021, que denomina “Joalyson James Pereira Nery “Piskelinho”, o Centro de Desenvolvimento Sociocultural, localizado no Município de Jucurutu. 2 A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com Ta No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência desta Procuradoria. 8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. |ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 14. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com 1V.2- Da denominação de bens públicos. iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse local. Art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal. 16. A proposição, de autoria do Vereador Francinildo Aquino da Silva, dispõe sobre a denominação de bem público do patrimônio municipal. A matéria não demanda análise mais aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, Vill, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020 E Nº 015/2019. 1. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, e art. 13,1, c/cart. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município. 2 Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” 3. No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada, conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar. 4, Parecer favorável sem ressalvas. (Parecer Jurídico nº 014/2021/CMI/PROCURADORIA, 24.02.2021) 17. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2021 está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica. V-DA CONCLUSÃO 18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011, de 19 de outubro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON ALEXANDRE é VALE:092679274185 iris see John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4