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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDENOMINA JOALYSON JAMS PEREIRA NERY "PISKELINHO" O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN » CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10,873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do Legislativo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei, de
autoria do Vereador Franciniido Aquino da Silva, para apreciação:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021
Denomina JOALYSON JAMES PEREIRA NERY “PISKELINHO" o Centro de
Desenvolvimento Sociocultural e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 19 de outubro de 2021.
illame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
GORUTL,
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Agi
- Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59,330-000
CNPJ Nº 10,873.453/0001-86
Processo: 010/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021
Denomina JOALYSON JAMES PEREIRA NERY “PISKELINHO” o Centro de
Desenvolvimento Sociocultural e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
011/2021 (em anexo) de autoria do Legislativo Municipal para oferecimento de
parecer.
Jucurutu/RN, 19 de outubro de 2021,
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
SU RTU ay
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011, de 19 de outubro de 2021
Denomina JOALYSON JAMS PEREIRA NERY
“PISKELINHO” o Centro de Desenvolvimento Sociocultural
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO” o Centro de
Desenvolvimento Sociocultural, localizado na Rua José Bezerra de Araújo, 148, neste Município.
Art. 2º, A Administração Pública municipal providenciará a colocação de placa alusiva à denominação do
“Centro de Desenvolvimento Cultura JOALYSON JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 19 de outubro de 2021.
RR de sida
rancinildo Aquino da Silva
Vereador
Câmera Municipal de JucurutuiRA
REÇEBIDO
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutu(D yahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Cuida a presente proposição de denominar o Centro de Desenvolvimento Sociocultural de JOALYSON
JAMS PEREIRA NERY “PISKELINHO”,
O prédio a que se busca dar denominação era cedido a uma das instituições da qual ele fez parte em vida.
Ademais, Piskelinho contribuiu para O desenvolvimento cultural do município, especialmente participando de
bandas escolares, festividades, grupos populares e de eventos, contribuindo de modo impar para a cultura
local.
É importante, portanto, que este Poder Legislativo contribua para o reconhecimento dos seus artistas que,
em vida, atuaram para desenvolver culturalmente nosso município.
Por essa razão, e diante da importância deste projeto de lei, requeiro a esta Augusta Casa Legislativa e
aos Exmos. Senhores Vereadores o seu apoio a esta propositura.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 19 de outubro de 2021.
Fromcimido quina da sil
Francinildo Aquinô da Silva x
Vereador
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(O yahoo.com.br
Site: http: ww. camaradejucurutu.m.gov.br
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 040/2021/CMI/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 011, de 19 de outubro de 2021, de autoria do vereador
Francinildo Aquino da Silva.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa
parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do
patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do
STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMI/PROCURADORIA. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|-DO RELATÓRIO
Hip Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011,
de 19 de outubro de 2021, que denomina “Joalyson James Pereira Nery “Piskelinho”, o Centro de
Desenvolvimento Sociocultural, localizado no Município de Jucurutu.
2 A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e
emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
Ta No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria
ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito.
|ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
14. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2021,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
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1V.2- Da denominação de bens públicos. iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse
local. Art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento
consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal.
16. A proposição, de autoria do Vereador Francinildo Aquino da Silva, dispõe sobre a
denominação de bem público do patrimônio municipal. A matéria não demanda análise mais
aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria
no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica
Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, Vill, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020
E Nº 015/2019.
1. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de
interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de
maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de
iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, e art. 13,1, c/cart. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município.
2 Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é
comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações,
cada qual no âmbito de suas atribuições.”
3. No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada,
conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela
possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar.
4, Parecer favorável sem ressalvas.
(Parecer Jurídico nº 014/2021/CMI/PROCURADORIA, 24.02.2021)
17. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2021 está
em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do
STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica.
V-DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011, de 19 de
outubro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON
ALEXANDRE é
VALE:092679274185 iris see
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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