materia nº 107/2022

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
REQUERIMENTO
Requerimento Nº 003/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, 
depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito o seguinte pleito:
• Solicito ao Senhor Prefeito Municipal que realize o cálculo dos impactos 
orçamentários-financeiros relacionados à implantação do piso dos ACS 
e ACE, que, no prazo legal, informe quais os procedimentos serão feitos 
para realizar a adequação salarial dos servidores à nova modalidade 
prevista na Emenda Constitucional nº 120/2022, já que a referida 
emenda exclui o pagamento do piso do limite de gasto com pessoal. 
Solicito, ainda, que encaminhe para esta Casa Legislativa projeto de Lei 
prevendo a implantação do piso em conformidade com a emenda 
constitucional, já que o cumprimento dela é obrigatório para os 
municípios e os recursos serão garantidos pela União.
Termos em que peço deferimento
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 07 de junho de 2022.
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PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA