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materia nº 108/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaSolicito que envie a esta Casa Legislativa projeto de Lei regulamentando o pagamento do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
REQUERIMENTO
Requerimento nº 004/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, 
depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito o seguinte pleito:
• Solicito que envie a esta Casa Legislativa projeto de Lei regulamentando 
o pagamento do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em cumprimento à 
Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso nacional 
para a categoria.
Termos em que peço deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 19 de agosto de 2022.
__________________________________________
PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA 

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