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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDENOMINA MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS (MARIA LUIZA) O REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL RITA MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010, de 30 de AGOSTO de 2021
Denomina MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS
(Maria Luiza) o refeitório da Escola Municipal Rita
Medeiros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
E seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “MARIA LUÍZA CLEMENTE DOS SANTOS (Maria Luiza)” o refeitório da Escola
Municipal Rita Medeiros, neste Município.
Art. 2º, A Administração Pública municipal providenciará a colocação de placa alusiva à denominação do
“Refeitório MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS (Maria Luiza).
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EM Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 30 de Agosto de 2021.
rancinildo-Agúino da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
RECEBIDO
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Câmara Municipal de Jucurutu = Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes. 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 -- E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Cuida a presente proposição de denominar o refeitório da Escola Municipal Rita Medeiros de “Refeitório
Maria Luíza Clemente dos Santos (Maria Luíza).
Maria Luiza Nasceu em Jucurutu, em 28 de fevereiro de 1978, MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS,
filha de Ogileno Brandão dos Santos — agricultor (falecido) e de Luiza Clemente de Oliveira- agricultora e
costureira, hoje aposentada.
Entre os nove irmãos Maria Luiza Clemente dos Santos desde pequena já demonstrava traços da mulher
que se tornou adulta, em meio às dificuldades, por fazer parte de uma família grande. Ajudando no trabalho
braçal, na roça sempre determinada e, batalhadora achou no crochê uma forma de renda, com isso contribuir
nas despesas da família, ainda muito jovem e sonhadora, nunca desistiu dos seus sonhos, aos dezoito anos
concorreu ao cargo de merendeira do concurso público de nossa cidade, onde obteve êxito, tornando-se
funcionária pública da Prefeitura Municipal de Jucurutu, dona de muitas habilidades além de se destacar como
uma das melhores merendeiras do município também desempenhou um excelente trabalho na secretaria da
escola Santo Alexandre, por mais de 12 anos.
Com uma inteligência incomparável foi em busca de mais conhecimentos, cursou pedagogia, onde
surgiram indagações o que a levou aprofundar cada vez mais em seus conhecimentos, então cursou a pós
graduação em Atendimento Educacional Especializado com Enfase em Educação Especial.
Mãos habilidosas distinguir-se como uma cabelereira com saliência em nossa cidade. Uma pessoa alegre,
dona de um sorriso irradiante, aonde chegava transmitia felicidade. Com isso. Criou inúmeros laços de
afetividade, amizade, companheirismo... até mesmo confidente. Em sua jornada curta aqui entre nós, deixou
em cada um que teve a oportunidade de conhecer. Sua garra e força de vencer os obstáculos da vida com
positividade e fé em Deus, nessa vida nada é por acaso. Conseguiu cumprir sua missão Maria Luiza, de uma
boa filha, irmã, tia, esposa, mãe, madrinha, amiga, dentre tantas um ser humano iluminada.
Em 2012 conhece Jalmir Bezerra de Almeida, seu conjugue e, aos 40 anos Deus a presenteia com a
chegada do tão amado filho Isaac, o seu “thisourinho”, como muitas vezes ela a tratava, o bem mais precioso
que uma mãe pode ter um amor incondicional. Momento excêntrico vivenciado pela família, amigos e colegas
de trabalho da Universidade Infantil Rita Medeiros, escola a qual foi chamada para fazer parte da gestão no
ano de 2016, local ao qual considerava a sua segunda casa e, até mesmo a sua segunda família. Maria Luiza
Clemente dos Santos, consegui deixar seu exemplo de profissional, a qual tinha compromisso, competência,
valorização, otimismo e determinação e empatia. Sempre com um sorriso no rosto, mesmo nas horas de difíceis,
pois como ela dizia: “vai dar certo! Existe jeito para tudo, menos para morte”. Então, no dia 18 de agosto de
2020 aconteceu o que não tinha jeito, você partiu para a morada eterna Maria Luiza. Deixou um exemplo de
inicipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 5933
icurutu/RN, Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(D yahoo.com.br
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uma mulher forte e de muita fé.
A sociedade de Jucurutuense perdeu uma cidadã integra e a pasta da Secretária Municipal de Educação
ficou sem uma funcionária excelente. A nossa gratidão a eterna Diretora da Universidade Infantil Rita Medeiros,
Maria Luiza Clemente dos Santos.
Por essa razão, e diante da importância deste projeto de lei, requeiro a esta Augusta Casa Legislativa e
aos Exmos. Senhores Vereadores o seu apoio a esta propositura.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 30 de Agosto de 2021.
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Vereador
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248-- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutuQD yahoo.com.br
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- Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
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Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do vereador Francinildo Aquino da Silva, nesta data, o seguinte
projeto de lei para apreciação:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2024
Denomina MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS (Maria Luiza) o refeitório
da Escola Municipal Rita Medeiros e dá outras providências
Jucurutu/RN, 30 de agosto de 2021.
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
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Processo: 007/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021
Denomina MARIA LUIZA CLEMENTE DOS SANTOS (Maria Luiza) o refeitório
da Escola Municipal Rita Medeiros e dá outras providências
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/2021 (em anexo) de autoria do vereador Francinildo Aquino
da Silva para oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 30 de agosto de 2021.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmiO gmail.com
TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 007/2021
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021 +
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 035/2021, da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021,
de autoria do Vereador Francinildo Aquino da Silva.
No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
JOHN MAYCON
ALEXANDRE VALE:
09267927418 E ;
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 035/2021/CM1/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 010, de 30 de agosto de 2021, de autoria do vereador
Francinildo Aquino da Silva.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível | iniciativa
parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do
patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do
STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
2; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010,
de 30 de agosto de 2021, que denomina “Maria Luíza Clemente dos Santos (Maria Luíza)”, o
refeitório da Escola Municipal Rita Medeiros.
PR A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e
emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório
Il = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4 Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria
ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito.
Il = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
B, A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação aquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
t; Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12; Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV = DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010/2021,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
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IV.2 — Da denominação de bens públicos. iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse
local. Art. 13,1, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento
consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal.
16. A proposição, de autoria do Vereador Francinildo Aquino da Silva, dispõe sobre a
denominação de bem público do patrimônio municipal. A matéria não demanda análise mais
aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria
no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica
Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, VIII, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020
E Nº 015/2019.
1, A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de
interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de
maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de
iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, e art. 13,1, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município.
PA Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é
comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações,
cada qual no âmbito de suas atribuições.”
3; No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada,
conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela
possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar.
4. Parecer favorável sem ressalvas.
(Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA, 24.02.2021)
dz. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010/2021 está
em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do
STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica.
V- DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010, de 30 de
agosto de 2021, em razão de sua adequação as normas constitucionais e legais.
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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
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E-mail: procuradoriajuridicacmjDgmail.com
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juizo.
sinatura digital.
JOHN MAYCON o
ALEXANDRE VALE:
09267927418
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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