| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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euro, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU WE h Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 955, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020, que tratava sobre a fixação, excepcional, de percentual de insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde que atuaram na linha de frente das atividades de enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 11 de Agosto de 2021. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional sscURaT Ur RM Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurulu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 955/2021 Altere-se a ementa e o art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 25 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 25 de 28 de outubro de 2020, que tratava sobre a fixação, excepcional, de percentual de insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde que atuaram na linha de frente das atividades de enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 05 de outubro de 2021 rbrmuudo WO de Mouido Ver. ROMULO IVO DE ALMEIDA Autor da Emenda Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Site: http:/hwww.camaradejucurutu.m.gov.br REQUERIMENTO Senhor Presidente Willame Lopes. solicito a anulação do voto do vereador Edivan Fernandes na votação do PL nº 955/2021 ocorrida na última terça-feira. 14/09, pois o vereador é parte interessada. uma vez que recebe adicional de insalubridade e de acordo com o regimento interno não poderia ter votado (artigo 178 item Le II). Também votaram projeto de lei referente a outra lei, porque em primeiro turno não houve a emenda. então o projeto estava errado em virtude da emenda não ter sido acatada. Para todos os efeitos. votaram o PL fazendo referência e revogando a lei 1015 e não a lei complementar 25. Jucurutu 15/09/2021 Pauta Ncia Me ST PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TÔRRES VEREADORA URU TU, qa, Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Executivo nº 955/2021 Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020 e dá outras providências. Jucurutu/RN, 31 de agosto de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu (CURUT US = Mas, SE Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 008/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 955/2021 Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020 e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 955/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipa! para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 31 de agosto de 2021. Willame Lopes dê Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Cémara Municipal de Jucurutu/RN RECE Em 21196 TIO) iD Z/A RU Tip, - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 008/2021 Projeto de Lei do Executivo nº 955/2021 Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020 e dá outras providências. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 955/2021 (em anexo) de autoria do Executivo Municipal para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 31 de agosto de 2021. Willame Lopes dg Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu SSURUTU-py, VRMA [a E a Município ça Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO a, Processo Legislativo nº 00'8/2021 Objeto: Projeto de Lei do Executivo nº 955/2021 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 037/2021, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 955/2021. No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE VALE A JOHN MAYCON é ALEXANDRE VALE: “5: John Maycon Ein Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 pu CURUTU py, = ERA. Dao Mal hem Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 037/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 955, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE ATUA EM COMBATE AO CORONAVÍRUS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE REPASSE DE VERBA DO GOVERNO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA. 1. Não encontra óbice na legislação atual a revogação da Lei Complementar nº 25/2020, que possibilitou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos servidores públicos municipais que atuarem em combate à pandemia do coronavírus sem a necessidade prévia de perícia técnica por profissional habilitado; 2. Anorma, de caráter temporário, não previu originalmente a instituição de adicional de insalubridade a tais servidores, que está garantido no art. 70, 8 3º, da Lei Complementar nº 4/2006, alterada pela Lei Complementar nº 21/2017, em percentual definido no Anexo XIV da NR 15 do MTE, de maneira que a sua revogação não altera O direito assegurado ao servidor que labora em situação insalubre de receber o adicional correspondente; 3. Desse modo, a revogação da lei, ainda que amparada na justificativa de falta de repasses orçamentários do Governo Federal para sustentação do pagamento do adicional, não é suficiente para isentar o Poder Executivo de arcar com o ônus do pagamento do adicional devido, sobretudo quando nem mesmo fez comprovação da dificuldade orçamentária, do quantitativo de servidores que percebem o benefício atualmente e do gasto mensal; A. Inclusive, o não pagamento de adicional a servidores em situações de insalubridade, em detrimento de outros submetidos às mesmas condições, porém que recebem o adicional, configura afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade (arts. 52; 19, ll; 37, todos da CRFB/88); s. De todo modo, ainda que comprovado, eventual problema orcamentário também não retira do servidor o direito ao recebimento do adicional, quando laborar em contato permanente com ambientes e/ou pacientes infectocontagiosos decorrentes do vírus causador da COVID-19; 6. Parecer favorável com ressalvas. Página 1 de 11 SURUTU. SUOR UT U ay, = ERRA, Mep. A prego Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 955, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28 de outubro de 2020 e dá outras providências”. ds A supracitada proposição foi encaminhada em 31 de agosto para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3; É o breve relatório. | — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. | = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. Página 2 de 11 gUCURUTU-py, Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12, Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1- Do erro material quanto à norma legal que se pretende revogar. 13. Busca o Poder Executivo revogar a Lei Complementar Municipal nº 1.015, de 28/10/2020, a qual dispõe, supostamente, sobre a fixação de percentual de insalubridade aos servidores que atuam na linha de frente das atividades de enfrentamento à pandemia do Coronavírus. 14, Ocorre, todavia, que o número de lei indicado não corresponde à realidade, porquanto é a Lei Complementar nº 25, de 28 de outubro de 2020, e não a Lei Municipal nº 1.015/2020 que trata acerca da supracitada matéria. As. A Lei Municipal nº 1.015, que na verdade se trata de norma ordinária, foi promulgada em 23/12/2020 e dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar pelo Poder Executivo no valor de R$ 132.000,00. 16. O erro, contudo, não impede o prosseguimento da matéria, porque há no Projeto de Lei nº 955/2021 elementos suficientes para entender que o Poder Executivo quis se referir à Lei Complementar nº 25/2020 e não à Lei nº 1.015/2020. 17: Ademais, ressalte-se que a matéria em análise fora sancionada, originalmente, como Lei Municipal Complementar nº 1015, de 28/10/2020, e apenas depois, após verificado o erro, fora republicada sob a numeração correta), 18. Neste caso, recomendo que a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 955, de 11 de agosto de 2021, para que seja feita a correção de sua ementa e art. 1º, a fim de adequá-lo à norma correta. Sugere-se o seguinte texto: “Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar nº 25, de 28 de outubro de 2020, e dá outras providências. 1 Disponível em http://www jucurutu.rn.gov.br/wp-content uploads/2021/04/LEIS-2020.pdf, pág. 250. Acesso em: 06. Set. 2021. Página 3 de 11 qu URUTU py, Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 25, de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre a fixação, excepcional, de percentual de insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde que atuem na linha de frente das atividades de enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus e dá outras providências. 19. Diante de tais circunstâncias, no presente parecer far-se-á referência à Lei Municipal Complementar nº 25, de 28 de outubro de 2020, que é a norma correta que o Executivo pretende revogar. 1V.2 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 20. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 21. Não fosse pelo erro identificado quanto ao número correto da Lei que se pretende revogar, o PL nº 955/2021 atenderia completamente às disposições da LC nº 95/1998. Não é o caso, todavia. 2, Sendo assim, a fim de que a proposição em apreço adeque-se ao que dispõe a norma federal, recomendo a adoção das medidas indicadas no item “IV.1” deste Parecer. IV.3 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 23. O projeto de Lei nº 955, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo municipal, visa à revogação da Lei Municipal Complementar nº 25/2020, que “dispõe sobre a fixação, excepcional, de percentual de insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde que atuem na linha de frente das atividades de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências”. 24. A matéria trata de assunto de interesse local, já que busca à revogação de outra lei, também de âmbito municipal, que dispõe acerca de adicional de insalubridade de servidores estatutários pertencentes aos quadros da administração pública do Poder Executivo de Jucurutu. Logo, competente o Município de Jucurutu para legislar, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República, e art. 13, |, da Lei Orgânica do Município. 25. Ademais, a proposição se refere a servidores públicos, cuja iniciativa privativa é do Prefeito Municipal, conforme art. 34, 5 18,1, “b”, da Lei Orgânica. 26. Nessas condições, entendo que o Projeto de Lei nº 955/2021 está em conformidade com as disposições constitucionais e legais vigentes. Página 4 de 11 JUSURUTU py, Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.4 - Do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que atuam no combate ao coronavírus. 27. O Poder Executivo municipal visa a revogar integralmente a Lei Municipal Complementar nº 25/2020, que dispõe sobre o pagamento excepcional de adicional de insalubridade de 40% aos servidores municipais que atuam na linha de frente de combate ao coronarívus. 28. Tanto no Ofício nº 0291/2021/GP-M] quanto na Mensagem nº 007/2021/GP-M), que acompanham o Projeto de Lei nº 955/2021, o Chefe do Executivo justifica a proposição por ocasião de suposta falta de repasse de verbas públicas pelo Governo Federal “que possam sustentar o pagamento de insalubridade do (sic) percentual altíssimo de 40% (quarenta por cento) e porque “os índices relativos a novos casos, internações e mortes por COVID-19 tem (sic) diminuído consideravelmente”. 29. Em relação ao adicional pelo desempenho de atividades insalubres, consiste ele em direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos em todas as esferas de governo de todos os entes federativos (art. 39, 8 3º, c/c art. 7º, XXIII, da Constituição da República). 30. No âmbito municipal, a previsão está contida no art. 70 e seguintes da Lei Complementar nº 4/2006, alterada pela Lei Complementar nº 21/2017. Vejamos: “Art. 70. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fatos comprovados em circunstanciada perícia técnica, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º O Servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 8 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa imediatamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão não havendo, sob qualquer hipótese, incorporação ao salário-base. 5 3º O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-base do servidor, segundo se classifiquem nos graus: máximo, médio e mínimo, onde serão fixados mediante perícia médica por profissional habilitado. Art. 71. Haverá controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos Página 5 de 11 SUSURUT Up, w ARA A REM Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmij(Dgmail.com 31. A partir da mera leitura dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que foi a Lei Complementar nº 21/2017, e não a Lei Complementar nº 25/2020, que instituiu o adicional de insalubre para servidores que realizam atividade insalubre, inclusive aqueles que o fazem em combate à pandemia do coronavírus, ainda que esta seja posterior à norma complementar de 2017. 32. Desse modo, não é possível dizer que a Lei Complementar nº 25/2020 inovou no ordenamento jurídico municipal ao estabelecer insalubridade em grau máximo para os servidores que atuam na linha de frente contra a pandemia, porque tal previsão está contida no Estatuto dos Servidores Municipais. 33. Em verdade, o que Lei Complementar nº 25/2020 possibilitou foi a concessão de adicional de insalubridade àqueles servidores que laboram diretamente em ambientes e com pacientes sujeitos à contaminação por coronavírus sem a necessidade prévia de realização de perícia técnica, conforme prevê o 8 3º do art. 70 da Lei Complementar nº 4/2006. 34, Sendo assim, não tendo a Lei Complementar nº 25/2020 estabelecido a insalubridade no âmbito municipal, a sua revogação tampouco retira o direito ao respectivo adicional dos servidores que laborem em condições insalubres ocasionadas pelo coronavírus. Sendo mais claro, ainda que seja revogada a Lei Municipal Complementar nº 25/2020, os servidores municipais que estejam atuando na linha de frente no combate contra o coronavírus, e em condições insalubres decorrentes dele, continuaram a ter direito a receber o adicional devido, nos termos do que dispõe o art. 70, 8 3º, LC nº 4/2006. 35. Somente é possível ao Poder Executivo deixar de efetuar o pagamento do adicional caso sejam eliminadas as condições ou riscos que justifiquem o seu pagamento (art. 70, 828,LC nº 4/2006) ou o servidor seja dispensado da realização da atividade insalubre. Mantidas as condições de insalubridade e o efetivo serviço pelo servidor, devido será o pagamento do adicional, ainda que em grau inferior. Neste último caso, porém, caberá ao profissional habilitado determinar o grau e percentual devidos através de perícia técnica (art. 70, 8 3º, LC nº 25/2020). 36. No que diz respeito especificamente ao “percentual altíssimo de 40% (quarenta por cento)” a que se refere a Lei Complementar nº 25/2020, não se pode dizer que ele foi elevado pela norma municipal, isso porque o percentual está previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 — atividades e operações insalubres — do Ministério do Trabalho, que confere insalubridade de grau máximo no caso de trabalho ou operações em contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. 37. Registre-se que “as doenças infectocontagiosas são aquelas de fácil e rápida transmissão, provocadas por agentes patogênicos, como o virus da gripe e O bacilo da Página 6 de 11 gs CURUTU-p, =» Ra; pgto Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com tuberculose.”? Este é o caso, portanto, do vírus que provoca a COVID-19?, cujo potencial de transmissão se mostrou um dos principais riscos para a disseminação da doença em todo o Mundo. 38. As Cortes brasileiras têm se posicionado pelo pagamento do adicional de 40% aos agentes que atuam no combate ao coronavírus. Neste sentido é a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 73 Região, tomada no Incidente de Assunção de Competência 0080473- 55.2020.5.07.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 947 DO CPC E ART. 166-A DO RITRT7. 1. O caso em apreço entabula hipótese de substituição processual decorrente de direito individual homogêneo cuja origem comum decorre de situação de trabalho sujeito a condição de trabalho insalubre em grau máximo. Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º, Ill, da CF/88. Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2. Incidente de Assunção de Competência - IAC instaurado para deliberar acerca da possibilidade, ou não, de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio, de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. 3. Para os efeitos do art. 947 do CPC e art. 166-A do RITRT?, fixar tese jurídica: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d' e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso Il da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". custi!mtext=AS%20doen%C3%ATaAS%2Oinfectocontagiosas%205%C3%A30%20aquelas agente %20intermedixC3 WALrio%2C%20transmissor%200u%20vetar. Acesso em: 06. Set. 2021. 3 Disponível em: https://saude abril. com.br /medicina/doencas-infecciosas-aprendizados-e-desafios-da-covid- 19 4:=-text= Um %20d0s%2 Oprimeiros%20desafios%20enfrentados podem%20ser%20transmitidas%20de%20u ma. Acesso em: 06. Set. 2021. Página 7 de 11 ag; 40. us uRUT Um, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com 4. No caso concreto, concedida a segurança. E, ainda, o TRT da 102 Região: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo >. 9, LV, da Const X ieral consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. >. 2, LIV, da 4), o qual está diretamente ligado aos princípios da igualdade das partes e do direito de ação, uma vez que ele visa assegurar as manifestações das partes, sejam autoras ou rés. A produção de prova não é direito absoluto das partes, mas se sujeita ao disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Uma vez que em audiência a reclamada dispensou, de forma expressa, a produção de prova testemunhal, sua alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de produção de prova testemunhal carece de seriedade e não autoriza a nulidade pretendida. A discordância da reclamada com a análise dos documentos médicos desatualizados que ela apresentou não resulta em cerceamento do direito de defesa, mas diz respeito ao mérito e com ele será analisada. 2. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EBSERH. O art. 1º, da Lein :2.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), estabelece que a reclamada possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Assim, por estar sujeita aos ditames doart. 173, 8.12, ||, da CR, a reclamada não se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. EBSERH MÉDICA. LABOR EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E EM ISOLAMENTO. BEM COMO PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM SARS-COV2 (Covid 19). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Nos moldes da NR 15, Anexo XIV, o labor nas atividades e operações insalubres em que há contato dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exigem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, é devido o pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade à reclamante, médica que mantém contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em situação de isolamento, mormente quando se trata das infecções pelo COVID-19. Sentença mantida. 4. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Havendo norma da reclamada que prevê expressamente a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade (Norma Operacional DGP 03/2017), não há falar na adoção do salário mínimo como base de cálculo. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TRT 10º R.; RORSum “ 49. 2020.5.10.0811; Primeira Turma; Rel? Des? Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJTDF 09/06/2021; Pág. 3341) Em síntese, a revogação da Lei Complementar nº 25/2020 não retirará do servidor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) e tampouco isentará o Poder Executivo de seu pagamento, que continuará obrigado a fazê-lo, e no percentual previsto no Anexo XIV da NR 15 do MTE, quando o agente público laborar em contato permanente com pacientes acometidos por coronavírus e/ou em ambientes sujeitos à contaminação por ele. Página 8 de 11 qUSURUTU py, = FARA RM pmeagado Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 41. Ademais, o não pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que atuam com o coronavírus tem o condão de gerar situação discriminatória em relação a outros servidores que continuariam a receber o adicional quando em contato com outros agentes insalubres, o que iria de encontro aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade (arts. 5º; 19, Ill; 37, todos da CRFB/88), já que não seria possível pagar a apenas alguns servidores o adicional no percentual devido, em detrimento de outros que não o receberiam e estariam submetidos a iguais condições de trabalho insalubre. 42. Apesar disso, não se pode dizer que a intenção do Executivo não seja a cessação total do pagamento do adicional, já que isso está expresso no ofício e na mensagem, que acompanham a proposição. Tal pretensão, contudo, é ilegal e inconstitucional, consoante exposto. 43. Ressalte-se que a mera alegação de que não houve repasse de verbas públicas para arcar com os custos do pagamento não se sustenta, porquanto o próprio Município, regra geral, é o responsável pelo salário de seus servidores, não havendo justificativa para se exigir que a União arque com ônus orçamentário que não é dela. 44. Além disso, a ajuda financeira dada aos Estados-membros, municípios e Distrito Federal, em 2020, ocorreu de forma pontual e como meio de socorrê-los, já que a economia foi drástica e rapidamente atingida pelas restrições de circulação e fechamento de comércios e empresas como forma de contenção à propagação do vírus, o que exigiu medida igualmente eficaz do ente federativo economicamente mais poderoso, sob pena de colapso das economias locais e regionais e paralisação dos serviços públicos essenciais, além da impossibilidade orçamentária de os demais entes atuarem de modo eficaz no enfrentamento à pandemia, o que resultaria, consequentemente, em ainda maior número de vítimas. 45. O Município também não comprovou a impossibilidade orçamentária de arcar com o pagamento, tampouco demonstrou o quantitativo de servidores que atualmente recebe o adicional e qual o gasto mensal. Tais dados seriam importantes para que o Legislativo pudesse identificar o real dimensionamento da situação. De qualquer modo, seriam irrelevantes, já que o direito ao adicional é devido a todo servidor que realize atividade insalubre, o que inclui os que o fazem em combate à COVID-19. 46. De toda sorte, a Lei Complementar nº 25/2020 não constitui impedimento algum para que o Poder Executivo adote medidas administrativas capazes de reduzir os custos com O pagamento do adicional, sem que, contudo, haja prejuízo da atuação no combate à pandemia. Para isso, basta que a Secretaria Municipal de Saúde, órgão competente, defina quais servidores atuarão na linha de frente e divulgue lista na imprensa oficial contendo os nomes dos servidores que terão direito ao recebimento do adicional em nível máximo. A solução, portanto, é mais administrativa que legal e de fácil resolução interna pelo próprio Poder Executivo, que possui os meios legais disponíveis para tanto, inclusive previstos na mesma lei que intenta revogar, e sem a necessidade de alteração legislativa. 47. Por outro lado, a revogação da norma poderá causar mais prejuízos que benefícios, porque ela possibilita ao Executivo a adoção de medidas rápidas e eficazes no combate à pandemia, qual seja, a concessão de adicional de insalubridade sem a exigência de perícia técnica prévia, já que presumida a atividade insalubre. Com a lei em vigor, havendo eventual novo surto Página 9 de 11 = ha, do pd us Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com da doença, é possível o remanejamento de servidores no quadro de pessoal para que atuem na linha de frente e o pagamento do adicional respectivo com base em norma legal existente e autorizativa. Sem a lei, tal movimentação não seria possível de ser realizada de modo tão eficaz, porquanto haveria a exigência de perícia técnica prévia ao pagamento, o que demandaria, logicamente, a contratação de médico ou engenheiro do trabalho por processo seletivo ou licitatório, pois inexistentes no quadro de pessoal efetivo, em flagrante prejuízo aos servidores e à própria resposta da Administração Pública ao avanço do vírus. 48. Recorde-se que, entre o início dos casos da doença no Município, em abril, e a data de promulgação da Lei Complementar nº 25/2020, houve um interregno de aproximadamente 6 meses, em claro prejuízo aos servidores, que foram submetidos a exaustiva carga de trabalho sem a devida contrapartida remuneratória. 49. Não obstante todo o exposto, entendo que não há óbice para a revogação da Lei Complementar nº 25/2020. Primeiramente, porque a norma possui caráter temporário e especialmente vinculada à situação emergencial definida em decreto municipal, consoante se depreende dos seus arts. 1º e 3º. Assim, tão logo encerrada a situação emergencial e revogado o Decreto Municipal ou perdido seus efeitos, ocorreria a perda da vigência da lei. Art. 1º - O art. 70, 8 3º, da Lei Complementar 04/2006, introduzido pela Lei Complementar 21, de 20 de março de 2017, passa, excepcionalmente, tendo em vista a situação de Calamidade Pública decretada, a ter a seguinte redação, enquanto perdurar a situação emergencial, definida em Decreto Municipal, como medida de prevenção e enfrentamento à Pandemia do novo Coronavirus: (...) Art. 3º A redação do art. 70, & 3º, da Lei Complementar 04/2006, alterada pelo artigo 1º, desta Lei Complementar, terá vigência temporária e retornará à sua redação original fixada pela Lei Complementar 21/2017, tão logo se encerre a situação emergencial definida por Decreto do Prefeito Municipal, momento em que haverá o retorno automático dos percentuais de insalubridade originais fixados no Laudo Técnico a partir do primeiro mês subsequente à publicação do Decreto Municipal que determine o encerramento da situação de emergencial, inexistindo qualquer direito adquirido à insalubridade no grau estabelecido por esta Lei Complementar. 50. Ademais, o direito à percepção do adicional, inclusive em seu percentual máximo, está garantido a todos os servidores que laborem em condições insalubres relacionadas diretamente ao coronavírus, conforme art. 70, 8 3º, da Lei Complementar nº 25/2020 e Anexo XIV da NR 15 do MTE. V-— DA CONCLUSÃO 51. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 955, de 11 de agosto de Página 10 de 11 sUSURUTU-py, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 2021, ressaltando a necessidade de adoção das medidas indicadas no parágrafo 18 do item “IV.1” deste Parecer. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHNMAYCON — & ALEXANDRE VALE: Sist iciio u 08.08 45-0300 09267927418 papo pane John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 11 de 11