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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JUCURUTUENSE DE DESPORTOS.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes. 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OG , de 24 de «Agpsto de 4031
Reconhece de utilidade pública a Liga Jucurutuense de
Desportos.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município para a LIGA JUCURUTUENSE DE
DESPORTOS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 42.936.743/0001-18, com sede na Avenida
vicente Lacava, 390, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a natureza de associação
privada com a finalidade de apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade
de vida do ser humano, promovendo o desenvolvimento social, e da prática de esporte, amador ou .
profissional, através das atividades de educação, cultura, desportos, desenvolvimento econômico e
orientação profissional, especializada e correta, além da prestação de serviços de Assessoria Técnica em
todos os campos social, da saúde, desportivo e de arbitragem.
Parágrafo único. A LIGA JUCURUTUENSE DE DESPORTOS não se envolverá em questões religiosas,
político-partidárias ou quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais, nos termos
do seu Estatuto Social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 24 de agosto de 2021
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Francinilson Batista da Silva
Vereador
Cêmora Municipal de Jucurutu/RN
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do vereador Francinilson Batista da Silva, nesta data, o seguinte
projeto de lei para apreciação:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021
Reconhece de utilidade pública a União Desportiva Jucurutuense
Jucurutu/RN, 24 de agosto de 2021.
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 006/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021
Reconhece de utilidade pública a União Desportiva Jucurutuense
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do
Legislativo nº 009/2021 (em anexo) de autoria do vereador Francinilson Batista
da Silva para oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 24 de agosto de 2021.
| Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
John Maycon Alexandre Vale
Procurador
Câmara Municipal de Jucurutu
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacm| gmail.com
TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 006/2021
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 033/2021, da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021,
de autoria do Vereador Francinilson Batista da Silva.
No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418
JOHN MAYCON ON CEBR OXICP Brasil OU-=Autondade Cenicadora Raiz Brasilra vê
QU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162
A E AN D R E VALE . OU=Certificado PF A3. CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418
. Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
0926792741 8 Data: 2021 08 30 07.46.42-0300
Foxit PDF Reader Versão 1101
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 033/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009, de 24 de agosto de 2021, de autoria
do vereador Francinilson Batista da Silva.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
DE ENTIDADE MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE.
É cabível iniciativa parlamentar para projeto de lei que dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública de entidade de âmbito municipal,
porquanto se trata de assunto de interesse local e possui previsão
regimental, nos termos dos arts. 30, |, da CRFB; 49, da LOM; e 62, Il, do
RIALRN. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
1- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009,
de 24 de agosto de 2021, que visa ao reconhecimento de utilidade pública da Liga Jucurutuense
de Desportos.
2: A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e
emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
|! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
Sã Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
VA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria
ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito.
Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2021,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
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IV.2 — Da iniciativa da Câmara Municipal para a apresentação de proposição que visa ao
reconhecimento de utilidade pública de entidade.
16. A proposição em análise visa ao reconhecimento da utilidade pública da Liga
Jucurutuense de Desportos.
17. A matéria não demanda apreciação mais aprofundada, pois se trata de assunto de
interesse local, atraindo a competência do Município de Jucurutu, conforme art. 30, |, da
Constituição Federal; não invade a competência privativa do Prefeito Municipal, porquanto não
está prevista no rol do art. 49 da Lei Orgânica, o qual é exaustivo e não admite interpretação
ampliativa, sendo, desse modo, passível de iniciativa parlamentar; e está previsto no art. 62, Il, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aplicável ao processo
legislativo municipal por força do art. 215-A, do RICMJ.
18. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2021 está
em conformidade com as disposições constitucionais e legais.
V- DA CONCLUSÃO
19. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009, de 24 de
agosto de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON
ALEXANDRE
VALE:
09267927418
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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