| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JUCURUTUENSE DE DESPORTOS. |
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GURUTO EU Ray ibn seat Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes. 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OG , de 24 de «Agpsto de 4031 Reconhece de utilidade pública a Liga Jucurutuense de Desportos. O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município para a LIGA JUCURUTUENSE DE DESPORTOS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 42.936.743/0001-18, com sede na Avenida vicente Lacava, 390, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a natureza de associação privada com a finalidade de apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, promovendo o desenvolvimento social, e da prática de esporte, amador ou . profissional, através das atividades de educação, cultura, desportos, desenvolvimento econômico e orientação profissional, especializada e correta, além da prestação de serviços de Assessoria Técnica em todos os campos social, da saúde, desportivo e de arbitragem. Parágrafo único. A LIGA JUCURUTUENSE DE DESPORTOS não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias ou quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais, nos termos do seu Estatuto Social. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 24 de agosto de 2021 Frevezamageo Ph Su Francinilson Batista da Silva Vereador Cêmora Municipal de Jucurutu/RN quRUTI ue Rg « PRM Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do vereador Francinilson Batista da Silva, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021 Reconhece de utilidade pública a União Desportiva Jucurutuense Jucurutu/RN, 24 de agosto de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu NU CURUTU-py, a nhbA Ma - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 006/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021 Reconhece de utilidade pública a União Desportiva Jucurutuense Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021 (em anexo) de autoria do vereador Francinilson Batista da Silva para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 24 de agosto de 2021. | Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu John Maycon Alexandre Vale Procurador Câmara Municipal de Jucurutu Câmara Municipal de Jucurutu/RN SCURUTU as GRASS é [SE Ria ads Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm| gmail.com TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 006/2021 Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 033/2021, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021, de autoria do Vereador Francinilson Batista da Silva. No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 JOHN MAYCON ON CEBR OXICP Brasil OU-=Autondade Cenicadora Raiz Brasilra vê QU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=20937 130000162 A E AN D R E VALE . OU=Certificado PF A3. CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 . Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui 0926792741 8 Data: 2021 08 30 07.46.42-0300 Foxit PDF Reader Versão 1101 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 jUSURUTU po, au NAA a nad Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 033/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009, de 24 de agosto de 2021, de autoria do vereador Francinilson Batista da Silva. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa parlamentar para projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidade de âmbito municipal, porquanto se trata de assunto de interesse local e possui previsão regimental, nos termos dos arts. 30, |, da CRFB; 49, da LOM; e 62, Il, do RIALRN. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009, de 24 de agosto de 2021, que visa ao reconhecimento de utilidade pública da Liga Jucurutuense de Desportos. 2: A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |! = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Sã Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 3 CUR pSURUT Up, a fRRAS « Aa Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com VA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência desta Procuradoria. 8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 3 q SURUTU a a GEMAS [ai Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PA IV.2 — Da iniciativa da Câmara Municipal para a apresentação de proposição que visa ao reconhecimento de utilidade pública de entidade. 16. A proposição em análise visa ao reconhecimento da utilidade pública da Liga Jucurutuense de Desportos. 17. A matéria não demanda apreciação mais aprofundada, pois se trata de assunto de interesse local, atraindo a competência do Município de Jucurutu, conforme art. 30, |, da Constituição Federal; não invade a competência privativa do Prefeito Municipal, porquanto não está prevista no rol do art. 49 da Lei Orgânica, o qual é exaustivo e não admite interpretação ampliativa, sendo, desse modo, passível de iniciativa parlamentar; e está previsto no art. 62, Il, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aplicável ao processo legislativo municipal por força do art. 215-A, do RICMJ. 18. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2021 está em conformidade com as disposições constitucionais e legais. V- DA CONCLUSÃO 19. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009, de 24 de agosto de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE: 09267927418 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 3 de 3