| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | DENOMINA DE "FRANCISCA DINIZ DE BRITO" A UBS DO SÍTIO ANGICOS. |
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ps CURUTU py, « CA pa a SE Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº DN $: de U3de Aoeso de 2021 Denomina de “Francisca Diniz de Brito” a UBS do Sítio Angicos. O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “FRANCISCA DINIZ DE BRITO" a Unidade Básica de Saúde do Sítio Angicos, neste unicípio. Art. 2º. A Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de identificação a ser fixada no local. Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vereador rara Municipal de Jucurutu/RN NAS NA Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 593 câmara Municipal de . 84) 3429 — E-mail: cmyjucurutuQ)yahoo.com.br Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248 Site: http:// Ri ps OURUTU py, w AMAS , [7 $ Ma UE uy Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores Cuida a presente proposição de denominar a Unidade Básica de Saúde do nosso Municipio de Francisca Diniz de Brito, como forma de homenageá-la por seus serviços prestados aos jucurutuenses. A senhora Francisca nasceu em 1º de setembro de 1935 e casou-se com o senhor José Justino de Brito, com quem teve 8 filhos, dos quais 4 sobreviveram e que lhes deram 8 netos. Ao lado de seus familiares, ela viveu boa parte de sua vida na comunidade Angicos e, em 02 de dezembro de 2010, ela deixou-nos para a casa do Pai. Em sua vida, dedicou-se à comunidade e cuidadosamente criou seus familiares. Seus descendentes, por ocasião de sua honrosa memória, merecem ser agraciados com esta homenagem. Por essa razão, e diante da importância deste projeto de lei, requeiro a esta Augusta Casa Legislativa e aos Exmos. Senhores Vereadores o seu apoio a esta propositura. pal de Jucurutu, 0» de Prgodto de 2021. Sala da Secrataria daS e Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queir RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 34 Site: http://www.cama Jucurutu (US URUTU- py, Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro ter recebido do vereador Edivan Fernandes da Costa, nesta data, o seguinte projeto de lei para apreciação: - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 Denomina de “Francisca Diniz de Brito” a UBS do Sítio Angicos. Jucurutu/RN, 03 de agosto de 2021. Z=s Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu (UCURUTU REA Ea Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro Jucurutu/RN - CEP 59.330-000 CNPJ Nº 10.873.453/0001-86 Processo: 005/2021 Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 Denomina de “Francisca Diniz de Brito” a UBS do Sítio Angicos. Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu DESPACHO Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 (em anexo) de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa para oferecimento de parecer. Jucurutu/RN, 03 de agosto de 2021. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Câmara Municipal de Jucurutu/RN Em ESET Io) 06 120 9 SURUTU-py, o AAA, atado Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj O gmail.com TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 005/2021 Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 032/2021, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa. No mesmo ato, faço a juntada ao referido processo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE JOHN MAYCON EEE DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla, A EX D R E 0U=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 Razão: Eu sou o autor deste documento E Localização: sua localização de assinatura aqui o Data: 2021.08.03 13:49:11-03'00" Foxit Reader Versão: 10.1.1 SS CURUTU py, o GAMA , fe: 3 a Sade Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 032/2021/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 008, de 03 de agosto de 2021, de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 008, de 03 de agosto de 2021, que denomina “Francisca Diniz de Brito” a Unidade Básica de Saúde do sítio Angicos. 2 A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Vis No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Página 1 de 4 9 SURUTU pa, q AAA, [al + a] dado Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência desta Procuradoria. 8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. |ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9, A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1V.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 EURUTU py, Nba, Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com IV.2 - Da denominação de bens públicos. Iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse local. Art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal. 16. A proposição, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa, dispõe sobre a denominação de bem público do patrimônio municipal. A matéria não demanda análise mais aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020 E Nº 015/2019. HD A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, e art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município. Zi Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” 3. No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada, conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar. 4. Parecer favorável sem ressalvas. (Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ]/PROCURADORIA, 24.02.2021) ir Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2021 está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica. V— DA CONCLUSÃO 18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008, de 03 de agosto de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Página 3 de 4 AMRUTO ps e Una, o hM As , DE es Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE JOHN MAYCON Ri DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUT!I, OU=AC SOLUTI Multipla, 0U=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 Razão: Eu sou o autor deste documento z Localização: sua localização de assinatura aqui V . Data: 2021.08.03 13:50:07-03'00' Foxit Reader Versão: 10.1.1 Página 4 de 4 qUSURUTU 4, à RENA - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 046/2021/CM)J/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 03 de agosto de 2021. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Requisita informações sobre denominação da UBS da comunidade Angicos. Senhor Prefeito, 1. Em virtude da tramitação de projeto de Lei nesta Casa Legislativa visando à denominação da Unidade Básica de Saúde do sítio Angicos, requisito a Vossa Excelência que informe se o referido prédio público já possui denominação. Atenciosamente, SECRETARIADE GABINETE CML Recebi em 03 optei pan Por - pal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto iroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 593 E-mail camaradejucurutuDhotmail.com — Site: http://www. conjucurutu.rm.gov br CI MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(jucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0282/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 04 de Agosto de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar resposta ao Ofício nº 046/2021 Senhor Presidente, De ordem e em atenção ao Ofício nº 046/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA, datado do dia 03 de agosto de 2021 encaminhado a este Gabinete e com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, INFORMAR que diante de pesquisa realizada nos arquivos deste Gabinete, por entre as Leis de 1968 até a presente data nenhum documento foi encontrado atribuindo Denominação a Unidade Básica de Saúde do Sítio Angicos. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, DEÍSE LOPES BEZERRA Câmara Municipal de Jucurutu/RN Chefe de Gabinete RECEBIDO Em OA 108 120 Paio)