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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDENOMINA DE "MANOEL SILVINO DA SILVA" LOGRADOURO SEM NOME SITUADO NO BAIRRO PEDRA DO NAVIO.
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017, de 14 de dezembro de 2021
Denomina de “Manoel Silvino da Silva” logradouro sem
nome situado no Bairro Pedra do Navio.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica denominada Rua Manoel Silvino da Silva logradouro localizado na Quadra 1, Lote 3, do Bairro
Pedra do Navio.
Art. 2º, A Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de identificação a ser fixada
no local.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 14 de dezembro de 2021.
fereador
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(D yahoo.com.br
Site: http:/Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br

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