materia nº 20/2022

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
MOÇÃO
REPÚDIO Nº 002/2022
O Vereador Rubens Batista de Araújo, que subscreve a presente moção,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 155, inciso XII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jucurutu, requer que seja ouvido o Plenário, e
registrado nos Anais desta Casa, nota de repúdio à decisão do Exmo. Ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu,
liminarmente, a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Os profissionais de enfermagem exercem um serviço ímpar no sistema
de saúde da República, de prevenção e de combate a enfermidades, razão
pela qual é importante a valorização dos profissionais que compõem a
categoria, sendo o estabelecimento de um piso salarial mínima expressão
desse valor.
Este Vereador confia no Supremo Tribunal Federal e que o
entendimento prevalecente será aquele que mantenha o piso salarial para a
categoria, por ser medida justa, legal e que vai ao encontro da vontade do
Congresso Nacional, dos profissionais de saúde e da população brasileira.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de setembro de
2022.
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RUBENS BATISTA DE ARAÚJO
VEREADOR