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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAssim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
— CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2024 de 05 de março de 2024, de autoria do vereador Alan Oliveira
do Amaral que concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (transtorno do
espectro autista), TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), sindrome de tourette e
síndrome de down e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 05/03/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
|l- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria:possui fundamento legal, isso porque os artigos 32, 150, Il, do Código de Tributação c/c
156 da CRFB/88 e 19 do código de tributação municipal, fundamentam o presente projeto de Lei
Desse modo, o projeto de Lei 001/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
|ll—- CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto Lei 001/2024, 'de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
Jucurutu/RN, 12 de março de 2024.
AOS Lutero dO br yo Mudo
josé Pedro de Araújo neto
Relator
Município de Jucurutu
: Poder Legislativo
- CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU i
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 001/2024
Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
— X Favorável ao parecer
— esfavorávelao parecer E
Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Ê
— pesfavorávelà Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Presidente
— Favorável ao parecer
— Desfavorávelao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
—Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com
José Pedro de Araújo Neto
Relator
X “Favorável ao parecer
— Desfavorávelao parecer ú
Favorável à Emenda Modificativa nº 001,
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 *
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tm Baita o eedo
Rubens Batista de Araújo ;
Membro

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