| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral. |
| native_id | 773 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.