| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo — CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 001/2024 de 05 de março de 2024, de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral que concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), sindrome de tourette e síndrome de down e dá outras providências. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 05/03/2024. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. |l- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria:possui fundamento legal, isso porque os artigos 32, 150, Il, do Código de Tributação c/c 156 da CRFB/88 e 19 do código de tributação municipal, fundamentam o presente projeto de Lei Desse modo, o projeto de Lei 001/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais. |ll—- CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto Lei 001/2024, 'de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral. Jucurutu/RN, 12 de março de 2024. AOS Lutero dO br yo Mudo josé Pedro de Araújo neto Relator Município de Jucurutu : Poder Legislativo - CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU i COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 001/2024 Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral — X Favorável ao parecer — esfavorávelao parecer E Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Ê — pesfavorávelà Emenda Modificativa nº 001 — | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Ferveniaoa dEEstog era Presidente — Favorável ao parecer — Desfavorávelao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 —Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com José Pedro de Araújo Neto Relator X “Favorável ao parecer — Desfavorávelao parecer ú Favorável à Emenda Modificativa nº 001, — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 * z É es tm Baita o eedo Rubens Batista de Araújo ; Membro