| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 005/2024 de 07 de Maio de 2024, de autoria do vereador Francinildo Aquino da Silva, que dispõe sobre o acesso ao laser as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de tourett e síndrome de down, e o direito de 1 (um) acompanhante e dá outras providências. |
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