| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora. |
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Município de Jucurutu E Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL : PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 01/2024 de 19 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, cria o brasão da Câmara Municipal de Jucurutu — RN e dá outras providências. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/02/2024. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1l— FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo o artigo 19, IV do Regimento Interno, compete a Mesa Diretora a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços. Desse modo, o projeto de Resolução nº 01/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais. Hll - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa diretora. Jucurutu/RN, 27 de fevereiro de 2024. (A Sede de donço Ud osé Pedro de Araújo neto de Relator Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024 Autoria: Mesa Diretora Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Presidente VA Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Município de Jucurutu j Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Pá fo G ExoA ci de Ren velo Relator / ú Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — | Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Pecado 1? Membro